{"id":26102,"date":"2023-07-28T21:58:07","date_gmt":"2023-07-28T21:58:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:58:07","modified_gmt":"2023-07-28T21:58:07","slug":"acao-de-consignacao-em-pagamento-recusa-injustificada-do-credor-em-receber-alugueis","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-consignacao-em-pagamento-recusa-injustificada-do-credor-em-receber-alugueis\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento  &#8211;  Recusa injustificada do credor em receber alugu\u00e9is"},"content":{"rendered":"<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO (ART 334 a 345 DO NCC C\/C ART. 67 DA LEI N\u00ba 8.245\/91 C\/C ARTS. 890 E SS. DO CPC)<\/strong> <\/p>\n<p><strong>MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX) <br \/><\/strong><br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/><strong>REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Excia. propor a seguinte<strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/><\/strong>em face de <strong>REQUERIDO<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n<p><strong>DOS FATOS<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/><strong>1.<\/strong> Conforme se pode facilmente verificar, mediante o contrato de loca\u00e7\u00e3o em anexo (doc. 1), no ano de (xxx), o <strong>REQUERENTE<\/strong> contratou com o <strong>REQUERIDO<\/strong> a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em que reside, ao pre\u00e7o de R$ (xxx) (valor expresso) mensais, mais taxas pertinentes. Necess\u00e1rio constar-se, que em virtude dos reajustamentos subseq\u00fcentes, atualmente, o aluguel \u00e9 de R$ (xxx) (valor expresso).<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/><strong>2.<\/strong> Ademais, fora convencionado entre os contratantes que o pagamento do &quot;<em>quantum<\/em>&quot; referente ao aluguel, dar-se-ia todo dia (xxx) de cada m\u00eas, sendo pago diretamente ao <strong>REQUERIDO<\/strong>, uma vez que o mesmo n\u00e3o possui conta banc\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>3.<\/strong> Entretanto, quando do vencimento do \u00faltimo aluguel, o <strong>REQUERENTE<\/strong> procurou o <strong>REQUERIDO<\/strong>, conforme aven\u00e7ado, a fim de entregar-lhe o valor devido referente ao m\u00eas de (xxx)<strong>(1)<\/strong>, e ent\u00e3o, surpreendeu-se com a recusa injustificada do senhorio em receber alusiva parcela.<\/p>\n<p><strong>4.<\/strong> N\u00e3o obstante, o <strong>REQUERENTE<\/strong> ainda tentou diversas vezes cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o de quitar o aluguel, tendo procurado o credor, em in\u00fameras ocasi\u00f5es, inclusive por telefone, para que recebesse a renda.<\/p>\n<p><strong>5.<\/strong> Desta feita, dada a recusa intransigente do <strong>REQUERIDO<\/strong> em receber o aluguel, v\u00ea-se o <strong>REQUERENTE<\/strong> compelido a recorrer \u00e0s vias judiciais, para ver sanada sua obriga\u00e7\u00e3o contratual, para que n\u00e3o venha a ser constitu\u00eddo em mora, sofrendo preju\u00edzos maiores no futuro.<\/p>\n<p><strong>DO DIREITO<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p><strong><em>Do pagamento em consigna\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p><\/em><\/strong><br \/><strong>1.<\/strong> Ora, \u00e9 inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas d\u00edvidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jur\u00eddico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, adiante transcritas:<\/p>\n<p><em>&quot;<\/em><strong><em>Art. 334. <\/em><\/strong><em>Considera-se pagamento, e extingue a obriga\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial ou em estabelecimento banc\u00e1rio da coisa devida, nos casos e forma legais.&quot;<\/p>\n<p><\/em><strong>2.<\/strong> Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hip\u00f3teses em que se entende cab\u00edvel o pagamento em consigna\u00e7\u00e3o, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em quest\u00e3o subsume-se, perfeitamente, \u00e0 previs\u00e3o do artigo que se transcreve:<\/p>\n<p><em>&quot;<\/em><strong><em>Art. 335<\/em><\/strong><em>. A consigna\u00e7\u00e3o tem lugar:<br \/>I &#8211; se o credor n\u00e3o puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quita\u00e7\u00e3o na devida forma;<br \/>II &#8211; se o credor n\u00e3o for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condi\u00e7\u00e3o devidos;<br \/>III &#8211; se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dif\u00edcil;<br \/>IV &#8211; se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;<br \/>V &#8211; se pender lit\u00edgio sobre o objeto do pagamento.&quot;<\/p>\n<p><\/em><strong><em>3. <\/em><\/strong>Ademais, n\u00e3o se pode olvidar, que a rela\u00e7\u00e3o ora em apre\u00e7o \u00e9 regulada pela Lei n\u00ba 8.245\/91, denominada Lei do Inquilinato, que traz em seu art. 67 disposi\u00e7\u00e3o acerca da possibilidade de se propor A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o de Aluguel e Acess\u00f3rios da Loca\u00e7\u00e3o, consoante se pode verificar:<br \/><em><br \/><\/em><strong><em>\u201cArt. 67.<\/em><\/strong><em> Na a\u00e7\u00e3o que objetivar o pagamento dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o mediante consigna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 observado o seguinte:\u201d<br \/><\/em><strong><\/p>\n<p><em>Da A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o <br \/><\/em><\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p><strong>1.<\/strong> Cumpre anotar os termos do art. 890 do C\u00f3digo de Processo Civil, no que pertine \u00e0 possibilidade da presente a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><em>&quot;<\/em><strong><em>Art. 890. <\/em><\/strong><em>Nos casos previstos em lei, poder\u00e1 o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consigna\u00e7\u00e3o da quantia ou da coisa devida.&quot;<br \/><\/em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/><strong>2.<\/strong> Desta feita, combinando as disposi\u00e7\u00f5es do diploma processual com as de direito material, acima enlencadas, conclui-se pela total pertin\u00eancia, e outrossim, proced\u00eancia da presente A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o, proposta em raz\u00e3o da recusa injustificada do credor em receber o pagamento dos alugu\u00e9is, havendo de outro lado, o direito do devedor de adimplir sua obriga\u00e7\u00e3o, sendo certo, portanto, que para caracterizar-se o efeito de pagamento busca-se a tutela judicial, mediante a consigna\u00e7\u00e3o da quantia devida.<\/p>\n<p><strong><em>Dos efeitos da consigna\u00e7\u00e3o<br \/><\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>1.<\/strong> Neste \u00ednterim, deve-se atentar para as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, art. 337, e outrossim, para as do C\u00f3digo de Processo Civil, art. 891, <em>caput<\/em>, no intuito de se verificar os efeitos necess\u00e1rios da presente a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><em>&quot;<\/em><strong><em>Art. 337<\/em><\/strong><em>. O dep\u00f3sito requerer-se-\u00e1 no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da d\u00edvida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.&quot;<\/p>\n<p>&quot;<\/em><strong><em>Art. 891<\/em><\/strong><em>. Requerer-se-\u00e1 a consigna\u00e7\u00e3o no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o dep\u00f3sito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.&quot;<br \/><\/em><br \/><strong>2.<\/strong> Assim, como se verifica, o dep\u00f3sito tem o cond\u00e3o de liberar o devedor do juros da d\u00edvida e demais riscos, como se houvesse pago o valor devido diretamente ao credor.<\/p>\n<p><strong>3.<\/strong> Ademais, n\u00e3o se pode olvidar o disposto no art. 343 do C\u00f3digo Civil, no que respeita \u00e0s despesas com o dep\u00f3sito do valor consignado:<\/p>\n<p>&quot;<strong>Art. 343. <\/strong>As despesas com o dep\u00f3sito, quando julgado procedente, correr\u00e3o \u00e0 conta do credor, e, no caso contr\u00e1rio, \u00e0 conta do devedor.&quot;<\/p>\n<p><strong><em>Das presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas<br \/><\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>1. <\/strong>H\u00e1 de se ponderar, que em tendo o <strong>REQUERIDO<\/strong> se recusado a receber o valor referente ao \u00faltimo aluguel vencido, necess\u00e1ria \u00e9 a assun\u00e7\u00e3o de que se esquivar\u00e1 ao recebimento de demais parcelas a vencerem. Destarte, \u00e9 de l\u00f3gica inderroc\u00e1vel, que se trata de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, abrangidas pela presente A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 892 do C\u00f3digo de Processo Civil, <em>in verbis<\/em>: <\/p>\n<p><em>&quot;<\/em><strong><em>Art. 892.<\/em><\/strong><em> Tratando-se de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os dep\u00f3sitos sejam efetuados at\u00e9 5 (cinco) dias, contados da data do vencimento.&quot;<br \/><\/em><br \/><strong>2. <\/strong>Destarte, no mesmo sentido, veja-se o disposto pela Lei n\u00ba 8.245\/91:<\/p>\n<p><em>\u201c<\/em><strong><em>Art. 67<\/em><\/strong><em>. Na a\u00e7\u00e3o que objetivar o pagamento dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o mediante consigna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 observado o seguinte:<br \/>III &#8211; o pedido envolver\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es que vencerem durante a tramita\u00e7\u00e3o do feito e at\u00e9 ser prolatada a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, devendo o autor promover os dep\u00f3sitos nos respectivos vencimentos;\u201d<br \/><\/em><\/p>\n<p><strong><em>Da jurisprud\u00eancia<br \/><\/em><\/strong><\/p>\n<p>Conforme facilmente se lobriga, este \u00e9 o entendimento proclamado pela jurisprud\u00eancia, patenteado nos exemplos adiante insculpidos:<\/p>\n<p><em>&quot;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A RIP:00037170 DECIS\u00c3O: 08.02.1996 PROCESSO: RESP NUM:0070887 ANO: 95 UF:GO TURMA:01 RECURSO ESPECIAL<br \/>FONTE: DJ DATA:25.03.1996 PG:08552 <br \/>EMENTA:<br \/>CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO &#8211; PRESTA\u00c7\u00d5ES DEVIDAS AO SFH (CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL) &#8211; PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA &#8211; TEMPESTIVIDADE &#8211; ART.974, C\u00d3DIGO CIVIL<\/em><strong><em>.<\/em><\/strong><em> 1. O DEVEDOR N\u00c3O ESTA OBRIGADO A CONSIGNAR, PODENDO EXERCITAR O DIREITO SOB O TIMBRE DA CONVENI\u00caNCIA, ENQUANTO O CREDOR N\u00c3O HAJA DILIGENCIADO PARA SE LIVRAR DAS CONSEQ\u00dc\u00caNCIAS DO RETARDAMENTO (&quot;MORA CREDITORIS &#8211; MORA ACCIPIENDI&quot;).2. A CONSIGNA\u00c7\u00c3O PODE ABRANGER INCLUSIVE OS CASOS DE &quot;MORA DEBITORIS&quot;, SERVINDO PARA PURG\u00c1-LA. DIVISADA A MORA DO CREDOR, IRRELEVANTE A QUEST\u00c3O TEMPORAL, PELA PERMAN\u00caNCIA DA RECUSA (RESP 1.426 &#8211; MS &#8211; REL. MIN. ATHOS CARNEIRO). 3. RECURSO IMPROVIDO. RELATOR: MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.&quot; <\/em>(Informa Jur\u00eddico &#8211; Prolink Publica\u00e7\u00f5es &#8211; Ed. 12 &#8211; Vol. III)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n<p><em>&quot;TAC-RJ &#8211; Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel do Rio de Janeiro &#8211; CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO &#8211; LOCA\u00c7\u00c3O L.C. RENOVATORIA &#8211; APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 4066\/89 &#8211; C\u00e2mara: Sexta &#8211; Juiz: JOS\u00c9 CORR\u00caA DA SILVA &#8211; Julgamento: 27\/06\/89<br \/>Ementa:<br \/>A recusa do recebimento de alugueres em a\u00e7\u00e3o renovatoria, onde se efetivou a purga\u00e7\u00e3o da mora, n\u00e3o constitui justificativa plausivel para nova re cusa. Sendo a recusa injusta torna-se viavel o pagamento pela via consignatoria. Tambem n\u00e3o ha insu ficiencia, se o aluguel real depende de a\u00e7\u00e3o renovatoria em discuss\u00e3o.<\/em>&quot; (Informa Jur\u00eddico &#8211; Prolink Publica\u00e7\u00f5es &#8211; Ed. 31 &#8211; Vol. I)<br \/><em><br \/>&quot;TARS &#8211; Tribunal de Al\u00e7ada do Rio Grande do Sul &#8211; Recurso: APC &#8211; N\u00famero: 196052963 &#8211; Data: 15\/05\/96 &#8211; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel &#8211; Relator: Leo Lima &#8211; Origem: Porto Alegre<br \/>Ementa:<br \/>ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCIARIA. A\u00c7\u00c3O CONSIGNAT\u00d3RIA E A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENSA O. A a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento n\u00e3o serve apenas para evitar, mas tamb\u00e9m para purgar a mora do devedor. Depositadas as parcelas em atraso, com os decorrentes encargos contratuais da mora, e de prospe rar a a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria intentada pelo devedor, em detrimento da ac ao de busca e apreens\u00e3o do veiculo alienado fiduciariamente, promovi da pelo banco credor. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/em>&quot; (Informa Jur\u00eddico &#8211; Prolink Publica\u00e7\u00f5es &#8211; Ed. 31 &#8211; Vol. I)<\/p>\n<p><strong>DOS PEDIDOS<br \/><\/strong><br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>Diante de todo o exposto, REQUER:<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/><strong>I<\/strong> &#8211; A expedi\u00e7\u00e3o de guia para dep\u00f3sito da quantia devida, calculada em R$ (xxx) (valor expresso), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do <strong>REQUERENTE<\/strong>, nos termos do art. 67, II, da Lei n\u00ba 8.245\/91, uma vez que se encontra em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, sendo-lhe deferido o dep\u00f3sito das parcelas que se forem vencendo, conforme o disposto no art. 67, III, da referida lei, num valor de R$ (xxx) (valor expresso) cada.<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/><strong>II<\/strong> &#8211; A cita\u00e7\u00e3o do <strong>REQUERIDO<\/strong> para levantar o dep\u00f3sito ou para oferecer resposta, nos termos do art. 67, IV, da Lei n\u00ba 8.245\/91, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obriga\u00e7\u00e3o, condenando o r\u00e9u nas custas e honor\u00e1rios de vinte por cento do valor dos dep\u00f3sitos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p><strong>III<\/strong> &#8211; Ao final, que se julgue procedente a a\u00e7\u00e3o e extinta a obriga\u00e7\u00e3o, condenando o <strong>REQUERIDO<\/strong> nas custas e honor\u00e1rios do advogado.<\/p>\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong> Seja determinado que as despesas com o dep\u00f3sito corram por conta do credor, nos termos do art. 343 do C\u00f3digo Civil.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>Pretende-se provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$(xxx) (valor expresso).<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>Termos que<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>Pede deferimento.<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>(Local, data e ano).<br \/>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<br \/>(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-26102","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/26102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=26102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}