{"id":25373,"date":"2023-07-28T21:32:32","date_gmt":"2023-07-28T21:32:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:32:32","modified_gmt":"2023-07-28T21:32:32","slug":"agravo-de-instrumento-seguimento-do-recurso-ordinario-negado-por-valor-de-deposito-inexato","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-seguimento-do-recurso-ordinario-negado-por-valor-de-deposito-inexato\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento  &#8211;  Seguimento do Recurso Ordin\u00e1rio negado por valor de dep\u00f3sito inexato"},"content":{"rendered":"<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO TRABALHISTA<\/strong><\/p>\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA _______________ MM, JCJ DE<\/p>\n<p>Autos n. RT <\/p>\n<p>____________, j\u00e1 qualificado na Reclamat\u00f3ria proposta por _______________, por seu advogado abaixo assinado, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia interpor, AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordin\u00e1rio interposto pela reclamada.<\/p>\n<p>Requer-se a remessa do presente agravo para aprecia\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n<p>Termos em que <\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>Advogado <\/p>\n<p>Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da _________\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n<p>Colenda Turma, Em\u00e9ritos julgadores: <\/p>\n<p>1. O douto julgador de primeiro grau denegou seguimento ao Recurso Ordin\u00e1rio interposto, sob a alega\u00e7\u00e3o de restar configurada a deser\u00e7\u00e3o. O agravante efetuou o dep\u00f3sito recursal, depositando o valor de R$ _________ (________________). No entanto, o valor correto era de R$ _________ (________________).<\/p>\n<p>2 . Nota-se que a diferen\u00e7a (inferior a 3% do total) \u00e9 \u00ednfima, e n\u00e3o pode inviabilizar a subida do recurso ordin\u00e1rio \u00e0 superior inst\u00e2ncia. Ressalte-se que a diferen\u00e7a foi recolhida, t\u00e3o logo o agravante teve ci\u00eancia do despacho denegat\u00f3rio, conforme comprovante anexo.<\/p>\n<p>3 . Faz-se portanto necess\u00e1ria a reforma da decis\u00e3o de 1\u00ba grau, de modo a determinar-se o seguimento do recurso ordin\u00e1rio. A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria socorre a pretens\u00e3o do agravante: &quot;A  diferen\u00e7a \u00ednfima do valor do dep\u00f3sito, n\u00e3o acarreta a deser\u00e7\u00e3o j\u00e1 que garantido o ju\u00edzo e respeitado o esp\u00edrito da Lei. Recurso de Revista provido para afastada a deser\u00e7\u00e3o, determinar o retorno dos autos ao Egr\u00e9gio TRT de origem para que julgue o recurso ordin\u00e1rio, como entender de direito.&quot; (TST &#8211; RR-117716\/94 &#8211; Ac. 3\u00aa T. &#8211; 1747\/95 &#8211; Rel.: Min. Jos\u00e9 Calixto Ramos &#8211; Fonte: DJU I, 16\/06\/95, p\u00e1g. 18519 .<\/p>\n<p>4 . O texto constitucional garante ao litigante n\u00e3o somente o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, mas tamb\u00e9m o direito ao recurso. Disp\u00f5e o art. 5\u00ba, LV &quot;aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes&quot;. Portanto, em virtude da atual Carta Magna garantir a ampla defesa, compreendem-se tamb\u00e9m os meios e os recursos a elas inerentes.<\/p>\n<p>5 . Diante do exposto, requer-se seja o presente Agravo de Instrumento recebido e a ele dado provimento, determinando-se o seguimento do Recurso Ordin\u00e1rio.<\/p>\n<p>Termos em que pede deferimento.<\/p>\n<p>Data Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25373","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}