{"id":25353,"date":"2023-07-28T21:32:11","date_gmt":"2023-07-28T21:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:32:11","modified_gmt":"2023-07-28T21:32:11","slug":"acao-de-despejo-locacao-de-imovel-comercial-para-finalidade-publica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-despejo-locacao-de-imovel-comercial-para-finalidade-publica\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO – Loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel comercial para finalidade p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO<\/strong> Loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para fins n\u00e3o residenciais. Finalidade p\u00fablica. <\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA<\/strong> ….<\/p>\n

……………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), residente nesta …., na Rua …. n\u00ba …., por seus procuradores que ao final assinam (instrumento de mandato anexo – doc. n\u00ba ….), vem respeitosamente, propor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO<\/h1>\n<\/p>\n

apontando como r\u00e9 …………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC do MF sob n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., representada por sua s\u00f3cia gerente …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/p>\n

1. OS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.1 O autor \u00e9 propriet\u00e1rio, por cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios (doc. n\u00ba ….), do im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo lote de terreno n\u00ba …., Planta …., localizado na Rua …. n\u00ba …., contendo uma casa.<\/p>\n

\t\tO referido im\u00f3vel encontra-se locado \u00e0 r\u00e9, mediante contrato escrito (doc. n\u00ba ….) e com fins n\u00e3o residenciais, j\u00e1 h\u00e1 longa data.<\/p>\n

1.2 Ocorre que o requerente necessita do im\u00f3vel para efetuar sua demoli\u00e7\u00e3o e construir outras resid\u00eancias em alvenaria (duas ou tr\u00eas dependendo de aprova\u00e7\u00e3o do projeto no setor de fundo de vale da Prefeitura), que pretende destinar \u00e0 moradia de seus filhos, conforme projeto arquitet\u00f4nico j\u00e1 elaborado (doc. n\u00ba ….), e em tr\u00e2mite para aprova\u00e7\u00e3o na Prefeitura.<\/p>\n

1.3 O autor notificou extrajudicialmente a r\u00e9 da sua inten\u00e7\u00e3o, requerendo a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em …. (….) dias sob pena de interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de despejo. (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

Como n\u00e3o houve a desocupa\u00e7\u00e3o do bem, fez-se necess\u00e1rio a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. O DIREITO<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 53, II da Lei 8.245 de 18.10.91:<\/p>\n

"Art. 53 – Nas loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis utilizados por hospitais, unidades sanit\u00e1rias, oficiais, asilos, bem como de estabelecimentos de sa\u00fade e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder P\u00fablico, o contrato somente poder\u00e1 ser rescindido:<\/p>\n

…<\/p>\n

II – se o propriet\u00e1rio, promiss\u00e1rio comprador ou promiss\u00e1rio cension\u00e1rio, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e imitido na posse, com t\u00edtulo registrado, que haja quitado o pre\u00e7o da promessa ou que, n\u00e3o o tendo feito, seja autorizado pelo propriet\u00e1rio, pedir o im\u00f3vel para demoli\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento m\u00ednimo de cinq\u00fcenta por cento da \u00e1rea \u00fatil" (grifos nossos).<\/p>\n

F\u00c1BIO ULHOA COELHO comentando o art. 53 esclarece: "Assim, ainda que esse contrato de loca\u00e7\u00e3o tenha sido celebrado sem as condi\u00e7\u00f5es da parte final do art. 8\u00ba (vale dizer, sem cl\u00e1usula de vig\u00eancia, sem prazo determinado e sem averba\u00e7\u00e3o), o adquirente n\u00e3o poder\u00e1 rescindir a loca\u00e7\u00e3o por sua exclusiva vontade. S\u00f3 poder\u00e1 fazei-lo se pretender promover reforma (com amplia\u00e7\u00e3o m\u00ednima da \u00e1rea \u00fatil de 50%), demoli\u00e7\u00e3o ou edifica\u00e7\u00e3o licenciada do pr\u00e9dio" ("Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Loca\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis Urbanos", ed. Saraiva, p\u00e1g. 341, grifos nossos).<\/p>\n

Enquadra-se perfeitamente o presente caso no artigo acima citado. O autor pretende tanto efetuar demoli\u00e7\u00e3o (cf. alvar\u00e1 e or\u00e7amento – docs. n\u00bas …. e ….), quanto edifica\u00e7\u00e3o, conforme projeto arquitet\u00f4nico elaborado (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

Nada a impedir, pois, a pretens\u00e3o do requerente.<\/p>\n

Neste sentido a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"\u00c9 presumida a sinceridade no pedido de retomada do im\u00f3vel para demoli\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o nova no local" (RT, 538:163, in "Lei de loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos comentada", Maria Helena Diniz, ed. Saraiva).<\/p>\n

3. O PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Em tais condi\u00e7\u00f5es, requer-se determine Vossa Excel\u00eancia a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, via mandado judicial, para oferecer sua resposta nos termos e prazo de lei, e, ap\u00f3s regular tramita\u00e7\u00e3o do feito, julgue procedente a pretens\u00e3o inicial, decretando o despejo da requerido e condenando-a ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado \u00e0 causa.<\/p>\n

Requer, por fim, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova permitidos pelo direito, como a juntada de novos documentos no decorrer do feito, ouvida de testemunhas, per\u00edcia, ou qualquer outra prova, por mais especial.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25353","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}