{"id":25652,"date":"2023-07-28T21:48:49","date_gmt":"2023-07-28T21:48:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:48:49","modified_gmt":"2023-07-28T21:48:49","slug":"acao-de-restauracao-de-autos-furto-de-documentos-processuais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-restauracao-de-autos-furto-de-documentos-processuais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Restaura\u00e7\u00e3o de Autos – Furto de Documentos Processuais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong> DE CURITIBA (PR)<\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Proc. n\u00ba. 1122334455-66 (CPC, art. 253, inc. I)<\/strong><\/p>\n

\tEMPRESA XISTA LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 22.333.444\/0001-55, estabelecida na Rua Zeta, n\u00ba 000 \u2013 Curitiba (PR), vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> –, para ajuizar, com fulcro nos arts. 1063 e segs. da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/em>, a presente, <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RESTAURA\u00c7\u00c3O DE AUTOS,<\/strong><\/p>\n

contra ROCHA ZETA S\/A<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Av. Xista, n\u00ba. 0000, em Curitiba (PR),<\/em> inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba 77.888.999\/0001-00 <\/p>\n

e, na qualidade de litisconsorte passivo<\/strong> necess\u00e1rio(CPC, art. 47),<\/p>\n

a empresa EMPRESA AC\u00daSTICA LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Rua Xista, n\u00ba. 0000, em S\u00e3o Paulo (SP)<\/em>, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 55.666.777\/0001-88, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo evidenciadas. <\/p>\n

AL\u00cdGERAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tNo dia 30 do m\u00eas pr\u00f3ximo passado a Promovente tomou conhecimento que houvera andamento junto ao proc. n\u00ba. 55667799 (A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos), a qual inicialmente aforada unicamente contra o primeiro litisconsorte acima citado. <\/p>\n

\t \t\t\tChegando \u00e0 Secretaria desta Vara, constatou-se que, na hip\u00f3tese, tratava-se de remessa \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a merit\u00f3ria proferida no referido processo. De pronto, como a senten\u00e7a houvera sido proferida em desfavor<\/strong> da ora Autora, naquela mesma data (22\/33\/4444 \u2013 sexta-feira)<\/strong> seu patrono, Dr. Fulano de Tal, fizera carga dos autos<\/strong> para apelar da decis\u00e3o, o que se comprova pelo documento ora anexo. (doc. 01<\/strong>) A senten\u00e7a<\/strong> em esp\u00e9cie, entrementes, somente veio a ser publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba. 3344<\/strong>, o qual circulou no dia 00 de novembro<\/strong> deste ano. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tObjetivando analisar o processo no final de semana, o advogado da ora Promovente solicitou, na sexta-feira (22\/33\/4444), ao Estagi\u00e1rio, de nome Beltrano de Tal, que levasse os autos do processo — que estava em seu escrit\u00f3rio — para sua resid\u00eancia. <\/p>\n

\t\t\t\tLogo ap\u00f3s o recebimento dos autos, nesta mesma sexta-feira o mencionado estagi\u00e1rio tivera que participar de uma reuni\u00e3o, de car\u00e1ter urgente, no endere\u00e7o sito na Rua Xista, n\u00ba. 0000, em Curitiba (PR). <\/p>\n

\t\t\t\tO ve\u00edculo do estagi\u00e1rio encontrava-se estacionado frente \u00e0 portaria do citado edif\u00edcio, em rua bastante movimentada e de boa ilumina\u00e7\u00e3o (Rua Beta, n\u00ba. 0000), foi alvo de furto<\/strong>, praticado por indiv\u00edduos n\u00e3o identificados, levando do interior autom\u00f3vel, uma pasta executiva contendo contas diversas, al\u00e9m dos autos do processo em epigrafe<\/strong>, conforme constata-se por meio do Boletim de Ocorr\u00eancia<\/strong>, bem como de fotos<\/strong> e comprovante da substitui\u00e7\u00e3o do vidro danificado<\/strong>, todos ora anexados. (docs. 03\/07<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\t Desta maneira, tratou-se, sem sombra de d\u00favidas, de um epis\u00f3dio f\u00e1tico inevit\u00e1vel<\/strong>. <\/p>\n

DO DIREITO <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tAntes de mais nada, como dito acima, verifica-se, na hip\u00f3tese em estudo, que h\u00e1 a excludente de responsabilidade<\/strong>, porquanto tratou-se de evento imprevis\u00edvel<\/strong>, de for\u00e7a maior. <\/strong>(CC, art. 642<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tO caso em vertente, destarte, reclama a restaura\u00e7\u00e3o dos autos<\/strong>, na forma do que preceitua o Estatuto de Ritos (CPC, art. 1063 e segs.<\/strong>), sobretudo quando o faz com a mais absoluta boa-f\u00e9<\/strong>, conduta processual esta que \u00e9 de benef\u00edcio geral a todos envolvidos no pleito, maiormente o Poder Judici\u00e1rio. Verifica-se a boa-f\u00e9 da ora Autora<\/strong>, vez que inserta nesta pendenga quase a totalidade das pe\u00e7as processuais<\/strong> extraviadas, especialmente depoimentos pessoais e de testemunhas, documentos, peti\u00e7\u00e3o inicial e contesta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da senten\u00e7a proferida<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDevemos sopesar, de outro bordo, que a restaura\u00e7\u00e3o dos autos para nada mais se presta que recompor os autos de um processo<\/strong>, o que inviabiliza, neste momento, enfrentamentos de litigiosidade de maiores propor\u00e7\u00f5es, n\u00e3o comportando<\/strong>, desta maneira, discuss\u00f5es acerca do m\u00e9rito dos pedidos formulados os autos da a\u00e7\u00e3o cujos autos se buscam restaurar<\/strong>. <\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 DESAPARECIMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS \u2013 PEDIDO DE RESTAURA\u00c7\u00c3O DE AUTOS \u2013 PROCED\u00caNCIA \u2013 ALEGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE QUEST\u00d5ES PRELIMINARES \u2013 FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA ACOLHER AS MESMAS \u2013 RECURSO IMPROVIDO.<\/p>\n

\tAgiu correto o julgador em n\u00e3o acolher a preliminar de in\u00e9pcia da inicial e, igual caso, da prescri\u00e7\u00e3o, pois a mat\u00e9ria levantada dever\u00e1 ser apreciada pelo ju\u00edzo de primeiro grau, pois a a\u00e7\u00e3o de restaura\u00e7\u00e3o de autos, n\u00e3o \u00e9 o lugar pr\u00f3prio para se discutir qualquer ponto de direito ou de fato da causa principal, j\u00e1 que julgada a restaura\u00e7\u00e3o, o processo seguir\u00e1 os seus termos, conforme previsto no artigo 1.057, do CPC.<\/em>( TJES \u2013 AC 024910040625 \u2013 Rel. Des. L\u00facio Vasconcellos de Oliveira \u2013 Julg. 09\/02\/1999)\u201d ( destacamos )<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro turno, Excel\u00eancia, n\u00e3o devemos olvidar que, j\u00e1 na querela original, haviam litisconsortes passivos com patronos diversos<\/strong>, reclamando, assim, a contagem em dobro do prazo para recorrer<\/strong>, que era o est\u00e1gio processual que encontrava-se o processo extraviado<\/strong>, o que se observa pelos documentos colacionados nesta pendenga.(CPC, art. 191<\/strong>). E, assim, quando do julgamento da presente demanda, tal fato dever\u00e1 ser levado em conta, ou seja, reabertura do prazo para apela\u00e7\u00e3o, com prazo em dobro, em face dos litisconsortes com patronos distintos<\/strong>. <\/p>\n

\u201cEXECU\u00c7\u00c3O. RESTAURA\u00c7\u00c3O DOS AUTOS<\/p>\n

\tA restaura\u00e7\u00e3o dos autos \u00e9 a\u00e7\u00e3o incidente que culmina com uma senten\u00e7a declarat\u00f3ria, seguindo o processo os seus termos como determina o art. 1067 do CPC. Tendo os autos julgados restaurados, certa a posi\u00e7\u00e3o que determina o prosseguimento do feito a partir do estado da causa quando do desaparecimento. Preliminares: rejeitadas e n\u00e3o conhecidas<\/em>. (TJBA \u2013 Ap. C\u00edvel n\u00ba. 3.864-4\/01 \u2013 1\u00aa C. C\u00edvel \u2013 Rel. Ju\u00edza Conv. L\u00edgia Ramos \u2013 j. 02\/05\/2001). (sublinhamos)<\/p>\n

<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tH\u00e1, mais, interesse processual na restaura\u00e7\u00e3o dos autos<\/strong>, sobretudo porquanto a Autora, examinando a senten\u00e7a proferida, verificou que a mesma, com todo o respeito, fora proferida contrariamente ao que encontrava-se como prova no bojo da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDe outro turno, em obedi\u00eancia aos preceitos contidos no CPC, evidencia o Autor que a causa origin\u00e1ria, no momento de seu desaparecimento, encontrava-se com prazo para oferecimento recurso de apela\u00e7\u00e3o, com o proferimento de senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos. <\/strong>(CPC, art. 1064, caput<\/em>).<\/strong> <\/p>\n

\t\t\t\tEm atendimento ao diploma processual acima citado, em seus incisos I, II e III<\/strong>, a Autora oferece os seguintes documentos\/pe\u00e7as processuais<\/strong>, todos com a finalidade de viabilizar a restaura\u00e7\u00e3o dos autos:<\/p>\n

    \n
  1. CAPA<\/li>\n
  2. INICIAL (DOCS. E CUSTAS)<\/li>\n
  3. DESPACHO DE CITA\u00c7\u00c3O PARA CONTESTA\u00c7\u00c3O (FL.35)<\/li>\n
  4. A.R. DA CITA\u00c7\u00c3O (FL.36)<\/li>\n
  5. CONTESTA\u00c7\u00c3O E DOCS. \u2013 Empresa X. (FLS.37 \u2013 70)<\/li>\n
  6. REPLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O (FLS.71 \u2013 78)<\/li>\n
  7. TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O (FL.90)<\/li>\n
  8. TERMOS DE DEPOIMENTOS (FLS.91 \u2013 97)<\/li>\n
  9. PETI\u00c7\u00c3O DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS \u2013 Empresa X(FLS.103 \u2013 114)<\/li>\n
  10. MANDADO DE INTIMA\u00c7\u00c3O (FL.115)<\/li>\n
  11. PETI\u00c7\u00c3O DE JUNTADA DE DOCUMENTOS \u2013 Empresa X. (FLS.116 \u2013 131)<\/li>\n
  12. MANDADO DE INTIMA\u00c7\u00c3O (FL.132)<\/li>\n
  13. PETI\u00c7\u00c3O DE JUNTADA DE DOCUMENTOS – Empresa Y(litisconsorte) (FLS.133 \u2013 147)<\/li>\n
  14. PETI\u00c7\u00c3O REQUERENDO CONFISS\u00c3O FICTA \u2013 Empresa K(Autora) (FLS.148 \u2013 153)<\/li>\n
  15. PETI\u00c7\u00c3O CERTIFICANDO ACERCA DA ORIGINALIDADE DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O ACOSTADA \u2013 Empresa X (FLS.154 \u2013 155)<\/li>\n
  16. CONTESTA\u00c7\u00c3O E DOCS. \u2013 Empresa Y(litisconsorte)( FLS.158 \u2013 172)<\/li>\n
  17. CERTID\u00c3O DE CONCLUS\u00c3O (FL.175)<\/li>\n
  18. PETI\u00c7\u00c3O REQUERENDO A JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA \u2013 Empresa K<\/li>\n
  19. SENTEN\u00c7A (FLS.197 \u2013 202)<\/li>\n<\/ol>\n

    PEDIDOS <\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\tDiante do que foi exposto, pleiteia a Autora que Vossa Excel\u00eancia defira os seguintes pedidos e requerimentos:<\/p>\n

    a)<\/strong> a cita\u00e7\u00e3o das requeridas, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, no prazo de cinco dias, contestem o presente feito, instando-as a exibirem c\u00f3pias, contraf\u00e9s e mais reprodu\u00e7\u00f5es dos atos e documentos que estiverem em poder das mesmas(CPC, art. 1065, caput<\/em>), sob pena de confiss\u00e3o e revelia, com julgamento antecipado da querela(CPC, art. 1065, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 803);<\/strong><\/p>\n

    b) no caso de anu\u00eancia das R\u00e9s, t\u00e1cita ou expressa, quanto \u00e0 pretens\u00e3o da restaura\u00e7\u00e3o dos autos, pede que seja lavrado o respectivo auto de restaura\u00e7\u00e3o, com o regular prosseguimento do feito, no est\u00e1gio processual em que encontrava-se o processo original(CPC, art. 1065, \u00a7 1\u00ba);<\/strong><\/p>\n

    c) n\u00e3o se apresentando a hip\u00f3tese acima, pede que os pedidos sejam julgados procedentes, sendo declarado restaurado os autos do processo n\u00ba. 1122334455 (A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos), prosseguindo-se neste feito acess\u00f3rio, oportunizando-se ao Autor apelar da senten\u00e7a proferida \u2013 est\u00e1gio processual quando do desaparecimento dos autos<\/em> –, com prazo dobrado, em face do litiscons\u00f3rcio passivo formado na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, com patronos diversos; <\/strong><\/p>\n

    d) havendo resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o da Autora, a mesma protesta e requer a produ\u00e7\u00e3o de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva de testemunhas, bem como eventual per\u00edcia, se o caso assim o requerer.<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor estimativo de R$ 100,00 (cem reais).<\/p>\n<\/p>\n

    Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

    \t\t\t\tCuritiba (PR), 00 de abril de 0000.<\/p>\n

    \t\t\t\tP.p Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n

    Advogado \u2013 OAB (PR) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25652","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}