{"id":26528,"date":"2023-07-28T22:17:20","date_gmt":"2023-07-28T22:17:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:17:20","modified_gmt":"2023-07-28T22:17:20","slug":"acao-de-reparacao-de-danos-acidente-de-transito-causado-por-veiculo-da-prefeitura-culpa-exclusiva-do-condutor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-de-danos-acidente-de-transito-causado-por-veiculo-da-prefeitura-culpa-exclusiva-do-condutor\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos – Acidente de Tr\u00e2nsito causado por ve\u00edculo da Prefeitura. Culpa exclusiva do condutor."},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong> – Acidente de tr\u00e2nsito<\/strong> causado por ve\u00edculo de propriedade de Prefeitura Municipal. Culpa exclusiva do condutor do ve\u00edculo da Prefeitura.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o) portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., e inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., com endere\u00e7o profissional na Rua …. n\u00ba …., Cidade de …., com a assist\u00eancia de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB\/…. sob n\u00ba…., com endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., Cidade de …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, "ex vi" dos artigos 275, II "usque" 278 do C\u00f3digo de Processo Civil, e arts.159,1518 e seguintes do C\u00f3digo Civil, propor a presente.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/h1>\n

pelo procedimento sum\u00e1rio, contra o MUNIC\u00cdPIO DE …., ESTADO DE …., que dever\u00e1 ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, com endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado do …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n<\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/h1>\n

No dia …., aproximadamente as …. horas, trafegava o Autor com o ve\u00edculo de sua propriedade …. placas …., pela Rua …. n\u00ba …., quando no cruzamento com a Rua …. n\u00ba …. teve a frente do mesmo cortada pelo ve\u00edculo …., cor …., placas …. de propriedade da Prefeitura de …., Estado …., conduzido na ocasi\u00e3o por ….<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

No Boletim de Ocorr\u00eancia de Acidente de Tr\u00e2nsito n\u00ba …., fls. …., elaborado pela autoridade de tr\u00e2nsito que compareceu ao local, encontra-se:<\/p>\n

"O Autor transitava pela Rua …., sentido …. no cruzamento com a Rua …., envolveu-se em uma colis\u00e3o com o ve\u00edculo de propriedade do R\u00e9u conduzido por …., que transitava pela ultima via citada."<\/p>\n

Do evento resultou danos materiais, ferimentos.<\/p>\n

D\u00ea-se considerar que a via utilizada pelo Autor \u00e9 preferencial e isto \u00e9 not\u00f3rio, por\u00e9m, o desatento motorista do ve\u00edculo do R\u00e9u, trafegava pela Rua …. n\u00ba …., n\u00e3o sabia ou n\u00e3o percebeu e, negligentemente, cruzou a via preferencial, impossibilitado ao Autor de utilizar-se do sistema de freagem, vindo a colidir seu ve\u00edculo contra o do R\u00e9u.<\/p>\n

DO DANO<\/h1>\n

Decorrente do sinistro o Autor sofreu preju\u00edzos de elevada monta posto que, seu ve\u00edculo ficou bastante danificado e isto demonstra-se pelo or\u00e7amento elaborado em …. por empresa autorizada e id\u00f4nea, e fotografias que se acostam, a saber:<\/p>\n

Or\u00e7amento R$ ….<\/p>\n

Diante da vultosa import\u00e2ncia que for\u00e7osamente teria que dispender, entende que seria in\u00fatil recorrer a outras autorizadas para elaborar outros or\u00e7amentos, haja vista que, certamente aproximariam do valor do primeiro or\u00e7amento.<\/p>\n

Em conseq\u00fc\u00eancia da gravidade do dano e por entender que o conserto n\u00e3o resultaria perfeito, caso n\u00e3o fosse efetuado em oficinas n\u00e3o especializadas, resolveu vender o ve\u00edculo.<\/p>\n

Com efeito, decorridos alguns dias vendeu o ve\u00edculo ao Sr. …., portador da C\u00e9dula de Indentidade\/RG n\u00ba …., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na Cidade de …., Estado do …., na Rua …. n\u00ba …., bairro ….<\/p>\n

A venda do ve\u00edculo sinistrado foi concretizada pelo valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Deve se considerar MM. Juiz, que o valor m\u00e9dio do ve\u00edculo era de R$ …. (….).<\/p>\n

Do valor supra mencionado, abatendo-se o valor pelo qual o ve\u00edculo foi vendido, ou seja R$ …. (….), teve o Autor um preju\u00edzo no importe de R$ …. (….), que convertidos para a moeda circulante chega-se a um total de R$ …. (….), por\u00e9m esse valor n\u00e3o corresponde ao dano efetivo sofrido pelo Autor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Buscando o pre\u00e7o de mercado em …., encontramos ve\u00edculos do mesmo modelo e ano, ou seja …., vendido a um pre\u00e7o que varia de R$ …. (….), a R$ …. (….), chegando-se a um pre\u00e7o m\u00e9dio de R$ …. (….) e isto demonstra-se pelo per\u00edodo acostado.<\/p>\n

Assim Excel\u00eancia, desnecess\u00e1rio tecer maiores considera\u00e7\u00f5es para se concluir que o preju\u00edzo sofrido pelo Autor gira em torno de R$ …. (….).<\/p>\n

No entanto, o preju\u00edzo do Autor n\u00e3o se resumiu ao valor de R$ …. (….), por\u00e9m, dever\u00e1s considerado o per\u00edodo em que ficou sem ve\u00edculo, utilizando-se no per\u00edodo de um (1) m\u00eas dos servi\u00e7os de t\u00e1xi, at\u00e9 que adquiriu outro ve\u00edculo. <\/p>\n

O Autor \u00e9 …., e a partir da\u00ed, despiciendo dizer que necessita diariamente de ve\u00edculo para desenvolver sua atividades profissionais, al\u00e9m do que, para outros deslocamentos com sua fam\u00edlia utilizou-se dos servi\u00e7os de taxi.<\/p>\n

Destarte, ao preju\u00edzo decorrente do sinistro, dever\u00e1 ser acrescida a import\u00e2ncia de R$ …. (….) referente as despesas de t\u00e1xi.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE<\/h1>\n

Estabeleceu o artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

"As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa".<\/p>\n

Tamb\u00e9m o artigo 1.521 do C\u00f3digo Civil, prev\u00ea:<\/p>\n

"S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n

I – omissis;<\/p>\n

II – omissis;<\/p>\n

III – O patr\u00e3o, amo ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou por ocasi\u00e3o dele (art. 1.522).<\/p>\n

IV – omisis;<\/p>\n

V – omissis."<\/p>\n

Destarte, o condutor do ve\u00edculo causador do dano, bem como o propriet\u00e1rio do mesmo (Munic\u00edpio de ….), est\u00e3o obrigados a repar\u00e1-lo e isso desprende-se do artigo 159 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, o Autor esgotou suasoriamente os meios para obter o ressarcimento dos danos \u00e0 si causados pelo motorista do ve\u00edculo pertencente ao Munic\u00edpio de …., assim, se v\u00ea compelido \u00e0 propor a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO<\/h1>\n

Diante do exposto, com apoio nos dispositivos legais antes mencionados, requer-se a Vossa Excel\u00eancia se digne:<\/p>\n

Determine a expedi\u00e7\u00e3o de Carta Precat\u00f3ria endere\u00e7ada ao Juiz de Direito da Comarca de …., para cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u no seguinte endere\u00e7o Rua …. n\u00ba …., para que o Senhor Prefeito Municipal compare\u00e7a a audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, que for designada e nela ofere\u00e7a, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia.<\/p>\n

Requer outrossim, al\u00e9m do depoimento pessoal do representante legal e a oitiva do condutor do ve\u00edculo do R\u00e9u, sob pena de confesso, oitiva da testemunha arrolada, que comparecer\u00e1 \u00e0 esse Ju\u00edzo independente de intima\u00e7\u00e3o; produ\u00e7\u00e3o de prova documental, por meio dos documentos que se acostam e que poder\u00e3o ser juntados durante o tr\u00e2mite processual al\u00e9m as demais provas em direito admitidas e necess\u00e1rias para o deslinde do feito.<\/p>\n

Contestada ou n\u00e3o, seja a a\u00e7\u00e3o julgada procedente, condenado-se o requerido ao pagamento da import\u00e2ncia de R$ …. (….), acrescida de juros morat\u00f3rios, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, despesas judiciais, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que saber\u00e1 arbitrar.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-26528","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/26528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=26528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}