EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA ….. ou JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ………<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o movidade por …… Nacionalidade ….. profiss\u00e3o …… estado civil ……. cpf ou cnpj …… em face de ………. Endere\u00e7o ….. cpf ou CNPJ ……. qualificar ……..<\/strong><\/p>\n local onde receber\u00e1 as futuras notifica\u00e7\u00f5es, propor: <\/strong><\/p>\n Em ……o autor tomou conhecimento atrav\u00e9s de um planfeto de um curso oferecido pela R\u00e9, de capacita\u00e7\u00e3o profissional em administra\u00e7\u00e3o, o que vinha de encontro a sua necessidade acad\u00eamica naquele momento, visto que, era candidato a um est\u00e1gio na….., a qual exigia o conhecimento nesta \u00e1rea.<\/p>\n Imediatamente dirigiu-se a sede da R\u00e9, afim de realizar sua matricula, sendo informado que a turma ainda n\u00e3o estava fechada, mas que receberia um telefonema posteriormente, informando-lhe a data e o hor\u00e1rio de inicio do curso.<\/p>\n No momento da matr\u00edcula pagou o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e assinou um contrato de matr\u00edcula no valor de 18 parcelas de R$ 123,60 (cento e vinte e tr\u00eas reais e sessenta centavos), o qual expressamente determinava a data de …….. para o in\u00edcio do curso.<\/p>\n Ap\u00f3s aguardar alguns dias, entrou em contato com a R\u00e9 e foi-lhe informado que ainda n\u00e3o havia sido formada turma para o curso, que aguardasse um telefonema.<\/p>\n Tal situa\u00e7\u00e3o perpetuou-se at\u00e9 a presente data, demonstrando um total desrespeito ao aluno, pois sequer uma justificativa foi apresentada, e para complementar a desorganiza\u00e7\u00e3o e descaso da empresa R\u00e9, o autor tem sido cobrado atrav\u00e9s de correspond\u00eancia ( em anexo) o pagamento da primeira parcela do curso, quando sequer teve a contra presta\u00e7\u00e3o correspondente a esta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pactuada pela R\u00e9 com o autor, trouxe-lhe in\u00fameros problemas, alguns danos irrepar\u00e1veis, pois n\u00e3o conseguiu cursar a disciplina que possibilitaria uma melhor avalia\u00e7\u00e3o em seu est\u00e1gio na Sepetiba Tecom, al\u00e9m de gerar no autor a ang\u00fastia da expectativa constante na realiza\u00e7\u00e3o do curso, o que n\u00e3o veio a acontecer. <\/p>\n Assim pelo princ\u00edpio de que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a efetiva preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme artigo 6.\u00ba, VI da Lei n.\u00ba 8078\/90.<\/p>\n Registre-se que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu inciso VII, do art. 39, veda ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outros pr\u00e1ticas abusivas, repassar informa\u00e7\u00e3o depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exerc\u00edcio de seus direitos<\/strong>, como o fato exposto acima.(nosso grifo) <\/p>\n Combinando com o artigo 927, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, disp\u00f5e que: \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.<\/strong>\u201d (grifamos)<\/p>\n Pelos fatos que j\u00e1 foram narrados nesta pe\u00e7a exordial, por si s\u00f3 j\u00e1 caracterizam sem a menor sombra de d\u00favidas o dano moral em que a Autora sofreu, e para tanto entende a mesma ter direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o por todo sofrimento que a r\u00e9 lhe causou.<\/p>\n Ora, o art. 927 do C\u00f3digo Civil consagra o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral, que consiste na sensa\u00e7\u00e3o que perturba a tranq\u00fcilidade ps\u00edquica do ofendido, causando-lhe situa\u00e7\u00f5es constrangedoras. N\u00e3o atinge o patrim\u00f4nio do ofendido, mas a personalidade, a honra, a imagem, a privacidade, a intimidade, a auto-estima, a dignidade ou a reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O dever de indenizar surge quando caracterizada a ocorr\u00eancia injusta<\/strong> do dano. E a repara\u00e7\u00e3o legal, al\u00e9m de compensar a ofensa tem fun\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria, na medida em que atua como desest\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica danosa. (22.\u00aa V.Federal, 05.08.2012)<\/p>\n A responsabilidade da r\u00e9 resulta, como se conhece, do dever de prestar servi\u00e7os adequados, tendo em vista as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas ao contrato de instrumentos t\u00e9cnicos e pessoais capacitado, de forma a evitar maiores transtornos e preju\u00edzos na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, acarretando danos aos consumidores.<\/p>\n Com o advento da nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mais uma vez, vimos assegurados o princ\u00edpio da reparabilidade, em especial na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos morais da Autora. Com isso, a indenizabilidade do dano moral, que ainda gerava alguma pol\u00eamica na jurisprud\u00eancia, ganha foros de constitucionalidade. Eliminou-se o materialismo exagerado de s\u00f3 se considerar objetos do Direito das Obriga\u00e7\u00f5es o dano patrimonial assegura-se uma sensa\u00e7\u00e3o para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial n\u00e3o se manifesta, como os direitos da personalidade.<\/p>\n<\/p>\n A Voluntariedade vale por inten\u00e7\u00e3o, e a neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia corresponde \u00e0 culpa.<\/p>\n Sendo o ato il\u00edcito um ato contr\u00e1rio ao direito, \u00e9 ofensivo da ordem jur\u00eddica, da\u00ed a imposi\u00e7\u00e3o da responsabilidade de reparar o dano por parte daquele que o praticou, quer se trate de il\u00edcito civil ou at\u00e9 mesmo il\u00edcito criminal.<\/p>\n Atualmente a jurisprud\u00eancia, moderna vem fixando dentro de \u00e2mbito do dano moral, o afastamento da exigibilidade da prova pela v\u00edtima, da repercuss\u00e3o do ato ofensivo sobre seu patrim\u00f4nio. O condicionamento que a velha jurisprud\u00eancia fazia, no sentido de ter de demonstrar que o ultraje moral, acarretar\u00e1 um preju\u00edzo econ\u00f4mico, para s\u00f3 ent\u00e3o deferir a indeniza\u00e7\u00e3o, frustava \u00e0 maioria das pretens\u00f5es da responsabilidade civil em \u00e1reas como a dos protestos cambi\u00e1rios e outros atos igualmente lesivo a honra da v\u00edtima, mas de reflexos materiais problematicamente comprov\u00e1veis . <\/p>\n Diante de todo o exposto, requer a V.Ex.\u00aa:<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ …… (Extenso) ……..<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n Local e data.<\/p>\n Advogado \u2013 Defensor<\/strong><\/p>\n N\u00famero OAB \u2013 Estado. <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-26513","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/26513","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=26513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}I – DOS FATOS<\/h5>\n
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III \u2013 DOS PEDIDOS<\/h2>\n
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