{"id":26940,"date":"2023-07-28T22:26:33","date_gmt":"2023-07-28T22:26:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:26:33","modified_gmt":"2023-07-28T22:26:33","slug":"contestacao-acao-regressiva-transacao-realizada-em-juizado-especial-civel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-regressiva-transacao-realizada-em-juizado-especial-civel\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o regressiva – Transa\u00e7\u00e3o realizada em Juizado Especial C\u00edvel"},"content":{"rendered":"

Contesta\u00e7\u00e3o A\u00e7\u00e3o Regressiva<\/strong> -A requerida est\u00e1 sendo cobrada pela requerente seguradora, a pagar os gastos existentes de uma colis\u00e3o de ve\u00edculos em que foi autora. Ocorre que a requerida transacionou com o segurado, em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no Juizado Especial C\u00edvel, n\u00e3o devendo responder uma segunda vez pela d\u00edvida.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., e do CPF\/MF n\u00ba…., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., neste ato por seu advogado adiante assinado, com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es em geral, vem respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia oferecer<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

a a\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong> n\u00ba …., que lhe move …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede de sucursal na Rua …. n\u00ba …., o que faz pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir alinhados:<\/p>\n

DA PRIMEIRA PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

A Autora, …., aju\u00edza A\u00e7\u00e3o Regressiva contra a ora R\u00e9, alegando que ressarciu seu segurado, Sr. …. a import\u00e2ncia de R$ …., em raz\u00e3o do acidente de ve\u00edculos, ocorrido em …\/…\/…, envolvendo o seu segurado, a R\u00e9, e um "t\u00e1xi".<\/p>\n

Descreve a Autora o acidente e o valor indenizado supra citado, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no seu pagamento, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, mais despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Dando a causa o valor de R$ …., oral e pericial.<\/p>\n

Em que pesem, contudo, as alega\u00e7\u00f5es da Autora, a presente A\u00e7\u00e3o, efetivamente n\u00e3o poder\u00e1 subsistir.<\/p>\n

Com efeito, em …\/…\/…, foi expedido mandado a ora R\u00e9, para que esta, em data de …\/…\/…, \u00e0s …. horas comparecesse ao Juizado Especial C\u00edvel da Comarca de …., para responder a pretens\u00e3o contida nos autos …., em que constava como requerente o Sr. …., o segurado.<\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o contida no referido mandado de cita\u00e7\u00e3o recebido pela R\u00e9, era bastante claro ao expor que:<\/p>\n

"O Autor pretende receber a import\u00e2ncia de R$ …., devidamente corrigida, referente a danos materiais causados por acidente de tr\u00e2nsito ocorrido no dia …\/…\/…, entre os ve\u00edculos:<\/p>\n

a) …. – …., …. – …., cor …., do autor;<\/p>\n

b) …. – …., ….. – …., cor …., do ….\u00ba r\u00e9u;<\/p>\n

c) …. – …., …. – …., cor …., do ….\u00ba r\u00e9u."<\/p>\n

Na data determinada, a R\u00e9, compareceu ao Juizado mencionado, ocasi\u00e3o em que, ap\u00f3s exaustiva negocia\u00e7\u00e3o, Autor e R\u00e9, resolveram por fim a demanda, transacionando como import\u00e2ncia devida pelos preju\u00edzos materiais causados no acidente anteriormente citado, o valor de R$ …., pagas em …. parcelas de R$ …., cujo vencimento se deu nos dias …\/…\/…; …\/…\/…; e …\/…\/…<\/p>\n

Ficou ainda convencionado que os pagamentos se dariam em cart\u00f3rio daquele Juizado Especial, mediante recibo, com a cl\u00e1usula penal de ….%, incidente sobre eventual parcela inadimplida.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o efetuada, consignado restou em ata, devidamente assinada pelas partes, pelo \u00e1rbitro\/conciliador, e pelo MM. Juiz de Direito Supervisor que:<\/p>\n

"Com os pagamentos acima mencionados fica a requerida isenta de qualquer outros que venha a aperecer quanto ao ve\u00edculo que deu origem a esta reclama\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

Tal documento, assim como o mandado de cita\u00e7\u00e3o e recibos dos pagamentos efetuados encontram-se todos em anexo a presente contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Observe-se Excel\u00eancia que o pedido ou reclama\u00e7\u00e3o formulada pelo Sr. …. foi muito claro ao reivindicar import\u00e2ncia referente a "danos materiais causados por ocasi\u00e3o de acidente de tr\u00e2nsito".<\/p>\n

Quando da transa\u00e7\u00e3o havida e firmada entre as partes, e devidamente cumprida pela R\u00e9, ficou tamb\u00e9m claro que os pagamentos, se efetuados corretamente, a isentariam "de quaisquer outros que venham a aparecer quanto ao ve\u00edculo que deu origem a esta reclama\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Assim, a R\u00e9 somente firmou acordo com o reclamante (e n\u00e3o poderia ser diferente), imbu\u00edda que estava, de assim procedendo, ficar isenta de quaisquer outros pagamentos decorrentes do acidente de tr\u00e2nsito envolvendo seu ve\u00edculo e o pertencente ao segurado da Autora, visto que o termo de composi\u00e7\u00e3o supra citado n\u00e3o permitia, nem permite outra interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estabelecido livremente pelo reclamante, ora segurado, um valor para fim de indeniza\u00e7\u00e3o dos danos causados em seu ve\u00edculo, a transa\u00e7\u00e3o operada, com o preenchimento de todos os requisitos legais, tem for\u00e7a de lei, imiscuindo a R\u00e9 da responsabilidade, ou do \u00f4nus de indenizar qualquer outro valor decorrente do acidente multicitado. Acrescente-se ainda, que o valor pago pela R\u00e9, \u00e0 \u00e9poca da transa\u00e7\u00e3o, aproxima-se bastante do ora reivindicado pela Autora.<\/p>\n

Em caso de caracter\u00edsticas semelhantes ao ora em discuss\u00e3o, assim decidiu a Egr\u00e9gia 2\u00aa C\u00e2mara do 1\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada C. de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

"Transa\u00e7\u00e3o – Indeniza\u00e7\u00e3o – Verba decorrente de acidente de tr\u00e2nsito – Ajuste realizado logo ap\u00f3s a colis\u00e3o – A\u00e7\u00e3o posterior pretendendo complementa\u00e7\u00e3o da quantia – Inadmissibilidade – Acordo irretrat\u00e1vel unilateralmente – Car\u00eancia decretada. (Ap. 366.214-7, 2\u00aa C. – J. 1.187, Rel. Juiz Wanderley Racy , in RT 618, p. 126)."<\/p>\n

Pela sua pertin\u00eancia ao processo, pede v\u00eania a R\u00e9, para transcrever parte do voto do Eminente Juiz Relator, verbis:<\/p>\n

"J\u00e1 em antigo ac\u00f3rd\u00e3o, denso de ensinamentos doutrin\u00e1rios, de que foi relator o ent\u00e3o Desembargador Rodrigues Alckmin, ficou assentado o conceito de transa\u00e7\u00e3o, como forma de auto composi\u00e7\u00e3o da lide, ‘express\u00e3o do poder reconhecido \u00e0 vontade dos interessados na tutela de seus direitos’. Depois da li\u00e7\u00e3o de carnellutti, a de Laurent, a precisar que se trata de um julgamento que as partes pronunciam entre si, e quando elas mesmo se fizeram justi\u00e7a, n\u00e3o devem ser admitidas a se queixar. De outro modo, as transa\u00e7\u00f5es passariam a ser uma nova causa de demanda.<\/p>\n

Precisamente por que \u00e9 irrevog\u00e1vel \u00e9 que esse contrato \u00e9 um dos mais \u00fateis \u00e0 paz das fam\u00edlias e \u00e0 sociedade." (Ac. cit.)<\/p>\n

\u00c9, pois, no instituto de transa\u00e7\u00e3o que reside primordialmente o direito da R\u00e9.<\/p>\n

Ao transacionar valor com o segurado da Autora, referentemente "a danos materiais causados por acidente de tr\u00e2nsito ocorrido em …\/…\/…", recebeu da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s do Juizado Especial C\u00edvel, expressa certeza de que paga a import\u00e2ncia acordada estaria "isenta de qualquer outras que venham a aparecer quanto ao ve\u00edculo que deu origem a esta reclama\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Se o valor constatado ao final resultou maior que o acordado, ou se o segurado da Autora omitiu com a verdade \u00e0 \u00e9poca do julgamento da reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o informando ao Ju\u00edzo ou \u00e0s partes que o seu ve\u00edculo era segurado, talvez com o intuito de receber dupla indeniza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aspectos que dizem respeito a Autora e seu segurado, n\u00e3o interessando ao deslinde da presente quest\u00e3o.<\/p>\n

O que se apresenta como fundamental, de forma a soterrar por completo a pretens\u00e3o contida na exordial, \u00e9 que o fato da isen\u00e7\u00e3o conferida a R\u00e9, decorreu de transa\u00e7\u00e3o devidamente homologada por Ju\u00edzo competente, e devidamente transitada em julgado.<\/p>\n

Neste aspecto, importante a cola\u00e7\u00e3o dos sempre s\u00e1bios ensinamentos de Washington de Barros Monteiro, que em sua obra Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, 1\u00aa parte, Ed. Saraiva, S\u00e3o Paulo, ministra a seguinte li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"N\u00e3o se admite transa\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter condicional, isto \u00e9, transa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ponha fim nem previna o lit\u00edgio, antes se converta em fonte de novas disputas. Firmado o acordo entre as partes, mediante outorga de m\u00fatuas concess\u00f5es, operada est\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o, com ela terminando a incerteza reinante (ubi partes conveniunt cessat officium judiciis)." (p\u00e1g. 316, ob. cit.)<\/p>\n

Dessa forma, e ante os termos do art. 1025 e seguintes do C.C., insubsiste direito a Autora de ver ressarcido pela R\u00e9 valor por danos sofridos no ve\u00edculo apontado na pe\u00e7a inicial, tendo em vista, como reiteradamente exposto, indeniza\u00e7\u00e3o j\u00e1 efetuada neste sentido.<\/p>\n

Logo, em conformidade ao artigo 267, inciso V, do CPC, requer a R\u00e9 seja o presente processo extinto sem julgamento do m\u00e9rito, com a condena\u00e7\u00e3o da Autora em custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e demais despesas que se apresentarem.<\/p>\n

DA SEGUNDA PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

Com fulcro no artigo 70, inciso III, do CPC, vem denunciar a lide o Sr. …. (qualifica\u00e7\u00e3o), C\u00e9dula de Identifdade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., segurado da Autora, com vistas a resguardar direitos da R\u00e9, pelos fatos e fundamentos que foram amplamente demonstrados acima, aos quais, por brevidade se reporta.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Em conformidade ao apresentado, deflu\u00ed-se que o m\u00e9rito da demanda confunde-se com a pr\u00f3pria quest\u00e3o preliminar, raz\u00e3o pela qual, reiterando o exposto, e superada a quest\u00e3o inicial, o que se admite apenas para argumentar, seja no m\u00e9rito julgada improcedente a A\u00e7\u00e3o proposta, com a condena\u00e7\u00e3o da Autora em custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e demais despesas que se apresentarem, ou se assim n\u00e3o entender esse MM. Ju\u00edzo, o que se admite apenas para argumentar, que na r. senten\u00e7a a ser proferida, fique resguardado a R\u00e9 seu direito de haver junto ao denunciado a import\u00e2ncia paga por ocasi\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o ocorrida no Juizado Especial C\u00edvel, em conformidade ao retro exposto.<\/p>\n

Requer-se a Vossa Excel\u00eancia, digne-se determinar a cita\u00e7\u00e3o do denunciado no endere\u00e7o acima citado, para que este venha \u00e0 integrar a lide.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da Autora, e do denunciado, ouvida de testemunhas, e pericial, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-26940","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/26940","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=26940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}