Embargos de declara\u00e7\u00e3o que visa a declara\u00e7\u00e3o do entendimento acerca da comprova\u00e7\u00e3o da mora atrav\u00e9s de carta registrada. Entende que a comprova\u00e7\u00e3o deva se dar n\u00e3o com a simples remessa da carta registrada, mas com a comprova\u00e7\u00e3o do recebimento pelo devedor.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL <\/strong><\/p>\n ………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o) – por seu advogado – nos autos de A\u00e7\u00e3o de Dep\u00f3sito n\u00ba …., proposta perante este Douto Ju\u00edzo por …., vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, respeitosa e tempestivamente, interpor<\/p>\n relativamente \u00e0 R. Senten\u00e7a de fls., e o faz com base no seguinte:<\/p>\n 1. Conclui a R. Senten\u00e7a que n\u00e3o h\u00e1 nulidade no protesto do t\u00edtulo que instrue a peti\u00e7\u00e3o inicial da autora e que se constitui como pressuposto essencial ao cabimento da a\u00e7\u00e3o, face contentar-se a lei com o simples vencimento do prazo.<\/p>\n 2. Entendeu ainda, que a simula\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio n\u00e3o pode ser alegada como causa de nulidade do contrato ante a regra do art. 104 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n 3. Por \u00faltimo, entendeu que os acr\u00e9scimos indevidos da d\u00edvida n\u00e3o constituem objeto da demanda que se resume na restitui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio bem.<\/p>\n 4. Com a devida v\u00eania, requer seja declarado, para que fique prequestionada a mat\u00e9ria em face de eventual recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio, o entendimento acerca do preceituado no art. 2, \u00a7 2\u00ba da Lei 911\/69 que disp\u00f5e acerca da comprova\u00e7\u00e3o da mora atrav\u00e9s de carta registrada. Destarte que a comprova\u00e7\u00e3o da mora deva se dar n\u00e3o com a simples remessa da carta registrada mas sim, com a comprova\u00e7\u00e3o do recebimento da mesma pelo devedor, fato esse que no caso n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n 5. Outrossim, face o contrato se denominar CONTRATO DE M\u00daTUO DE VE\u00cdCULOS, seja declarado o entendimento acerca da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 104, em considera\u00e7\u00e3o do disposto no art. 102, II da Lei Civil, visto que restou comprovado nos autos que ocorreu uma simula\u00e7\u00e3o, pois o ve\u00edculo antes da celebra\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo j\u00e1 era de propriedade do requerido, havendo portanto um contrato de m\u00fatuo falso.<\/p>\n 6. Nesta balada, e como os fundamentos da R. Senten\u00e7a s\u00e3o emprestados da impugna\u00e7\u00e3o de fls. 33\/38, seja aclarado entendimento acerca da aplicabilidade do art. 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil combinado com o disposto no art. 51 da Lei de Defesa do Consumidor, conforme referido no item 4.6 da contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. Por derradeiro, verifica-se que a R. Senten\u00e7a n\u00e3o ensejou a aplica\u00e7\u00e3o ao dispositivo constitucional que estabelece o limite de juros em 12% ao ano, legitimando destarte a cl\u00e1usula contratual que estabelece juros de 14,5% ao m\u00eas. Requer seja declarado tal entendimento em vista do disposto no art. 192, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal combinado com o estabelecido no Dec. 22.626\/33.<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25442","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n