{"id":25675,"date":"2023-07-28T21:49:09","date_gmt":"2023-07-28T21:49:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:49:09","modified_gmt":"2023-07-28T21:49:09","slug":"mandado-de-seguranca-concessao-de-efeito-suspensivo-a-apelacao-interposta-pelo-opoente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-concessao-de-efeito-suspensivo-a-apelacao-interposta-pelo-opoente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pelo opoente"},"content":{"rendered":"

Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong> visando a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pelo opoente, mesmo porque a apela\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 520 CPC, dever\u00e1 ser recebida em seu duplo efeito, e ainda por existir a\u00e7\u00e3o conexa recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede em …., vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., por sua advogada ao final firmada, propor o presente MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong> contra ato judicial, que negou efeito suspensivo a recurso de apela\u00e7\u00e3o, emitido pelo Dr. Juiz de Direito da ….\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de …., nos autos de n\u00ba …., de oposi\u00e7\u00e3o promovida em raz\u00e3o da disputa de bens e direitos travada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Despejo de n\u00ba …., entre o …. em face de …., ali qualificados, pelo que vem alegar e requerer o que adiante segue.<\/p>\n

I.<\/p>\n

\u00c9 habitual, atualmente, que se pe\u00e7a, atrav\u00e9s de mandado de seguran\u00e7a, efeito suspensivo a recurso que n\u00e3o o tem, para que se evite dano irrepar\u00e1vel contra a parte.<\/p>\n

II.<\/p>\n

O presente caso, Excel\u00eancias, dentro das perspectivas e contexto do Direito, \u00e9 absolutamente tranq\u00fcilo quanto a merecer concess\u00e3o, inclusive de liminar, porque se trata de pedir efeito suspensivo a recurso QUE EFETIVAMENTE TEM EFEITO SUSPENSIVO, mas o Dr. Juiz n\u00e3o o concedeu.<\/p>\n

III.<\/p>\n

Com efeito, trata-se de a\u00e7\u00e3o de despejo proposta pelo …. em face de ….<\/p>\n

Nessa a\u00e7\u00e3o, a impetrante ingressou como opoente, alegando que a posse locat\u00edcia era sua, pois ali estava abertamente estabelecida, pagando alugueres, ostentando visivelmente sua atividade comercial, pois, al\u00e9m do mais, a rela\u00e7\u00e3o inquilin\u00e1ria se fizera diretamente com ela, impetrante.<\/p>\n

\u00c9 que, quando em vida, o Sr. …. deixou que o documento do contrato registrasse o nome de terceira pessoa, e n\u00e3o o da impetrante.<\/p>\n

IV.<\/p>\n

O Dr. Juiz julgou improcedente a oposi\u00e7\u00e3o, porque a impetrante n\u00e3o provara satisfatoriamente as suas alega\u00e7\u00f5es, mas proibiu a produ\u00e7\u00e3o de provas em audi\u00eancia, julgando o feito conforme o estado do processo.<\/p>\n

V.<\/p>\n

Rebelou-se a requerente contra esse cerceamento de defesa, e apelou da senten\u00e7a.<\/p>\n

VI.<\/p>\n

Da mesma forma, a r\u00e9, …., tamb\u00e9m apelou. E alegou, al\u00e9m do cerceamento, que nada tinha a ver com a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, e sim a opoente, ora impetrante.<\/p>\n

VII.<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que o Dr. Juiz aceitou e processou a oposi\u00e7\u00e3o, julgando-a, entretanto, improcedente.<\/p>\n

VIII.<\/p>\n

A oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o, \u00e9 claro, conforme todo o ensinamento doutrin\u00e1rio que se ministrou sobre a sua natureza.<\/p>\n

Di-lo ARRUDA ALVIM:<\/p>\n

"A oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o e, portanto, se insere na tem\u00e1tica e no campo do processo de conhecimento." (- in – C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Ed. 1976, t. III, p. 110, destacou-se).<\/p>\n

E adiante:<\/p>\n

"A oposi\u00e7\u00e3o envolve, normalmente, uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria negativa do direito do autor e condenat\u00f3ria, relativamente ao r\u00e9u." (id., ibid., t. III. p. 114.)<\/p>\n

Ademais, a impetrante \u00e9 quem est\u00e1 na posse do im\u00f3vel, pelo que se enfor\u00e7ava decisivamente a raz\u00e3o de recebimento do apelo em seu duplo efeito.<\/p>\n

XI.<\/p>\n

Da\u00ed, decorria que o apelo da opoente teria efeito suspensivo, pois, conforme o que se demostrara na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o de recursos, \u00e9 assim que decide a jurisprud\u00eancia, conforme o que anota THEOT\u00d4NIO NEGR\u00c3O:<\/p>\n

"\u00c9 por enquanto dominante a jurisprud\u00eancia de que o recurso interposto do julgamento simult\u00e2neo de duas a\u00e7\u00f5es conexas deve ser recebido em ambos os efeitos, desde que assim o reclame uma delas. (RT 502\/138, 503\/203, 604\/78, 641\/197, RF 256\/301, RJTJESP 98\/320, JTA 48\/35, RP 1\/201, em 57)." (- in – C\u00f3d. de Proc. Civil e Leg. Proc. em Vigor, 25\u00aa Ed., 1994, p. 398, nota 6 ao art. 520.)<\/p>\n

Ali\u00e1s, o Ac\u00f3rd\u00e3o de Rev. dos Tribunais, 641\/197, que determinou o recebimento da apela\u00e7\u00e3o no duplo efeito, diz respeito a a\u00e7\u00f5es conexas onde uma delas \u00e9 de despejo.<\/p>\n

X. <\/p>\n

H\u00e1 mat\u00e9ria para se ensanchar v\u00e1rias laudas sobre o tema.<\/p>\n

Recolha-se, entretanto, apenas um pequeno rol de amostras jurisprudenciais sobre o tema:<\/p>\n

"RECURSO – A\u00e7\u00f5es conexas – Julgamento simult\u00e2neo – Recebimento em ambos os efeitos – Admissibilidade – Agravo de Instrumento improvido Intelig\u00eancia do art. 520, IV, do CPC."<\/p>\n

"O recurso interposto do julgamento simult\u00e2neo de suas a\u00e7\u00f5es conexas deve ser recebido em ambos os efeitos, desde que assim o reclame uma delas."<\/p>\n

(Revista dos Tribunais, 604\/78).<\/p>\n

"Sempre que duas a\u00e7\u00f5es conexas venham a ser reunidas e julgadas por \u00fanica senten\u00e7a, se uma delas comportar recurso com efeito suspensivo, enquanto a outra apenas devolutivo, a regra \u00e9 dar ao \u00fanico recurso ambos os efeitos."<\/p>\n

(Revista dos Tribunais, 419\/194).<\/p>\n

"Tratando-se de a\u00e7\u00f5es conexas, como, por exemplo, despejo por falta de pagamento e consignat\u00e1ria, se a lei conceder efeito suspensivo a uma delas apenas, o mesmo efeito h\u00e1 de favorecer tamb\u00e9m a outra."<\/p>\n

(Revista dos Tribunais, 452\/149).<\/p>\n

"A apela\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que julga a\u00e7\u00f5es conexas deve ser recebida no duplo efeito, ainda que em rela\u00e7\u00e3o a s\u00f3 uma delas tivesse efeito devolutivo." (Ac. da 2\u00aa Cciv. do TJ-RJ., Rel. Juiz NARCIZO PINTO, – ap – A. DE PAULA, – in – Repert. de Jurisp. do C\u00f3d. de Proc. Civil Brasileiro, 1\u00aa Ed. Forense, 1992, t. IV, n\u00ba 1.168, p. 224)<\/p>\n

XI.<\/p>\n

Como o recurso relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o sempre teve efeito suspensivo, \u00e9 \u00f3bvio que o apelo da impetrante, ainda que deduzido em a\u00e7\u00e3o de despejo, deve ser recebido no efeito suspensivo.<\/p>\n

XII.<\/p>\n

Anexa-se c\u00f3pia integral dos autos do processo, para a comprova\u00e7\u00e3o de tudo o que aqui se alega.<\/p>\n

XIII.<\/p>\n

A concess\u00e3o da liminar \u00e9 de rigor.<\/p>\n

A\u00ed, est\u00e3o inquestionavelmente definidos tanto o direito l\u00edquido e certo, como a imagem real e concreta da ilegalidade.<\/p>\n

Quanto ao deferimento daquela (liminar), trata-se de provid\u00eancia imprescind\u00edvel, data venia.<\/p>\n

A liminar, em Mandado de Seguran\u00e7a, apresenta os contornos pedidos nas a\u00e7\u00f5es cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora.<\/p>\n

PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS aponta essa similitude:<\/p>\n

"Assim sendo, sob nossa \u00f3ptica em fun\u00e7\u00e3o de tal contato, a medida liminar apresenta caracter\u00edsticas cautelares (…), tendo como escopo principal assegurar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional a ser ditada pela decis\u00e3o definitiva." (- in – Da Medida Liminar em Mandado de Seguran\u00e7a, 1\u00aa, Ed., Jalovi, 1988, p. 44).<\/p>\n

J\u00e1 se viu que o Autor Impetrante tem o direito l\u00edquido e certo de ver apelo recebido com o efeito suspensivo, porque legalmente o tem, conforme o que edita o art. 520 do CPC:<\/p>\n

"A apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo (…)."<\/p>\n

Sobre o tema, S\u00c9RGIO FERRAZ, em coloca\u00e7\u00e3o precisa, ensina que a liminar em Mandado de Seguran\u00e7a<\/p>\n

"N\u00e3o \u00e9 um provimento excepcional, a ser restritamente examinado. Ou seja, ao menos no mandado de seguran\u00e7a, a liminar n\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 id\u00e9ia do due process of law. Pelo contr\u00e1rio: ela constitui uma etapa naturalmente integrante de devido processo legal na a\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a." (- in – Mandado de Seguran\u00e7a, 1\u00aa, Ed. Malheiros, 1993, pp. 108 s., grifou-se.)<\/p>\n

Est\u00e3o presentes, como se viu, os requisitos da concess\u00e3o: o fumus boni iuris, literalmente assegurado pelo art. 520 do CPC., e o iminente perigo de dano (executar-se uma senten\u00e7a contra recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto e que tem efeito suspensivo, estando a impetrante na posse do im\u00f3vel).<\/p>\n

XIV.<\/p>\n

ISTO POSTO, requer-se o recebimento e processamento do presente mandado de seguran\u00e7a, concedendo-se a liminar, para que, ap\u00f3s as cautelas de estilo, inclusive com a cita\u00e7\u00e3o dos litisconsortes necess\u00e1rios passivos, seja concedida definitivamente a seguran\u00e7a. Com isso, dever\u00e1 ser dado efeito suspensivo ao apelo da opoente. Requer-se a ouvida do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Com a documenta\u00e7\u00e3o anexa, e dando-lhe o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

P. e E. Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25675","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25675","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}