{"id":25820,"date":"2023-07-28T21:52:13","date_gmt":"2023-07-28T21:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:52:13","modified_gmt":"2023-07-28T21:52:13","slug":"acao-de-reparacao-por-danos-morais-por-ato-de-menor-relativamente-incapaz","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-por-danos-morais-por-ato-de-menor-relativamente-incapaz\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS POR ATO DE MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS POR ATO DE MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ (ART. 116 DO ECA c\/c ART. 928 c\/c 932 DO NCC – LEI N\u00ba 10.406 DE 10\/01\/2002)<\/strong> <\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX)<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

REQUERENTE<\/strong> (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. propor a presente\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>
nos termos dos artigos 927,932, 928 e 953 do Novo C\u00f3digo Civil e artigo 5\u00ba, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal combinados com o art. 116 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em face de REQUERIDO 1<\/strong> (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), e REQUERIDO 2<\/strong>, menor relativamente incapaz, representado por seu genitor REQUERIDO 1<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado, ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

1. <\/strong>Na data de (xxx), o menor <\/strong>(xxx), <\/strong>filho do REQUERIDO 1<\/strong>, <\/strong>movido por um instinto de vingan\u00e7a injusta, proveniente de uma advert\u00eancia aplicada por seu professor (REQUERENTE<\/strong>), iniciou de forma insidiosa a divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o de que o REQUERENTE<\/strong> estava se relacionando com uma de suas alunas, a fim de coloc\u00e1-lo em uma situa\u00e7\u00e3o desconfort\u00e1vel.

2.<\/strong> Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o, a falsa not\u00edcia chegou ao conhecimento da coordena\u00e7\u00e3o do estabelecimento educacional, o que lhe gerou um constrangimento inenarr\u00e1vel, visto que al\u00e9m de ser achincalhado por todos os seus alunos e tamb\u00e9m por seus colegas de profiss\u00e3o, passou por um processo administrativo desgastante at\u00e9 que se averiguasse que todos os fatos divulgados n\u00e3o correspondiam \u00e0 realidade.<\/p>\n

3.<\/strong> Entretanto, at\u00e9 que se chegasse \u00e0 verdade dos fatos, o REQUERENTE<\/strong> teve sua imagem completamente devassada, n\u00e3o sendo respeitado por ningu\u00e9m em seu ambiente de trabalho, tendo por fim, que recorrer a tratamento psicol\u00f3gico devido a uma depress\u00e3o que se desencadeou devido \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o de inverdades \u00e0 sua imagem.<\/p>\n

4.<\/strong> Ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o dos fatos reais, quais sejam, que o REQUERENTE<\/strong> havia sido alvo de vingan\u00e7a do menor (xxx), n\u00e3o lhe restou outra alternativa a n\u00e3o ser se transferir para outra institui\u00e7\u00e3o de ensino a fim de restabelecer sua honra objetiva.
<\/p>\n

<\/strong>
DO DIREITO<\/p>\n

Do dano moral
<\/em><\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando existe les\u00e3o a um bem que esteja na esfera extra-patrimonial, \u00e9 o preju\u00edzo que afeta o \u00e2nimo ps\u00edquico, moral e intelectual da v\u00edtima e a repara\u00e7\u00e3o do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseq\u00fc\u00eancias da les\u00e3o.
<\/strong>
2.<\/strong> Tem-se que diante das circunst\u00e2ncias evidenciadas anteriormente, houve realmente uma ofensa \u00e0 dignidade do REQUERENTE<\/strong> e em rela\u00e7\u00e3o ao dano efetivamente causado, podemos recorrer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria a fim de embasarmos a causa de pedir, na presente a\u00e7\u00e3o, tendo em vista o artigo 5\u00ba, incisos V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que diz:

\u201cArt.5\u00ba ……………………………………
……………………………………
V \u2013 \u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;
……………………………………
X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;
……………………………………\u201d<\/p>\n

<\/em>3. <\/strong>Constata-se tamb\u00e9m, que o novo C\u00f3digo Civil visou garantir de forma mais expressiva a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados por atos il\u00edcitos, ainda que s\u00f3 se restrinjam \u00e0 esfera moral do indiv\u00edduo, como o verificado nos fatos relatados, mediante disposi\u00e7\u00e3o do artigo 186, in verbis:
<\/em>
\u201cArt. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/p>\n

<\/em>4.<\/strong> Ora, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a conduta do menor subsume-se perfeitamente ao disposto no artigo transcrito, eis que ao atribuir falsamente uma conduta ao REQUERENTE<\/strong>, causou-lhe inafast\u00e1vel preju\u00edzo de ordem moral, atingindo-lhe a honra e o decoro, configurando a m\u00e1cula em sua imagem conseq\u00fc\u00eancia irrefrag\u00e1vel do ato il\u00edcito praticado pelo menor. <\/p>\n

5.<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o a reparabilidade do dano moral, podemos nos pautar na doutrina vigente, que tem buscado explicar a aplica\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria atrav\u00e9s da teoria do desest\u00edmulo, segundo a qual o crit\u00e9rio usado na fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio deve obedecer \u00e0 proporcionalidade entre o preju\u00edzo causado e aquilo que pode aplac\u00e1-lo, levando-se em conta o efeito socioeducativo e punitivo da condena\u00e7\u00e3o. Desta feita, cabe salientar as tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es vislumbradas no instituto da repara\u00e7\u00e3o civil: a compensa\u00e7\u00e3o do dano \u00e0 v\u00edtima, a puni\u00e7\u00e3o do ofensor e a desmotiva\u00e7\u00e3o social da conduta lesiva.<\/p>\n

Da culpa \u201cin vigilando\u201d<\/p>\n

<\/em><\/strong>
De acordo com o exposto anteriormente e com base no instituto da responsabilidade civil, cabe ao respons\u00e1vel pelo autor do ato il\u00edcito responder pelos atos por este praticados, consoante determina\u00e7\u00f5es do direito positivo brasileiro, em espec\u00edfico o artigo 932, incisos I e II, do C\u00f3digo Civil de 2002, que deixa claro, que por ser o menor incapaz inimput\u00e1vel, n\u00e3o possuindo destarte capacidade processual, caber\u00e1 aos pais, tutores ou curadores responder pelos il\u00edcitos que ele venha a cometer. Dessa forma tem-se:<\/p>\n

\u201cArt. 932 S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;
……………………………………\u201d
<\/em><\/p>\n

Da indeniza\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/em><\/strong>
1. <\/strong>A indeniza\u00e7\u00e3o pode ser definida em sentido gen\u00e9rico como toda compensa\u00e7\u00e3o ou retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria feita por uma pessoa a outrem, para reembols\u00e1-la de despesas feitas ou para ressarci-la de perdas tidas. E como n\u00e3o poderia ser diferente, nossa legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se manifestou no artigo 927 do C\u00f3digo Civil de 2002, acerca do dever de indenizar, dispondo:<\/p>\n

\u201cArt. 927 Aquele que por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u201d
<\/em>
2. <\/strong>A partir da explicita\u00e7\u00e3o do artigo acima, podemos perceber que a atitude do menor foi causadora de um dano \u00e0 imagem do REQUERENTE<\/strong>. Assim pode-se inferir que o ato praticado pelo menor e os efeitos dele resultantes configuram um ato il\u00edcito digno de repara\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 previsto tamb\u00e9m no C\u00f3digo Civil de 2002, em seu artigo 953, que reza:<\/p>\n

"Art. 953. A indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou cal\u00fania consistir\u00e1 na repara\u00e7\u00e3o do dano que delas resulte ao ofendido."
<\/em>
3.<\/strong> Cabe ainda ressaltar, que o ato il\u00edcito praticado pelo menor constitui um il\u00edcito penal, o que nos remete ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA em seu artigo 116 que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poder\u00e1 determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o preju\u00edzo da v\u00edtima.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poder\u00e1 ser substitu\u00edda por outra adequada.\u201d
<\/em>
4.<\/strong> Destarte, caber\u00e1 ao menor responder pelos preju\u00edzos causados ao REQUERENTE<\/strong>, eis que nos termos do artigo transcrito, por se tratar de ato infracional, a responsabilidade patrimonial caber\u00e1 esclusivamente ao menor.<\/p>\n

5. <\/strong>Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, cabe ressaltar o dispositivo 944 do C\u00f3digo Civil de 2002, que se refere a proporcionalidade entre o dano efetivamente causado e o valor pecuni\u00e1rio a ser despendido pelo autor do dano. Assim tem-se:<\/p>\n

\u201cArt. 944 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.
……………………………………\u201d
<\/em>
6.<\/strong> Dessa forma, a eq\u00fcidade ser\u00e1 o crit\u00e9rio utilizado para a fixa\u00e7\u00e3o justa da indeniza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 estar em conformidade com as peculiaridades do caso em quest\u00e3o. Necess\u00e1rio anotar-se, ser este, tamb\u00e9m, o entendimento doutrin\u00e1rio quando a indeniza\u00e7\u00e3o for proveniente de crimes contra a honra.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

DOS PEDIDOS
<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

I –<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o do REQUERIDO 1 <\/strong>e do REQUERIDO 2<\/strong>, <\/strong>na pessoa do seu genitor, para, querendo, apresentar defesa sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, nos termos do art. 285 e 319 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

II<\/strong> – O pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, pelo menor autor do ato il\u00edcito, eis que nos termos do art. 116 do ECA, o incapaz passa a responder com o seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio pelos preju\u00edzos que causar, em se tratando de ato infracional, em valor suficiente para promover a compensa\u00e7\u00e3o do dano moral sofrido pelo REQUERENTE<\/strong>, devendo o quantum<\/em> ser arbitrado por este ju\u00edzo;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

III<\/strong> \u2013 A oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, consoante determina\u00e7\u00e3o do art. 82, I, do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>\n

IV<\/strong> – Sejam os REQUERIDOS<\/strong> condenado a pagar as despesas e custas processuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios no montante de 20%;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Pretendem provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
(Local data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25820","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25820","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25820"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25820"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}