{"id":26387,"date":"2023-07-28T22:13:55","date_gmt":"2023-07-28T22:13:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T22:13:55","modified_gmt":"2023-07-28T22:13:55","slug":"requerimento-de-concordata-preventiva","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-de-concordata-preventiva\/","title":{"rendered":"[MODELO] Requerimento de Concordata Preventiva"},"content":{"rendered":"

CONCORDATA – REQUERIMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA – II<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Vara de Fal\u00eancias e Concordatas DA COMARCA ____________<\/p>\n

(m\u00ednimo 12 espa\u00e7os)<\/p>\n

__________(nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, instrumento de mandato junto (doc. n.\u00ba _), com fundamento nos arts. 156 e seguintes do Decreto – Lei n.\u00ba 7.661, de 21.06.1945, requer concordata preventiva, pelos motivos que a seguir exp\u00f5e: <\/p>\n

1. Como conseq\u00fc\u00eancia das medidas econ\u00f4micas tomadas nos \u00faltimos meses pelo Governo Federal, dentre as quais cumpre salientar as dificuldades impostas ao cr\u00e9dito, com grave retra\u00e7\u00e3o nas vendas, v\u00ea-se a empresa em graves dificuldades econ\u00f4mico-financeiras.<\/p>\n

2. Em decorr\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o, na impossibilidade de saldar seus d\u00e9bitos, nas \u00e9pocas fixadas nos t\u00edtulos de d\u00edvida por ela assumida, v\u00ea-se constrangida a impetrar a presente concordata preventiva, para o que oferece a seus credores quirograf\u00e1rios, para saldo de seus cr\u00e9ditos, o pagamento de______<\/p>\n

3. Declara, outrossim, que exerce o com\u00e9rcio regularmente h\u00e1 mais de dois anos (doc. n.\u00ba _); <\/p>\n

4. Destarte, inexiste contra si qualquer condena\u00e7\u00e3o criminal (doc. n.\u00ba, conforme certid\u00f5es de Distribuidores Criminais), n\u00e3o tendo, nestes \u00faltimos cinco anos, impetrado igual pedido (doc. n.\u00ba, junta certid\u00f5es dos Distribuidores C\u00edveis).<\/p>\n

5. Anexa o balan\u00e7o especialmente levantado para instruir o presente pedido (doc. n.\u00ba _), explicitando minuciosamente o seu estado econ\u00f4mico.<\/p>\n

Anexa-se, tamb\u00e9m, certid\u00e3o negativa da Fazenda P\u00fablica, positivando, assim, a inexist\u00eancia de d\u00e9bito fiscal.<\/p>\n

Isto posto, apresentando em cart\u00f3rio os seus livros comerciais, requer se digne Vossa Excel\u00eancia de determinar o processamento da presente, e a sua final concess\u00e3o da concordata.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ _________ (________________).<\/p>\n

Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n

____________ de ____________ de 20____.<\/p>\n

Assinatura com n\u00ba na OAB._____________________________________ <\/p>\n

Nota: O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores o m\u00ednimo de 50%, se for \u00e0 vista; 60% se no prazo de seis meses, 75% se em doze meses; 90% se em dezoito meses; e 100% se em dois anos, hip\u00f3teses em que pelo menos dois quinh\u00f5es devem ser pagos no primeiro ano.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-26387","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/26387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=26387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}