Os requerentes pedem a revis\u00e3o de seus benef\u00edcios, para que estes sejam reajustados com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice integral do per\u00edodo, preservando o valor real dos mesmos, o que lhes \u00e9 devido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA PREVIDENCIARIA – SEC\u00c3O JUDICIARIA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n …………………………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., portador da Carteira Profissional n\u00ba ….e CPF\/MF n\u00ba …., por seus procuradores que ao final assinam, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es vem com o devido respeito e acatamento \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n contra o ….., autarquia federal com sede na Rua …. n\u00ba…., pelas seguintes raz\u00f5es de fato e direito a seguir aduzidas:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Os autores s\u00e3o benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social tendo como Renda Mensal Inicial (RMI) um certo e determinado \u00edndice quantitativo em percentual, em rela\u00e7\u00e3o ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, conforme comprovam os inclusos demonstrativos de c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial.<\/p>\n Entretanto, quando os autores obt\u00e9m o direito ao reajustamento de seus benef\u00edcios, nos termos do artigo 41 e incisos da Lei 8.213\/91, passam a sofrer preju\u00edzos em seus benef\u00edcios, vez que n\u00e3o lhes \u00e9 preservado em car\u00e1ter permanente, o valor real destes.<\/p>\n Ocorre esse preju\u00edzo quando verifica-se que o requerido estabelece um determinado percentual para os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, e outro para os sal\u00e1rios-de-benef\u00edcios, gerando assim uma grande defasagem nos sal\u00e1rios-de-benef\u00edcios reajustados com rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles obtidos atrav\u00e9s do c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial (RMI).<\/p>\n Ressalte-se que quando da concess\u00e3o dos benef\u00edcios, a Renda Mensal Inicial correspondia a um determinado percentual em rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, ao passo que ap\u00f3s efetuado o reajuste, este valor atinge um percentual muito inferior em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessa forma, uma vez mais sofrem preju\u00edzos os benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, com os crit\u00e9rios por ela adotados, pois esses sempre s\u00e3o em preju\u00edzo dos autores. No caso em tela, verifica-se que existe um limite para os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o e um outro limite para o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n Consuma-se a redutibilidade dos benef\u00edcios dos autores, posto que o crit\u00e9rio proporcional de reajuste praticado pelo requerido, \u00e9 totalmente prejudicial aos seus benefici\u00e1rios, visto que seus benef\u00edcios ao sofrerem o reajustamento, recebem somente parte do reajuste aplicado para os demais benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o, bem como aos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n …., benef\u00edcio n\u00ba …., esp\u00e9cie …., dada aposentadoria em ….\/…\/…, obteve reajuste em …\/…, de …. %, ao passo que os demais benef\u00edcios de manuten\u00e7\u00e3o obtiveram …. %, sofrendo um preju\u00edzo de …. %.<\/p>\n Em assim agindo, o requerido vem causando preju\u00edzos aos autores que, dependendo do m\u00eas de inicio de seus benef\u00edcio, recebem reajustes proporcionais, sendo que outros benefici\u00e1rios da previd\u00eancia social recebem o reajuste integral, da mesma forma que efetuado o reajustamento dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. Dissente-se ent\u00e3o, que n\u00e3o se respeita a determina\u00e7\u00e3o constitucional de irredutibilidade de vencimentos e da garantia de preserva\u00e7\u00e3o do valor real dos benef\u00edcios.<\/p>\n DO<\/strong> DIREITO<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, reajustes que lhe assegurem permanentemente o valor real de seus benef\u00edcios:<\/p>\n "ART. 201 – Os planos de previd\u00eancia social, mediante contribui\u00e7\u00e3o, atender\u00e3o, nos termos da lei, a:<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei."<\/p>\n Ainda, na Carta Magna, temos o artigo 194, IV que assegura a irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios:<\/p>\n "ART. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico – Compete ao Poder P\u00fablico, nos termos da Lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:<\/p>\n IV- irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios."<\/p>\n Disp\u00f5e a lei 8.213\/91 em seu artigo 41 e incisos que:<\/p>\n "ART. 41 – O reajustamento dos valores de benef\u00edcios obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/p>\n I – \u00e9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real da data de sua concess\u00e3o;<\/p>\n II – os valores dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados, de acordo com suas respectivas datas de in\u00edcio, com base na varia\u00e7\u00e3o integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas \u00e9pocas em que o sal\u00e1rio m\u00ednimo for alterado, pelo \u00edndice da cesta b\u00e1sica ou substituto eventual."<\/p>\n N\u00e3o obstante, temos que o artigo 20, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.212\/91, que determina o crit\u00e9rio e \u00e9poca do reajustamento dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, conforme abaixo transcrito:<\/p>\n "Art. 20. – A contribui\u00e7\u00e3o do segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e a do trabalhador avulso, \u00e9 calculada mediante a aplica\u00e7\u00e3o da correspondente al\u00edquota, de forma n\u00e3o cumulativa, sobre o seu sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o mensal, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico – Os valores do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma \u00e9poca e com os mesmos \u00edndices que os do reajustamento dos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada."<\/p>\n Ressalte-se por oportuno, que o par\u00e1grafo \u00fanico supra mencionado determina com clareza, que o reajuste do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reajustado na mesma \u00e9poca e com os mesmos \u00edndices, que o reajuste verificado nos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n Nesse sentido, a Lei 8.213\/91 em seu artigo 134 assim disp\u00f5e:<\/p>\n "ART 134 – Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei ser\u00e3o reajustados, a partir de maio de 1991, nas mesmas \u00e9pocas e com os mesmos \u00edndices utilizados para o reajustamento dos benef\u00edcios."<\/p>\n Verifica-se ent\u00e3o, que ,nesse artigo, tamb\u00e9m existe a vincula\u00e7\u00e3o entre a \u00e9poca e \u00edndice dos reajustes dos benef\u00edcios, desprezando-se destarte, a proporcionalidade prevista no artigo 41, inciso II da Lei 8.213\/91. Nota-se que o inciso II do artigo 41, estabelece que os valores dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados de acordo com suas respectivas datas de in\u00edcio, de onde \u00e9 f\u00e1cil perceber os preju\u00edzos diretos que refletem nos benef\u00edcios dos autores.<\/p>\n Depreende-se dessas normas, que a Lei prev\u00ea um limite para os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, e ap\u00f3s, um novo limite para o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. \u00c9 contra este \u00faltimo que ora se insurge. Por\u00e9m, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a manuten\u00e7\u00e3o do valor real do benef\u00edcio, mas a exist\u00eancia de duplo limitador n\u00e3o \u00e9 previsto no texto constitucional, gerando enorme preju\u00edzo aos autores.<\/p>\n Ainda, o nosso sistema previdenci\u00e1rio baseia-se sempre na correspond\u00eancia entre contribui\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio, de onde se conclui que o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o serve de base para a obten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, o que, se devidamente cumprido pelo requerido, garantiria a preserva\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter permanente, do valor real dos benef\u00edcios dos autores.<\/p>\n A observ\u00e2ncia e manuten\u00e7\u00e3o do artigo 41, II, gera aos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social preju\u00edzos cumulados e cont\u00ednuos, lesando destarte o princ\u00edpio atuarial, sempre em detrimento dos autores e demais benefici\u00e1rios. <\/p>\n Esse aspecto confronta diretamente com o texto constitucional (arts. 201 e 202), pois como j\u00e1 fora dito, ao abalar o crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, causa preju\u00edzo aos autores em prol da autarquia requerida, sendo que esse sistema deve defender tanto os autores como o requerido.<\/p>\n Portanto, a causa de pedir prende-se ao fato de que o inciso II do artigo 41, ao estabelecer que os valores dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados, de acordo com suas respectivas datas de in\u00edcio, pois nos demais artigos citados na inicial que ora se emenda conforme determina\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, percebe-se que predomina a vincula\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de reajuste dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o, bem como dos sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, quais sejam estes artigos, art. 20, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.212\/91 e 134 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Destarte, resta prejudicado o crit\u00e9rio de reajustamento conferido aos aposentados ao aplicar-se a proporcionalidade. Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o de dois crit\u00e9rios antag\u00f4nicos, pois para se reajustar o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o o \u00edndice em sua integridade e, para se reajustar os benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o aplica-se somente parte do \u00edndice.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia<\/p>\n a) a cita\u00e7\u00e3o do requerido, na pessoa de seu representante legal, para que querendo conteste a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n b) seja julgada totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o, determinando ao INSS., que efetue a revis\u00e3o dos benef\u00edcios dos autores, para que estes sejam reajustados com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice integral do per\u00edodo, para se preservar, em car\u00e1ter permanente, o valor real destes.<\/p>\n c) a produ\u00e7\u00e3o de todos meios de provas em direito admitidas, tais como documental e outras que se fizerem necess\u00e1rias;<\/p>\n d) seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo estes na base usual de 20% (vinte por cento).<\/p>\n DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n Requer-se finalmente, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, tendo em vista o estado de precariedade dos autores e o car\u00e1ter alimentar da pretens\u00e3o.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se a presente causa para valores meramente fiscais, o valor de R$ ….<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25780","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}