{"id":25282,"date":"2023-07-28T21:31:02","date_gmt":"2023-07-28T21:31:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:31:02","modified_gmt":"2023-07-28T21:31:02","slug":"pedido-de-expedicao-de-mandado-de-pagamento-na-acao-monitoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-expedicao-de-mandado-de-pagamento-na-acao-monitoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Expedi\u00e7\u00e3o de Mandado de Pagamento na A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

O Requerente pretende, atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria<\/strong>, o pagamento do d\u00e9bito do requerido, referente a servi\u00e7os m\u00e9dicos<\/strong>. Os cheques<\/strong> dados pelo requerido n\u00e3o tinham provis\u00e3o<\/strong> de fundos<\/strong>.<\/p>\n

Sabe-se que, a prescri\u00e7\u00e3o do cheque acarreta a perda de sua for\u00e7a executiva, no entanto, o requerente pretende, em caso de n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, que seja conferida efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo judicial, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 9.079\/95.<\/p>\n

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DE…<\/strong><\/p>\n

……………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., por seu advogado infra assinado, ut procura\u00e7\u00e3o anexa, com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., CEP …., vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fulcro na Lei n\u00ba 9.079\/95, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

com pretens\u00e3o oposta a …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., na localidade de …., na pessoa de seu representante legal, pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Em meados de …. de …., o Sr. …. sofreu um mal s\u00fabito e foi encaminhado ao M\u00e9dico Cardiologista Dr. …. que, ap\u00f3s realizar alguns exames, diagnosticou um quadro coronariano grave, submetendo-o de imediato \u00e0 UTI do Hospital …. para os procedimentos de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Em conseq\u00fc\u00eancia do atendimento cl\u00ednico, pelo citado cardiologista, e emergencial, na UTI do Hospital …., foram cobrados, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios m\u00e9dicos, a import\u00e2ncia de R$ …. (….).<\/p>\n

O pagamento se deu atrav\u00e9s dos cheques n\u00ba …. e …., ambos sacados contra o Banco …., Ag\u00eancia …. – Pra\u00e7a …., proveniente da conta corrente n\u00ba …., do …., por\u00e9m, sem provis\u00e3o de fundos.<\/p>\n

Apesar das tentativas de compelir o devedor em quitar seus d\u00e9bitos, este, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o manifestou qualquer interesse em liquidar sua obriga\u00e7\u00e3o, caracterizando assim sua m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Por meio da Lei n\u00ba 9.079, de 14 de julho de 1995, o C\u00f3digo de Processo Civil foi alterado, com a ado\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria.<\/p>\n

Prescreve a nova Lei:<\/p>\n

"Art. 1102a – A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fung\u00edvel ou de determinado bem m\u00f3vel.<\/p>\n

Art. 1102b – Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1 de plano a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.<\/p>\n

Art. 1102c – No prazo previsto no artigo anterior, poder\u00e1 o r\u00e9u oferecer embargos, que suspender\u00e3o a efic\u00e1cia do mandado inicial. Se os embargos n\u00e3o forem opostos, constituir-se-\u00e1, de pleno direito, o t\u00edtulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo II e IV.<\/p>\n

1\u00ba – Cumprindo o r\u00e9u o mandado, ficar\u00e1 isento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

2\u00ba – Os embargos independem de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo e ser\u00e3o processados nos pr\u00f3prios autos, pelo procedimento ordin\u00e1rio.<\/p>\n

3\u00ba – Rejeitado os embargos, constituir-se-\u00e1, de pleno direito, o t\u00edtulo executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo II e IV."<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Requer, digne-se Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Receber a presente com todos os documentos que a instruem;<\/p>\n

b) Seja expedido, de pronto, o mandado de intima\u00e7\u00e3o para pagamento do d\u00e9bito devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se conferir efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo judicial aos t\u00edtulos de cr\u00e9ditos firmados pelo Requerido e comprobat\u00f3rios da pend\u00eancia do d\u00e9bito reclamado;<\/p>\n

c) Caso n\u00e3o seja prontamente pago o referido d\u00e9bito, postula-se a condena\u00e7\u00e3o da Requerida no pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base usual de ….%, sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, meramente para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….). <\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….\t\t\t\t\t\t<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25282","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}