{"id":25445,"date":"2023-07-28T21:33:46","date_gmt":"2023-07-28T21:33:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:33:46","modified_gmt":"2023-07-28T21:33:46","slug":"apelacao-revisao-de-alugueis-lapso-temporal-nao-cumprido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-revisao-de-alugueis-lapso-temporal-nao-cumprido\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Revis\u00e3o de Alugu\u00e9is – Lapso temporal n\u00e3o cumprido"},"content":{"rendered":"

REVISIONAL DE ALUGU\u00c9IS<\/strong> -O apelante inconforma-se com a senten\u00e7a pela raz\u00e3o de n\u00e3o haver transcorrido o lapso temporal fixado em lei para haver a revis\u00e3o e a senten\u00e7a n\u00e3o reconhecer.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO APELANTE<\/strong><\/p>\n

Em nome do Apelante: ….<\/p>\n

Sendo apelada: ….<\/p>\n

(A\u00e7\u00e3o Revisional de Alugu\u00e9is n\u00ba….<\/p>\n

Vara C\u00edvel da Capital)<\/p>\n

EMINENTES JULGADORES:<\/strong><\/p>\n

A apelada em ………….., prop\u00f4s perante a ……………… \u00aa Vara C\u00edvel – A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALUGU\u00c9IS<\/strong> com fundamento no art. 68 e seguintes da Lei 8245, de 18\/10\/91, fls. 3 dos autos.<\/p>\n

Embasou seu pedido num contrato de loca\u00e7\u00e3o j\u00e1 caduco firmado em …., fls. 9 dos autos, na tentativa de justificar os tr\u00eas anos exigidos pela Lei 8245, art. 19. Instruiu a a\u00e7\u00e3o com laudos de administradoras de im\u00f3vel para comprovar o valor locativo do im\u00f3vel no mercado, os quais foram de pronto repelidos e impugnados pelo apelante.<\/p>\n

A apelada mesmo assim, obteve do juiz "a quo" aluguel provis\u00f3rio de R$ …. (….) atrav\u00e9s do despacho liminar de fls. 23 dos autos, exarado em ….<\/p>\n

O apelante ao contestar a a\u00e7\u00e3o (fls. 29 a 32) apresentou o novo contrato firmado entre as partes e, ainda em vigor, de fls. 35 e 35v., com novo valor, i. \u00e9., passou de R$ …. para R$ …. a partir de …. e este valor na \u00e9poca era de mercado. Portanto, a apelada s\u00f3 poderia pleitear uma a\u00e7\u00e3o revisional ap\u00f3s tr\u00eas anos de loca\u00e7\u00e3o, o que ocorreria s\u00f3 em ….<\/p>\n

Este contrato aceito pelas partes, v\u00e1lida por um ano, teve seu t\u00e9rmino em …., prorrogou-se automaticamente por tempo indeterminado, quando foi atingido pelas Leis 8.178\/91 (que estabeleceu regras sobre pre\u00e7os e sal\u00e1rios) e 8.245\/91 (novas disposi\u00e7\u00f5es sobre a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis). A Lei 8178 congelou o valor do aluguel de …. em R$ …. e s\u00f3 foi descongelado em …. quando recebeu \u00edndice governamental de …. % passando para o valor de R$ …. <\/p>\n

J\u00e1 em …., a apelada lhe imp\u00f4s um novo aluguel que passou de R$ …. para R$ …., fls. 40, dos autos, aplicando-lhe um \u00edndice n\u00e3o autorizado pelo governo e pelo contrato (corre\u00e7\u00e3o semestral) de ….%, provando que o apelante sempre foi acess\u00edvel ao acordo para reajustes proposto pela apelada, ficando evidente que este novo aluguel inaugurou um novo pacto ante o lapso temporal para revis\u00e3o (…. anos), i. \u00e9., ….<\/p>\n

Ao prolatar a senten\u00e7a de fls. …., o juiz "a quo" n\u00e3o observou o art. 19 da Lei 8245\/91, que determina, compele, exige o prazo de tr\u00eas anos para pedir a revis\u00e3o do aluguel:<\/p>\n

"N\u00e3o havendo acordo, o locador ou o locat\u00e1rio ap\u00f3s tr\u00eas anos de vig\u00eancia do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poder\u00e3o pedir revis\u00e3o judicial do aluguel, a fim de ajust\u00e1-lo ao pre\u00e7o de mercado".<\/p>\n

O prazo de tr\u00eas anos \u00e9 previsto para que o inquilino n\u00e3o seja onerado pela excessiva valoriza\u00e7\u00e3o decorrente da demanda. Afinal, o inquilino n\u00e3o est\u00e1 competindo no mercado para locar um im\u00f3vel.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais n\u00e3o deixa e nem compadece de qualquer d\u00favida:<\/p>\n

"A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE ALUGUERES DE IM\u00d3VEL RESIDENCIAL (art. 49 \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.649\/79, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.698\/79. CAR\u00caNCIA, POR N\u00c3O TER DECORRIDO O PRAZO DE cinco ANOS DA VIG\u00caNCIA DO \u00daLTIMO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo mais de um contrato escrito, o prazo de cinco anos para a revis\u00e3o judicial dos alugueres, previsto no artigo 49, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.649\/79 (com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.698\/79), conta-se da vig\u00eancia do \u00faltimo. (obs. hoje tr\u00eas anos – Mutatis Mutandis art. 19, da Lei n\u00ba 8.245\/91).<\/p>\n

"Anexo Ac\u00f3rd\u00e3o de n\u00ba 30.325 da .1\u00ba C\u00e2m. Civ. Rel. Juiz Gil Trotta Telles"<\/p>\n

Inexplicavelmente, o julgamento de primeiro grau, contra a prova documental (contrato de loca\u00e7\u00e3o de fls. ….), entendeu incorretamente, data v\u00eania:<\/p>\n

"Repilo, assim, tamb\u00e9m, a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, pela alega\u00e7\u00e3o de reajustes, que n\u00e3o os legais no per\u00edodo, que de resto, tamb\u00e9m, entendo n\u00e3o terem sido indubitavelmente provados nos autos". (fls. …. dos autos)<\/p>\n

Com efeito, a senten\u00e7a merece reforma.<\/p>\n

Assim, sendo, com base na argumenta\u00e7\u00e3o aqui desenvolvidas e no exame adequado dos autos, pede o R\u00e9u-apelante que a Egr\u00e9gia C\u00e2mara C\u00edvel, por seus Eminentes Julgadores, se digne dar provimento ao presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, julgando improcedente a a\u00e7\u00e3o, com a conseq\u00fcente devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recebidos atrav\u00e9s de liminar concedida e a condena\u00e7\u00e3o da Autora-apelada nas penas de sua sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Por ser de DIREITO e de JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25445","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25445","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25445"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25445"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}