{"id":25338,"date":"2023-07-28T21:31:56","date_gmt":"2023-07-28T21:31:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:31:56","modified_gmt":"2023-07-28T21:31:56","slug":"acao-revisional-de-contrato-de-emprestimo-consignado-reducao-de-valor-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-de-contrato-de-emprestimo-consignado-reducao-de-valor-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato de Empr\u00e9stimo Consignado – Redu\u00e7\u00e3o de Valor – Liminar"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ \u00aa VARA C\u00cdVEL DA (OU DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL) COMARCA DE XXXXXXXXX ESTADO DO XXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n

(A\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio de empr\u00e9stimo consignado cujo objetivo \u00e9 reduzir o valor de m\u00fatuo, haja vista na Hip\u00f3tese f\u00e1tica, ultrapassar a margem consign\u00e1vel de 30% estabelecido em lei.)<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tFULANA DE TAL<\/strong>, nacionalidade, estado civil (uni\u00e3o est\u00e1vel [1]), profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba 000.000.000-00, portador do RG n\u00ba 000000 SSP\/DF, endere\u00e7o eletr\u00f4nico nome@gmail.com, residente e domiciliado \u00e0 Rua…, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exig\u00eancia TJDFT), por interm\u00e9dio de seu advogado subscrito, com endere\u00e7o profissional \u00e0 rua… E endere\u00e7o eletr\u00f4nico advogado@adv.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 319 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei 13.105\/2015, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato de Banc\u00e1rio de Empr\u00e9stimo Consignado (desconto em folha)<\/strong><\/p>\n

em face de\u00a0BANCO ______________, pessoa jur\u00eddica _______________, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba _______________, sito na Rua __________, n\u00ba _______, Centro, ____________, SP, CEP ___________, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA autora \u00e9 funcion\u00e1ria p\u00fablica _________, laborando no ___________________________ e, recebe seus vencimentos atrav\u00e9s do banco r\u00e9u, na ag\u00eancia ______, conta corrente _____________, no endere\u00e7o acima apontado.<\/p>\n

Devido a problemas financeiros, contraiu em meados do ano ___________, um financiamento na modalidade BB Consigna\u00e7\u00e3o em Folha, o qual se demonstra da juntada do incluso hist\u00f3rico de empr\u00e9stimos e informes de rendimentos.<\/p>\n

Consoante seu informe de rendimentos do ano de _________, a d\u00edvida total remontava \u00e0 quantia de _____________, j\u00e1 computados os juros e encargos contratuais.<\/p>\n

Tal cr\u00e9dito se mostrou oneroso e a autora buscou o r\u00e9u com vistas a tentar uma negocia\u00e7\u00e3o que tornasse poss\u00edvel o adimplemento da d\u00edvida, mormente pelo fato de que por desempenhar cargo em comiss\u00e3o, n\u00e3o poderia possuir apontamentos desabonadores junto aos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

Dessa feita, a negocia\u00e7\u00e3o que teria o cond\u00e3o de tornar a d\u00edvida exequ\u00edvel, acabou por crescer de maneira exponencial, sendo que mesmo com o pagamento da quantia de _____________, o saldo residual permaneceu em ________________.<\/p>\n

Nesta toada, no ano de ______, a autora que j\u00e1 havia pago _____________, ainda detinha um saldo devedor em aberto no aporte de ________________.<\/p>\n

A d\u00edvida, conforme se depreende da tabela anexa, mesmo com os pagamentos vultosos de ________________________-, ao t\u00e9rmino do ano de __________, remontava ______________, consoante informe de rendimentos anexo.<\/p>\n

A autora, que se viu ref\u00e9m de uma situa\u00e7\u00e3o completamente absurda, de enriquecimento imoral por parte do banco r\u00e9u, foi compelida pelo r\u00e9u a proceder nova renegocia\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida, a qual est\u00e1 consubstanciada pelos contratos descritos no incluso Extrato de Empr\u00e9stimos.<\/p>\n

Os referidos contratos dos quais ora acostamos c\u00f3pias, numa atitude desumana e predat\u00f3ria do banco r\u00e9u, atingiram a exorbitante soma de 72,64% de seu \u00fanico rendimento salarial, comprometendo de forma inexor\u00e1vel seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Os descontos em folha de pagamento e d\u00e9bitos em sua conta sal\u00e1rio s\u00e3o ora demonstrados e oriundos das parcelas relativas a ______________ de empr\u00e9stimo vigentes, contra\u00eddos, na tentativa de dar cumprimento aos abusivos encargos que comp\u00f5em o fornecimento dos cr\u00e9ditos, oferecidos de forma \u201cfacilitada\u201d pelo r\u00e9u.<\/p>\n

As parcelas, que somam atualmente um total de _____________ (______________) de desconto autom\u00e1tico mensal (valor da soma dos descontos de junho\/2016), s\u00e3o oriundas dos empr\u00e9stimos creditados atrav\u00e9s dos contratos abaixo relacionados:<\/p>\n

(RELACIONAR AQUI TODOS OS CONTRATOS, VALOR TOTAL, VALOR DE PARCELAS, E PRAZO PARA SEU T\u00c9RMINO.)<\/em><\/p>\n

Portanto, a soma dos valores obtidos atrav\u00e9s dos contratos de fornecimento de cr\u00e9dito corresponde a R$ ______________ (______________), os quais, diga-se de passagem, j\u00e1 contam com encargos e juros cumulados decorrentes dos refinanciamento, somam-se agora um total de R$ _______________ (__________________), dos quais R$ _______________ (_________________) j\u00e1 foram pagos, restando pendentes, R$ _____________ (__________________).<\/p>\n

Considerando que a autora percebe como l\u00edquido (sem o desconto do consignado) o sal\u00e1rio no valor de R$ ____________ (_________________), o valor da soma das parcelas dos contratos vigentes, correspondente a R$ ______________ (______________________-) equivale a 72,64% (setenta e dois v\u00edrgula sessenta e quatro por cento) de se \u00fanico rendimento.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o chegou ao limite, extrapolando o razo\u00e1vel, ficando a autora ao total desamparo, raz\u00e3o porque recorre ao Poder Judici\u00e1rio, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

I \u2013 DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A tutela de urg\u00eancia ora pleiteada encontra guarida na expressa dic\u00e7\u00e3o do artigo 300, do Novo CPC, que diz:<\/p>\n

\u201c Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/strong> (gn).<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o narrada pela autora, bem como a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, limitando-os ao percentual de 30% (trinta por cento) \u00e9 imperativa, sob pena de perecimento da autora e sua fam\u00edlia, que ora encontram-se privadas do b\u00e1sico para o sustento.<\/p>\n

Tal fato, \u00e9 claro, justifica a limita\u00e7\u00e3o dos descontos, o que \u00e9 entendimento predominante na jurisprud\u00eancia dos nossos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Com efeito, ineg\u00e1vel que os descontos efetuados podem comprometem a subsist\u00eancia da autora, uma vez que consomem parcela significativa do que recebe a t\u00edtulo de sal\u00e1rio, sendo razo\u00e1vel a sua redu\u00e7\u00e3o, conforme pleiteado.<\/p>\n

Do contr\u00e1rio, haver\u00e1 flagrante desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo 7\u00ba, inciso X, da Carta Magna, que prev\u00ea a prote\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n

Este tem sido o entendimento jurisprudencial, inclusive no E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cTrata-se de recurso especial (…), fundamentado no artigo 105, inciso III, al\u00edneas a e c, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, manejado em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1. Nas raz\u00f5es do especial, alega a parte recorrente, viola\u00e7\u00e3o dos artigos 187 e 944 do CC, 535 e 649, IV, do CPC, 6\u00ba, IV e V, 14, 51, I e IV, do CDC e \u00e0 S\u00famula 297\/STJ e diss\u00eddio jurisprudencial.(…) Com efeito, no que pertine ao desconto em folha, a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal a quo, ao limitar em 30% (trinta por cento) os descontos decorrentes de empr\u00e9stimo banc\u00e1rio efetuados na conta-corrente do ora recorrente, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o posicionamento firmado por este Egr\u00e9gio Tribunal, no sentido de n\u00e3o se admitir que a institui\u00e7\u00e3o financeira se aproprie integralmente do sal\u00e1rio do cliente depositado em sua conta corrente, com o objetivo de solver a d\u00edvida decorrente do contrato de empr\u00e9stimo, ainda que exista previs\u00e3o contratual para tanto. Isso porque, tais verbas, por terem n\u00edtido car\u00e1ter alimentar, n\u00e3o podem sofrer qualquer tipo de constri\u00e7\u00e3o\u201d (STJ, Resp 1.227.376-PR (2010\/0218179-1), 3\u00aa-T., j. Em 7.2.2011, Rel. O Min. VASCO DELLA GIUSTINA).<\/p>\n

\u00c9, tamb\u00e9m, o entendimento do Egr\u00e9gio TJSP:<\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O REVISIONAL Contrato de Financiamento – Desconto em folha de pagamento – Pretens\u00e3o de reforma da senten\u00e7a que limitou o desconto de parcelas de empr\u00e9stimo consignado em folha de pagamento e por meio de d\u00e9bito em conta corrente em import\u00e2ncia equivalente a 30% do sal\u00e1rio l\u00edquido do autor – Descabimento – Hip\u00f3tese em que a amortiza\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo banc\u00e1rio, com a reten\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio do apelado, atinge patamares que prejudicam a pr\u00f3pria subsist\u00eancia do mutu\u00e1rio e de sua fam\u00edlia, o que n\u00e3o pode ser admitido – Total do desconto que deve se limitar a trinta por cento do valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo mutu\u00e1rio Recurso Desprovido\u201d (TJSP, Apel. N\u00ba 0004190-77.2009.8.26.0038, 13\u00aa C\u00e2mara de Dir. Priv., v. U., j. 16.3.2011, Rel. A Des\u00aa. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA).<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O Autora A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer c. C. Repara\u00e7\u00e3o moral – M\u00fatuo banc\u00e1rio – Desconto autom\u00e1tico da conta corrente em que o Apelante recebe seus vencimentos \u2013 Cl\u00e1usula autorizadora – Desconto da totalidade dos vencimentos \u2013 Abusividade da conduta – Ato il\u00edcito Descontos n\u00e3o podem exceder a 30% (trinta por cento) do valor l\u00edquido do sal\u00e1rio recebido – Analogia \u00e0 Lei 10.820\/03, que regula o empr\u00e9stimo consignado em folha de pagamento – Limita\u00e7\u00e3o dos descontos e imposi\u00e7\u00e3o de multa por descumprimento (art. 461, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, CPC)- Dano moral configurado – Senten\u00e7a reformada. Recurso parcialmente provido.\u201d (TJSP, Apel. n\u00ba 990.10.556599-9, 37\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, v. U., j. 17.3.2011, Rel. O Des. Tasso Duarte de Melo).<\/p>\n

Imperioso observar que a Lei n\u00ba 10.820\/2003, em seu artigo 2\u00ba, inciso I, estabelece uma limita\u00e7\u00e3o para os descontos consignados em um percentual m\u00e1ximo de 30% (trinta por cento) sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida dos empregados regidos pela CLT, pois descontos superiores a tal margem comprometeriam a sobreviv\u00eancia do tomador dos empr\u00e9stimos.<\/p>\n

Logo, reputa-se razo\u00e1vel o pedido da concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia para que tais descontos n\u00e3o excedam a 30% dos vencimentos l\u00edquidos da devedora.<\/p>\n

II \u2013 DA NECESSIDADE DA REVIS\u00c3O \/ ADEQUA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS<\/strong><\/p>\n

Por decorr\u00eancia l\u00f3gica, e em homenagem aos princ\u00edpios constitucionais acima elencados, h\u00e1 de ser procedida a revis\u00e3o dos contratos em apre\u00e7o, de modo a limitar os descontos na forma prevista em lei.<\/p>\n

Concernente \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de 30% dos rendimentos l\u00edquidos, j\u00e1 se manifestou o E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cCONTRATO BANC\u00c1RIO. Empr\u00e9stimos. Desconto em conta corrente-sal\u00e1rio. Apropria\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio existente na conta do cliente para pagamento das parcelas. Inadmissibilidade. Limita\u00e7\u00e3o a 30% dos rendimentos l\u00edquidos. Recurso parcialmente provido. Os descontos de empr\u00e9stimos na folha de pagamento s\u00e3o limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em raz\u00e3o da natureza alimentar dos vencimentos e do princ\u00edpio da razoabilidade.<\/strong> (TJ-SP – APL: 00055209320118260344 SP 0005520-93.2011.8.26.0344, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 24\/04\/2015, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/04\/2015).\u201d [g. N.].<\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O \u2013 A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \u2013 CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMOS \u2013 LIMITA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELANTE E NA SUA CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE SEU SAL\u00c1RIO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS. Os descontos em valores superiores a 30% dos vencimentos do Apelado mostram-se excessivos, visto o car\u00e1ter alimentar da verba recebida. Ademais, embora o Apelado tenha anu\u00eddo com consigna\u00e7\u00e3o das parcelas em valores superiores a 30% de sua verba salarial, deve ser observada a limita\u00e7\u00e3o do percentual prevista na Lei Federal n\u00ba 10.820\/2003. Precedentes do STJ e desta C\u00e2mara.<\/strong> Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar na aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 51.314\/2006, a fim de justificar a possibilidade de limita\u00e7\u00e3o dos descontos no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do Apelado, isto porque, \u00e9 de se balizar a quest\u00e3o pelo Princ\u00edpio da Razoabilidade com base na Lei Federal n\u00ba 10.820\/2003, sendo certo que o desconto de valor excessivo fere a Dignidade da Pessoa Humana. \u2013 RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. […]. (TJ-SP – APL: 10104036520158260008 SP 1010403-65.2015.8.26.0008, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 16\/12\/2015, 38\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/12\/2015).\u201d [g. N.].<\/p>\n

Na mesma esteira, t\u00eam-se o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, posto que, em aten\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios da Razoabilidade e da Dignidade da Pessoa Humana, fixou o entendimento de que os descontos de valores realizados de forma consignada em folha de pagamento de sal\u00e1rio, aposentadoria e pens\u00e3o ou diretamente na conta banc\u00e1ria em que o indiv\u00edduo recebe seus proventos ou benef\u00edcios previdenci\u00e1rios devem ser limitados em 30% (trinta por cento), por for\u00e7a do car\u00e1ter alimentar que envolve a verba em quest\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido, destaco os seguintes julgados:<\/p>\n

\u201cBANCO. Cobran\u00e7a. Apropria\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos do devedor. O banco n\u00e3o pode apropriar-se da integralidade dos dep\u00f3sitos feitos a t\u00edtulo de sal\u00e1rios, na conta do seu cliente, para cobrar-se de d\u00e9bito decorrente de contrato banc\u00e1rio, ainda que para isso haja cl\u00e1usula permissiva no contrato de ades\u00e3o.<\/strong> Recurso conhecido e provido.\u201d (STJ REsp. 492.777-RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, J. 05\/06\/2003, DJ de 01.09.2003, p. 298).\u201d [g. N.].<\/p>\n

\u201cADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os descontos na folha de pagamento de servidor p\u00fablico devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remunera\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade e do car\u00e1ter alimentar dos vencimentos. Precedentes<\/strong>. 2. Agravo Regimental do BANCO SANTANDER desprovido. (STJ; AgRg no REsp 979.442\/MS, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09\/06\/2015, DJe 19\/06\/2015).\u201d [g. N.].<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EMPR\u00c9STIMO BANC\u00c1RIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprud\u00eancia desta Casa consolidou-se em admitir que os descontos de empr\u00e9stimos em conta corrente devem ser limitados a 30% da remunera\u00e7\u00e3o, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar dos vencimentos<\/strong>. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no AREsp 314.901\/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18\/06\/2015, DJe 24\/06\/2015).\u201d [g. N.]<\/p>\n

N\u00e3o menos importante, consoante se extrai de trecho consignado no julgado da Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005520-93.2011.8.26.0344, prolatado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, o cliente n\u00e3o pode sujeitar-se \u00e0 um regime de escravid\u00e3o, haja vista a natureza social do contrato:<\/p>\n

\u201cO simples fato de a cliente ter firmado o contrato e autorizado os d\u00e9bitos n\u00e3o pode bastar para tornar a situa\u00e7\u00e3o imut\u00e1vel. J\u00e1 \u00e9 tempo de ser entendido que a express\u00e3o \u201cpacta sunt servanda\u201d n\u00e3o mais tem o significado que se lhe emprestam os Bancos, pois o contrato n\u00e3o mais serve \u00e0 escravid\u00e3o, por\u00e9m \u00e0 liberta\u00e7\u00e3o da pessoa humana<\/strong>. Como disp\u00f5em a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Civil, o contrato s\u00f3 se justifica \u201cem raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social\u201d, donde o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria jamais pode superar o da justi\u00e7a contratual.<\/p>\n

Afinal, no mundo atual qualquer contrato tem import\u00e2ncia para toda a sociedade, donde o que prepondera j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 o relacionamento entre as partes contratantes, mas os reflexos do neg\u00f3cio jur\u00eddico no meio social. Portanto, acima de tudo devem imperar a dignidade humana, o solidarismo e a fun\u00e7\u00e3o social do contrato.\u201d [g. N.].<\/p>\n

Logo, sendo os descontos das presta\u00e7\u00f5es de contratos banc\u00e1rios em folha e d\u00e9bito em conta corrente, \u00e9 n\u00edtida sua forma privilegiada de cobran\u00e7a e, ainda que haja no contrato cl\u00e1usula que autorize a institui\u00e7\u00e3o debitar automaticamente as presta\u00e7\u00f5es na conta corrente, tal cobran\u00e7a deve sofrer revis\u00e3o assim que o devedor se insurge contra ela.<\/p>\n

De fato, embora seja v\u00e1lida a cl\u00e1usula que autoriza o desconto em folha de pagamento e, por conseguinte, na conta corrente onde creditados os sal\u00e1rios, o certo \u00e9 que ao devedor \u00e9 preciso garantir condi\u00e7\u00f5es para sobreviv\u00eancia. A jurisprud\u00eancia tem sido bastante firme em tal sentido:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte tem se firmado no sentido de que os empr\u00e9stimos com desconto em folha de pagamento (consigna\u00e7\u00e3o facultativa\/volunt\u00e1ria) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do sal\u00e1rio e do princ\u00edpio da razoabilidade.\u201d<\/strong> (STJ – AgRg no REsp 1455715 \/ SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 11\/11\/2014, DJe 21\/11\/2014)<\/p>\n

\u201c\u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula que autoriza o desconto em folha de pagamento da presta\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo contratado, desde que n\u00e3o ultrapasse o limite de 30% do sal\u00e1rio bruto do devedor, exclu\u00eddos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenci\u00e1rio.\u201d (STJ – AgRg no RMS 30821 \/ RS, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, J. 17\/12\/2013, DJe 04\/02\/2014).\u201d [g. N.].<\/p>\n

Por conseguinte, os descontos em valores superiores a 30% dos vencimentos da autora mostram-se excessivos, visto o car\u00e1ter alimentar da verba recebida e devem ser limitados. Ademais, embora a Autora tenha anu\u00eddo com consigna\u00e7\u00e3o das parcelas em valores superiores a 30% de sua verba salarial, deve ser observada limita\u00e7\u00e3o prevista na Lei Federal n\u00ba 10.820\/2003.<\/p>\n

Nesse vi\u00e9s, destaco os seguintes julgados da 38\u00ba C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP:<\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O REVISIONAL C. C. REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPR\u00c9STIMOS. SERVIDORA P\u00daBLICA ESTADUAL APOSENTADA. V\u00e1rios contratos que estabelecem descontos das presta\u00e7\u00f5es em conta corrente na qual a autora recebe seus proventos de aposentadoria. Legitimidade dos descontos, por\u00e9m limitados a 30% dos vencimentos l\u00edquidos. Percentual que garante a dignidade e a subsist\u00eancia da devedora. Intelig\u00eancia ao art. 2\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 10.820\/03<\/strong>. Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios que n\u00e3o comportam redu\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a mantida. Recurso n\u00e3o provido. (TJSP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1004571-21.2014.8.26.0482, 38\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 26\/11\/2014). [g. N.].<\/p>\n

Empr\u00e9stimo mediante d\u00e9bito das parcelas em conta corrente destinada ao recebimento de vencimentos. Limite de desconto mensal de 30% da remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel Obedi\u00eancia \u00e0 Lei 10.820\/03, art. 1.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba e \u00a7 2.\u00ba e art. 6.\u00ba, \u00a7 5.\u00ba, regulamentada pelo Decreto 4.840\/03, art. 3.\u00ba, I \u00d4nus exclusivo da institui\u00e7\u00e3o financeira pela verifica\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da preexist\u00eancia de outras opera\u00e7\u00f5es de natureza id\u00eantica, porventura impedientes da renova\u00e7\u00e3o ou da concess\u00e3o de novos financiamentos. Limita\u00e7\u00e3o leg\u00edtima perante o direito positivo devido \u00e0 natureza alimentar da verba, indispens\u00e1vel \u00e0 sobreviv\u00eancia digna<\/strong>. Recurso n\u00e3o provido. (TJSP, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1008760-19.2014.8.26.0037, 38\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Juiz C\u00c9SAR PEIXOTO, J. 11\/03\/2015).\u201d [g. N.].<\/p>\n

Assim, conforme restou demonstrado nos documentos acostados, atualmente o Banco r\u00e9u ret\u00e9m 72,64%<\/strong> (ver sobre o percentual do seu caso) do total dos vencimentos da autora, o que inviabiliza o m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 sua sobreviv\u00eancia e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar que as institui\u00e7\u00f5es financeiras, cuja finalidade principal \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de lucro, concedem sucessivos empr\u00e9stimos, n\u00e3o se acautelando quanto \u00e0 capacidade de pagamento do consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, ou seja, incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 e equidade.<\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, a limita\u00e7\u00e3o dos descontos a 30% (trinta por cento) do sal\u00e1rio encontra amparo na Jurisprud\u00eancia vigente, conforme in\u00fameros julgados aqui avocados, bem assim, na Lei Federal n\u00ba 10.820\/2003.<\/p>\n

Destarte, ainda que a autora tenha celebrado os contratos com o Banco r\u00e9u no af\u00e3 de socorrer-se, \u00e9 certo que as institui\u00e7\u00f5es financeiras possuem a obriga\u00e7\u00e3o de verificar a capacidade de endividamento de seus clientes antes de autorizar empr\u00e9stimos, sobretudo com descontos autom\u00e1ticos em conta corrente ou na pr\u00f3pria folha de pagamento.<\/p>\n

Assim, deve ser recha\u00e7ada de plano a conduta das institui\u00e7\u00f5es financeiras de se apropriarem de consider\u00e1vel parte dos recursos da remunera\u00e7\u00e3o de seus consumidores para se reembolsarem dos empr\u00e9stimos concedidos, sem que se fa\u00e7a um rigoroso controle sobre a sa\u00fade financeira de seus clientes. O consumidor, parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o tem que ser preservado de descontos que comprometam a prote\u00e7\u00e3o constitucionalmente assegurada ao seu sal\u00e1rio, bem como sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o se controverte que o Banco r\u00e9u tem pleno conhecimento do sal\u00e1rio auferido pela autora, vez que este \u00e9 depositado em conta corrente do pr\u00f3prio Banco, o qual mant\u00eam convenio com o Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Por\u00e9m, apenas a limita\u00e7\u00e3o dos descontos no patamar acima apontado n\u00e3o sana a injusti\u00e7a e imoralidade das cobran\u00e7as extorsivas de juros e encargos, os quais se mostram abusivos e contr\u00e1rios \u00e0 boa f\u00e9 e ao sistema consumerista.<\/p>\n

Aqui n\u00e3o se discute a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o dos juros legais em 12% ao ano, mas, a incid\u00eancia de juros compostos a cada renova\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, o que fez com que o montante da d\u00edvida se tornasse impag\u00e1vel.<\/p>\n

As tabelas acostadas d\u00e3o a exata propor\u00e7\u00e3o de que a d\u00edvida inicial contratada j\u00e1 foi adimplida em valores muito superiores, mas, a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros e encargos \u00e9 uma forma de manter cativo, quase escravo, o consumidor, o que n\u00e3o pode ser tolerado pelos primados b\u00e1sicos de direito, mormente da legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor.<\/p>\n

Destarte, requer ainda, seja realizada a revis\u00e3o dos contratos, de forma a expurgar a incid\u00eancia de juros sobre juros, por ocasi\u00e3o de cada refinanciamento, posto que j\u00e1 estavam comtemplados inicialmente, sendo verdadeiro enriquecimento sem causa do r\u00e9u.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Posto isto, \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n

a) Seja concedida a tutela de urg\u00eancia pleiteada, limitando os descontos na forma pretendida, at\u00e9 o deslinde do feito;<\/p>\n

b) A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente a defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se \u00e0 revelia e confiss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n

c) Seja deferido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a autora, por declarar-se pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, juntando inclusive, declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia;<\/p>\n

d) A apresenta\u00e7\u00e3o dos contratos pelo banco r\u00e9u, sob pena de n\u00e3o o fazendo seja aplicada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, na forma do artigo 6\u00ba, VIII, da Lei 8.078\/90;<\/p>\n

e) A revis\u00e3o dos valores dos contratos, expurgando-se a cobran\u00e7a composta dos juros a cada financiamento;<\/p>\n

f) A limita\u00e7\u00e3o dos descontos a serem procedidos em folha de pagamento \/ conta corrente, no patamar de 30% dos vencimentos l\u00edquidos da autora;<\/p>\n

g) Requer a PROCED\u00caNCIA TOTAL de todos os pleitos, tornando definitiva a tutela de urg\u00eancia, bem como, condenando o r\u00e9u ao pagamento de custas, despesas processuais, honor\u00e1rios sucumbenciais e demais comina\u00e7\u00f5es de estilo;<\/p>\n

h) Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, mormente pela oitiva das partes e testemunhas, per\u00edcias t\u00e9cnicas e cont\u00e1beis, juntada de novos documentos e demais que se mostrarem necess\u00e1rias para o deslinde do feito.<\/p>\n

D\u00e1-se ao presente o valor de R$ XX.XXX,XX<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local e Data.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

OAB\/XX XXX. XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25338","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25338","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25338"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25338"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}