Contrato de fornecimento de medicamentos. Um dos contratantes n\u00e3o cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de quitar as parcelas. Contrato bilateral e comutativo. Resolu\u00e7\u00e3o contratual pela inexecu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n ……………………………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00b0 …., com sede na Rua …. n\u00b0…., na Cidade de …., Estado . …., por seus advogados, (instrumento de mandato em anexo), com escrit\u00f3rio situado na Rua …. n\u00b0 …., Cidade de …., Estado .. …., vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 1092, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil Brasileiro, artigo 282 do CPC, e dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, propor a presente<\/p>\n<\/p>\n A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDAS E DANOS<\/strong><\/p>\n contra ………………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da Carteira de Identidade\/ RG sob o n\u00b0. …., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00b0. …., residente na Rua …. n\u00b0. …., na Cidade de …., Estado .. …., pelos motivos de fato e de direito que possa a aduzir:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n I – Em primeiro lugar, cumpre-nos salientar que em data de …. a requerente celebrou com o requerido, Contrato de promessa de Compra e Venda concernente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o das unidades, constitu\u00eddas de lojas, sob nos. …. (….) e …. (….), os quais ter\u00e3o as \u00e1reas totais de …. e …., respectivamente do Edif\u00edcio …., em constru\u00e7\u00e3o, na Rua …., esquina com a Rua …., em …., da Cidade de …., Estado do …., no item …. do Termo de Fechamento, pertencente ao mencionado contrato (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n<\/p>\n II – O pre\u00e7o dos im\u00f3veis deveria ter sido pago pelo promitente comprador, ora requerido, atrav\u00e9s de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos valores, forma de reajuste, vencimentos e demais elementos constantes do referido contrato (doc n\u00ba….).<\/p>\n III – Ocorre, todavia, que o requerido infringiu a …. (….) Cl\u00e1usula do aludido Contrato, que determina a mora e inadimplemento do pagamento das parcelas concernentes; \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do apartamento em quest\u00e3o encontram-se em atraso no pagamento desde o m\u00eas de …. de …. E de acordo com a cl\u00e1usula contratual, a falta de pagamento de 03 (tr\u00eas) parcelas mensais consecutivas, implica na resolu\u00e7\u00e3o do contrato de promessa de compra e venda.<\/p>\n IV – Excel\u00eancia, faz-se mister frisar que desde a data acima referida, o requerido nem sequer procurou a requerente para expor as raz\u00f5es atinentes ao seu atraso no que se refere ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es do apartamento em tela.<\/p>\n V – De acordo com o par\u00e1grafo …, do contrato,<\/p>\n "As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o automaticamente aplicadas t\u00e3o somente e pelo n\u00e3o pagamento no vencimento de qualquer parcela, sem depend\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o seja Judicial seja Extrajudicial, e sem preju\u00edzo das comina\u00e7\u00f5es desta escritura …"<\/p>\n VI – Assim, em face a tal situa\u00e7\u00e3o, a autora imbu\u00edda de total boa-f\u00e9 tentou atrav\u00e9s de todos os meios receber seu cr\u00e9dito de maneira amig\u00e1vel, no que, todavia, n\u00e3o obteve \u00eaxito em seu intento.<\/p>\n VII – Posteriormente, a autora providenciou a notifica\u00e7\u00e3o judicial do requerido, a qual foi efetuada em data de …. de …. de …. conforme faz prova documento em anexo (doc. 03, fls. 24 v.).<\/p>\n VIII – Ademais, necess\u00e1rio se faz ressaltar que a cl\u00e1usula …. (….) prev\u00ea que ocorrendo o atraso de 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es mensais, consecutivas ou qualquer delas por prazo superior a 90 dias, implicar\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o desta promessa de compra e venda. Conforme disp\u00f5e o artigo 119, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, caso em que o ADQUIRENTE, perder\u00e1 em favor da ALIENANTE, de pre\u00e7o atualizado do contrato, parte das parcelas pagas at\u00e9 a data do inadimplemento, com penas convencionais.<\/p>\n IX – Outro fato de digna relev\u00e2ncia diz respeito ao que preceitua o par\u00e1grafo da cl\u00e1usula 7\u00ba (s\u00e9tima) que segue abaixo.<\/p>\n "In verbis":<\/p>\n "07.01 – O atraso no pagamento de parcela do pre\u00e7o sujeitar\u00e1 o ADQUIRENTE a pagar \u00e0 ALIENANTE: (a) o valor da d\u00edvida vencida e reajustada monetariamente pelo indexador contratual, acrescida da varia\u00e7\u00e3o "pro rata die" do INPC entre a data do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e o dia em que efetivar o pagamento; (b) os juros de mora de 12% ao ano, contados diariamente; (c) a multa compensat\u00f3ria \u00e0 10% sobre o valor da d\u00edvida atualizada, e honor\u00e1rios de advogado na base de 20% al\u00e9m de outras comina\u00e7\u00f5es aqui previstas". (grifo nosso)<\/p>\n X – Ap\u00f3s ter sido devidamente notificado, o requerido n\u00e3o se manifestou no que concerne \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do pagamento dos valores devidos que o levaram a inadimpl\u00eancia, fato este que ensejou a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DO DIREITO \t<\/strong><\/p>\n DA RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n Conforme ensinamento do Professor Silvio Rodrigues em sua obra "Dos Contratos e das Declara\u00e7\u00f5es Unilaterais de Vontade, Volume 3, 1972, Edi\u00e7\u00e3o Saraiva, p\u00e1g. 81, extrai-se o seguinte:<\/p>\n "Condi\u00e7\u00e3o resolutiva da obriga\u00e7\u00e3o: Dado o inadimplemento unilateral do contrato, pode o contratante pontual, em vez da atitude passiva de defesa, adotar um comportamento ativo na preserva\u00e7\u00e3o de seus direitos. De fato, se o inadimplemento resulta de culpa de um dos contratantes, a lei concede ao outro uma alternativa. Com efeito, pode ele:<\/p>\n a)exigir do outro contratante o cumprimento da aven\u00e7a ou b) pedir judicialmente a resolu\u00e7\u00e3o do contrato; (grifo nosso)<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 com base no artigo 1092, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil Brasileiro que se faz as considera\u00e7\u00f5es acima explanadas, o qual preconiza o seguinte:<\/p>\n "Cap\u00edtulo II<\/p>\n DOS CONTRATOS BILATERAIS<\/strong><\/p>\n Artigo 1092 – Par\u00e1grafo \u00fanico: A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescis\u00e3o do contrato com perdas e danos." (grifo nosso)<\/p>\n Para corroborar o preciso entendimento do Mestre Silvio Rodrigues , acrescentam-se as li\u00e7\u00f5es do ilustre Professor Orlando Gomes em sua obra "Contratos", 10\u00ba Edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense, 1984 que assevera:<\/p>\n "In verbis":<\/p>\n "RESOLU\u00c7\u00c3O – Situa\u00e7\u00f5es supervenientes impedem muitas vezes que o contrato seja executado. Sua extin\u00e7\u00e3o mediante resolu\u00e7\u00e3o tem como causa, pois, a inexecu\u00e7\u00e3o por um dos contratantes. <\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, um rem\u00e9dio concedido \u00e0 parte para romper o v\u00ednculo contratual mediante a\u00e7\u00e3o judicial." (grifo nosso)<\/p>\n Como tem sido reiteradamente decidido pelos Tribunais, sempre que houver inadimplemento do convencionado por parte do comprador, e, este, ap\u00f3s regularmente notificado n\u00e3o efetuar o pagamento, ajustado no compromisso de compra e venda opera-se o desfazimento do contrato.<\/p>\n Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, que assim vem decidindo:<\/p>\n "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL, PROCED\u00caNCIA EM PRIMEIRO GRAU, HOUVE INDISCUTIVELMENTE INADIMPLEMENTO DO CONVENCIONADO POR PARTE DOS RECORRENTES, J\u00c1 QUE N\u00c3O CUMPRIRAM A OBRIGA\u00c7\u00c3O PRINCIPAL DO PACTUADO, VALE DIZER, DEIXARAM DE PAGAR O PRE\u00c7O LIVREMENTE ESTIPULADO, RECURSO DESPROVIDO."(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 934\/84, Ac\u00f3rd\u00e3o 2809, 3\u00ba C\u00e2mara C\u00edvel, Julg. em 27.11.84, Rel Des. Pl\u00ednio Cachuba)<\/p>\n DAS PERDAS E DANOS<\/strong><\/p>\n Excel\u00eancia, "in casu" houve inadimplemento contratual por parte do requerido, o que justifica plenamente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n O r\u00e9u efetuou um \u00fanico pagamento, a saber: pagou a t\u00edtulo de sinal de neg\u00f3cio e princ\u00edpio de pagamento, o valor de R$ …. (….) e nada mais, estando at\u00e9 a data da notifica\u00e7\u00e3o com as …. (….) primeiras parcelas inadimplidas, conforme faz prova doc. ….<\/p>\n Ora, o valor pago \u00e0 \u00e9poca do contrato, n\u00e3o \u00e9 superior a 2%, e, conforme estipula\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio contrato assinado entre as partes, em seu item …., subitem ….<\/p>\n "In verbis"<\/p>\n "O ADQUIRENTE perder\u00e1 em favor da ALIENANTE, do pre\u00e7o atualizado do contrato, parte das parcelas pagas at\u00e9 a data do inadimplemento, com pena convencional nos seguintes termos, calculados cumulativamente: a) se tiver pago at\u00e9 10% do pre\u00e7o atualizado do contrato, receber\u00e1 em devolu\u00e7\u00e3o 20% da quantia paga; b) do que exceder de 10% e at\u00e9 30% do pre\u00e7o atualizado do contrato, receber\u00e1 em devolu\u00e7\u00e3o 50% da quantia paga; c) do que exceder de 30% e at\u00e9 70% do pre\u00e7o atualizado do contrato, receber\u00e1 em devolu\u00e7\u00e3o 75% da quantia paga; d) do que exceder de 70% do pre\u00e7o atualizado do contrato, receber\u00e1 em devolu\u00e7\u00e3o 100% da quantia paga." (grifo nosso)<\/p>\n Pois bem, o adquirente, conforme rege o contrato, dever\u00e1 em devolu\u00e7\u00e3o 20% da quantia j\u00e1 paga, contudo, tal quantia se equivale a outro item do aludido contrato, item …., j\u00e1 anteriormente mencionado, que diz:<\/p>\n "O atraso …. sujeitar\u00e1 o adquirente a pagar \u00e0 alienante … os honor\u00e1rios de advogados na base de 20%, al\u00e9m de outras cominados aqui previstas".<\/p>\n Com isso, n\u00e3o dever\u00e1 o requerido nada receber, visto que o montante a ser devolvido dever\u00e1 se abatido da condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e da condena\u00e7\u00e3o do alienante indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n Por demais oportuno, transcrever a li\u00e7\u00e3o do Professor ORLANDO GOMES em sua obra j\u00e1 mencionada.<\/p>\n<\/p>\n "Em sua express\u00e3o mais objetiva, o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria, consubstancia-se na regra de que o contrato \u00e9 lei entre as partes. Celebrado que seja, com observ\u00e2ncia de, todos os pressupostos e requisitos necess\u00e1rios \u00e0 sua validade deve ser executado, pelas partes como se suas cl\u00e1usulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunst\u00e2ncias em que tenha de ser cumprido."<\/p>\n Ainda: <\/p>\n "A inadimpl\u00eancia contratual, resolve-se por perdas e danos." (grifo nosso)<\/p>\n Pelo exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento das perdas e danos no valor a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n a) A cita\u00e7\u00e3o do requerido atrav\u00e9s de carta precat\u00f3ria, para que no prazo legal, conteste a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n b) Seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente, decretando Vossa Excel\u00eancia a Resolu\u00e7\u00e3o do Contrato celebrado entre a autora e o requerido, e desta forma podendo a autora comercializar as unidades referidas, perdendo o r\u00e9u parte das parcelas pagas, a t\u00edtulo de perdas e danos, pois, assim convencionou-se no contrato;<\/p>\n c) "Ad cautelam", requer a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, cujo rol ser\u00e1 apresentado oportunamente, o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, juntada de documentos novos na hip\u00f3tese do artigo 397 do C\u00f3digo de Processo Civil, e se necess\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/p>\n d) A condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento das perdas e danos, no valor a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, bem como nas despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n e) Requerer ainda a concess\u00e3o do benef\u00edcio do art. 172, \u00a7 2\u00b0. do CPC ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25312","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}