{"id":26669,"date":"2023-07-28T22:20:43","date_gmt":"2023-07-28T22:20:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:20:43","modified_gmt":"2023-07-28T22:20:43","slug":"acao-de-reparacao-por-danos-morais-constrangimento-em-porta-giratoria-de-banco","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-por-danos-morais-constrangimento-em-porta-giratoria-de-banco\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – Constrangimento em porta girat\u00f3ria de banco"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE CONSTRANGIMENTO CAUSADO EM PORTA GIRAT\u00d3RIA DE BANCO (Art. 932 do NCC e Art. 14 do CDC)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX)<\/p>\n

REQUERENTE, <\/strong>(Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor a presente

<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS <\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>
Nos termos do art. 932 do Novo C\u00f3digo Civil e do <\/strong>art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em face do REQUERIDO<\/strong>, (Nome da Institui\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria), pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em (xxx), na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o n\u00ba (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n\u00ba (xxx), pelos motivos que passa a expor:
<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

1.<\/strong> O REQUERENTE <\/strong>desejava fazer um dep\u00f3sito na conta corrente de sua esposa, junto ao Banco (xxx), ag\u00eancia n\u00ba (xxx), situada em outro estado. Dessa maneira, o REQUERENTE <\/strong>tinha que fazer o dep\u00f3sito na data (xxx), pois <\/strong>sua esposa estava com uma crise respirat\u00f3ria e necessitava que o dinheiro estivesse depositado em sua conta para adquirir o rem\u00e9dio.<\/p>\n

2. <\/strong>Desta feita, <\/strong>o REQUERENTE <\/strong>antes de tentar passar pela porta girat\u00f3ria da ag\u00eancia comunicou ao seguran\u00e7a que estava armado e mostrou a sua carteira de identidade funcional para comprovar que era policial, o que legitimava o porte da arma. Mas o REQUERENTE <\/strong>estava \u00e0 paisana, <\/strong>fato que gerou d\u00favidas no seguran\u00e7a a respeito de sua identidade, n\u00e3o obstante o REQUERENTE<\/strong> tivesse comprovado perante aquele sua condi\u00e7\u00e3o de policial.<\/p>\n

3. <\/strong>O seguran\u00e7a <\/strong>deixou que o REQUERENTE <\/strong>ficasse esperando meia hora do lado de fora da ag\u00eancia, pois iria tentar resolver a situa\u00e7\u00e3o com o gerente do REQUERIDO<\/strong>, que acabou por n\u00e3o permitir a entrada do policial portando arma de fogo, por ter alegado que se deixasse o policial entrar na ag\u00eancia estaria agindo em desconformidade com o regulamento interno desta.<\/p>\n

4. <\/strong>Desta forma, era necess\u00e1rio para a passagem do REQUERENTE<\/strong> que este deixasse a arma do lado de fora da ag\u00eancia, sen\u00e3o a porta iria travar quando este tentasse entrar no estabelecimento. Por\u00e9m, o REQUERENTE <\/strong>tentou explicar, exaustivamente, ao seguran\u00e7a que ele era um policial de conduta ilibada, e que portanto, tamb\u00e9m tinha o dever de seguran\u00e7a para a sociedade. Todavia, o seguran\u00e7a, em conformidade com o que foi estabelecido pelo gerente do REQUERIDO<\/strong>, <\/strong>estava irredut\u00edvel <\/strong>n\u00e3o liberando a entrada do policial.<\/p>\n

5. <\/strong>Em fun\u00e7\u00e3o disso, ocorreu uma acintosa discuss\u00e3o na frente da porta girat\u00f3ria entre o policial e o seguran\u00e7a, come\u00e7ando este a agredir o REQUERENTE<\/strong> com palavras afrontosas expondo, o policial a constrangimento, uma vez que neste dia a ag\u00eancia tinha intenso movimento de clientes. Desta forma, o seguran\u00e7a n\u00e3o satisfeito em estar expondo a imagem do policial na ag\u00eancia, ainda fez amea\u00e7as contra o REQUERENTE,<\/strong> acreditando tratar-se de um policial que poderia representar risco \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, ao adentrar portando sua arma.<\/p>\n

6. <\/strong>Assim, <\/strong>o seguran\u00e7a da ag\u00eancia percebeu que o policial, mesmo depois da discuss\u00e3o ainda pretendia entrar no banco, vindo agir maldosamente, ao fazer com que o REQUERENTE <\/strong>acreditasse que podia passar pela porta da ag\u00eancia, porque esta n\u00e3o travaria. Entretanto, a porta travou pela segunda vez expondo, novamente, o REQUERENTE <\/strong>a <\/strong>contrangimento sem necessidade.<\/p>\n

7. <\/strong>Importante ressaltar que o policial civil pode carregar consigo arma de fogo mesmo estando \u00e0 paisana em conformidade com a Portaria DGP- 28\/94 <\/strong>do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

8. <\/strong>Dessa maneira, em raz\u00e3o das negativas de permiss\u00e3o de passagem por parte do seguran\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa do REQUERENTE<\/strong> que, repete-se, estava \u00e0 paisana, fez incutir nas in\u00fameras pessoas que assistiam \u00e0 desaven\u00e7a a falsa id\u00e9ia de que, na verdade, o REQUERENTE<\/strong> era um criminoso, que estaria tentando ardilosamente adentrar na ag\u00eancia para, qui\u00e7\u00e1, cometer delitos. Desnecess\u00e1rio grandes efor\u00e7os argumentativos para demonstrar o patente constrangimento e at\u00e9 ridiculariza\u00e7\u00e3o que se abateram sobre a pessoa do REQUERENTE<\/strong>, nessa lament\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. <\/strong>Portanto, facilmente se pode constatar o desrespeito que o seguran\u00e7a teve com o REQUERENTE <\/strong>n\u00e3o permitindo a entrada deste na ag\u00eancia, vindo, posteriormente, a agir com trucul\u00eancia e absoluta grosseria. Assim, cumpre salientar que <\/strong>como resultado da situa\u00e7\u00e3o instaurada pelo seguran\u00e7a, o REQUERENTE<\/strong> foi alvo de agress\u00f5es verbais pelas pessoas que estavam na fila do estabelecimento e pelas pessoas que passavam do lado de fora do mesmo, por terem estes acreditado tratar-se verdadeiramente de um criminoso.<\/p>\n

10. <\/strong>Em conformidade com os fatos narrados, o REQUERENTE <\/strong>registrou o ocorrido <\/strong>na delegacia contra o seguran\u00e7a, pois este agiu de maneira grosseira e desrespeitosa, vindo at\u00e9 mesmo fazer amea\u00e7as ao policial. Em seu depoimento em inqu\u00e9rito instaurado para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos em quest\u00e3o, o seguran\u00e7a da ag\u00eancia alegou ter permitido depois do tumulto que o REQUERENTE<\/strong> entrasse no estabelecimento, o que consiste, no entanto, em afirma\u00e7\u00e3o falsa, <\/strong>pois, em verdade o REQUERENTE<\/strong> tanto findou por n\u00e3o adentrar a ag\u00eancia que, n\u00e3o havendo mais ag\u00eancia da mesma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria em sua cidade n\u00e3o fez o dep\u00f3sito para sua esposa no dia, resultando na interna\u00e7\u00e3o da mesma, conforme documentos dos laudos m\u00e9dicos em anexo.<\/p>\n

11. <\/strong>Desta maneira, em fun\u00e7\u00e3o da impossibilidade do REQUERENTE <\/strong>fazer o dep\u00f3sito para sua esposa no dia (xx\/xx\/xxxx), ela teve que ficar em observa\u00e7\u00e3o na UTI de um hospital da sua cidade em estado grave de sa\u00fade, pois n\u00e3o teve como comprar os rem\u00e9dios que previniriam esse tipo de crise respirat\u00f3ria, de natureza grave, conforme atestam os laudos m\u00e9dicos em anexo.<\/p>\n

12. <\/strong>Sendo assim, o REQUERENTE <\/strong>pede a repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral, pois teve sua integridade profissional e moral abalada por causa da impossibilidade de sua entrada no estabelecimento, o que ocasionou a exposi\u00e7\u00e3o de sua imagem sem necessidade, e pelos preju\u00edzos causados a sa\u00fade de sua esposa, por n\u00e3o ter conseguido receber o dinheiro para comprar o rem\u00e9dio na data marcada.<\/p>\n

<\/p>\n

DO DIREITO <\/p>\n


Do ato il\u00edcito<\/p>\n

<\/em>
1. <\/strong>Podemos vislumbar no artigo referido que o incidente gerou um dano a esfera moral do REQUERENTE<\/strong>, pois <\/strong>o seguran\u00e7a <\/strong>cometeu um ato il\u00edcito, vejamos:<\/p>\n

"<\/em>Art. 186. <\/em><\/strong>Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito."
<\/em>
<\/em>2.<\/strong> Da acordo com o art. 186 do NCC, o REQUERIDO <\/strong>violou os direitos do REQUERENTE<\/strong>, quando impediu, injustamente, a entrada do policial na ag\u00eancia, na qual necessitava fazer um dep\u00f3sito. O REQUERENTE <\/strong>teve violado o seu direito de entrada no estabelecimento, vindo at\u00e9 mesmo a ser alvo de agress\u00f5es verbais, constrangimento, ridiculariza\u00e7\u00e3o, sendo que sua esposa teve s\u00e9rios preju\u00edzos na sua sa\u00fade pela falta do rem\u00e9dio, pois ficou impossibilitada de receber o dinheiro para compr\u00e1-lo.<\/p>\n

<\/p>\n

Do Direito do Consumidor<\/p>\n

<\/em>
1. <\/strong>O artigo <\/strong>transcrito menciona que o fornecedor dos servi\u00e7os responde pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa.<\/p>\n

\u201c<\/em>Art. 14. <\/em><\/strong>O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/p>\n

<\/em>2.<\/strong> O REQUERENTE<\/strong> tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos morais por causa da defici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os , sendo que este foi constrangido de maneira vergonhosa, quando apenas desejava fazer um dep\u00f3sito.<\/p>\n


Da responsabilidade civil<\/p>\n

<\/em>
1. <\/strong>Veremos no artigo abaixo que o empregador \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o civil quando o seu empregado vier causar algum dano a outra pessoa.<\/p>\n

"<\/em>Art. 932.<\/em><\/strong> S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:
…………………….
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;
<\/em>……………………." <\/p>\n

2. <\/strong>Desta maneira, podemos destacar que o REQUERIDO <\/strong>tem <\/strong>responsabilidade <\/strong>com rela\u00e7\u00e3o as atividades desempenhadas por seu colaborador, sendo que aquele ir\u00e1 responder civilmente pelo dano causado por seu funcion\u00e1rio.<\/p>\n


Da culpa "in eligendo"<\/p>\n

<\/em>
1.<\/strong> Neste caso em quest\u00e3o est\u00e1 configurada <\/strong>a culpa in eligendo<\/em>, pelo fato do REQUERIDO <\/strong>n\u00e3o ter selecionado uma pessoa capacitada para exercer a fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a na ag\u00eancia, <\/strong>o que acabou por ocasionar todos os lament\u00e1veis fatos anteriormente articulados, sobre os quais busca o REQUERENTE<\/strong> justa recomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n


Da Pessoa Jur\u00eddica<\/p>\n

<\/em>
1.<\/strong> Destacaremos neste t\u00f3pico o art. 5\u00ba, X da CF\/88, no qual fica evidente o dever de repara\u00e7\u00e3o moral daquele que lesou <\/strong>o REQUERENTE<\/strong>, veremos abaixo:<\/p>\n

\u201c<\/em>Art. 5\u00ba.<\/em><\/strong> ……………………..
…………………..l…………….
<\/em>X<\/em><\/strong>– s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;
………………………………
……………………………….\u201d<\/p>\n

<\/em>2. <\/strong>O <\/em>REQUERENTE<\/strong> teve sua imagem exposta quando foi colocado em d\u00favida sua condi\u00e7\u00e3o de policial, que poderia ser comprovada com a apresenta\u00e7\u00e3o do documento de identidade deste, conforme norma referente nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. <\/strong>Dessa forma, <\/strong>o REQUERIDO <\/strong>responder\u00e1 pela indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pelo REQUERENTE<\/strong>, pois o seguran\u00e7a que \u00e9 um empregado da ag\u00eancia, representa o pr\u00f3prio fornecedor de servi\u00e7os na rela\u00e7\u00e3o de consumo, e por essa raz\u00e3o dever\u00e1 respeitar e zelar pela incolumidade f\u00edsica e moral dos consumidores, segundo a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

<\/p>\n

Da indeniza\u00e7\u00e3o <\/p>\n

<\/em>
1.<\/strong> Poderemos vislumbrar no dispositivo abaixo a quest\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o estabelecida em conformidade com a propor\u00e7\u00e3o do dano causado.<\/p>\n

"<\/em>Art. 944. <\/em><\/strong>A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.
<\/em>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em><\/strong>Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, eq\u00fcitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o." <\/p>\n

<\/em>2. <\/strong>Desta maneira, a indeniza\u00e7\u00e3o pedida encontra abrigo tamb\u00e9m neste dispositivo, vez que os fatos abordados permitem vislumbrar a extens\u00e3o do dano causado pelo seguran\u00e7a. <\/p>\n

3.<\/strong> Em consequ\u00eancia com o que foi abordado neste pedido, <\/strong>o REQUERENTE <\/strong>pede uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ (xxx) para que lhe sejam reparados os danos morais, visto que <\/strong>o REQUERENTE <\/strong>teve sua imagem exposta de maneira vexat\u00f3ria e humilhante, sendo, tamb\u00e9m, que sua esposa sofreu um dano relativo, pois n\u00e3o teve o dinheiro do rem\u00e9dio depositado, ocasionando o internamento da mesma.<\/p>\n

<\/p>\n

Da Jurisprud\u00eancia <\/p>\n

<\/em><\/strong>
Conforme verifica-se, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a partir da humilha\u00e7\u00e3o que o policial sofreu no banco, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem demonstra o exemplo abaixo: <\/p>\n

\u201cTJPR – N\u00famero do Processo: 115632700 – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Relator: LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA – Data de Julgamento: 26\/03\/2002 \u2013
1. DANO MORAL – POLICIAL MILITAR RETIDO POR 15 (QUINZE) MINUTOS EM PORTA ELETR\u00d4NICA DE AG\u00caNCIA BANC\u00c1RIA -TRATAMENTO IR\u00d4NICO E MOROSO DO VIGILANTE E GERENTE DO ESTABELECIMENTO – LOCAL P\u00daBLICO – OCORR\u00caNCIA PRESENCIADA POR IN\u00daMEROS CLIENTES E TRANSEUNTES – DISSABORES E TRANSTORNOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – PROVA DO EFETIVO PREJU\u00cdZO – DESNECESSIDADE – INDENIZA\u00c7\u00c3O – FIXA\u00c7\u00c3O EM VALOR RAZO\u00c1VEL – REDU\u00c7\u00c3O – DECIS\u00c3O REFORMADA EM PARTE.<\/p>\n

<\/p>\n

DOS PEDIDOS
<\/strong><\/p>\n

Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER<\/strong>: <\/p>\n

I <\/strong>\u2013 Seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando-se o REQUERIDO<\/strong> ao pagamento de R$ (xxx) (valor expresso), a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados ao REQUERENTE<\/strong>. <\/p>\n

II<\/strong>\u2013 A cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO<\/strong>, para que querendo, e podendo, responda aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

III <\/strong>\u2013 Seja o REQUERIDO<\/strong> condenado a pagar as despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no montante de 20% do valor da causa. <\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor (valor expresso). <\/p>\n

Termos que <\/p>\n

Pede deferimento. <\/p>\n

(Local data e ano). <\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-26669","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/26669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=26669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}