{"id":25336,"date":"2023-07-28T21:31:54","date_gmt":"2023-07-28T21:31:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:31:54","modified_gmt":"2023-07-28T21:31:54","slug":"acao-de-indenizacao-por-condicionamento-de-venda-a-compra-casada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-condicionamento-de-venda-a-compra-casada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Condicionamento de Venda \u00e0 Compra Casada"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR CONDICIONAMENTO DE VENDA \u00c0 COMPRA CASADA (Art. 39, I do CDC c\/c os Arts. 186 e 927 do NCC) <\/strong><\/p>\n

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (XXX)
<\/strong><\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

nos termos dos Arts.186 e 927 do Novo C\u00f3digo Civil combinados com o 39, I do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em face da REQUERIDA<\/strong>, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o n\u00ba (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n\u00ba (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profiss\u00e3o), Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), C.P.F. n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n

1.<\/strong> O REQUERENTE<\/strong> estava organizando uma festa de anivers\u00e1rio para sua filha, que iria realizar-se no dia (xxx), e j\u00e1 existia uma lista de convidados com (xxx) pessoas entre parentes e amigos. Sendo que, somente com o preparativos de comidas e decora\u00e7\u00e3o, gastara aproximadamente a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso).<\/p>\n

2.<\/strong> Por\u00e9m, um dia antes do evento, j\u00e1 ao anoitecer, o REQUERENTE<\/strong> procurou a fornecedora de bebidas, ora REQUERIDA<\/strong>, para comprar (xxx) caixas de cerveja e (xxx) caixas de refrigerantes. A REQUERIDA<\/strong> informou ao REQUERENTE<\/strong> que somente realizaria a venda, se fosse igualada a quantidade de refrigerantes \u00e0 de cerveja, sob a alega\u00e7\u00e3o da necessidade de conseguir lucro compensat\u00f3rio nesta transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.<\/strong> Ficando o REQUERENTE<\/strong> impossibilitado de realizar a festa, pois n\u00e3o havia mais tempo para procurar um fornecedor em cidade diferente, restou-lhe, t\u00e3o somente, a op\u00e7\u00e3o de cancelar o evento.<\/p>\n

4.<\/strong> A REQUERIDA<\/strong> agiu de forma il\u00edcita, uma vez que possu\u00eda estoque suficiente, conforme documenta\u00e7\u00e3o em anexo (doc. 2), como o comprovam testemunhas que presenciaram a exig\u00eancia da compra casada por parte da REQUERIDA<\/strong>.<\/p>\n

5.<\/strong> Assim, o REQUERENTE<\/strong> pretende indeniza\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica abusiva da REQUERIDA<\/strong>, pro\u00edbida nos termos do art. 39, I, do CDC, que resultou em preju\u00edzo de R$ (xxx) (Valor expresso).<\/p>\n

6.<\/strong> Sendo patente, portanto, o dano causado ao REQUERENTE<\/strong>, por ato da REQUERIDA<\/strong>, configurador do ato il\u00edcito, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 186 do Novo C\u00f3digo Civil, resta indubit\u00e1vel a obriga\u00e7\u00e3o de reparar, consoante o art. 927 do mesmo diploma legal. <\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

I –<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o da REQUERIDA<\/strong> para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

II –<\/strong> Seja acolhido este pedido e determinado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o no valor do preju\u00edzo causado ao REQUERENTE<\/strong>, calculado em R$ (xxx);<\/p>\n

III –<\/strong> A condena\u00e7\u00e3o da REQUERIDA<\/strong> nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Pretende-se provar o alegado atrav\u00e9s de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso correspondente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada).<\/p>\n

Termos que

<\/em>Pede deferimento.

<\/em>(Local data e ano).

<\/em>(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25336","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25336","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}