Embargos de declara\u00e7\u00e3o requerendo o esclarecimento de certos pontos, a fim de cumprir o requisito de prequestionamento da quest\u00e3o federal.<\/p>\n
1) Ac\u00f3rd\u00e3o omisso quanto a aplicabilidade dos arts. 47 e 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.2) Aus\u00eancia de fundamento espec\u00edfico para a n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto no art. 102, II do C\u00f3digo Civil (simula\u00e7\u00e3o nos atos jur\u00eddicos).<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA C\u00cdVEL DO …. DO ….<\/strong><\/p>\n Colenda …. C\u00e2mara C\u00edvel<\/strong><\/p>\n Senhor Relator<\/strong><\/p>\n APELANTE: ….<\/strong><\/p>\n APELADO: ….<\/strong><\/p>\n PROCESSO: ….<\/p>\n Comparece o apelado, atrav\u00e9s de seu advogado ao final assinado, face a R. Decis\u00e3o desta E. Corte, que negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, respeitosamente para opor<\/p>\n a fim de cumprir o requisito de prequestionamento da quest\u00e3o federal, requerendo para tanto sejam esclarecidos os seguintes pontos:<\/p>\n 1. O V. ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba …. publicado no DJE de …., na an\u00e1lise do recurso de apela\u00e7\u00e3o, conclui que a notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria foi efetuada "… conforme demonstra assinatura em seu verso …"<\/p>\n 2. Entendeu ainda pela inaplicabilidade do art. 104 do C.C, pois o apelante tinha pleno conhecimento do contrato.<\/p>\n 3. Firmou ainda entendimento de que \u00e9 inaplic\u00e1vel o art. 192, \u00a7 3\u00ba da CF, sem que haja fundamenta\u00e7\u00e3o a respeito.<\/p>\n 4. No entanto, com o m\u00e1ximo respeito, restou silente o V. Ac\u00f3rd\u00e3o quanto a aplicabilidade ao caso concreto do disposto no art. 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, bem como n\u00e3o houve pronunciamento acerca da aplicabilidade dos artigos 47 e 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n 5. Tais dispositivos embora mencionados expressamente em t\u00f3picos da apela\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foram mencionados nos embargos de declara\u00e7\u00e3o exercidos em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n 6. Deste modo, nota-se a n\u00e3o observ\u00e2ncia do art. 458, inc. III do CPC, que determina ao julgador a obriga\u00e7\u00e3o de analisar todas as quest\u00f5es a ele submetidas. Tal dispositivo aplica-se tamb\u00e9m as decis\u00f5es dos Tribunais.<\/p>\n 7. A fim de cumprir o quesito do prequestionamento da quest\u00e3o federal, estabelecido como necess\u00e1rio ao seguimento dos recursos \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior, tem o presente embargo a finalidade de obter o pronunciamento deste colegiado acerca dos dispositivos legais acima elencados.<\/p>\n 8. Ademais, verifica-se aus\u00eancia de fundamento espec\u00edfico acerca da inobserv\u00e2ncia ao caso concreto do estabelecido no art. 102, II do C. Civil.<\/p>\n 9. Assim sendo, requer seja recebido o presente embargo de declara\u00e7\u00e3o solicitando o aclaramento dos pontos acima suscitados.<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25502","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n