{"id":26511,"date":"2023-07-28T22:16:32","date_gmt":"2023-07-28T22:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:16:32","modified_gmt":"2023-07-28T22:16:32","slug":"recurso-ordinario-reconhecimento-de-vinculo-empregaticio-mascarado-como-estagio-julgamento-improcedente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-ordinario-reconhecimento-de-vinculo-empregaticio-mascarado-como-estagio-julgamento-improcedente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Ordin\u00e1rio – Reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio mascarado como est\u00e1gio – Julgamento improcedente"},"content":{"rendered":"

Recurso Ordin\u00e1rio<\/strong> O Embora o Reclamante<\/strong> laborasse<\/strong> mediante o termo de compromisso de est\u00e1gio,<\/strong> em verdade o mesmo servia apenas para mascarar a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia existente com o reclamado- processo foi instru\u00eddo, por for\u00e7a de prova emprestada, pela r.senten\u00e7a atacada n\u00e3o foi reconhecido<\/strong> o v\u00ednculo empregat\u00edcio postulado, e por consequ\u00eancia, o pedido julgado totalmente improcedente. Foi o Recorrente condenado ao pagamento das custas, as quais est\u00e3o sendo pagas por ocasi\u00e3o do presente recurso.<\/p>\n

EXMO.SR.DR.JUIZ PRESIDENTE DA JCJ DE………….. <\/strong><\/p>\n

…………………………….., qualificado nos autos de n…… de a\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que promove contra o Banco do ……., em tr\u00e2mite por esse r.Ju\u00edzo, e, por seu advogado infra-assinado, vem diante de Vossa Excel\u00eancia com o devido respeito e acatamento para dizer que n\u00e3o se conformando com a r.senten\u00e7a de fls. que julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente, dela deseja recorrer o que faz atrav\u00e9s do seguinte,<\/p>\n

Recurso Ordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

requerendo ap\u00f3s as formalidades legais, subam os autos ao TRT\/PR onde o recurso dever\u00e1 ser conhecido e provido de conformidade com a raz\u00f5es anexas, informando que as custas processuais est\u00e3o sendo quitadas nesta oportunidade.<\/p>\n

Nestes Termos.<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

……………………………..<\/p>\n

advogado\tOAB\/…..<\/p>\n

Autos de n……<\/p>\n

Origem – JCJ de ………..<\/p>\n

Recorrente – …………………………<\/p>\n

Recorrido – Banco do ……………..<\/p>\n

Raz\u00f5es de Recurso Ordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Pelo Recorrente !<\/strong><\/p>\n

Incl\u00edtos Julgadores !!!<\/strong><\/p>\n

1) O Recorrente prestando servi\u00e7os ao Reclamado no per\u00edodo de …. \u00e1 … …, na fun\u00e7\u00e3o de assistente administrativo ou auxiliar escritur\u00e1rio.<\/p>\n

2) O processo foi instru\u00eddo, por for\u00e7a de prova emprestada\te, pela r.senten\u00e7a atacada n\u00e3o foi reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio postulado, e, por consequ\u00eancia, o pedido julgado totalmente improcedente. Foi o Recorrente condenado ao pagamento das custas, as quais est\u00e3o sendo pagas por ocasi\u00e3o do presente recurso.<\/p>\n

3) Visa-se a reforma do julgado, porque entende o Recorrente estarem preenchidos os requisitos do art.3\u00b0 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aliado ao fato de que restou descaracterizado o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio, nos termos do Dec.87.497\/82 que regulou a Lei de n.6494\/77, assim improcede integralmente a preliminar levantada, visto que efetivamente o Recorrente prestava servi\u00e7os mediante remunera\u00e7\u00e3o, e, foram inobservadas as regras da Lei 6494\/77 e o Dec.87.497\/82, conforme se verifica adiante.<\/p>\n

4) Quanto ao chamamento ao processo da Escola onde estava matriculada o Autor, j\u00e1 rejeitado pela r.JCJ, correta a decis\u00e3o porque n\u00e3o se trata de chamamento do procedimento!<\/p>\n

5) Embora o Reclamante laborasse mediante o termo de compromisso de est\u00e1gio, em verdade o mesmo servia apenas para mascarar a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia existente com o reclamado.<\/p>\n

Ora, a lei de n.6494\/77, o qual disp\u00f5em sobre os est\u00e1gios de estudantes, no par\u00e1grafo segundo do art.1\u00b0 diz que estes devem propiciar a complementa\u00e7\u00e3o do ensino, e, constituir-se em instrumento de integra\u00e7\u00e3o em termos de treinamento pr\u00e1tico e aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico-cultural.<\/p>\n

Ademais o par\u00e1grafo primeiro estabelece que o est\u00e1gio somente poder\u00e1 verificar-se em unidades que tenham condi\u00e7\u00f5es de proporcionar experi\u00eancia pr\u00e1tica na linha de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Qual portanto a experi\u00eancia profissional que a reclamante poderia adquirir, a n\u00e3o ser t\u00edpicas atividades comuns de banc\u00e1rios?<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o de sua forma\u00e7\u00e3o escolar propriamente dita!<\/p>\n

A doutrina p\u00e1tria n\u00e3o se cansa de apontar as possibilidades de fraudes provocadas pelas empresas com a finalidade de mascarar como "estagi\u00e1rios" seus verdadeiros funcion\u00e1rios, com o fito de burlar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

VALENTIN CARRION em "Coment\u00e1rios \u00e1 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho", 15a.ed. ed.RT, 1992, p\u00e1g.32 assim se pronuncia:<\/p>\n

"O est\u00e1gio pode ser curricular ou de a\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria. A lei vigente \u00e9 uma porta aberta para a fraude, que o Judici\u00e1rio coibir\u00e1, quando necess\u00e1rio; para isso encontra apoio na longa sedimenta\u00e7\u00e3o do direito do trabalho nacional, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal".<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do E.TRT da 9a.Regi\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o se cansa de coibir os abusos praticados por empresas que admitem verdadeiros empregados como simples estagi\u00e1rios, sen\u00e3o observemos:<\/p>\n

" Para que se reconhe\u00e7a a rela\u00e7\u00e3o pela Lei 6494 de 7.12.77 (est\u00e1gio de estudantes), al\u00e9m do termo a que se refere o art.2\u00b0 daquela lei, necess\u00e1rio \u00e9 a prova de que as atividades desenvolvidas visavam a complementa\u00e7\u00e3o do ensino e aprendizagem, cujo planejamento, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o se deva na conformidade com o curriculo, programas e calend\u00e1rios escolares (par\u00e1g.2\u00b0 do art.1\u00b0 da Lei 6494\/77). Improvados esses pressupostos, bem como evidenciado que o labor desenvolvido era equivalente a outros empregados, resta caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de emprego, regida pela CLT". (TRT-PR – RO-4250\/88, Jos\u00e9 Lopes, ac.da 1a.T 4032\/89), "In" Coment\u00e1rios \u00e1 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, VALENTIN CARRION, 15a.ed. ed.RT, 1992, pg.33).<\/p>\n

" O est\u00e1gio da Lei 6494\/77 pressup\u00f5e o exerc\u00edcio pr\u00e1tico na linha de forma\u00e7\u00e3o profissional, mediante acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de conformidade com o curriculo escolar. A mera inser\u00e7\u00e3o f\u00edsica do estudante em nulidade qualquer da empresa, inteiramente dissociada da \u00e1rea de elei\u00e7\u00e3o profissional do estagi\u00e1rio, denota desvirtuamento do est\u00e1gio, ensejando a configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio. O est\u00e1gio n\u00e3o \u00e9 atividade pr\u00e1tica qualquer do estudante na empresa, desvinculada do objetivo do ensino-aprendizagem, tampouco solu\u00e7\u00e3o do problema moment\u00e2neo de car\u00eancia de pessoal, sob o enfoque de vantagens fiscais ou financeiras". (TRT-PR – RO 91\/89, Jo\u00e3o Dalazen, ac.da 1a.Turma, 1451\/90, "in" Coment\u00e1rios \u00e1 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho de VALENTIM CARRION, 15a.ed., RT 1992 p\u00e1g.33).<\/p>\n

E do Tribunal Superior do Trabalho, no RR 51.453\/92.6 – Ac.da 2a.Turma 4184\/94, Rel.desig.Hylo Gurgel, DJU de 14.10.94:<\/p>\n

"EST\u00c1GIO – LEI 6494\/77. DESVIRTUAMENTO. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO.<\/strong><\/p>\n

" A utiliza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os de "estagi\u00e1rios" em atividades id\u00eanticas \u00e1s dos empregados regulares, e em desobedi\u00eancia aos crit\u00e9rios fixados na Lei 6494\/77 e Decreto 87.497\/82, implica a carcateriza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego. O est\u00e1gio n\u00e3o se presta a suprir necessidade de m\u00e3o-de-obra da Empresa. Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n

Para no corpo do r.ac\u00f3rd\u00e3o estar dito:<\/p>\n

"…O contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio delineado no Regional demonstra uma t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de emprego, oculta sob o r\u00f3tulo de "est\u00e1gio". Com efeito, registrou-se que o Reclamante executava os mesmos servi\u00e7os de empregado normal da empresa, inexistindo qualquer supervis\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino ou, mesmo, planejamento das atividades do estudante. Como \u00e9 sabido o contrato de trabalho \u00e9 um contrato- realidade, pouco importando o r\u00f3tulo, a roupagem\tque o empregador empreste \u00e1 rela\u00e7\u00e3o, no intuito de burlar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

"Conforme bem colocado na senten\u00e7a de 1\u00b0 grau, repetido pelo Exmo.Sr.Min.VANTUIL ABDALA em sess\u00e3o " trata-se do famoso jeitinho brasileiro: de fazer coisas do modo que interssa e n\u00e3o da maneira que deve ser, favorece espertalh\u00f5es e desfavorece os fracos. N\u00e3o se deve brincar de fazer de conta que \u00e9 mas n\u00e3o \u00e9".<\/p>\n

" As sucessivas condena\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho, talvez levem a CEF a, finalmente, despir-se de desvirtuado espir\u00edto de benemer\u00eancia e, assim, admitir e retribuir seus empregados dentro dos par\u00e2metros legais, e n\u00e3o suprir defici\u00eancia de pessoal com contrata\u00e7\u00e3o maci\u00e7a de "estagi\u00e1rios" (segundo o Min.JOS\u00c9 FRANCISCO DA SILVA, j\u00e1 passam de seis mil). (SINTESE TRABALHISTA, vol.69 mar\u00e7o\/95, p\u00e1g.50).<\/p>\n

\u00c9 assim que doutrina e jurisprud\u00eancia andam de m\u00e3os dadas no sentido da exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio quando ocorre, como no presente caso, o total desvirtuamento do instituto do est\u00e1gio, com o fim \u00fanico e exclusivo de lesar o jovem em seus direitos, e, burlando o empregador as obriga\u00e7\u00f5es sociais e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Some-se a tudo isso, o aspecto de que o "est\u00e1gio" do reclamante n\u00e3o serve para o "curriculum" da entidade de ensino, porque o que f\u00eaz junto ao Banco do . ……, n\u00e3o tem qualquer valor para a institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n

O Reclamante em verdade prestou servi\u00e7os essenciais \u00e1 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos empresariais do reclamado, assemelhados portanto aos dos demais funcion\u00e1rios concursados do mesmo, como forma de mascarar a realidade f\u00e1tica.<\/p>\n

Assim, o contrato firmado \u00e9 nulo na forma do disposto pelo art.9\u00b0 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, o que requer seja declarado por decis\u00e3o da E.Turma Julgadora.<\/p>\n

Tanto assim, Excel\u00eancias que sequer a supervis\u00e3o pelo CIEE foi realizado, o que era feito somente no "papel" decorrentes dos aludidos "relat\u00f3rios.<\/p>\n

Para colocar uma p\u00e1-de-cal na quest\u00e3o "sub-judice", basta o depoimento da testemunha do Recorrido, de nome ALTAIR PANTOJA:<\/p>\n

"…Que a Autora ajudou todos os setores da ag\u00eancia, sendo encaminha para cada um deles no in\u00edcio do dia conforme a necessidade e os servi\u00e7os a serem realizados em cada setor; assim prestou servi\u00e7os nos setores de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o , fez atendimento ao p\u00fablico e ao telefone, etc.<\/p>\n

"…que na \u00e9poca em que a autora permaneceu na agencia haviam 7 funcion\u00e1rios e 7 estagi\u00e1rios;<\/p>\n

"…que entre os empregados do banco, 3 exerciam a fun\u00e7\u00e3o de caixa, 2 a de gerente e 2 a de encarregado".<\/p>\n

Ora, se assim o era, todos os funcion\u00e1rios estavam com seus cargos preenchidos de forma espec\u00edfica, sendo absolutamente necess\u00e1rios estagi\u00e1rios para a finalidade de manter o atendimento da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e seu pleno funcionamento.<\/p>\n

N\u00e3o se pode admitir que uma ag\u00eancia que possu\u00eda 7 funcion\u00e1rios, todos com cargos espec\u00edficos, n\u00e3o tivessem em quem mandar…!<\/p>\n

Quem atenderia o balc\u00e3o – os gerentes? Os encarregados?<\/p>\n

O mesmo se diga com rela\u00e7\u00e3o ao atendimento telef\u00f4nico, dos arquivos, do atendimento p\u00fablico, das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, dos documentos para microfilmagem, da compensa\u00e7\u00e3o, da arrecada\u00e7\u00e3o, dos pagamentos, etc…<\/p>\n

J\u00e1 o depoimento do preposto do Recorrido – Hildo Weber \u00e9 no mesmo sentido, dizendo que o banco possu\u00eda 6 funcion\u00e1rios e 4 ou 5 estagi\u00e1rios, sendo que dos funcion\u00e1rios, 3 exerciam as fun\u00e7oes de caixa, um de gerente e um de sub-gerente e um de encarregado!<\/p>\n

Assim, o est\u00e1gio a que alude a Lei 6494\/77, n\u00e3o quer dizer qualquer aprendizado, mas aquele que beneficie o aluno em seu ingresso no futuro mercado de trabalho, dentro da \u00e1rea profissional escolhida.<\/p>\n

Qual ent\u00e3o a experi\u00eancia profissional que a Recorrente poderia adquirir, a n\u00e3o ser t\u00edpicas atividades comuns de banc\u00e1rios?<\/p>\n

N\u00e3o houve contribui\u00e7\u00e3o para sua forma\u00e7\u00e3o profissional propriamente dita.<\/p>\n

Do Hor\u00e1rio de trabalho:<\/strong><\/p>\n

O hor\u00e1rio de trabalho do Reclamante, n\u00e3o \u00e9 aquele mencionado nos pontos coligidos nos autos \u00e1s fs., mas o apontado na exordial. Restaram destarte impugnados os livros de ponto, porque nos mesmos constam hor\u00e1rios invari\u00e1veis – pr\u00e9-determinado pelo Reclamado.<\/p>\n

Nos assentamentos de ponto, n\u00e3o constam os intervalos de jornadas di\u00e1rias, e, al\u00e9m disso, o hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda do servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 o efetivamente laborado pelo Reclamante.<\/p>\n

\u00c9 evidente que n\u00e3o poderia ele chegar e sair todos os dias no mesmo hor\u00e1rio, conforme consta dos livros ponto…!!!<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia sobre as horas extras \u00e9 neste sentido:<\/p>\n

"Os minutos excedentes \u00e1 jornada di\u00e1ria s\u00e3o considerados como de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio e como tal devem ser remunerados". (TRT-SC- RO-V-2.277\/90 (Ac.da 2a.T, 1068\/91, 5.2.91),rel.Ju\u00edz Amauri Izaias L\u00facio, DJSC de 22.4.91,p.51).<\/p>\n

"Se a empresa, ao contestar o pedido de horas extras, alega jornada ou fato extintivo, atrai para s\u00ed o \u00f4nus da prova, na forma do art.333,II do CPC (TRT – 10a.Reg. (Ac.1738\/91),rel.Ju\u00edz Le\u00f4nidas J.da Silva, DJU de 13.11..91, p.28.612).<\/p>\n

"Quando o empregador alega n\u00e3o ser verdadeiro o hor\u00e1rio de trabalho excessivo apontado pelo empregado, e n\u00e3o prova em tempo h\u00e1bil, cabe a condena\u00e7\u00e3o do pagamento de horas extras". (TRT da 10a.Reg. 306\/84, Jo\u00e3o Rosa, ac.TP 3097\/84, DJU de 4.2.85, pg.617).<\/p>\n

"Se o empregador reconhece que algumas vezes a jornada do empregado ultrapassou os limites normais, carreia para s\u00ed o \u00f4nus de provar qual era o real hor\u00e1rio de trabalho". (TRT da 10a.Reg. 1a.T RO 168\/86, rel.Ju\u00edz Fernando A.V.Damasceno, DJ de 9.1.87).<\/p>\n

"Se o empregador admite a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio e alega o seu pagamento, exibindo recibos, n\u00e3o pode eximir-se de cumprir a ordem judicial de apresenta\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es ponto autenticados, pelo trabalhador. N\u00e3o o fazendo, incorre em "ficta confessio", na forma da lei processual civil, aplic\u00e1vel, subsisdi\u00e1riamente ao processo do trabalho. Embargos conhecidos, aos no m\u00e9rito se d\u00e1 provimento, para restabelecer a decis\u00e3o de 2\u00b0 grau, confirmando a senten\u00e7a de 1a.inst\u00e2ncia, determinou que as horas extras f\u00f4ssem apuradas em liquida\u00e7\u00e3o". (TST – PLENO, E-RR-2424\/80. rel.Min.Pejeh\u00fa M.Silva, ob.loc.cits. pg.595).<\/p>\n

"O art.74 par\u00e1g.2\u00b0 da CLT, ao exigir o registro de entrada, sa\u00edda e descanso dos empregados das empresas com mais de uma dezena de obreiros, consagra a obrigatoriedade da prova pr\u00e9-constituida, do documento escrito, como prova substancial. O descumprimento dessa obrigatoriedade n\u00e3o pode gerar qualquer efeito em rela\u00e7\u00e3o ao infrator. Se a empresa tem obriga\u00e7\u00e3o de produzir determinado documento e se deixa de constituir tal documento, al\u00e9m de incidir nos riscos do art.9\u00b0 da CLT, est\u00e1 de forma indireta, sonegando e recusando uma prova, raz\u00e3o porque \u00e9 confessa". (TRT da 11a.Reg. RO – 283\/83, rel.Ju\u00edz Lauro da Gama e Souza, ob.loc.cits. pgs.597\/598).<\/p>\n

"Horas extras. Onus probat\u00f3rio. O art.818 da CLT deve ser aplicado em concomit\u00e2ncia com o art.209 do CPC. Se ao contestar o r\u00e9u admite o fato, mas alega outro, impeditivo do direito, cabe-lhe a prova desse fato. E o empregador n\u00e3o se desincumbindo de tal obriga\u00e7\u00e3o, tem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor". (TST, 2a.T. RR-1810\/84 , rel.Min.Pahej\u00fa M.Silva, ob.loc.cits.pg.599).<\/p>\n

A Reclamada aponta hor\u00e1rio de trabalho diverso dos documentos que junta nos autos, motivo pelo qual \u00e9 confessa quanto ao hor\u00e1rio pretendido:<\/p>\n

"Tendo havido confiss\u00e3o da reclamada, os documentos por ela trazidos com a defesa devem ser interpretados \u00e1 luz da interpreta\u00e7\u00e3o constante da inicial". (TRT- 2a.Reg.6a.T. Proc.02.860.072.979, rel.Juiz Jos\u00e9 Serson, BJ de n.02\/87).<\/p>\n

"Ante a confiss\u00e3o ficta do reclamado \u00e9 reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de emprego eis que a atividade do reclamante n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda entre aquelas que tornam duvidosa a caracteriza\u00e7\u00e3o do vinculo laboral". (TRT da 8a.Reg.Proc-REO-1565\/86, j.16.3.87, rel..Ju\u00edz Marilda Coelho).Grifei.<\/p>\n

"Configura\u00e7\u00e3o e efeitos. Prova testemunhal. Os efeitos da "ficta confessio" podem ser elididos por provas j\u00e1 existentes nos autos, mas n\u00e3o se pode dar chande ao confesso de ainda produzir prova testemunhal, pois do contr\u00e1rio sua aus\u00eancia para depor acabaria por n\u00e3o gerar consequ\u00eancia alguma, e a parte contr\u00e1ria ficaria cerceada em seu direito de ouvir o depoimento". (TRT-SP 6007\/90.3 (Ac.7a.T. 22.169\/90), rel.Vantuil Abdala, DJSP 29.11.90).<\/p>\n

"Peval\u00eancia sobre qualquer outra prova. A confiss\u00e3o \u00e9 a rainha das provas e como tal, ainda presumida, prevalece sobre qualquer outra prova. Aplicada, pois, a pena de confiss\u00e3o ao Reclamante, t\u00eam-se como verdadeiros os fatos alegados pela Reclamada, em sua defesa". (TST-RR-4187\/89.2 (Ac.2a.T 1054\/90.1, 19.10.90) rel.Min.Jos\u00e9 Ajuricaba da Costa e Silva, LTr 55-10\/1246).<\/p>\n

"Requisitos. Em duas hip\u00f3teses se aplica: quando o preposto n\u00e3o comparece para depor ou quando, em comparecendo, n\u00e3o tiver conheciumento dos fatos e tentar esclarec\u00ea-los <\/em>de forma diversa da aventada na defesa". (TRT-SP 0289090064 (Ac.2a.T 18.882\/90), rel.Maria Aparecida Duenhas, DJSP 10.10.90).<\/p>\n

Assim sendo e restando impugnados os assentamentos de ponto porque n\u00e3o retratam a realidade f\u00e1tica – princ\u00edpio da primazia da realidade, \u00e9 que a demanda procede na sua integralidade, inclusive quanto ao direito \u00e1s horas extras.<\/p>\n

Demais Pretens\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

Como corol\u00e1rio de tudo, s\u00e3o devidas as seguintes pretens\u00f5es:<\/p>\n

a) Sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional;<\/p>\n

b) F\u00e9rias, 13\u00b0 sal\u00e1rio, FGTS e multa respectiva;<\/p>\n

c) Multa convencional;<\/p>\n

d) Aviso pr\u00e9vio;<\/p>\n

e) FGTS;<\/p>\n

f) Horas extras e reflexos.<\/p>\n

Do Pedido:<\/strong><\/p>\n

Assim sendo \u00e9 a presente para requerer como efetivamente REQUER:<\/p>\n

a) Seja dado provimento ao Recurso Ordin\u00e1rio ora proposto, para o fim de reconhecer-se o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes litigantes, bem como a nulidade apontada alusiva ao art.9\u00b0 da CLT;<\/p>\n

b) De conseq\u00fc\u00eancia, sejam deferidas todas as verbas pretendidas na exordial.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…………………<\/p>\n

advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-26511","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/26511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=26511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}