{"id":25605,"date":"2023-07-28T21:47:28","date_gmt":"2023-07-28T21:47:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:47:28","modified_gmt":"2023-07-28T21:47:28","slug":"contestacao-acao-de-reparacao-de-dano-decorrente-de-ato-ilicito-transacao-e-inexistencia-de-causa-petendi","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-de-reparacao-de-dano-decorrente-de-ato-ilicito-transacao-e-inexistencia-de-causa-petendi\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO DECORRENTE DE ATO IL\u00cdCITO – Transa\u00e7\u00e3o e inexist\u00eancia de causa petendi"},"content":{"rendered":"

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> na A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO DECORRENTE DE<\/strong> ATO IL\u00cdCITO<\/strong>, Transa\u00e7\u00e3o em sede extrajudicial. Inexist\u00eancia de causa petendi.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), estabelecida na Rua …. n\u00ba …., em …., vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus advogados e procuradores, que no final assinam (ut instrumento procurat\u00f3rio e contrato social), com escrit\u00f3rio no endere\u00e7o indicado, onde recebem avisos e intima\u00e7\u00f5es, apresentar no prazo legal, a devida<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> na A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO DECORRENTE DE<\/strong> ATO IL\u00cdCITO<\/strong>,<\/p>\n

proposta por …. e constantes dos Autos de n\u00ba …., fundada nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir declinadas.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE <\/strong><\/p>\n

DEFEITO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Flagrante \u00e9 o defeito de representa\u00e7\u00e3o, pois a procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo Autor foi na pessoa dos advogados …. e …., conforme consta de procura\u00e7\u00e3o juntada aos autos com a inicial. Por\u00e9m, quem assinou a exordial foi o Dr. …., sem estar portanto em condi\u00e7\u00f5es de representar o Autor, por falta do mandato respectivo, contrariando assim o disposto no artigo 301 – VIII, do C\u00f3digo de Processo Civil, levando, de conseq\u00fc\u00eancia a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 295 do mesmo diploma legal, ou seja o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

DA IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

O Autor j\u00e1 transigiu de todos os pedidos formulados na exordial, conforme documentos anexos, tornando-se improcedente a a\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 1.030 do C\u00f3digo Civil, combinado com o artigo 267, V do C\u00f3digo de Processo Civil e com o artigo 5. XXXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, "in verbis".<\/p>\n

"C\u00d3DIGO CIVIL, artigo 1.030.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o produz entre as partes o efeito da coisa julgada …<\/p>\n

….<\/p>\n

C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 267.<\/p>\n

Extingue-se o processo sem Julgamento do m\u00e9rito:<\/p>\n

V – Quando o Juiz acolher a alega\u00e7\u00e3o de … ou de coisa julgada.<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, XXXVI; – A lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada."<\/p>\n

Desta forma, atrav\u00e9s do Recibo de Quita\u00e7\u00e3o de Complemento de Indeniza\u00e7\u00e3o, documento de Transa\u00e7\u00e3o anexo, firmado entre Autor e Requerida, h\u00e1 mais de …. anos, as partes puseram fim \u00e0 quest\u00e3o, fazendo j\u00e1 naquela oportunidade, coisa julgada, evidenciando a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o nos dizeres de Carvalho Santos, em C\u00f3digo Civil Interpretado, Ed. Freitas Bastos, 1.945, p\u00e1g. 350, \u00e9:<\/p>\n

"o ato jur\u00eddico, pelo qual as partes previnem ou terminam lit\u00edgios mediante concess\u00f5es m\u00fatuas".<\/p>\n

A Transa\u00e7\u00e3o ora anexada extinguiu qualquer das alegadas obriga\u00e7\u00f5es expendidas na inicial, pois, ambas as partes concordaram e transformaram um estado jur\u00eddico inseguro em outro seguro, atrav\u00e9s de concess\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n

A Transa\u00e7\u00e3o "in casu", revestida que foi de todas as formalidades legais, est\u00e1 a servir de exemplo daquele instituto, eis que, est\u00e3o presentes todas condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua exist\u00eancia e validade, quais sejam, a capacidade das partes, o consentimento v\u00e1lido, objeto certo, causa l\u00edcita e na forma prescrita em Lei.<\/p>\n

Conv\u00e9m aqui, refor\u00e7armos algumas outras importantes considera\u00e7\u00f5es sobre a Transa\u00e7\u00e3o realizada, que a seguir transcrevemos da p\u00e1g. 364, da j\u00e1 mencionada obra de Carvalho Santos:<\/p>\n

"Ora, se o C\u00f3digo faculta aos interessados prevenirem ou terminarem os lit\u00edgios por meio de transa\u00e7\u00e3o, parece intuitivo que o simples receio de uma a\u00e7\u00e3o, ou quando a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 iniciada, a d\u00favida sobre o seu desfecho, podem justificar cabalmente a transa\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Continua o autor, em seu coment\u00e1rio sobre o consagrado e o tradicional instituto da Transa\u00e7\u00e3o, afirmando que:<\/p>\n

"Entendem alguns tratadistas que a \u00fanica quest\u00e3o que os Juizes devem apreciar e a de saber se o receio \u00e9 razo\u00e1vel e sincero"<\/p>\n

"O nosso C\u00f3digo admite a transa\u00e7\u00e3o, sem fazer qualquer restri\u00e7\u00e3o, para prevenir lit\u00edgio, dando a entender, por sua forma, que o receio de uma demanda, de risco, ou de demora, justifica a transa\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Vislumbra-se aqui, a ess\u00eancia da quest\u00e3o, pois as partes observando a todos os requisitos legais, transacionaram, encerrando a quest\u00e3o, e, como bem diz ainda, Carvalho Santos na obra j\u00e1 referida, p\u00e1g. 368:<\/p>\n

"Distingue-se, ainda, a transa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia de direito, por isso que a desist\u00eancia, como qualquer ren\u00fancia, produz seus efeitos, desde logo, sem necessidade do acordo da parte, enquanto que a transa\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o concurso de duas vontades, que fa\u00e7am concess\u00f5es rec\u00edprocas, sem as quais ela n\u00e3o existir\u00e1."<\/p>\n

A Transa\u00e7\u00e3o assim formou um todo, abrangendo o neg\u00f3cio jur\u00eddico referente ao pedido do Autor, com a totalidade dos elementos que a comp\u00f5e.<\/p>\n

Conv\u00e9m, assim, trazermos mais algumas considera\u00e7\u00f5es de Carvalho Santos na obra em refer\u00eancia, p\u00e1g. 375 e seguintes, onde afirma:<\/p>\n

"Mas, sem d\u00favida, \u00e9 preciso dar a transa\u00e7\u00e3o toda a extens\u00e3o que comportar, por isso que visando as partes com ela comprar sua tranq\u00fcilidade n\u00e3o se concebe que o lit\u00edgio n\u00e3o ficasse definitivamente ultimado. Nem se compreenderia, muito menos, que a pretexto algum pudesse uma das partes, faz\u00ea-lo reviver, mesmo num simples detalhe perturbando o sossego que a outra tinha procurado assegurar por meio da transa\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

"O legislador toma a transa\u00e7\u00e3o como a \u00faltima palavra dita entre as partes sobre um ponto duvidoso que as separa". Grifamos.<\/p>\n

"O dinheiro que uma das partes recebe \u00e9 o pre\u00e7o n\u00e3o da coisa, mas de sua desist\u00eancia, como j\u00e1 explicava Pothler."<\/p>\n

Resta-nos pois, reiterar que as condi\u00e7\u00f5es e formas legais para a validade da transa\u00e7\u00e3o, tenham sido cumpridas, e foram. Est\u00e3o presentes: a capacidade das partes, o objeto \u00e9 l\u00edcito e est\u00e1 bem descrito, o ato foi testemunhado e ainda levado a registro junto ao Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n

Note-se, em nenhum momento houve qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do Autor, sob qualquer forma, contra a transa\u00e7\u00e3o firmada, ao contr\u00e1rio, v\u00e1rios anos se passaram sem que o Autor tomasse qualquer medida visando anular a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do Autor permanece at\u00e9 a presente data, pois que, nesta a\u00e7\u00e3o visa receber indeniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o anular a transa\u00e7\u00e3o incontestada, refor\u00e7ando e reafirmando ainda mais a validade daquele documento.<\/p>\n

Assim, fica demonstrada e comprovada a validade da transa\u00e7\u00e3o firmada entre Autor e Requerida, tornando a presente a\u00e7\u00e3o sem objeto, por conseq\u00fc\u00eancia, improcedente.<\/p>\n

Para prevalecer a tese do Autor, indispens\u00e1vel seria, antes de se discutir a indeniza\u00e7\u00e3o, buscar atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de anula\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico, anular a transa\u00e7\u00e3o firmada, o que n\u00e3o o fez o Autor, prevalecendo portanto, acima de tudo a Transa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que seja anulada, sob pena de, reiterarmos, tornando-se insubsistente o objeto da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA M\u00c1 F\u00c9 DO AUTOR<\/h1>\n

O Autor, com sua pretens\u00e3o, age de m\u00e1 f\u00e9 ao visar o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o sobre fato que j\u00e1 transacionou e aceitou nos termos legais.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o anexa, que trata exatamente do pedido do Autor, est\u00e1 vigendo, e encerrou antecipada e definitivamente os pedidos que o Autor vem pleitear novamente, enquadrando-se no artigo 17, do C\u00f3digo de Processo Civil, qual seja:<\/p>\n

"Artigo 17. Reputa-se litigante de m\u00e1 f\u00e9 aquele que:<\/p>\n

I – deduzir pretens\u00e3o … contra … fato incontroverso."<\/p>\n

Ao firmar a transa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais o que se discutir do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ou do pr\u00f3prio caso concreto, todo assunto esgotou-se com a transa\u00e7\u00e3o, tornando plenamente incontroversa a quest\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, ao postular o Autor sobre fato j\u00e1 transacionado e encerrado, age de m\u00e1 f\u00e9, buscando inclusive um enriquecimento il\u00edcito, pass\u00edvel de penalidades legais.<\/p>\n

Nestas preliminares, j\u00e1 fica evidenciado que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 improcedente, por ter o Autor j\u00e1 transacionado sobre o fato ocorrido e por conseq\u00fc\u00eancia buscar, de m\u00e1 f\u00e9, enriquecimento il\u00edcito, o que n\u00e3o pode prosperar.<\/p>\n

O Autor em sua inicial, n\u00e3o fez qualquer tipo de men\u00e7\u00e3o \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o firmada em …. de …. de …. e levada a registro em T\u00edtulos e Documentos em …. de …. do mesmo ano.<\/p>\n

Como pode ser observado no Comunicado de Decis\u00e3o sobre Acidente do Trabalho, fornecido pelo INPS (doc. que se junta), o acidente ocorreu em …. e rescis\u00e3o do contrato de trabalho, por solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Autor, foi feita em …., levando-se assim a deduzir que o Autor ap\u00f3s o acidente permaneceu laborando para Requeria durante …. anos (Doc. De Rescis\u00e3o que se junta, com toda a assist\u00eancia m\u00e9dica e psicol\u00f3gica necess\u00e1ria, inclusive da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

DA IMPROCED\u00caNCIA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO M\u00c9DICO, CIR\u00daRGICO, PSICOL\u00d3GICO E HOSPITALAR.<\/p>\n

Como j\u00e1 demonstrado, todas as despesas indicadas foram suportadas pela Requerida e pela Previd\u00eancia Social, n\u00e3o restando como indeniz\u00e1-los, mesmo porque n\u00e3o foram juntados \u00e0 inicial os documentos comprobat\u00f3rios, contrariando assim o disposto no artigo 396 do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o restando pois obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria a perseguir, de vez que, no futuro tal possibilidade \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

Como alega o Autor na pe\u00e7a exordial, o acidente ocorreu em …. de …., em raz\u00e3o do deslizamento de chapas de madeira que estavam sendo conduzidas por uma empilhadeira.<\/p>\n

\u00c9 evidente que todas as pessoas que trabalham na ind\u00fastria, sabem porque foram suficientemente instru\u00eddas, pelo pessoal de Seguran\u00e7a do Trabalho, as situa\u00e7\u00f5es ou locais que ensejam riscos de acidente.<\/p>\n

Ora, o Autor, no momento do acidente se encontrava em local de elevado risco, ou seja, muito pr\u00f3ximo do local de opera\u00e7\u00e3o da empilhadeira. Ali\u00e1s, nem \u00e9 necess\u00e1rio ser oper\u00e1rio neste setor, para ter consci\u00eancia da amplitude do risco que se exp\u00f5e ao se posicionar em local totalmente inadequado na opera\u00e7\u00e3o com empilhadeira.<\/p>\n

Assim o Autor DECLARA FORMALMENTE NO DOCUMENTO DE TRANSA\u00c7\u00c3O, (doc. junta).<\/p>\n

"Declaro ainda que, retornei ao servi\u00e7o, junto a mencionada empregadora e que a referida empresa est\u00e1 isenta de qualquer culpa ou responsabilidade, mesmo por omiss\u00e3o, pois o acidente ocorreu por distra\u00e7\u00e3o de minha parte". (Grifamos)<\/p>\n

Tendo ocorrido distra\u00e7\u00e3o por parte do Autor, como pelo pr\u00f3prio declarado, \u00e9 de se concluir, estivesse o mesmo em local seguro, o acidente seria evitado.<\/p>\n

Como declarado pelo Autor, do acidente culminou em amputa\u00e7\u00e3o da perna direita, do joelho para baixo.<\/p>\n

A Requerida prestou todo o tipo de assist\u00eancia que o caso exigia, fornecendo-lhe inclusive pr\u00f3tese que o possibilitou retornar ao trabalho, situa\u00e7\u00e3o que perdurou at\u00e9 …. de …. de …., o que vale dizer, laborou na empresa durante …. anos ap\u00f3s o acidente.<\/p>\n

Por solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Autor, foi feito acordo de rescis\u00e3o de contrato de trabalho (doc. Anexo), pagando a Requerida todas as verbas rescis\u00f3rias pertinentes, pois era de seu desejo adquirir uma Kombi para venda de verduras.<\/p>\n

Lamentavelmente, por informa\u00e7\u00f5es de colegas de trabalho, o Autor passou a ingerir grande quantidade de bebida alco\u00f3lica, fato que provocava incha\u00e7o em sua perna, ocasionando assim desconforto para coloca\u00e7\u00e3o da pr\u00f3tese.<\/p>\n

A Requerida mantinha como mant\u00e9m at\u00e9 hoje, Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA), onde promove-se trabalho cont\u00ednuo, trav\u00e9s, tamb\u00e9m, dos funcion\u00e1rios encarregados da Seguran\u00e7a do Trabalho. A prova disso est\u00e1 exatamente no n\u00famero diminuto, quase insignificante de acidentes no \u00e2mbito da empresa, n\u00e3o obstante, a natureza das opera\u00e7\u00f5es que realiza.<\/p>\n

N\u00e3o houve pois qualquer tipo de neglig\u00eancia da empresa, na medida que o fato ocorreu por culpa do pr\u00f3prio Autor que em fun\u00e7\u00e3o da declarada distra\u00e7\u00e3o, ensejou o acidente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/h1>\n

N\u00e3o obstante as preliminares apresentadas, suficientes para encerrar a demanda, pois evidenciado est\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 improcedente, por ter o Autor j\u00e1 transacionado sobre o fato ocorrido e por conseq\u00fc\u00eancia buscar, de m\u00e1-f\u00e9, enriquecimento il\u00edcito, como j\u00e1 consignado, \u00e9 oportuna a an\u00e1lise do direito, em raz\u00e3o, de m\u00e1-f\u00e9, enriquecimento il\u00edcito, como j\u00e1 consignado, \u00e9 oportuna a an\u00e1lise do direito, em raz\u00e3o dos fatos narrados.<\/p>\n

A responsabilidade pelo dano alegado s\u00f3 se configuraria se tivesse havido dolo ou culpa por parte da Requerida, segundo a intelig\u00eancia do artigo 7\u00ba, XXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 159 do C\u00f3digo Civil, evidenciando assim a chamada teoria subjetiva da responsabilidade civil.<\/p>\n

Como o acidente ocorreu por imprud\u00eancia da pr\u00f3pria v\u00edtima (Autor), POIS RECONHECEU EXPRESSAMENTE NO TERMO DE TRANSA\u00c7\u00c3O, quando afirma que estava distra\u00eddo, n\u00e3o pode agora a empresa responsabilizar-se por culpa exclusiva da pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n

O \u00f4nus dessa prova incumbe ao Autor da A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o. No entanto essa fase j\u00e1 se encontra prejudicada, na medida em que o pr\u00f3prio Autor, na \u00e9poca devida reconheceu sua culpa, atrav\u00e9s documento id\u00f4neo, que acompanha esta contesta\u00e7\u00e3o, assim sua validade jamais foi posta em discuss\u00e3o e muito menos aventada sua exist\u00eancia pelo Autor.<\/p>\n

A prova formal da inexist\u00eancia de culpa da Requerida \u00e9 contundente, levando-se a concluir que a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 irremediavelmente prejudicada.<\/p>\n

Outro aspecto relevante a considerar \u00e9 que o evento ocorreu em dezembro de 1976, e \u00e0 \u00e9poca, a legisla\u00e7\u00e3o vigente, no plano constitucional n\u00e3o dispunha dos aspectos da vigente neste particular. Como \u00e9 sabido o fato ter\u00e1 que ser apreciado \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o no momento que ocorreu o fato, que "in casu" est\u00e1 a evidenciar a responsabilidade subjetiva do artigo 159 do C.C.<\/p>\n

Acidente de trabalho. Aplica\u00e7\u00e3o de lei posterior mais benigna. Impossibilidade.<\/p>\n

"O princ\u00edpio fundamental de direito inter-temporal, em mat\u00e9ria de infortun\u00edstica, \u00e9 o de que a lei reguladora ser\u00e1 a do tempo de acidente. Assim, se este ocorreu sob a \u00e9gide da Lei 6.367\/76, n\u00e3o pode a senten\u00e7a conceder ao acidentado indeniza\u00e7\u00e3o com base na Lei 8.213\/91, mais vantajosa. Recurso provido". (TARJ – Ap. C\u00edv. 8.218 – Rio de Janeiro – Rel.: Juiz Gabriel Curcio da Fonseca – J. Em 14\/10\/93).<\/p>\n

A empresa, pela sua tradi\u00e7\u00e3o de mais de 50 anos na ind\u00fastria madeireira, sempre proporcionou a seus empregados amplo treinamento para a eficaz e segura atividade laboral. Por\u00e9m, situa\u00e7\u00f5es podem ocorrer, como o caso em tela, que o acidente \u00e9 inevit\u00e1vel, pois houve descuido ou distra\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria v\u00edtima a ensejar condi\u00e7\u00f5es ao evento.<\/p>\n

Assim se culpa houve \u00e9 do pr\u00f3prio Autor, que lamentavelmente agiu de forma inconseq\u00fcente no exerc\u00edcio da atividade laboral.<\/p>\n

"RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZA\u00c7\u00c3O ACIDENT\u00c1RIA – A empresa n\u00e3o pode responsabilizar-se por evento ocorrido por culpa exclusiva da v\u00edtima". (Incola F-28-1553\/86-32-Ap. 72.228-1 7\u00aa CC do TJ de SP, jul. 23\/04\/86).<\/p>\n

No presente caso a imprevisibilidade \u00e9 evidente, tanto que, na exordial, o Autor n\u00e3o diz nem comprova o essencial, que \u00e9 COMO e PORQUE aconteceu o acidente, pois da\u00ed \u00e9 que seria apurada a culpa da Requerida, por n\u00e3o existir.<\/p>\n

O Autor deveria tamb\u00e9m, n\u00e3o s\u00f3 demonstrar a culpa da Requerida mais, comprovar que houve culpa grave, o que n\u00e3o fez, contrariando assim uma necessidade prim\u00e1ria de subsist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, trazemos o posicionamento doutrin\u00e1rio de Martinho Garcez Neto, em "Pr\u00e1tica de Responsabilidade Civi"l, Ed. Jur\u00eddica, 1970, p. 39, que diz:<\/p>\n

"Corrente doutrin\u00e1ria bem conhecida e, sem d\u00favida alguma, muito prestigiosa, sustenta que a v\u00edtima de acidente de trabalho, pode optar pela indeniza\u00e7\u00e3o de direito comum, a ser pleiteada no ju\u00edzo comum, com a desvantagem de ter que provar a culpa ou o dolo do respons\u00e1vel pelo evento danoso."<\/p>\n

No mesmo sentido, Jos\u00e9 de Aguiar Dias, em "Da Responsabilidade Civil", vol. 2, Ed. Forense, 1979, p. 368, diz:<\/p>\n

"Admite-se como causa de isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade o que se chama de culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n

A tend\u00eancia \u00e9 para carrear \u00e0 v\u00edtima as conseq\u00fc\u00eancias da culpa."<\/p>\n

Al\u00e9m destas posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, a respeito da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da culpa grave ou dolo do empregador, para tornar exeq\u00fc\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, existem tamb\u00e9m jurisprud\u00eancias no mesmo sentido, vejamos:<\/p>\n

RESSARCIMENTO CIVIL – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO – ACIDENTE DE TRABALHO – INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE DOLO OU CULPA MANIFESTA DO EMPREGADOR – VOTO.<\/p>\n

"O ressarcimento de eventuais danos decorrentes de acidentes de trabalho, com base no direito comum, al\u00e9m das verbas da infortun\u00edstica, est\u00e1 sujeito \u00e0 prova de dolo ou culpa manifesta do empregador." (Ap. n\u00ba 36215-1, TJ de SP, RT 578-73).<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DIREITO COMUM – AUS\u00caNCIA DE CULPA – IMPROCED\u00caNCIA – RECURSO PROVIDO.<\/p>\n

"Desde que a prova colhida deixa caracterizada a ocorr\u00eancia de acidente do trabalho – ainda que por demais triste a morte do oper\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o contra empregador, tendo por fundamento o direito comum, porque indispens\u00e1vel existir dolo ou culpa grave." (Ap. n\u00ba 1599\/87,TJ do PR, jul. em 29\/03\/88, ac. 5285 da 3\u00aa CC).<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 229 do Supremo Tribunal Federal, enuncia que:<\/p>\n

"A indeniza\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria n\u00e3o exclui a do direito comum em caso de dolo ou culpa grave do empregador."<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal, supra mencionada, se deu na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 20995\/81, da 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, onde em seu voto, disse o Des. Gracho Aur\u00e9lio:<\/p>\n

"Sabiamente o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao lado da indeniza\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria, regulada por leis espec\u00edficas, passou a admitir tamb\u00e9m a a\u00e7\u00e3o contra o empregador baseada no direito comum. Essa jurisprud\u00eancia, j\u00e1 sumariada, visou \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do empregado em rela\u00e7\u00e3o ao empregador.<\/p>\n

\u00c9 de notar que a Suprema Corte teve a prud\u00eancia de restringir a a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria fundando-se apenas no dolo ou na culpa grave, que confina com o dolo eventual, de modo que somente os acidentes oriundos de determina\u00e7\u00f5es ilegais e odiosas ficam sujeitas \u00e0s regras de direito comum." RT 284\/273. Grifamos. <\/p>\n

O autor ao discorrer o caso em toda a inicial, n\u00e3o demonstra nem comprova que houve culpa da requerida, sob sua \u00f3tica, demonstra o fato e descreve posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais, que deixam o pedido inicial ainda mais insubsistente.<\/p>\n

As coloca\u00e7\u00f5es do autor, demonstram sim, infelizmente, que a culpa foi exclusiva da pr\u00f3pria v\u00edtima, o que acarreta isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade da requerida.<\/p>\n

No entanto, o autor pretende receber indevidamente verbas a t\u00edtulo de pens\u00e3o vital\u00edcia e dano moral e est\u00e9tico, o que n\u00e3o pode prosperar.<\/p>\n

Como diz De Pl\u00e1cido e Silva, em seu Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, "todo mal ou ofensa que uma pessoa cause a outrem", \u00e9 dano, assim, o dano que algu\u00e9m sofre por sua pr\u00f3pria culpa, n\u00e3o deve imputar aos outros, mas a si mesmo.<\/p>\n

Por serem contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e improcedentes os pedidos formulados pelo autor, pois n\u00e3o houve culpa ou dolo da requerida e tampouco incapacidade permanente para trabalho, os pedidos da exordial ficam totalmente prejudicados, haja vista n\u00e3o corresponderem de forma alguma, com a realidade dos fatos e as provas carreadas aos autos.<\/p>\n

Por fim, reiteramos que para haver indeniza\u00e7\u00e3o por responsabilidade civil ou oriunda de ato il\u00edcito, \u00e9 indispens\u00e1vel que haja CULPA GRAVE da requerida, pois, sem prova contundente de culpa grave, n\u00e3o existe a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, imposs\u00edvel ent\u00e3o, ser a requerida responsabilizada por evento acontecido por culpa exclusiva do autor, e pelo mesmo formalmente reconhecida em documento j\u00e1 citado.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o que merece ser levada em considera\u00e7\u00e3o, \u00e9 que o acidente ocorreu em …. de …. e, ap\u00f3s a requerida ter proporcionado ao autor todas as condi\u00e7\u00f5es materiais de reabilita\u00e7\u00e3o, pagando-lhe al\u00e9m do Seguro Previdenci\u00e1rio, uma complementa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca de R$ …., al\u00e9m da pr\u00f3tese e outros atendimentos m\u00e9dicos e psicol\u00f3gicos, como consta do documento de transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 referenciado, somente agora vem pleitear o que inclusive n\u00e3o \u00e9 devido.<\/p>\n

Como dito anteriormente, a empresa ofereceu ao autor todas as condi\u00e7\u00f5es de trabalho ap\u00f3s o acidente, fato comprovado com a Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho que ocorreu somente em …., mediante acordo pelo mesmo proposto.<\/p>\n

Portanto …. (….) anos se passaram e o autor sem perder a capacidade laborativa vem se mantendo, inclusive, \u00e0 sua pr\u00f3pria fam\u00edlia.<\/p>\n

Assim, diante do exposto, REQUER:<\/strong><\/p>\n

A car\u00eancia absoluta da a\u00e7\u00e3o, por ter o autor j\u00e1 transigido de todos os pedidos formulados na inicial, visto que a transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 \u00edntegra e em vig\u00eancia.<\/p>\n

A improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, por estar o autor buscando enriquecimento il\u00edcito, pois j\u00e1 transigiu dos pedidos que formulou.<\/p>\n

Requer tamb\u00e9m, a juntada posterior de novos documentos, a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, o depoimento pessoal do autor, sob as penas da Lei e que se digne Vossa Excel\u00eancia, em condenar o autor ao pagamento das comina\u00e7\u00f5es legais de estilo.<\/p>\n

Requer, ainda, a improced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o, diante dos fatos narrados, dos requerimentos e das impugna\u00e7\u00f5es exercidas e da inexist\u00eancia de culpa grave de parte da requerida.<\/p>\n

Finalmente, por tratar-se de mat\u00e9ria unicamente de direito, em face a transa\u00e7\u00e3o havida e n\u00e3o contestada e portanto juridicamente perfeita e v\u00e1lida, requer-se o Julgamento Antecipado da Lide, nos termos o artigo 330 do CPC.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25605","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25605","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}