EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/b><\/p>\n
JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/b><\/p>\n
AUTOR<\/b>, brasileiro, , , portador da Carteira de Identidade n\u00ba, expedida pelo , inscrito no CPF sob o n\u00ba , <\/span>domiciliado<\/b> na Rua , CEP , vem, por interm\u00e9dio de seus advogados constitu\u00eddos por meio da procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional na Rua d , com fulcro na <\/span>Dignidade da Pessoa Humana -Fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (art. 1\u00ba, III, CRFB\/88)<\/b>[1]<\/b><\/a>, propor a presente<\/span><\/p>\n A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO c\/c<\/b><\/p>\n OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/b><\/p>\n em face de <\/span>BANCO X.<\/b>, pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXX, estabelecida na (ENDERE\u00c7O), pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.<\/span><\/p>\n I \u2013 DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/b><\/p>\n O instituto da gratuidade de justi\u00e7a existe para garantir que a parte vulner\u00e1vel economicamente tenha acesso \u00e0 justi\u00e7a, acabando com os obst\u00e1culos pecuni\u00e1rios que comprometeriam sua atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Trata-se de uma decis\u00e3o sem crit\u00e9rios objetivos para sua concess\u00e3o, ficando a cargo do magistrado avaliar o caso concreto.<\/span><\/p>\n Afinal:<\/span><\/p>\n O conceito de necessitado n\u00e3o \u00e9 determinado mediante regras r\u00edgidas, matem\u00e1ticas, n\u00e3o se utilizando limites num\u00e9ricos determinados. T\u00eam direito ao benef\u00edcio aqueles que n\u00e3o podem arcar com os gastos necess\u00e1rios \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no processo, na medida em que, contabilizados os seus ganhos e os seus gastos com o pr\u00f3prio sustento e da fam\u00edlia, n\u00e3o lhe reste numer\u00e1rio suficiente para tanto. O direito ao benef\u00edcio decorre da indisponibilidade financeira do sujeito. (MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Assist\u00eancia jur\u00eddica, assist\u00eancia judici\u00e1ria e justi\u00e7a gratuita cit., p. 90).<\/span><\/p>\n Logo, a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia dos requerentes n\u00e3o se d\u00e1 pela renda\/sal\u00e1rio, mas tamb\u00e9m pelo n\u00edvel de endividamento dos mesmos.<\/span><\/p>\n Ali\u00e1s, a lide tem por objeto exatamente o reconhecimento do superendividamento dos mesmos, com pedido de suspens\u00e3o dos pagamentos de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios por causarem preju\u00edzo \u00e0 subsist\u00eancia dos autores; ou no m\u00ednimo, revis\u00e3o de cl\u00e1usulas dos contratos de empr\u00e9stimos para que seja garantia a sobreviv\u00eancia destes.<\/span><\/p>\n \u00c9 um contrassenso acreditar que pessoas que est\u00e3o ingressando em ju\u00edzo justamente para terem a condi\u00e7\u00e3o de superendividados reconhecida possam arcar com as altas custas judiciais.<\/span><\/p>\n Importante lembrar que faz jus ao pedido de gratuidade aqueles que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de custear as despesas processuais sem preju\u00edzo da sua manten\u00e7a e de sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n A <\/span>CRFB<\/span><\/a>, em seu artigo <\/span>5\u00ba<\/span><\/a>, inciso <\/span>LXXIV<\/span><\/a>, assegura a assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. Os requerentes encontram-se endividados e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e o de sua fam\u00edlia. Sendo que o fato de possu\u00edrem bons sal\u00e1rios n\u00e3o pode obstar a concess\u00e3o do benef\u00edcio legal.<\/span><\/p>\n Constam nos autos do processo todas as despesas que comp\u00f5em o or\u00e7amento dom\u00e9stico dos autores, sendo, portanto, incontest\u00e1vel que devem ser beneficiados com a gratuidade de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n Ademais, o <\/span>C\u00f3digo de Processo Civil<\/span><\/a> disp\u00f5e que \u201cpresume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural\u201d. Desta forma, \u00e0 pessoa natural basta a mera alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, sendo desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas da hipossufici\u00eancia financeira. A alega\u00e7\u00e3o presume-se verdadeira.<\/span><\/p>\n At\u00e9 porque: \u201cA efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e coletivos, por meio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, suplanta os limites do direito formal, do arcabou\u00e7o jur\u00eddico que proclama a igualdade perante a lei e a prote\u00e7\u00e3o do Estado aos mais pobres. A letra fria da lei aquece-se com o calor da vida real.\u201d (SCHUBSKY, C\u00e1ssio (org.). Escola de justi\u00e7a: hist\u00f3ria e mem\u00f3ria do Departamento Jur\u00eddico XI de Agosto cit., p. 12).<\/span><\/p>\n Portanto, os autores <\/span>AFIRMAM<\/b>, nos termos da Lei n\u00ba <\/span>1.060<\/span><\/a>\/50 e do art. <\/span>98<\/span><\/a> do <\/span>CPC<\/span><\/a>, que se encontram com insufici\u00eancia de recursos, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem o preju\u00edzo do sustento de sua fam\u00edlia, fazendo jus \u00e0 <\/span>GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/b>.<\/span><\/p>\n II \u2013 DOS FATOS<\/b><\/p>\n Os autores s\u00e3o clientes antigos dos Bancos, ora r\u00e9us, inclusive desde o antigo Banerj, e atualmente veem sua fam\u00edlia encarar grande dificuldade financeira neste momento de profunda crise econ\u00f4mica, t<\/span>endo a autora uma renda l\u00edquida mensal de aproximadamente R$ .<\/b><\/p>\n Ocorre que o autor n\u00e3o tem, por ora, como imaginar mais solu\u00e7\u00f5es engenhosas para honrar tantos compromissos banc\u00e1rios sem comprometer profundamente o sustento da fam\u00edlia da qual s\u00e3o provedores. Insta salientar que os documentos anexos demonstram que o <\/span>autor possui os seguintes empr\u00e9stimos contratados:<\/b><\/p>\n Total =<\/span><\/p>\n Desta forma, da soma das parcelas que ainda vencer\u00e3o, constata-se que a autora possui uma d\u00edvida com os r\u00e9us no montante R$ .<\/span><\/p>\n Por m\u00eas s\u00e3o descontados R$ pelos r\u00e9us, que correspondem a % (por cento) da renda familiar, inviabilizando o custeio das despesas familiares, violando o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/b><\/p>\n Ressalte-se que os autores fazem uso de medica\u00e7\u00e3o continuada e a <\/span>autora, h\u00e1 quase 05 (cinco) anos, se submete a tratamento de c\u00e2ncer de mama<\/b>, o que demanda muita despesa com rem\u00e9dios.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, s\u00e3o tamb\u00e9m suportados pelos autores os gastos com o filho na ordem de R$ , como se constata dos docs anexos.<\/span><\/p>\n Pelo hist\u00f3rico banc\u00e1rio dos autores \u00e9 poss\u00edvel constatar que os descontos feitos pelos r\u00e9us em suas constas banc\u00e1rias comprometem a sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia, violando os princ\u00edpios do m\u00ednimo existencial e da dignidade humana. Hoje, o autor possui <\/span>saldo negativo<\/b> de R$ na conta corrente n\u00ba xx.<\/span><\/p>\n Portanto, aos autores, pessoas id\u00f4neas, n\u00e3o resta outra op\u00e7\u00e3o sen\u00e3o requererem a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos descontos nas contas banc\u00e1rias por 06 (seis) meses, e, ap\u00f3s este per\u00edodo, a limita\u00e7\u00e3o dos descontos referentes a empr\u00e9stimos contratados e faturas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito no patamar correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos l\u00edquidos, ou seja, no valor de R$ ).<\/b><\/p>\n II \u2013 DO DIREITO<\/b><\/p>\n O superendividamento ainda n\u00e3o se encontra disciplinado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ao contr\u00e1rio de outros ordenamentos jur\u00eddicos como o franc\u00eas e o norte-americano.<\/span><\/p>\n Assim, a aplica\u00e7\u00e3o deste instituto jur\u00eddico \u00e9 feita por meio do direito comparado, se trata de uma constru\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica e jurisprudencial. O superendividamento est\u00e1 caracterizado quando a pessoa f\u00edsica se v\u00ea impossibilitada de honrar a totalidade de suas d\u00edvidas nos termos inicialmente convencionados, exatamente como se encontram os autores atualmente.<\/span><\/p>\n Pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a constata-se que no Brasil foi adotado o modelo do Direito franc\u00eas, o qual prev\u00ea no Code de la consommation (C\u00f3digo do consumo) a possibilidade de suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do devedor pelo Juiz, excluindo-se a incid\u00eancia dos juros.<\/span>[2]<\/span><\/a><\/p>\n Desta forma, pacificou-se o entendimento de que os descontos feitos nas contas banc\u00e1rias do consumidor n\u00e3o podem ultrapassar o patamar de 30% de seus vencimentos l\u00edquidos, nesse sentido tem-se:<\/span><\/p>\n S\u00famula n\u00ba 200 do TJRJ<\/b> – A RETEN\u00c7\u00c3O DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ORIUNDA DE EMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO OU DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO N\u00c3O PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 30% DO SAL\u00c1RIO DO CORRENTISTA.<\/span><\/p>\n S\u00famula n\u00ba 295 do TJRJ<\/b> – NA HIP\u00d3TESE DE SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE EMPR\u00c9STIMOS OBTIDOS DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS DIVERSAS, A TOTALIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE N\u00c3O PODER\u00c1 SER SUPERIOR A 30% DO SAL\u00c1RIO DO DEVEDOR.<\/span><\/p>\n Enunciado n.\u00ba 148 do Encontro de Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (Aviso n.\u00ba 100\/20110)\u2013 JURISPRUD\u00caNCIA PREDOMINANTE \u2013<\/b> Na hip\u00f3tese de superendividamento decorrente de empr\u00e9stimos obtidos de institui\u00e7\u00f5es financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 30% do sal\u00e1rio do devedor\u201d.<\/span><\/p>\n Diante do estado de superendividamento que se encontram atualmente os autores, n\u00e3o lhes resta outra possibilidade sen\u00e3o, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ e do TJRJ, requerer a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos descontos em suas contas banc\u00e1rias por 06 (seis) meses e, ap\u00f3s este per\u00edodo, a limita\u00e7\u00e3o dos descontos no patamar correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos l\u00edquidos, que correspondem a R$3.751,28 (tr\u00eas mil e setecentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos) at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos contra\u00eddos junto aos r\u00e9us<\/span><\/p>\n O pedido principal dos autores possui fundamento no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, ao passo que pretende proteger o m\u00ednimo existencial de sua fam\u00edlia. A dignidade da pessoa humana \u00e9 o centro da ordem jur\u00eddica democr\u00e1tica, revelando-se como verdadeiro super (ou supra) princ\u00edpio. Das li\u00e7\u00f5es do Ministro do Supremo Tribunal Federal e professor Lu\u00eds Roberto Barroso (2010, p.4) extrai-se que:<\/span><\/p>\n A dignidade da pessoa humana, na sua acep\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea, tem origem religiosa, b\u00edblica: o homem feito \u00e0 imagem e semelhan\u00e7a de Deus. Com o Iluminismo e a centralidade do homem, ele migra para a filosofia, tendo por fundamento a raz\u00e3o, a capacidade de valora\u00e7\u00e3o moral e autodetermina\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo. Ao longo do s\u00e9culo XX, ela se torna um objetivo pol\u00edtico, um fim a ser buscado pelo Estado e pela sociedade. Ap\u00f3s a 2a Guerra Mundial, a ideia de dignidade da pessoa humana migra paulatinamente para o mundo jur\u00eddico, em raz\u00e3o de dois movimentos. O primeiro foi o surgimento de uma cultura p\u00f3s-positivista, que reaproximou o Direito da filosofia moral e da filosofia pol\u00edtica, atenuando a separa\u00e7\u00e3o radical imposta pelo positivismo normativista. O segundo constituiu na inclus\u00e3o da dignidade da pessoa humana em diferentes documentos internacionais e Constitucionais de Estados democr\u00e1ticos. Convertida em um conceito jur\u00eddico, a dificuldade presente est\u00e1 em dar a ela um conte\u00fado m\u00ednimo, que a torne uma categoria operacional e \u00fatil, tanto na pr\u00e1tica dom\u00e9stica de cada pa\u00eds quanto no discurso transnacional.<\/span><\/p>\n Avan\u00e7ando um pouco, Barroso afirma que:<\/span><\/p>\n A dignidade da pessoa humana tem seu ber\u00e7o secular na filosofia. Constitui, assim, em primeiro lugar, um valor, que \u00e9 conceito axiol\u00f3gico, ligado \u00e0 id\u00e9ia de bom, justo, virtuoso. Nessa condi\u00e7\u00e3o, ela se situa ao lado de outros valores centrais para o Direito, como justi\u00e7a, seguran\u00e7a e solidariedade. \u00c9 nesse plano \u00e9tico que a dignidade se torna, para muitos autores, a justifica\u00e7\u00e3o moral dos direitos humanos e fundamentais. (BARROSO 2010, p.4)<\/span><\/p>\n Por seu turno, o Ministo Alexandre de Moraes (2010, p. 48) leciona que:<\/span><\/p>\n A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente \u00e0s personalidades humanas. Esse fundamento afasta a id\u00e9ia de predom\u00ednio das concep\u00e7\u00f5es transpessoalistas de Estado e Na\u00e7\u00e3o, em detrimento da liberdade individual. A dignidade \u00e9 um valor espiritual e moral inerente \u00e0 pessoa, que se manifesta singularmente na autodetermina\u00e7\u00e3o consciente e respons\u00e1vel da pr\u00f3pria vida e que traz consigo a pretens\u00e3o ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um m\u00ednimo invulner\u00e1vel que todo estatuto jur\u00eddico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necess\u00e1ria estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.<\/span><\/p>\n Come\u00e7a-se a explana\u00e7\u00e3o dos fundamentos jur\u00eddicos dos requerimentos dos autores pelo princ\u00edpio que \u00e9 a base de todo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o qual provocou a mudan\u00e7a do ponto nevr\u00e1lgico do Direito Civil atrav\u00e9s de uma mudan\u00e7a axiol\u00f3gica provocada pela constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito privado, que atribuiu efic\u00e1cia horizontal aos Direitos Fundamentais.<\/span><\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel destacar as li\u00e7oes de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald<\/span>[3]<\/span><\/a>, o quais afirmam que:<\/span><\/p>\n Todas as normas de Direito Privado \u2013 tanto o <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span><\/a> (norma geral) quanto as leis extravagantes espec\u00edficas (normas especiais) \u2013 est\u00e3o cimentadas a partir da normatividade constitucional, devendo obedi\u00eancia aos valores emanados da <\/span>Carta Magna<\/span><\/a> e, por isso, fundamentadas em princ\u00edpios de dignidade, solidariedade social, igualdade substancial e liberdade (a t\u00e1bua axiol\u00f3gica constitucional).<\/span><\/p>\n A dignidade da pessoa humana \u00e9 efetivada atrav\u00e9s da prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais promovida pela <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>. Da\u00ed surge a ideia de um m\u00ednimo existencial, o qual deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. Trata-se de um direito fundamental e essencial, vinculado \u00e0 <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>, e n\u00e3o necessita de Lei para sua obten\u00e7\u00e3o, tendo em vista que \u00e9 inerente a todo ser humano.<\/span><\/p>\n A grande maioria dos direitos fundamentais depende de presta\u00e7\u00f5es positivas, exigindo gastos financeiros por parte do Estado, que encontra restri\u00e7\u00f5es para a total efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos na escassez de recursos do Estado.<\/span><\/p>\n Entretanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deixar a merc\u00ea do Estado a decis\u00e3o de implementar ou n\u00e3o ao menos uma parcela m\u00ednima de cada direito fundamental social necess\u00e1ria para garantir a vida digna de cada indiv\u00edduo, sob pena de atentar diretamente contra os direitos e garantias constitucionais.<\/span><\/p>\n Esta parcela m\u00ednima dos direitos fundamentais \u00e9 chamada M\u00ednimo Existencial, que, no entendimento de Rocha (2005, p. 445) foi criado \u201c[…] para dar efetividade ao princ\u00edpio da possibilidade digna, ou da dignidade da pessoa humana poss\u00edvel, a ser garantido pela sociedade e pelo Estado\u201d.<\/span><\/p>\n Acerca do n\u00facleo abrangido pelo M\u00ednimo Existencial, Canotilho (2001, p. 203) exp\u00f5e:<\/span><\/p>\n Das v\u00e1rias normas sociais, econ\u00f4micas e culturais \u00e9 poss\u00edvel deduzir-se um princ\u00edpio jur\u00eddico estruturante de toda a ordem econ\u00f4mico-social portuguesa: todos (princ\u00edpio da universalidade) t\u00eam um direito fundamental a um n\u00facleo b\u00e1sico de direitos sociais (minimum core of economic and social rights) na aus\u00eancia do qual o estado portugu\u00eas deve se considerar infractor das obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-sociais constitucional e internacionalmente impostas.<\/span><\/p>\n Neste diapas\u00e3o, o M\u00ednimo Existencial \u00e9 o direito de cada indiv\u00edduo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas indispens\u00e1veis para a exist\u00eancia humana digna, que n\u00e3o pode ser objeto de interven\u00e7\u00e3o do Estado, mas que exige presta\u00e7\u00f5es positivas deste. Consiste, ent\u00e3o, a um padr\u00e3o m\u00ednimo de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais sociais pelo Estado.<\/span><\/p>\n Embora n\u00e3o esteja expressamente contido em nossa <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a>, deve-se contextualiz\u00e1-lo nos direitos humanos, na ideia de liberdade em todos os seus sentidos e nos princ\u00edpios da igualdade e, acima de tudo, da dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio basilar das garantias constitucionais.<\/span><\/p>\n O m\u00ednimo se refere aos direitos relacionados \u00e0s necessidades sem as quais n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u201cviver como gente\u201d. \u00c9 um direito que visa garantir condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de exist\u00eancia humana digna, e se refere aos direitos positivos, pois exige que o Estado ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es para que haja efic\u00e1cia plena na aplicabilidade destes direitos.<\/span><\/p>\n Os direitos abrangidos pelo m\u00ednimo existencial s\u00e3o os que est\u00e3o relacionados com os direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais, previstos na <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/a> (como o trabalho, sal\u00e1rio m\u00ednimo, alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, lazer, educa\u00e7\u00e3o, repouso, f\u00e9rias e despesas importantes, como \u00e1gua e luz). S\u00e3o direitos de 2\u00aa gera\u00e7\u00e3o que possuem car\u00e1ter program\u00e1tico, pois o Estado deve desenvolver programas para que esses direitos alcancem o indiv\u00edduo.<\/span><\/p>\n O m\u00ednimo existencial, portanto, abrange o conjunto de presta\u00e7\u00f5es materiais necess\u00e1rias e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna. Ele \u00e9 t\u00e3o importante que \u00e9 consagrado pela Doutrina como sendo o n\u00facleo do Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo <\/span>1\u00ba<\/span><\/a>, <\/span>III<\/span><\/a> da <\/span>CF<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n Ocorre que os descontos nas contas dos autores n\u00e3o est\u00e3o permitindo frui\u00e7\u00e3o destes direitos fundamentais, sendo que o que se pretende com a presente demanda \u00e9 justamente preservar esses direitos abrangidos pelo m\u00ednimo existencial, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, lazer, educa\u00e7\u00e3o e despesas importantes como \u00e1gua e luz.<\/span><\/p>\n Nesse sentido \u00e9 poss\u00edvel destacar a vasta jurisprud\u00eancia do TJRJ em que \u00e9 adotado o entendimento de que a limita\u00e7\u00e3o dos descontos dos rendimentos l\u00edquidos no patamar de 30% (trinta por cento) atende aos referidos princ\u00edpios, conforme se constata dos julgados abaixo:<\/span><\/p>\n 0021500-64.2016.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. SERGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 22\/06\/2016 -VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR. Agravo de instrumento. Rela\u00e7\u00e3o de Consumo. Limite m\u00e1ximo de desconto a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo consignado na folha de pagamento. Servidor p\u00fablico estadual. Policial militar. Decis\u00e3o que limitou os descontos em 30% da renda do agravado. Irresigna\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9. Descontos relativos a m\u00fatuo banc\u00e1rio que n\u00e3o podem ultrapassar o percentual de 30% da renda do servidor. Aplic\u00e1vel, analogicamente, as s\u00famulas 200 e 295 do TJRJ. Precedentes . <\/span>Ainda que se trate de servidor p\u00fablico estadual, os descontos devem ser limitados ao patamar de 30% dos seus GANHOS L\u00cdQUIDOS<\/b>. Decreto Estadual 25.547\/99. <\/span>Inaplicabilidade. Preval\u00eancia dos preceitos constitucionais do m\u00ednimo existencial, da dignidade da pessoa, da isonomia e da natureza da verba alimentar da remunera\u00e7\u00e3o do servidor<\/b> . NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.<\/span><\/p>\n 01<\/span><\/p>\n 89166-29.2012.8.19.0001 – APELA\u00c7\u00c3O DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO – Julgamento: 26\/06\/2014 – VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL CONSUMIDOR. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Rito ordin\u00e1rio. Litiscons\u00f3rcio passivo facultativo. Contratos de m\u00fatuo consignado em folha de pagamento. Pensionista de servidor federal militar. Superendividamento. Absor\u00e7\u00e3o de 48% dos ganhos mensais. Pretens\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o dos descontos ao patamar de 30% dos proventos l\u00edquidos. <\/span>Verba alimentar. Necessidade de garantia do m\u00ednimo existencial.<\/b> Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10\/2001, artigo 14, \u00a7 3\u00ba. Comprometimento de at\u00e9 70% da remunera\u00e7\u00e3o. Tratamento desigual entre iguais. Reforma da senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o do feito por ilegitimidade passiva ad causam. <\/span>Tratamento ison\u00f4mico entre os consumidores contratantes de empr\u00e9stimo. Preceito constitucional.<\/b> Limita\u00e7\u00e3o dos descontos em 30% dos proventos l\u00edquidos do mutu\u00e1rio. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de improced\u00eancia dos demais pedidos.<\/b> Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/span><\/p>\n Assim sendo, \u00e9 \u00e0 luz dos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do m\u00ednimo existencial que os autores requerem a suspens\u00e3o das cobran\u00e7as dos d\u00e9bitos referentes a empr\u00e9stimos contratados e cobran\u00e7a de cart\u00e3o de cr\u00e9dito por 06 (seis) meses e, ap\u00f3s o decurso do prazo, a limita\u00e7\u00e3o dos descontos no patamar de 30 % (trinta por cento) de seus rendimentos l\u00edquidos.<\/span><\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as partes que fundamenta o pedido principal decorre de um v\u00ednculo contratual da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelos r\u00e9us, o que j\u00e1 configura o car\u00e1ter consumerista.<\/span><\/p>\n O <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span><\/a> imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o de suas normas quando o titular do direito violado \u00e9 destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os \u2013 art. <\/span>2\u00ba<\/span><\/a> \u2013 ou quando \u00e9 v\u00edtima de evento danoso \u2013 art. <\/span>17<\/span><\/a> \u2013 estabelecendo uma s\u00e9rie de direitos protetivos de ordem p\u00fablica.<\/span><\/p>\n Na hip\u00f3tese dos autos os r\u00e9us prestam servi\u00e7os banc\u00e1rios em que os autores s\u00e3o destinat\u00e1rios finais, o que, na forma da s\u00famula 297 do STJ, permite a aplica\u00e7\u00e3o do <\/span>CDC<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n Portanto, est\u00e1 evidenciada a rela\u00e7\u00e3o de consumo existente entre as partes, tendo os autores como consumidores e as partes r\u00e9s como fornecedoras de produtos\/servi\u00e7os, motivo pelo qual deve ser aplicado <\/span>CDC<\/span><\/a>, que disciplina tal rela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Quando da aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos narrados e dos fundamentos jur\u00eddicos articulados acima, requerem os autores \u00e0 Vossa Excel\u00eancia a an\u00e1lise das quest\u00f5es suscitadas, pois o indeferimento dos pedidos importa em ofensa \u00e0 <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/span><\/a>, tendo em vista a eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso Extraordin\u00e1rio e\/ou Recurso Especial.<\/span><\/p>\n Pelo recurso extraordin\u00e1rio por contrariar o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e os artigos: 1\u00ba, II, III; 3\u00ba, I, II, III e IV; 4\u00ba, II; 5\u00ba, XXXII e XXXV; <\/span>6\u00ba<\/span><\/a>, da <\/span>CRFB\/88<\/span><\/a>, na forma do art. <\/span>102<\/span><\/a>, <\/span>\n
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