O autor celebrou contrato de arrendamento mercantil (leasing) de ve\u00edculo com o Recorrido.<\/p>\n
O Recorrido deixou de adimplir com suas presta\u00e7\u00f5es, o que, segundo o contrato entabulado entre as partes, acarreta no direito a reintegra\u00e7\u00e3o na posse do bem objeto do contrato por parte do arrendante.<\/p>\n
Dessa forma, o arrendante pleitea a reintegra\u00e7\u00e3o da posse "initio litis" e "inaudita altera pars".<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA, FAL\u00caNCIAS E CONCORDATAS<\/strong><\/p>\n …. …………………………………..(qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica inscrita no CGC do Minist\u00e9rio da Fazenda sob o n\u00ba …., com sede em …., Estado …., sita na Rua …. n\u00ba …., CEP …., Bairro …., por seu advogado, constitu\u00eddo atrav\u00e9s do instrumento procurat\u00f3rio incluso (doc. n\u00ba ….), com escrit\u00f3rio no mesmo do constituinte, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem propor, na forma dos Arts. 921 e 926 e seguintes, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, a presente a\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/strong><\/p>\n contra<\/p>\n ……………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF n\u00ba …., com endere\u00e7o sito na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado …., o que faz com fulcro nas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir, para ao final requerer:<\/p>\n OS FATOS<\/strong><\/p>\n 1. A Requerente \u00e9 sociedade autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 980, de 13.12.84, do Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n 2. Mediante o contrato n\u00ba …., celebrado entre as partes acima qualificadas em …\/…\/… (doc. n\u00ba ….), a Requerida contraiu, junto \u00e0 Requerente, opera\u00e7\u00e3o de arrendamento mercantil, tendo por objeto o bem a seguir especificado, de propriedade da mesma (doc. ….):<\/p>\n Contrato n\u00ba ….<\/p>\n …. autom\u00f3vel …., cor …., ano de fabrica\u00e7\u00e3o\/modelo …., chassi …., conforme Nota Fiscal s\u00e9rie …. n\u00ba …., emitida em …. de …. de …., por ….<\/p>\n 3. Em conseq\u00fc\u00eancia do instrumento firmado, a Requerida arrendou o bem descrito no item precedente, pelo prazo de 24 meses, findo o qual poderia ela exercer a op\u00e7\u00e3o de adquirir propriedade do objeto do contrato, tudo ao teor da Lei n\u00ba 6.099, de 12.01.74 e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n 4. As contrapresta\u00e7\u00f5es devidas pela Arrendat\u00e1ria, ora requerida, em n\u00famero de 24 (vinte e quatro), pactuou-se serem mensais, pag\u00e1veis no dia …. (….) de cada m\u00eas, sendo reajust\u00e1veis seus valores nos termos do respectivo contrato, acrescidas ainda do ISS.<\/p>\n 5. Ocorre que a Requerida deixou de efetuar o pagamento das contrapresta\u00e7\u00f5es devidas, a partir daquela que se venceu em …\/…\/…, acumulando o d\u00e9bito do R$ …., que acumulado \u00e0s presta\u00e7\u00f5es vincendas totaliza um d\u00e9bito no valor de R$ …., na data base …\/…\/… (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n 6. De nenhum efeito se revelou o derradeiro apelo da Requerente, atrav\u00e9s da Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial n\u00ba …. (doc. n\u00ba ….), da qual a Requerida foi cientificada em …\/…\/…, pois nem assim procurou ela satisfazer as suas obriga\u00e7\u00f5es, consumando-se a rescis\u00e3o antecipada e autom\u00e1tica do contrato, nos termos do item …. deste, obrigando a Requerente a exercer os direitos que cabem, por for\u00e7a do instrumento firmado, em especial a reintegra\u00e7\u00e3o na posse do bem arrendado.<\/p>\n 7. Caracterizada estava, com efeito, a partir do inadimplemento contratual por parte da Requerida, a sua posse de m\u00e1 f\u00e9. Tornou-se esta, ao ser exercida subseq\u00fcentemente sobre o bem de que se cuida, contaminada ou viciada, pois o devedor n\u00e3o mais conta com raz\u00e3o jur\u00eddica alguma para permanecer com ele. N\u00e3o tendo justo t\u00edtulo, est\u00e1 a Requerida, em verdade, exercendo uma posse esbulhativa, legitimadora da justa rea\u00e7\u00e3o ora intentada, atrav\u00e9s da adequada a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, a reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n Disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil, no Art. 499:<\/p>\n "O possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turba\u00e7\u00e3o, e restitu\u00eddo, no de esbulho."<\/p>\n J\u00e1 no artigo 503 do mesmo Diploma diz o seguinte:<\/p>\n "O Possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos, operando-se a reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 custa do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho."<\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Civil, por seu turno, no Art. 928, prescreve que:<\/p>\n "Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o Juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u a expedi\u00e7\u00e3o de mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o."<\/p>\n EX POSITIS<\/p>\n a – Requer a V. Exa., com fundamento nos Artigos 499 do C\u00f3digo Civil Brasileiro e 926 e seguintes do Estatuto Processual Civil, a REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE "initio litis" e "inaudita altera pars", contra a Requerida ou quem quer que detenha a posse esbulhativa de sua leg\u00edtima propriet\u00e1ria.<\/p>\n b – Requer tamb\u00e9m a expedi\u00e7\u00e3o de mandado contra a Requerida, demitindo-a da posse do bem de propriedade da Requerente e, ap\u00f3s, a cita\u00e7\u00e3o daquela, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, apresente contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, advertindo-se a de que, n\u00e3o o fazendo, ser\u00e3o presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela Requerente, nos termos do Artigo 285, 2\u00aa parte, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n c – Requer, principalmente, seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente, confirmando-se a reintegra\u00e7\u00e3o de posse concedida "initio litis", se for o caso, ou deferindo-a definitivamente, e ainda condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na forma da Lei, ficando ressalvado ainda \u00e0 Requerida o direito de, em processo adequado, obter o pagamento do saldo devedor que vier a ser apurado.<\/p>\n d – Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Requerida.<\/p>\n e – Requer, tamb\u00e9m de V. Exa., seja expedida Carta Precat\u00f3ria para a Comarca de …., no endere\u00e7o sito na Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ……………….<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25346","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25346","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25346"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}