{"id":25421,"date":"2023-07-28T21:33:19","date_gmt":"2023-07-28T21:33:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:33:19","modified_gmt":"2023-07-28T21:33:19","slug":"acao-declaratoria-de-rescisao-de-contrato-cc-perdas-e-danos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-rescisao-de-contrato-cc-perdas-e-danos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Rescis\u00e3o de Contrato c\/c Perdas e Danos"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO C\/C PERDAS E DANOS<\/strong> -Foi firmado contrato<\/strong> de arrendamento mercantil<\/strong> entre requerente e Banco. Os requeridos assumiram compromisso com a requerente de saldar o quantum das parcelas reajustadas mensalmente, sendo que o atraso de qualquer das presta\u00e7\u00f5es existentes anularia o acordo firmado entre as partes, voltando para a requerente todos os direitos sobre o ve\u00edculo em quest\u00e3o. N\u00e3o ocorreu o pagamento e ap\u00f3s procurados os requeridos, n\u00e3o transferiram o ve\u00edculo junto ao Banco. A requerente viu-se obrigada a buscar a rescis\u00e3o do contrato, j\u00e1 tendo proposto a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., por seu advogado adiante firmado, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO C\/C PERDAS E DANOS<\/h1>\n

contra …………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., <\/p>\n

…………………………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., . pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas:<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

Foi firmado contrato de arrendamento mercantil (leasing), entre a Requerente e o Banco ………….., em data de …. de …. de …. (documentos inclusos).<\/p>\n

O contrato disp\u00f5e sobre os seguintes bens: (contrato n\u00ba ……., o ve\u00edculo …., modelo …., ano …., combust\u00edvel a …., cor …., chassi n\u00ba …., placas …. e<\/p>\n

– o ve\u00edculo …., modelo …., ano …., combust\u00edvel a …., cor …., chassi n\u00ba …., placas ….;<\/p>\n

Os autom\u00f3veis acima descritos foram, atrav\u00e9s de Contrato Particular de Cess\u00e3o de Direitos, alienados, respectivamente, para os Srs. …. e ….<\/p>\n

Os Requeridos assumiram um compromisso com a Requerente, no sentido de saldar o quantum de …. (….) parcelas reajustadas mensalmente, pelo IGPM, junto \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o financeira, ficando expressamente disposto no contrato, cl\u00e1usula resolutiva, versando que o atraso, de qualquer das presta\u00e7\u00f5es existentes, anularia, automaticamente, o acordo firmado entre as partes, voltando para a autora todos os direitos, ora vigentes, sobre os ve\u00edculos em quest\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, inadimpliram o pactuado, n\u00e3o pagando as presta\u00e7\u00f5es nas datas previstas junto ao Banco …., o que confere a esta Institui\u00e7\u00e3o o direito de executar o contrato.<\/p>\n

A Autora, procurando insistentemente os Requeridos, para que os mesmos procedessem a transfer\u00eancia dos ve\u00edculos junto ao Banco …., n\u00e3o obteve resposta satisfativa.<\/p>\n

Passados quase …. meses, sem que os Requeridos tomassem nenhuma provid\u00eancia, e sendo a Requerente amea\u00e7ada por aquela institui\u00e7\u00e3o de sofrer constri\u00e7\u00e3o judicial de seus bens, n\u00e3o restou outra alternativa sen\u00e3o bater \u00e0s portas do judici\u00e1rio, buscando satisfa\u00e7\u00e3o que possibilite honrar o compromisso junto \u00e0 arrendante, com a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, conforme autos n\u00ba …., que tramita nesta r. Vara C\u00edvel, da qual foi concedida liminar.<\/p>\n

O preju\u00edzo \u00e9 efetivo, tendo somente um de seus ve\u00edculos apreendidos, que ser\u00e1 devolvido ao Banco arrendante, sendo constatado que o outro ve\u00edculo n\u00e3o est\u00e1 mais em posse do requerido, devendo responder a Requerente pelo bem que n\u00e3o mais possui. (documento incluso)<\/p>\n

DO DIREITO<\/h1>\n

Deflui-se da narra\u00e7\u00e3o dos fatos de que o direito assiste a Autora, posto que na forma\u00e7\u00e3o do contrato, constou expressamente pacto comiss\u00f3rio, preceituado no sentido de que o inadimplemento das presta\u00e7\u00f5es importaria imediata rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

\u00c9 o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos (pacta sunt servanda), a qual assevera ORLANDO GOMES, em sua obra "Contratos", 12\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1991, p\u00e1gina 38, Editora Forense:<\/p>\n

"O princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria consubstancia-se na regra de que o contrato \u00e9 lei entre as partes. Celebrado que seja, com observ\u00e2ncia de todos pressupostos e requisitos necess\u00e1rios \u00e0 sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cl\u00e1usulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunst\u00e2ncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conte\u00fado, vale dizer definidos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de cada parte, as respectivas cl\u00e1usulas t\u00eam, para os contratantes, for\u00e7a obrigat\u00f3ria. Diz-se que \u00e9 intang\u00edvel, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma considera\u00e7\u00e3o de eq\u00fcidade justificaria a revoga\u00e7\u00e3o unilateral do contrato ou a altera\u00e7\u00e3o de suas cl\u00e1usulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restri\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da liberdade; cria v\u00ednculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execu\u00e7\u00e3o a arruinar\u00e1 ou de que n\u00e3o o teria estabelecido se houvesse previsto a altera\u00e7\u00e3o radical das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Essa for\u00e7a obrigat\u00f3ria atribu\u00edda pela lei aos contratos \u00e9 a pedra angular da seguran\u00e7a do com\u00e9rcio jur\u00eddico."<\/p>\n

A melhor doutrina entende que uma vez convencionada a condi\u00e7\u00e3o resolutiva expressa, o contrato rescindir-se-\u00e1 automaticamente fundando-se no princ\u00edpio da obrigatoriedade dos contratos, justificando-se quando o devedor estiver em mora.<\/p>\n

Restando descumprido o liame obrigacional com a comprovada mora por parte dos Requeridos, busca-se a rescis\u00e3o do contrato firmado entre as partes bem como as perdas e danos preceituado pelo artigo 1.056 de Digesto Processo Civil, uma vez que a Requerente experimentar preju\u00edzo, sofrer dano e suposta redu\u00e7\u00e3o no acervo de seus bens materiais.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/h1>\n

"Ex positis", requer:<\/p>\n

1. A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e decorrente rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

2. Cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos pelo correio, conforme preceitua a Lei n\u00ba 8.710 de 24 de setembro de 1993, artigo 222 e seguintes e querendo, apresentarem contesta\u00e7\u00e3o. Pena de revelia.<\/p>\n

3. Apresenta\u00e7\u00e3o de todas as provas admiss\u00edveis em direito que se fizerem necess\u00e1rias, tais como depoimento pessoal dos r\u00e9us, sob pena de confesso, bem como testemunhal.<\/p>\n

4. O encaminhamento de of\u00edcio ao Banco …., requerendo o hist\u00f3rico do d\u00e9bito constante no contrato relativo aos carros em lit\u00edgio, especificados todos os acr\u00e9scimos decorrentes do contrato de leasing.<\/p>\n

5. A condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos em perdas e danos no montante do liquidado a partir das informa\u00e7\u00f5es requeridas junto ao Banco, conforme item anterior.<\/p>\n

6. Condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por V. Exa.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, para fins de direito, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

……………..<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25421","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25421","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}