AO DOUTO JU\u00daZO DO 00\u00b0 JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n
em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n
DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n
Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, n\u00e3o tendo no momento como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia pelo que requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Em DIA\/M\u00caS\/ANO, o AUTOR foi informado que foi contemplado pelo cons\u00f3rcio TAL em uma motocicleta. Ao se dirigir para a concession\u00e1ria TAL para efetuar a retirada do bem contemplado, o AUTOR foi surpreendido com a informa\u00e7\u00e3o da NEGATIVA\u00c7\u00c3O de seu nome junto ao SERASA e que, pelo fato de estar negativado, n\u00e3o seria poss\u00edvel a retirada do bem contemplado.<\/p>\n
Surpreso com a not\u00edcia e convicto de n\u00e3o possuir qualquer d\u00edvida que justificasse tal restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o AUTOR dirigiu-se at\u00e9 o CDL de TAL, para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro. (extrato em anexo)<\/p>\n
Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, n\u00e3o entendeu o porqu\u00ea de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se a uma antiga linha telef\u00f4nica que j\u00e1 pertenceu ao AUTOR, E FOI DEVIDAMENTE SOLICITADO O CANCELAMENTO NO ANO DE "TAL" (DOZE ANOS ATR\u00c1S), n\u00e3o existindo motivos para o nome do AUTOR constar em nenhum cadastro de restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contrariando o que determinam o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a por interm\u00e9dio de s\u00famula, em momento algum o AUTOR foi notificado de tal inclus\u00e3o em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem se falar que a inclus\u00e3o trata-se de suposta d\u00edvida DEVIDAMENTE PAGA E PRESCRITA, pois se refere ao ano de "TAL".<\/p>\n
A falta de comunica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o mantenedor dos dados configura ato il\u00edcito pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. Na tentativa de buscar uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida para sua situa\u00e7\u00e3o HUMILHANTE de n\u00e3o poder receber sem bem contemplado, o AUTOR pagou novamente a suposta d\u00edvida h\u00e1 4 meses e mesmo assim permanece com restri\u00e7\u00f5es. (comprovante em anexo)<\/p>\n
O atualizado extrato em anexo demonstra que o nome do AUTOR permanece negativado, mesmo ap\u00f3s 00 ANOS DA D\u00cdVIDA TEREM PASSADOS E 00 MESES E 00 DIAS que efetuou NOVAMENTE o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Conforme o artigo 205 do CC:<\/p>\n
"A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor". Da obriga\u00e7\u00e3o de notificar a parte demandante antes de proceder a inscri\u00e7\u00e3o – DEVER DE INDENIZAR.<\/p>\n
A s\u00famula 359 exp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n
STJ – S\u00famula n\u00ba 359 – 13.08.2008 – Dje 08.09.2008 Cadastro de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito – Notifica\u00e7\u00e3o do Devedor – Cabe ao \u00f3rg\u00e3o mantenedor do Cadastro de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito a notifica\u00e7\u00e3o do devedor antes de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m se posiciona nesse sentido:<\/p>\n
TJRS – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel AC 70042904623 (TJRS) APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Tem legitimidade passiva a mantenedora dos cadastros, juntamente com o credor, sendo respons\u00e1vel pelo seu registro. Intelig\u00eancia da S\u00famula 359 do STJ. CADASTROS DE INADIMPLENTES. PR\u00c9VIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O. Inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o restou demonstrado o envio da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o que ofende ao disposto no art. 43, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. S\u00famula 359 do STJ. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, rejeito a preliminar de ilegitimidade…<\/p>\n
(…)<\/p>\n
TJDF – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel APL 532430620088070001 DF 0053243-06.2008 CADASTRO DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. INCLUS\u00c3O. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA AO CONSUMIDOR. S\u00daMULA 359 DO STJ. A PRETENS\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS FUNDADA NA INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM PR\u00c9VIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DEVE SER POSTULADA EM FACE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO, E N\u00c3O DA EMPRESA CREDORA, NOS TERMOS DA S\u00daMULA N\u00ba 359 DO STJ. RECURSO DA R\u00c9 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.<\/p>\n
DO DANO MORAL<\/p>\n
Por teu seu nome inclu\u00eddo no servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, SEM PR\u00c9VIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O, o AUTOR passou a sentir-se constrangido moralmente, uma vez que sempre honrou seus compromissos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O comportamento ign\u00f3bil praticado pela reclamada configura o dano moral pela parte reclamante, sujeitando-se, portanto, a empresa R\u00c9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em sendo assim Excel\u00eancia conforme se prova nos autos, a demandada terminou por causar ao AUTOR n\u00e3o s\u00f3 os constrangimentos citados, mas tamb\u00e9m, imp\u00f4s o que na li\u00e7\u00e3o de Jorge N. Alsina (Teoria General de la Responsabilidade Civil, p. 234) \u00e9 definido como dano moral, o qual pode ser explicado "como les\u00e3o aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos f\u00edsicos, inquieta\u00e7\u00e3o espiritual, ou agravo \u00e0s fei\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscept\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria". (In obra DANO MORAL INDENIZ\u00c1VEL de Ant\u00f4nio Jeov\u00e1 Santos, Lejus, 2\u00aa Ed., 1999, p\u00e1g.97).<\/p>\n
Assim, nada mais justo, venha agora o AUTOR requerer judicialmente uma provid\u00eancia para o reestabelecimento do "status quo ante" e, bem assim, consequente repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos. Registre-se, ainda, o que estabelecem os artigos 186 e 927, do Novo C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406, de 10 de Janeiro de 2002), sobre o tema em tela, in verbis:<\/p>\n
"Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito".<\/p>\n
"Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo".<\/p>\n
Ante tais dispositivos, n\u00e3o h\u00e1 negar, nossa doutrina e jurisprud\u00eancias s\u00e3o seguras quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral puro.<\/p>\n
Ao encerrar a discuss\u00e3o do direito do AUTOR \u00e0 devida e certa repara\u00e7\u00e3o, ainda cabe salientar que est\u00e3o presentes os tr\u00eas pressupostos da responsabilidade civil: a a\u00e7\u00e3o da empresa suplicada, o dano \u00e0 honra da parte suplicante e o v\u00ednculo casual entre aquela conduta e este resultado danoso.<\/p>\n
\u00c9 importante considerar que a repara\u00e7\u00e3o, na qual se convertem em pec\u00fania os danos morais, deve ter CARATER D\u00daPLICE, ou seja, o que penaliza a empresa ofensora, sancionando-a para que n\u00e3o volte a praticar o ato il\u00edcito, bem como o compensat\u00f3rio, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuni\u00e1ria, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato de que foi v\u00edtima.<\/p>\n
Assim, in casu, considerando o car\u00e1ter d\u00faplice da repara\u00e7\u00e3o, e para que esta venha a atingir os seus verdadeiros fins legais, e levando ainda em considera\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o estatal de restabelecimento do equil\u00edbrio do meio social, abalado pela repercuss\u00e3o do evento danoso, o AUTOR pretende requerer a condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00c9, no valor de R$ 0000 (REAIS), correspondentes aos danos morais, como medida proporcional ao dano causado, tendo em vista, tratar-se de suposta d\u00edvida j\u00e1 prescrita conforme Art. 205 do CC.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Diante do exposto, querer:<\/p>\n
1- Os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>\n
2- A cita\u00e7\u00e3o da empresa requerida para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o que tiver, se tiver, advertindo-a da pena de revelia e consequentemente confiss\u00e3o;<\/p>\n
3- O depoimento pessoal do representante legal da R\u00c9, pena de confiss\u00e3o, seja para o caso de n\u00e3o comparecimento, seja para em comparecendo se negue a depor;<\/p>\n
4- Seja a demandada condenada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 0000 (REAIS) por cobran\u00e7a de d\u00edvida j\u00e1 prescrita e paga;<\/p>\n
5- Condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00c9 ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de 20% (vinte por cento);<\/p>\n
Protesta-se, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas admitidas em direito, especialmente a testemunhal e a pericial, que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n
D\u00e1-se a causa o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-26247","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/26247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=26247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}