{"id":26638,"date":"2023-07-28T22:20:12","date_gmt":"2023-07-28T22:20:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:20:12","modified_gmt":"2023-07-28T22:20:12","slug":"acao-de-exoneracao-de-fianca-art-819-da-lei-1040602","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-exoneracao-de-fianca-art-819-da-lei-1040602\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE FIAN\u00c7A – Art. 819 da Lei 10.406\/02"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O (Art. 819 da Lei 10.406\/02)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX)<\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no C.P.F. sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx),Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE FIAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

nos termos do Art. 819 da Lei 10.406\/02, em face de NOME DO REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no C.P.F. sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS
<\/strong><\/p>\n

1. <\/strong>O REQUERENTE<\/strong>, como consta em contrato anexo, \u00e9 fiador na loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel situado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), neta cidade, Cep. (xxx), contrato firmado pelo REQUERIDO<\/strong> com um terceiro, (XXX), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no C.P.F. sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx),Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), acordo este intermediado pela imobili\u00e1ria (xxx), com t\u00e9rmino previsto para (xx\/xx\/xxxx). Assim, o referido contrato teve validade de (xx) (n\u00ba por extenso) meses, estabelecendo ainda que o valor de R$ (xxx) (valor expresso) seria referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (xx) de cada m\u00eas.<\/p>\n

2. <\/strong>Destarte, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato, o REQUERIDO<\/strong> acordou com a imobili\u00e1ria respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel em quest\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o, sem a expressa anu\u00eancia do autor desta a\u00e7\u00e3o, aproveitando-se, equivocadamente, dos la\u00e7os familiares envolvidos em suas rela\u00e7\u00f5es com o REQUERENTE<\/strong>, uma vez que este encontra-se casado com a irm\u00e3 daquele.<\/p>\n

3. <\/strong>No entanto, o REQUERENTE<\/strong> pretende a exonera\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, visto que o prazo previsto na loca\u00e7\u00e3o findou na data de (xx\/xx\/xxxx), acordada entre as partes envolvidas no contrato.<\/p>\n

4. <\/strong>H\u00e1, tamb\u00e9m, de se ressaltar que n\u00e3o cabe ao REQUERENTE<\/strong> se manifestar quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sem que a respeito disso tenho sido devidamente cientificado, cabendo ao locat\u00e1rio manifestar seu interesse e aguardar expressa autoriza\u00e7\u00e3o do fiador, visto que este, ap\u00f3s expirado o prazo contratual, encontra-se livre das obriga\u00e7\u00f5es antes incidentes.<\/p>\n

5. <\/strong>Cabe ainda salientar que, apesar de v\u00e1rias tentativas, a imobili\u00e1ria se negou a exonerar o fiador, sob a alega\u00e7\u00e3o de que era vontade das partes manter o mesmo vinculado ao contrato, al\u00e9m de se mostrar contr\u00e1ria a qualquer tipo de negocia\u00e7\u00e3o, fazendo com que o REQUERENTE<\/strong> perdesse seu tempo e, porqu\u00ea n\u00e3o, dinheiro, na tentativa de solucionar pacificamente o conflito.<\/p>\n

DO DIREITO
<\/strong><\/p>\n

7. <\/strong>Como disp\u00f5e o artigo 819 da Lei 10.406\/02, in verbis:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"A fian\u00e7a dar-se-\u00e1 por escrito, e n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva."<\/p>\n

8. <\/strong>Refor\u00e7ando isso, o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme disposto na S\u00famulo 214, refor\u00e7a a id\u00e9ia de que, em havendo qualquer altera\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o, pela qual se acres\u00e7a obriga\u00e7\u00f5es ao fiador, esta altera\u00e7\u00e3o far\u00e1 o fiador desonerado da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0"O fiador na loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o responde por obriga\u00e7\u00f5es resultantes de aditamento ao qual n\u00e3o anuiu."<\/p>\n

DOS PEDIDOS
<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, REQUER: <\/p>\n


<\/em>a) a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para responder aos termos da presente demanda, sob pena de n\u00e3o o fazendo ser considerado revel (art. 319 do CPC);<\/p>\n

b) seja julgado procedente o pedido, determinando-se em favor do REQUERENTE<\/strong> a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a;<\/p>\n

Pretende o autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e o depoimento pessoal do Requerido.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento. <\/p>\n

(Local, data e ano). <\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-26638","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/26638","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=26638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}