{"id":26440,"date":"2023-07-28T22:15:19","date_gmt":"2023-07-28T22:15:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:15:19","modified_gmt":"2023-07-28T22:15:19","slug":"acao-de-reparacao-de-danos-por-acidente-de-transito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-de-danos-por-acidente-de-transito\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ \u00aa VARA C\u00cdVEL DA (OU DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL) COMARCA DE XXXXXXXXX ESTADO DO XXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

QUALIFICA\u00c7\u00c3O COMPLETA<\/strong>, vem, perante Vossa Excel\u00eancia propor A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO, em face de xxxxxxxxxxx, <\/strong> pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

INICIALMENTE<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/strong><\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

A Requerente postula a Justi\u00e7a Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da CF\/88, pois \u00e9 pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, conforme Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza que instrui a inicial. Por cautela, traz ao conhecimento de Vossa Excel\u00eancia a c\u00f3pia de seu contracheque.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

DO PROCEDIMENTO<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Vejamos o que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil determinou, em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 275, do CPC\/73 (Procedimento sum\u00e1rio), in Novo C\u00f3digo de Processo Civil: anotado e comparado: Lei n\u00ba. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – Dario Ribeiro Machado Junior e outros; coordena\u00e7\u00e3o Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Humberto Dalla Bernardina de Pinho. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2015: \u201cO NCPC extinguiu o rito sum\u00e1rio previsto no CPC\/1973. No novo sistema, convivem apenas o procedimento comum e os procedimentos especiais. De acordo com o artigo 275, do CPC\/1973, observava-se o rito sum\u00e1rio nas causas cujo valor n\u00e3o excedesse sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos e naquelas afetas \u00e0s mat\u00e9rias do seu inciso II, independentemente do valor. Essas \u00faltimas, no entanto, j\u00e1 podiam ser processadas perante os juizados especiais, gra\u00e7as a previs\u00e3o expressa da Lei n.\u00ba 9.099\/1995, art. 3\u00ba, II. A norma em comento mant\u00e9m expressamente essa compet\u00eancia ao menos at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, observadas, contudo, as restri\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa impostas pela pr\u00f3pria Lei dos Juizados Especiais (arts. 3.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, e 8.\u00ba)\u201d.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Prossegue: \u201cA partir da vig\u00eancia do Novo CPC, remiss\u00f5es legais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual, sem especifica\u00e7\u00e3o de procedimento, implicam a ado\u00e7\u00e3o do rito comum\u201d.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

A Lei 13.105\/2015 (NCPC), em seu artigo 1.049, assim prescreve:<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

\u201cSempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especific\u00e1-lo, ser\u00e1 observado o procedimento comum previsto neste C\u00f3digo.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de a lei remeter ao procedimento sum\u00e1rio, ser\u00e1 observado o procedimento comum previsto neste C\u00f3digo, com as modifica\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria lei especial, se houver\u201d.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

EXPOSI\u00c7\u00c3O DOS FATOS.<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

No dia XX\/XX\/XXX, o r\u00e9u repentinamente mudou de faixa, sem os cuidados necess\u00e1rios, a fim de passar pela guarita \u201csem parar\u201d, atingindo o ve\u00edculo XXXXXXXXXXXXX conduzido pela Requerente, causando as avarias na lateral (frente e traseira); portas (dianteira e traseira) e retrovisor do lado esquerdo.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

A Requerente conduzia seu ve\u00edculo com os far\u00f3is acesos, obedecendo \u00e0s exig\u00eancias do CTB, com as cautelas necess\u00e1rias. Somente n\u00e3o ocorreu uma trag\u00e9dia, em raz\u00e3o do tamanho do ve\u00edculo causador, por estarem pr\u00f3ximos ao ped\u00e1gio e transitando em velocidade baixa, a fim de passarem pelas guaritas, mesmo assim, ao ver o caminh\u00e3o vindo para cima do seu ve\u00edculo, a condutora e seus familiares tomaram grande susto, experimentaram p\u00e2nico e muito medo.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/strong><\/p>\n

DA SOLIDARIEDADE<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

De acordo com o artigo 932, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

\u201cS\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele\u201d.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Assim, requer que a propriet\u00e1ria do ve\u00edculo, a XXXXXXX seja citada para indenizar a Requerente.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Assim j\u00e1 decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. ACIDENTE DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR CAUSADOR DO DANO E DO PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA. INTELEC\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 341 DO STF E DOS ARTS. 932, III E 933, AMBOS DO C\u00d3DIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A empregadora, propriet\u00e1ria do ve\u00edculo envolvido no acidente tem legitimidade passiva para a demanda, pois responde pelo ato de seu preposto. APELA\u00c7\u00c3O. ACIDENTE DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. \u00d4NUS DA PROVA. INTELEC\u00c7\u00c3O DO ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL TIPIFICADO. RECURSO PROVIDO. O acervo probat\u00f3rio coligido nos autos fornece seguro ju\u00edzo de certeza da exist\u00eancia de danos na esfera imaterial e a consequente necessidade de impor comina\u00e7\u00e3o sob tal rubrica, com o duplo escopo de repara\u00e7\u00e3o e de desest\u00edmulo da pr\u00e1tica de ato lesivo a outrem. Demonstrada, pois, de forma persuasiva a ocorr\u00eancia dos danos sofridos na esfera n\u00e3o patrimonial, compat\u00edveis com os fundamentos da responsabilidade civil por dano moral. APELA\u00c7\u00c3O. ACIDENTE DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. EXACERBADO O PLEITEADO VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. REDU\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. PREVAL\u00caNCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atender aos ideais da razoabilidade e proporcionalidade, pelo equacionamento do evento e capacidade econ\u00f4mica de cada parte para n\u00e3o se mostrar insuficiente e, ao mesmo tempo, capaz de inibir atos tendentes a reincid\u00eancias. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS DA SUCUMB\u00caNCIA. INTEGRALIDADE DAS VERBAS SOB A RESPONSABILIDADE DA R\u00c9-VENCIDA. HOUVE APENAS REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR DO DANO MORAL PLEITEADO NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. INTELEC\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 326 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que a r\u00e9 decaiu do pedido resulta correta a comina\u00e7\u00e3o a ela do \u00f4nus sucumbencial, observado o preceito da S\u00famula n\u00ba 326 do STJ. (TJ-SP – APL: 90001004620078260100 SP 9000100-46.2007.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 29\/09\/2015, 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 30\/09\/2015).<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE CIVIL.<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

A Carta Constitucional de 1988, assim preceitua:<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Consoante artigos 186 e 927, \u201ccaput\u201d do C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

De acordo com o artigo 28 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

\u201co condutor dever\u00e1, a todo momento, ter dom\u00ednio de seu ve\u00edculo, dirigindo-o com aten\u00e7\u00e3o e cuidados indispens\u00e1veis a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito\u201d.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Os fatos mostram que o condutor n\u00e3o estava observando os cuidados indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, agindo com total falta de aten\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o observou o disposto no artigo 29 da mesma lei, que trata sobre as normas gerais de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, em especial o inciso II, que trata sobre dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a:<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Art. 29. O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/p>\n

II – o condutor dever\u00e1 guardar dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a lateral e frontal entre o seu e os demais ve\u00edculos, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condi\u00e7\u00f5es do local, da circula\u00e7\u00e3o, do ve\u00edculo e as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

O ato il\u00edcito \u00e9 conduta conflitante com o Ordenamento Jur\u00eddico. Violar direito \u00e9, via de regra, transgredir norma.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Tal conduta, como se v\u00ea do dispositivo acima transcrito, para implicar em responsabilidade civil de indenizar, poder\u00e1 ser dolosa, ou seja, de forma volunt\u00e1ria, tencionando a produ\u00e7\u00e3o de um resultado lesivo (ou assumindo o risco), ou culposa, decorrente de a\u00e7\u00e3o permeada por neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

DOS DANOS MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

As fotos (anexas) d\u00e3o dimens\u00e3o dos danos causados ao ve\u00edculo, que para ser consertado, ter\u00e1 a Requerente que despender XXXXXXXXXXXX, conforme os tr\u00eas or\u00e7amentos acostados aos autos, formalizados por oficinas id\u00f4neas.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Ademais, pretende a Requerente, para efeito de compensar a desvaloriza\u00e7\u00e3o que o ve\u00edculo sofreu em raz\u00e3o da batida, fato que redundar\u00e1 em preju\u00edzo certo, no momento em que resolver promover sua aliena\u00e7\u00e3o, cujo valor seja correspondente a 20% da tabela de venda (refer\u00eancia abril\/16 \u2013 anexo), hoje, xxxxxxxxx.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

A Magna Carta em seu artigo 5\u00ba consagra a tutela do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas: "Art. 5\u00ba (…) X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;(…)\u201d.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXX (doutrina)<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Vossa Excel\u00eancia comprovar\u00e1, pelos e-mails acostados, que a xxxxxxx protelou, enganou, de tudo fez para que a humilde e trabalhadora Requerente, por meio do cansa\u00e7o, desistisse de buscar o que lhe \u00e9 de direito!<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Desde o dia xxxxxx, a Requerente vem sendo ludibriada com diversas promessas, inclusive, informou seus dados banc\u00e1rios, confiando na idoneidade da xxxxxxxxx, que, de fato, inexiste!<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Foram perdas de tempo, irritabilidades, decep\u00e7\u00f5es que infligiram a esfera psicol\u00f3gica da Requerente.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

A frustra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio repercutiu no meio familiar, profissional e por entre os seus amigos, sendo induvidosa a ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

A presente pretens\u00e3o \u00e9 absolutamente leg\u00edtima, n\u00e3o se tratando, sob hip\u00f3tese alguma, da banaliza\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o por conflito \u00ednfimo.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria j\u00e1 firmou esse entendimento, refor\u00e7ando os termos da legisla\u00e7\u00e3o. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx colocar julgados<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Requer, portanto, que as Requeridas, solidariamente, sejam condenadas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais experimentados pela Requerente, cujo quantum indenizat\u00f3rio corresponda a um valor que seja capaz de trazer o devido apenamento \u00e0s Requeridas \u00e9 e de persuadi-las a n\u00e3o repetirem mais o ato il\u00edcito.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

No caso em tela, postula a repara\u00e7\u00e3o do dano moral, no valor de XXXXXXX cujo valor dever\u00e1 ser corrigido at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Ressalta-se que o presente requerimento, n\u00e3o impede que, esse Douto Ju\u00edzo arbitre outro valor indenizat\u00f3rio pelos danos morais, o qual dever\u00e1 atender o cumprimento dos princ\u00edpios da satisfa\u00e7\u00e3o\/puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Ante o exposto, com suped\u00e2neo na legisla\u00e7\u00e3o correlata, especialmente os artigos 186 e 927, do C\u00f3digo Civil e artigo 1049, do Novo CPC, requer de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

1) A cita\u00e7\u00e3o das Requeridas, nos termos do artigo 249, NCPC, por carta com Aviso de Recebimento, e, em caso de cita\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a, com os benef\u00edcios do artigo 212, do NCPC, para, querendo, vir contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

2) Os depoimentos pessoais das Requeridas, por seus representantes legais e depoimento pessoal do Requerido;<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

3) A proced\u00eancia total da presente a\u00e7\u00e3o, condenando (solidariamente) os Requeridos ao pagamento dos danos materiais: XXXXXXXX para conserto do ve\u00edculo; indeniza\u00e7\u00e3o pela deprecia\u00e7\u00e3o do bem, em virtude das avarias, no valor equivalente a 20% da tabela de venda (refer\u00eancia abril\/16 \u2013 anexo), hoje, em XXXXXXXXXe a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais infligidos, no valor XXXXXXXXXXXXXXX, com as atualiza\u00e7\u00f5es at\u00e9 o efetivo pagamento;<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

4) A condena\u00e7\u00e3o das Requeridas no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (Artigo 85, \u00a7 19, Novo CPC);<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

5) Os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, em raz\u00e3o de a Requerente ser pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia e comprovante de renda, artigos 98 e 99, do Novo CPC.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios admiss\u00edveis em direito, em especial pelos depoimentos dos representantes legais das Requeridas e depoimento pessoal do Requerido, per\u00edcias, oitiva de testemunhas arroladas (abaixo), juntada de documentos, bem como as provas para o deslinde do feito.<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de XXXXXXXXX<\/p>\n

\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

\u2006 \u2006 <\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB\/XX XXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-26440","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/26440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=26440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}