{"id":25396,"date":"2023-07-28T21:32:54","date_gmt":"2023-07-28T21:32:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:32:54","modified_gmt":"2023-07-28T21:32:54","slug":"contestacao-impossibilidade-de-declarar-inexistencia-de-obrigacao-fundada-em-titulo-extrajudicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-impossibilidade-de-declarar-inexistencia-de-obrigacao-fundada-em-titulo-extrajudicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – impossibilidade de declarar inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial"},"content":{"rendered":"

Contesta\u00e7\u00e3o –<\/strong> alega a impossibilidade de declarar-se a inexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial em raz\u00e3o do t\u00edtulo haver circulado.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> …..<\/p>\n

……………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Cidade de …., inscrito no CGC\/MF sob o n\u00ba …., nos autos sob o n\u00ba …. de A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O CAMBI\u00c1RIA E NULIDADE DE T\u00cdTULOS C\/C PERDAS E DANOS,<\/strong> movida por …., por seu advogado que esta subscreve, "ut" instrumento de mandato incluso, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …, na Cidade de …., vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. apresentar a sua CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, aduzindo em sua defesa as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n

I – DA A\u00c7\u00c3O<\/h1>\n

Pretende a Autora a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria e nulidade de t\u00edtulos, cumulando pedido de perdas e danos aduzindo, sinteticamente, a falta de origem dos t\u00edtulos.<\/p>\n

A presen\u00e7a do R\u00e9u contestante, a lide decorre da sua condi\u00e7\u00e3o de portador do t\u00edtulo no valor de R$ …., emitido em …. de …. de …., de n\u00ba ….<\/p>\n

Conquanto se reconhece e empenho dedicado pelo ilustre patrono da Autora, no fundamento do seu petit\u00f3rio, \u00e9 ele manifestamente improcedente, como \u00e9 f\u00e1cil demonstrar.<\/p>\n

II – NO M\u00c9RITO<\/h1>\n

O t\u00edtulo mencionado que motiva a presen\u00e7a do contestante na lide, foi endossado pela empresa-emitente ao contestante por ocasi\u00e3o de financiamento firmado, garantindo o seu cumprimento.<\/p>\n

O neg\u00f3cio efetuado entre o contestante e a sacadora do t\u00edtulo foi l\u00edcito e regular, tendo o t\u00edtulo questionado sido oferecido como garantia.<\/p>\n

Da\u00ed j\u00e1 se retira que o endosso efetuado no t\u00edtulo foi o endosso-cau\u00e7\u00e3o, tratado pela doutrina como endosso pignorat\u00edcio.<\/p>\n

\u00c9, pois, o contestante terceiro e credor de boa-f\u00e9, j\u00e1 que recebeu o t\u00edtulo por endosso (endosso cau\u00e7\u00e3o), n\u00e3o sendo respons\u00e1vel por qualquer v\u00edcio do neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente.<\/p>\n

Se a alegada falta de origem da duplicata efetivamente se verifica, ao contestante n\u00e3o cabe qualquer responsabilidade, eis que tamb\u00e9m v\u00edtima da fraude – fraude esta afirmada pela Autora – e, portanto, lesada no seu direito.<\/p>\n

Com efeito, o tratamento legal dado ao endosso-cau\u00e7\u00e3o encontra-se nos artigos 789 e seguintes, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Comentando a possibilidade e os efeitos do endosso-cau\u00e7\u00e3o, Rubens Requi\u00e3o ensina:<\/p>\n

"Discutiu-se muito e os juristas se contravieram, sobre a viabilidade do endosso-cau\u00e7\u00e3o em nosso direito cambi\u00e1rio. Pode ocorrer, com efeito que o endossante deseje transferir ao endossat\u00e1rio a letra de c\u00e2mbio apenas como uma garantia de outra obriga\u00e7\u00e3o assumida.<\/p>\n

Hoje a d\u00favida est\u00e1 resolvida com a introdu\u00e7\u00e3o do art. 19 da Lei Uniforme, que permite o endosso com a cl\u00e1usula "valor em garantia", "valor em penhor", ou qualquer outra men\u00e7\u00e3o" que implique uma cau\u00e7\u00e3o, nesse caso o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas o endosso feito por ele vale apenas como endosso-procura\u00e7\u00e3o." (in, Curso de Direito Comercial – 2\u00ba volume, Ed. Saraiva, 14\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, 1985, p\u00e1g. 343).<\/p>\n

A respeito trazemos tamb\u00e9m o esc\u00f3lio Festejado Mestre Fran Martins, in, T\u00edtulos de Cr\u00e9dito, Vol. I, Ed. Forense, 4\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 171:<\/p>\n

"A controv\u00e9rsia, em face da Lei Uniforme, n\u00e3o tem mais raz\u00e3o de ser, pois essa expressamente disp\u00f5e, no art. 19, que "quando o endosso cont\u00e9m a men\u00e7\u00e3o "valor em garantia", "valor em penhor", ou qualquer outra men\u00e7\u00e3o que implique uma cau\u00e7\u00e3o, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele s\u00f3 vale como endosso a t\u00edtulo de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os coobrigados n\u00e3o podem invocar contra o portador as exce\u00e7\u00f5es fundadas sobre as rela\u00e7\u00f5es pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.<\/p>\n

Verifica-se, desse modo, que a constitui\u00e7\u00e3o do penhor da letra mediante simples endosso \u00e9 expressamente admitida no direito uniforme. O endossat\u00e1rio pignorat\u00edcio ao receber o t\u00edtulo, pode pr\u00e1tica todos os atos necess\u00e1rios para a defesa e conserva\u00e7\u00e3o dos direitos emergentes da letra de que est\u00e1 de posse. N\u00e3o sendo, contudo, o propriet\u00e1rio do t\u00edtulo, n\u00e3o pode o endossat\u00e1rio pignorat\u00edcio transferi-lo a outro, na qualidade de propriet\u00e1rio. Da\u00ed dizer a lei que qualquer endosso por ele feito valer\u00e1 apenas como endosso-mandato, n\u00e3o como endosso pr\u00f3prio ou translativo".<\/p>\n

Portanto, a \u00fanica ressalva que faz a Lei \u00e9 quanto aos efeitos do endosso feito pelo endossat\u00e1rio pignarat\u00edcio. No mais, os efeitos desse endosso s\u00e3o os mesmos do endosso comum, como explica Fran Martins, obra citada, p\u00e1g. 172:<\/p>\n

"Por se ter tornado o endossat\u00e1rio pignorat\u00edcio detentor dos direitos emergentes da letra apesar de n\u00e3o ser propriet\u00e1rio desta, n\u00e3o podem os coobrigados invocar contra ele exce\u00e7\u00f5es fundadas sobre rela\u00e7\u00f5es pessoais deles com o endossante, pois, esse, apesar de ser ainda o propriet\u00e1rio emergentes do mesmo ao endossat\u00e1rio, como acontece no endosso comum." (grifamos).<\/p>\n

Considerados os ensinamentos da elite doutrin\u00e1ria nacional, n\u00e3o se pode negar que o contestante exerceu t\u00e3o somente um direito conferido pela Lei, ou seja, o de enviar o t\u00edtulo a protesto, objetivando receber o seu cr\u00e9dito seja do sacado ou do endossante.<\/p>\n

Ora, se o endosso transfere todos os direitos decorrentes da C\u00e1rtula, principalmente o de receber o seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

A doutrina esclarece:<\/p>\n

"O principal papel do endosso, segundo a Lei Uniforme, \u00e9 transferir os direitos emergentes da letra. O endossat\u00e1rio torna-se, assim, titular dos direitos do cr\u00e9dito, como se deles o tivesse sido originariamente." (Fran Martins, T\u00edtulos de Cr\u00e9dito – Vol. I – Forense – 1985 – p\u00e1g. 162)<\/p>\n

Opor ao contestante a exce\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o trar\u00e1, por certo, benef\u00edcios \u00e0 Autora, j\u00e1 que o contestante \u00e9 terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n

Com efeito, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do t\u00edtulo s\u00f3 pode atingir a rela\u00e7\u00e3o entre o sacador e o sacado.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia j\u00e1 se pacificou nesse sentido:<\/p>\n

"O Estabelecimento banc\u00e1rio, terceiro de boa-f\u00e9, que desconta duplicatas, formalmente revestidas dos requisitos legais, nada tem que ver com a defesa que o devedor possa ter com refer\u00eancia \u00e0 transa\u00e7\u00e3o a que a elas se referem" (Ap. n\u00ba 55.807 do TJ de S\u00e3o Paulo – in, Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Duplicatas – Carlos Fulg\u00eancio da Cunha Peixoto – Forense – 2\u00ba Edi\u00e7\u00e3o – 1971 – p\u00e1g. 232).<\/p>\n

"DUPLICATA – T\u00edtulo sem aceite – Endosso a Banco – Nulidade da C\u00e1rtula Ressalva do direito do endossat\u00e1rio Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddico – Cambial aut\u00f4noma. A autonomia das rela\u00e7\u00f5es cambi\u00e1rias permite que seja declarada a nulidade de uma delas (sacador-sacado) sem que o seja a da outra, entre sacador e endossat\u00e1rio. N\u00e3o se trata de uma s\u00f3 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas de duas aut\u00f4nomas, com vida e pressupostos independentes". (Ap. Civ. n\u00ba 293.830 – S\u00e3o Paulo – 2\u00ba C\u00e2mara do 1\u00ba TACSP – in, RT 563\/134).<\/p>\n

Destaca-se do Bojo do Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

"Tem toda raz\u00e3o ao dizer da pluralidade de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, todas aut\u00f4nomas entre si, que podem repousar sobre um s\u00f3 e mesmo t\u00edtulo de cr\u00e9dito. \u00c9 como no caso presente, em que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-cambial entre a endossante e o Banco endossat\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 na depend\u00eancia da outra, entre aquela e a sacada. Ainda que indevido o saque da duplicata, n\u00e3o se pode dizer, sem ressalvas, que esta seja indiferente perante o Direito. Endossando a cambial, fica o credor com "a obriga\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-la se o sacado ou o aceitante, ou lhe ser apresentado o t\u00edtulo, recursar-se a faz\u00ea-lo. (Fran Martins, Letra de C\u00e2mbio e Nota Promiss\u00f3ria, Rio, Forense, 1972, n\u00ba 35, "b", especialmente p. 101).<\/p>\n

Essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 aut\u00f4noma como entre si todas as obriga\u00e7\u00f5es cambi\u00e1rias, "dai por que n\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis aos obrigados anteriores exce\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 v\u00edcios existentes no t\u00edtulo". (Ob. e loc. cits. n\u00ba 19, "f", p. 63).<\/p>\n

A autonomia das rela\u00e7\u00f5es cambi\u00e1rias permite, ent\u00e3o, que seja declarada a nulidade de uma delas (sacador-sacado) sem que o seja a da outra, entre ao sacador e seu endossat\u00e1rio. N\u00e3o se trata de uma s\u00f3 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas de duas aut\u00f4nomas, com vida e pressupostos independentes. Ora, postas assim as coisas, transparece a ilegitimidade da autora, "ad causam", quanto \u00e0 pretens\u00e3o de ver declarada tamb\u00e9m a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a r\u00e9 e o Banco do Brasil S\/A (endossante e endossat\u00e1rio)."<\/p>\n

"DUPLICATA – Endosso antes do aceite – T\u00edtulo levado protesto – A\u00e7\u00e3o declara\u00e7\u00e3o contra o vendedor e endossat\u00e1rio – Improced\u00eancia contra este – Recurso provido.<\/p>\n

A duplicata n\u00e3o aceita, pode ser endossada e o endosso lhe d\u00e1 fei\u00e7\u00e3o cambial n\u00e3o sendo l\u00edcito opor ao endossat\u00e1rio de boa f\u00e9 defesa fundada no neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente". (Ap. Civ. n\u00ba 241.894 – S\u00e3o Paulo – 1\u00ba C\u00e2mara do 1\u00ba TACSP – in, RT 514\/139).<\/p>\n

E no corpo do Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

"N\u00e3o vingava a demanda contra o Banco, todavia, sem embargo das excelentes raz\u00f5es do ilustre magistrado.<\/p>\n

O sistema da lei sobre duplicatas facilita o endosso do t\u00edtulo antes mesmo do aceite e o portador \u00e9 obrigado a lev\u00e1-lo a protesto, sob pena de perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas."<\/p>\n

Cunha Peixoto assinala ent\u00e3o que:<\/p>\n

"O endosso exceto o endosso-mandato – \u00e9 ato transmiss\u00edvel de direito, continuando, por\u00e9m, o transmissor como respons\u00e1vel pelo documento. Mas o endossat\u00e1rio sucede ao endossante apenas sua propriedade do t\u00edtulo, e n\u00e3o em suas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Seu direito \u00e9 aut\u00f4nomo e deriva da pr\u00f3pria assinatura do alienante (endossante). A responsabilidade do endossante \u00e9 aut\u00f4noma e independente. Da\u00ed poder aquele exigir o pagamento, mesmo que falte causa \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do alienante e n\u00e3o seja poss\u00edvel opor ao endossat\u00e1rio as exce\u00e7\u00f5es pessoais de seus antecessores. Donde a conclus\u00e3o: n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel opor ao terceiro portador de boa-f\u00e9 a exce\u00e7\u00e3o de ilicitude do ato que deu origem ao t\u00edtulo". ("Coment\u00e1rios \u00e0 Lei das Duplicatas", p\u00e1g. 73).<\/p>\n

Pontes de Miranda, em profunda an\u00e1lise das caracter\u00edsticas cambiais da duplicata, observa que: <\/p>\n

"A duplicata mercantil, criada e ainda n\u00e3o aceita, \u00e9 endoss\u00e1vel: j\u00e1 existe a vale; ainda n\u00e3o irradiou efic\u00e1cia cambiariforme. Essa irradia\u00e7\u00e3o somente se inicia com o endosso, ou com o aceite. A duplicata mercantil nasce com a subscri\u00e7\u00e3o pela pessoa legitimada, segundo o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 187; a efic\u00e1cia cambiariforme s\u00f3 exurge com o aceite, ou com o endosso. Da\u00ed em diante, o neg\u00f3cio jur\u00eddico da compra e venda somente esponta se entre os contraentes, ou se possuidor \u00e9 de m\u00e1-f\u00e9."<\/p>\n

Dessume-se, ent\u00e3o, a impossibilidade da Autora opor a exce\u00e7\u00e3o ao contestante, endossat\u00e1rio de boa-f\u00e9.<\/p>\n

No entanto, caso assim n\u00e3o seja entendido, o decreto de nulidade deve obrigatoriamente ressalvar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o contestante e a sacadora. <\/p>\n

2. No que tange as perdas e danos pleiteadas pela Autora para que sejam pagas solidariamente pelas R\u00e9s \u00e9 aventura que por certo n\u00e3o trar\u00e1 benef\u00edcios \u00e0 Autora.<\/p>\n

N\u00e3o se pode responsabilizar o contestante que negociou o t\u00edtulo de boa-f\u00e9, em transa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e regular. Efetivamente se o t\u00edtulo n\u00e3o tem origem com afirma a Autora, a responsabilidade cabe a quem praticou o ato il\u00edcito e n\u00e3o ao terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n

Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento das perdas e danos s\u00f3 pode ser imputada a quem praticou o ato il\u00edcito e n\u00e3o a terceiro.<\/p>\n

O contestante, no caso, n\u00e3o praticou qualquer ato il\u00edcito prejudicial \u00e0 Autora, exerceu apenas um direito: o de enviar o t\u00edtulo a protesto.<\/p>\n

E esse direito lhe \u00e9 conferido pela Lei e sendo assim, n\u00e3o representa ato il\u00edcito, mas sim ato acobertado e protegido pela lei.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia assim tem entendido cabendo aqui destacar alguns julgados mais importantes:<\/p>\n

"DUPLICATA – T\u00edtulo resgatado – Protesto, n\u00e3o obstante – A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra banco – Improced\u00eancia Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida.<\/p>\n

O simples protesto de t\u00edtulo j\u00e1 resgatado, por si s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 bastante para autorizar o acolhimento da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por abalo de cr\u00e9dito, j\u00e1 que o dano consistente em tal evento deve ser efetivamente provado." (Ap. Civ. n\u00ba 278\/246 – S\u00e3o Paulo – 3\u00ba C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, in, RT 541\/33).<\/p>\n

E, mais adiante:<\/p>\n

"Ainda que assim n\u00e3o fosse, para argumentar, n\u00e3o se pode falar em indeniza\u00e7\u00e3o sem prova de preju\u00edzo."<\/p>\n

\u00c9 da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"A simples ocorr\u00eancia de um protesto de t\u00edtulo j\u00e1 resgatado, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 bastante para autorizar o acolhimento de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por abalo de cr\u00e9dito, j\u00e1 que o dano consistente em tal evento deve ser efetivamente demonstrado." (RT 465\/476 e 423\/166)<\/p>\n

"BANCO – Duplicata em cobran\u00e7a – T\u00edtulo sem causa – Protesto – Inexist\u00eancia de responsabilidade do estabelecimento banc\u00e1rio.<\/p>\n

Ementa oficial: A\u00e7\u00e3o de nulidade de atos jur\u00eddicos cumulada com perdas e danos. Emiss\u00e3o de Duplicatas sem causa e endosso a Banco, que faz protestar os t\u00edtulos por falta de pagamento. Exclus\u00e3o do banco da rela\u00e7\u00e3o processual. Agravo retido. Desconhecendo o estabelecimento banc\u00e1rio a origem il\u00edcita das duplicatas e procedendo ao protesto em raz\u00e3o do mandato, n\u00e3o tem o mandat\u00e1rio responsabilidade pelos danos decorrentes do mesmo. Recursos Improvidos." (Ap. Civ. n\u00ba 1.223\/80 – Curitiba – 1\u00ba C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, in, RT 551\/171).<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o provou a Autora que o protesto do t\u00edtulo efetivamente lhe causou danos ou abalo de cr\u00e9dito. Apenas alega e nada prova.<\/p>\n

Nesse ponto a Lei \u00e9 taxativa:<\/p>\n

"Art. 333 do CPC. O \u00f4nus da prova incumbe:<\/p>\n

I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.<\/p>\n

…."<\/p>\n

Ora, a simples constata\u00e7\u00e3o do protesto n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para ensejar a repara\u00e7\u00e3o. O dano deve ser demonstrado, pelo que a presta\u00e7\u00e3o da Autora \u00e9 descabida.<\/p>\n

3. Outro aspecto a ser abordado refere-se ao fato de a Autora ter usado os recibos emitidos pela sacadora na tentativa de levantar os protestos.<\/p>\n

Agindo dessa forma, reconheceu a Autora a validade do t\u00edtulo, ou, no m\u00ednimo, agiu com manifesta m\u00e1 f\u00e9, contrariando at\u00e9 mesmo a sua afirmativa de que "jamais teve qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o com a sacadora dos t\u00edtulos".<\/p>\n

Desta feita, resta demonstrado que os t\u00edtulos possuem origem, reconhecida pela pr\u00f3pria Autora, o que n\u00e3o lhe autoriza venha a ju\u00edzo fazer alega\u00e7\u00f5es infundadas e destitu\u00eddas de provas.<\/p>\n

4. Por fim, com j\u00e1 foi afirmado, cabe frisar que o contestante exerceu nada mais do que um direito providenciando o protesto do t\u00edtulo.<\/p>\n

Al\u00e9m de ser um direito conferido pela lei, esta imp\u00f5e o protesto do t\u00edtulo para garantir o direito de regresso.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/h1>\n

Do exposto conclui-se:<\/p>\n

1. O t\u00edtulo que tr\u00e1s o contestante a compor a lide, foi dado atrav\u00e9s de endosso por ocasi\u00e3o de contrato firmado com a sacadora;<\/p>\n

2. N\u00e3o pode, portanto, a Autora opor a exce\u00e7\u00e3o de falta de origem da t\u00edtulo contra o contestante;<\/p>\n

3. \u00c9 o contestante terceiro de boa-f\u00e9;<\/p>\n

4. O poss\u00edvel decreto de nulidade cambial deve obrigatoriamente ressaltar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a contestante e a sacadora;<\/p>\n

5. O contestante n\u00e3o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelas poss\u00edveis perdas e danos, j\u00e1 que n\u00e3o praticou o alegado ato il\u00edcito que originou o t\u00edtulo;<\/p>\n

6. O contestante praticou apenas um direito conferido pela lei determinando o protesto do t\u00edtulo.<\/p>\n

7. N\u00e3o provou e n\u00e3o demonstrou a Autora qualquer dano provocado pelo protesto;<\/p>\n

8. Reconhece a Autora a legitimidade do t\u00edtulo, j\u00e1 que possui recibos passados pela sacadora, dos quais faz uso;<\/p>\n

9. O protesto do t\u00edtulo foi efetivado pela contestante protegido pela Lei, e com o intuito de resguardar o seu direito der egresso contra o endossante.<\/p>\n

D\u00e1 a presente o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25396","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25396","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}