AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE .<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
, <\/b>inscrito no CPF, , residente e domiciliado na , n\u00ba , na cidade de , , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador, propor<\/span><\/p>\n ,<\/b> inscrito no , com endere\u00e7o na , n\u00ba , na cidade de , , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/span><\/p>\n PRELIMINAR DE COMPET\u00caNCIA<\/b><\/p>\n O ju\u00edzo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 101, I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n DOS FATOS:<\/b><\/p>\n Em o Autor foi surpreendido com uma cobran\u00e7a indevida em sua fatura de realizado pela empresa R\u00e9, conforme documentos que junta em anexo.\u00a0<\/span><\/p>\n Ao tentar obter informa\u00e7\u00f5es sobre a origem destes valores, o Autor obteve respostas reiteradas que tratavam-se de cobran\u00e7as de um plano contratado, conforme protocolos de atendimento n\u00bas\u00a0<\/span><\/p>\n Ocorre que o plano contratado pelo Autor trata-se de conforme faturas anteriores, restando claro que se tratam de cobran\u00e7as abusivas, afinal em total incompatibilidade com os valores cobrados nos demais meses.<\/span><\/p>\n O primeiro m\u00eas com valor exorbitante foi descontado diretamente da conta do Autor, que logo que verificou o desconto suspendeu os demais pagamentos, vindo a ser inscrito no cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n Inconformado com o constrangimento infundado, uma vez que ficou impedido de poder adquirir produtos no com\u00e9rcio, o Autor busca a imediata retirada da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplentes bem como a composi\u00e7\u00e3o do dano moral e material sofrido por abalo de cr\u00e9dito<\/span><\/p>\n DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/b><\/p>\n Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/span><\/p>\n Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/span><\/p>\n Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.<\/span><\/p>\n Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/span><\/p>\n DA AUS\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO CONTRATUAL<\/b><\/p>\n Conforme narrado, o d\u00e9bito cobrado trata-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inexistente, uma vez que n\u00e3o houve servi\u00e7o contratado no valor cobrado. Inquestion\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, recaindo diretamente ao R\u00e9u a responsabilidade dos danos extrapatrimonial e material ocasionado ao autor, nos termos do artigo 14 da Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista, onde independe de comprova\u00e7\u00e3o da culpa, <\/span>in verbis<\/span><\/i>:<\/span><\/p>\n Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. Grifamos.<\/span><\/p>\n Ao lecionar a mat\u00e9ria, o ilustre <\/span>Desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho <\/b>destaca<\/span>:<\/b><\/p>\n \u201cTodo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais v\u00edcios ou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever \u00e9 imanente ao dever de obedi\u00eancia \u00e0s normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a, bem como aos crit\u00e9rios de lealdade, que perante os bens e servi\u00e7os ofertados, quer perante os destinat\u00e1rios dessas ofertas. <\/span>A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se algu\u00e9m a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados servi\u00e7os.<\/b> O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e servi\u00e7os que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e seguran\u00e7a dos mesmos.\u201d (Programa de Responsabilidade Civil, 8\u00aa ed., Ed. Atlas S\/A, p\u00e1g.172). (Grifei).<\/span><\/p>\n Nessa toada, a responsabilidade do banco r\u00e9u \u00e9 objetiva, ou seja, independentemente da exist\u00eancia de culpa, motivo pelo qual dever\u00e1 responder pelos danos causados ao autor.<\/span><\/p>\n DO DANO MORAL<\/b><\/p>\n Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa r\u00e9 ao inscrever indevidamente a Autora no rol de inadimplentes, deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de zelo e cuidado com as informa\u00e7\u00f5es que gere, expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar.<\/span><\/p>\n Segundo a jurisprud\u00eancia, Dano moral \u00e9:\u00a0<\/span><\/p>\n “Li\u00e7\u00e3o de Aguiar Dias: o dano moral \u00e9 o efeito n\u00e3o patrimonial da les\u00e3o de direito e n\u00e3o a pr\u00f3pria les\u00e3o abstratamente considerada. Li\u00e7\u00e3o de Savatier: dano moral \u00e9 todo sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria. Li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera \u00e9tica da pessoa \u00e9 que \u00e9 ofendida; o dano n\u00e3o patrimonial \u00e9 o que, s\u00f3 atingindo o devedor como ser humano, n\u00e3o lhe atinge o patrim\u00f4nio.” ( TJRJ. 1a c. – Ap . – Rel. Carlos Alberto Menezes – Direito , j. 19\/11\/91-RDP 185\/198).<\/span><\/p>\n A S\u00famula 37 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a elucida o tema:<\/span><\/p>\n “O dano moral alcan\u00e7a prevalentemente valores ideais, n\u00e3o goza apenas a dor f\u00edsica que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem at\u00e9 consistir numa decorr\u00eancia de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incid\u00eancias aut\u00f4nomas.”\u00a0<\/span><\/p>\n Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:<\/span><\/p>\n DANO MORAL. INSCRI\u00c7\u00c3O DO AUTOR POR D\u00cdVIDA DE OUTREM. CPF EQUIVOCADO. DANO IN RE IPSA QUE INDEPENDE DE PROVA. VALOR DOS DANOS MORAIS ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71000526830, Segunda Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Maria Jos\u00e9 Schmitt Sant Anna, Julgado em 11\/08\/2004)<\/span><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDENIZA\u00c7\u00c3O. INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORA\u00c7\u00c3O. 1. <\/span>N\u00e3o tendo a demandada comprovado a exist\u00eancia dos d\u00e9bitos que deram causa ao registro do nome da autora em cadastros de inadimplentes<\/b>, bem como, por outro lado, havendo declara\u00e7\u00e3o, emitida pela requerida, no sentido da inexist\u00eancia de pend\u00eancias financeiras entre as partes, <\/span>h\u00e1 que se proclamar indevida a inscri\u00e7\u00e3o, do que decorre o dever de repara\u00e7\u00e3o dos danos morais postulados<\/b>. 2. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condi\u00e7\u00f5es da v\u00edtima e do respons\u00e1vel, de modo a atingir a fun\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria e penalizante. De igual modo, n\u00e3o pode ser fonte de enriquecimento il\u00edcito. Assim, se a condena\u00e7\u00e3o imposta mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 3. Apela\u00e7\u00f5es improvidas. (TJ-DF – APC: 20130111920384 DF 0049503-64.2013.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 20\/08\/2014, 4\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 10\/09\/2014 . P\u00e1g.: 148)<\/span><\/p>\n E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/span><\/p>\n DA LIMINAR – TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/b><\/p>\n PERICULUM IN MORA – <\/i><\/b>O <\/span>risco da demora<\/b> se configura diante da continuidade da inscri\u00e7\u00e3o indevida do Autor no cadastro de inadimplente, fato que vem gerando in\u00fameros transtornos e constrangimentos, o que deve cessar imediatamente. possibilidade iminente de a Autora ser chamada para receber o im\u00f3vel e, por via de re<\/span><\/p>\n FUMUS BUNI IURIS – <\/b>A <\/span><\/i>probabilidade do direito<\/i><\/b> ficou perfeitamente demonstrada diante da comprova\u00e7\u00e3o do abuso sofrido pela Autora, como consumidora, diante de um constrangimento ilegal.<\/span><\/p>\n Requer-se, assim, que o Poder Judici\u00e1rio, tenha o bom senso de determinar <\/span>a retirada imediata do nome do Autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa di\u00e1ria.<\/b><\/p>\n DO PEDIDO<\/b><\/p>\n Ante o exposto, requer:<\/span><\/p>\n Termos em que, pede deferimento.<\/span><\/p>\n ,\u00a0<\/span><\/p>\n OAB\/\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n ANEXOS:<\/span><\/p>\n\n
A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito com Repeti\u00e7\u00e3o ind\u00e9bito<\/b><\/h2>\n<\/li>\n<\/ul>\n
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