{"id":25672,"date":"2023-07-28T21:49:07","date_gmt":"2023-07-28T21:49:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:49:07","modified_gmt":"2023-07-28T21:49:07","slug":"notificacao-judicial-nao-entrega-de-bens-apos-adimplemento-da-obrigacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/notificacao-judicial-nao-entrega-de-bens-apos-adimplemento-da-obrigacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Notifica\u00e7\u00e3o Judicial – N\u00e3o entrega de bens ap\u00f3s adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

NOTIFICA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong> – Notifica\u00e7\u00e3o judicial para constituir em mora a Suplicada pela n\u00e3o entrega dos bens<\/strong> objetos de arrendamento mercantil<\/strong>, ap\u00f3s efetivado o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o da Suplicante, ou seja, o pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/strong><\/p>\n

…………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., na Cidade …., Estado …., regularmente inscrita no CGC\/MF n\u00ba …., por seus advogados infra-assinados, M.A., com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebem as comunica\u00e7\u00f5es forenses, mui respeitosamente e nos lindes do art. 867 e segs. do Digesto Processual Civil e demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes, comparece ante Vossa Excel\u00eancia a fim de requerer, como de fato requerido tem, a NOTIFICA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong> de …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua …. n\u00ba …, em …., CEP …., CGC\/MF n\u00ba …., pelas raz\u00f5es e fundamentos de fato e direito adiante expendidas:<\/p>\n

1. A Suplicante, mediante arrendamento mercantil celebrado pela …., adquiriu junto \u00e0 Suplicada os seguintes bens:<\/p>\n

…. (….) caminh\u00e3o, marca …., modelo …., vers\u00e3o …., c\u00f3d. marca …., cor …., ano de fabrica\u00e7\u00e3o …., DEE: …. MM, pot\u00eancia …., combust\u00edvel …., motor …., chassis n\u00ba …., com …. pneus, ferramentas, bancos, r\u00e1dio e dire\u00e7\u00e3o …., descrito na anexa nota fiscal n\u00ba …. de ….;<\/p>\n

…. (….) caminh\u00e3o, marca …., modelo …., vers\u00e3o …., c\u00f3d. marca …., cor …., ano de fabrica\u00e7\u00e3o …., DEE: …. MM, pot\u00eancia …., combust\u00edvel …., motor …., chassis n\u00ba …., com …. pneus, ferramentas, bancos, r\u00e1dio e dire\u00e7\u00e3o …., descrito na anexa nota fiscal n\u00ba …. de ….;<\/p>\n

2. Inobstante o arrendante tenha satisfeito o devido pagamento junto \u00e0 Suplicada aos …\/…\/…, e do importe global de R$ …. (….), a Suplicada n\u00e3o ultimou a entrega de tais bens, debalde os esfor\u00e7os empreendidos pela arrendat\u00e1ria e ora peticion\u00e1ria, causando a esta preju\u00edzos de dif\u00edcil e incerta repara\u00e7\u00e3o e de consider\u00e1vel monta.<\/p>\n

3. Diz o art. 960 do vigente C\u00f3digo Civil P\u00e1trio, "in verbis":<\/p>\n

"O inadimplento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.<\/p>\n

N\u00e3o havendo prazo assinado, come\u00e7a ela desde a interpela\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou protesto."<\/p>\n

4. "AD ARGUMENTADUM TANTUM", a aus\u00eancia de entrega dos bens objeto de arrendamento mercantil junto \u00e0 …., se fosse o caso, at\u00e9 a recusa de pagamento pela a arrendat\u00e1ria e ora notificante, nos lindes do art. 953 do C\u00f3digo Civil P\u00e1trio, "in verbis":<\/p>\n

"As obriga\u00e7\u00f5es condicionais cumprem-se na data do implemento da condi\u00e7\u00e3o, incumbida ao credor a prova de que deste houve ci\u00eancia o devedor."<\/p>\n

5. Dispensa maiores coment\u00e1rios os preju\u00edzos experimentados pela arrendant\u00e1ria que v\u00ea-se compelida a pagar por um arrendamento de bens que n\u00e3o lhe foram entregues, tanto pelo desembolso de valores quanto pela impossibilidade efetiva de valer-se de tais bens e, nesse diapas\u00e3o, cumpre apontar tamb\u00e9m as quest\u00f5es de ordem fiscal, porquanto com a n\u00e3o entrega daqueles bens, a Suplicada impossibilitou a regulamenta\u00e7\u00e3o oportuna de tais bens no Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito, cujo prazo esgotou-se no trint\u00eddeo contado a partir da emiss\u00e3o das notas fiscais, ensejando inclusive a aplica\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias.<\/p>\n

6. Destarte, \u00e9 a presente manifesta\u00e7\u00e3o formal para instaurar a mora legal da Suplicada, outorgando-lhe o prazo de 05 dias contados da ci\u00eancia desta para colocar os bens objetos do arrendamento mercantil e descritos nas notas fiscais n\u00bas …. e …. \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Srs. …. e …. (qualifica\u00e7\u00e3o), como representantes da Suplicante ir\u00e3o retirar os ditos bens e, havendo nova recusa da Suplicada, esta j\u00e1 fique ciente de que ter\u00e1 de responder pelas perdas e danos causados \u00e0 Suplicante, al\u00e9m de suportar todos os encargos e\/ou san\u00e7\u00f5es fiscais a que der causa e sem preju\u00edzo das demais medidas civis e criminais que advir\u00e3o.<\/p>\n

Requer-se, outrossim, para os fins "ex legis" seja tamb\u00e9m cientificada a …. por mandado encaminhado \u00e0 ag\u00eancia do Banco …., sita na Rua …. n\u00ba …., nesta …., e bem assim para que designe pessoa habilitada a fazer-se presente na oportunidade da entrega de tais bens, inteirando-se do ocorrido tamb\u00e9m para que, se for o caso, tome as provid\u00eancias legais pertinentes \u00e0 plena e cabal satisfa\u00e7\u00e3o dos contratos de compra e venda e de arrendamentos mercantis.<\/p>\n

Finalmente, fica advertida a Suplicada que, caso n\u00e3o proceda na forma supramencionada, ver-se-\u00e1 compelida a entregar tais bens no domic\u00edlio da Suplicante e \u00e0s suas expensas, bem como a arcar com todos os demais custos e encargos derivados de tal situa\u00e7\u00e3o, se advierem.<\/p>\n

Valora esta em R$ …., e ultimadas as provid\u00eancias de INTIMA\u00c7\u00c3O VIA CORREIO da Suplicada e a de cientifica\u00e7\u00e3o do arrendante via de mandado, pede-se a entrega dos presentes autos \u00e0 Suplicante, independente de traslado.<\/p>\n

Pede Deferimento, aos …. de …. de …. <\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25672","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25672","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}