{"id":25215,"date":"2023-07-28T21:29:24","date_gmt":"2023-07-28T21:29:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:29:24","modified_gmt":"2023-07-28T21:29:24","slug":"direito-de-resposta-comentarios-inveridicos-e-erroneos-sobre-administracao-e-presidente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/direito-de-resposta-comentarios-inveridicos-e-erroneos-sobre-administracao-e-presidente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Direito de Resposta – Coment\u00e1rios Inver\u00eddicos e Err\u00f4neos sobre Administra\u00e7\u00e3o e Presidente"},"content":{"rendered":"

DIREITO DE RESPOSTA<\/strong> -No programa levado ao ar pela R\u00e1dio<\/strong> foram tecidos coment\u00e1rios inver\u00eddicos<\/strong> e ao mesmo tempo err\u00f4neo pelo candidato<\/strong> \u00e1 presid\u00eancia ac\u00earca da administra\u00e7\u00e3o e sobre a pessoa de seu presidente<\/p>\n

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………(qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na cidade de …. e ……………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na cidade de ……… , e representados por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio na Rua ….. onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem diante de Vossa Excel\u00eancia com o devido respeito e acatamento para o fim de requerer o presente pedido de,<\/p>\n

DIREITO DE RESPOSTA<\/strong><\/p>\n

contra a R\u00e1dio ………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Av.. ……., em face das raz\u00f5es de fato e de direito do seu pedido que passa a expor e requerer:<\/p>\n

I) Dos fatos:<\/strong><\/p>\n

Nos programas do dia ……, levado ao ar pela R\u00e1dio ………, no hor\u00e1rio compreendido das ….. horas e no mesmo dia, no hor\u00e1rio das .. horas da R\u00e1dio ….., foram tecidos coment\u00e1rios inver\u00eddicos e ao mesmo tempo err\u00f4neo pela pessoa de ……, conhecido por …., candidato \u00e1 presid\u00eancia da …………. acerca da administra\u00e7\u00e3o da ……… ………. e sobre a pessoa de seu presidente ……………<\/p>\n

I) Fatos ensejadores do pedido de direito de resposta:<\/p>\n

Disse na oportunidade o interlocutor ………………:<\/p>\n

Quanto \u00e1 pessoa de ……………………………:<\/p>\n

"…Tem habilidade muito grande de inverter e inventar palavras, nomes para satisfazer seus interesses e denegrir seus opositores".<\/p>\n

N\u00e3o aponta entrementes quais fatos foram invertidos quais palavras e nomes foram inventados e no que consistiu o denigramento de seus opositores.<\/p>\n

Quanto \u00e1 taxa de juros cobrada pela ……….:<\/p>\n

Nos comit\u00eas foi dito que as taxas de juros seriam a TR mais 2%, porque entretanto foram cobrados a maior. Os milh\u00f5es de reais onde est\u00e3o? O que foi feito desse dinheiro? Do associado da………. est\u00e1 se cobrando 7% a mais que outras …. porque?<\/p>\n

N\u00e3o se aponta de quem teria sido cobrado al\u00e9m das taxas normais de mercado, ensejando inseguran\u00e7a ao quadro associativo, e por isso dever\u00e1 ser deferida a resposta \u00e1 ……..<\/p>\n

Quanto \u00e1s sobras:<\/p>\n

As sobras do exerc\u00edcio de … seriam destinadas para aquisi\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es. Porque n\u00e3o foi utilizado esse dinheiro? Porque os caminh\u00f5es foram financiados? O que foi feito das sobras? A decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia n\u00e3o vale nada?<\/p>\n

H\u00e1 necessidade de que seja devidamente explicado aos cooperativados o que foi feito com as sobras do exerc\u00edcio do ano de ….<\/p>\n

Quanto \u00e1 …….. – alusivo ao termo de interrogat\u00f3rio de ….:<\/p>\n

Diz o interlocutor:<\/p>\n

" Como o sr.explica o termo de interrogat\u00f3rio do dia … do processo-crime … onde ……. … diz ter sido transferido para ………. como gratid\u00e3o por ter feito um ticket de 400 sacas de soja em nome de ……………….. que n\u00e3o foi entregue na ….. e ainda diz que o sr.recebeu o valor do golpe".<\/p>\n

A pol\u00eamica existe porque ………… \u00e9 R\u00e9u em processo-crime endere\u00e7ado contra o mesmo junto ao Ju\u00edzo da Vara Criminal de ………., autos de n….<\/p>\n

Quando ………..foi ouvido atrav\u00e9s de Carta Precat\u00f3ria, teve o disparate de acusar gravemente \u00e1 honra de ………. de que o mesmo teria em conluio com …… batido o "ticket" da entrada de 400 sacas de soja, sem que as mercadorias fossem parar nos armaz\u00e9ns da…..<\/p>\n

Ao tomar conhecimento desses fatos, ………… endere\u00e7ou contra o mesmo a respectiva queixa-crime que encontra-se em andamento junto \u00e1 Vara Criminal de ………….<\/p>\n

De conseq\u00fc\u00eancia, ……. \u00e9 quem responde por crime contra a honra lan\u00e7ada contra o Presidente da ……………………………. \u00e9 quem est\u00e1 acionando …………. pelas acusa\u00e7\u00f5es feitas contra o mesmo, tudo conforme c\u00f3pias anexas.<\/p>\n

Por isso, preemente que seja outorgado ao Presidente da ………. ., o direito de resposta, previsto nos arts.29 e ss. da Lei de Imprensa (De N\u00b0 5250\/67).<\/p>\n

Compra de calc\u00e1rio diretamente da mina:<\/p>\n

Diz o sr……………..:<\/p>\n

" Porque os bons administradores compram calc\u00e1rio direto da mina e a ….. compra de intermedi\u00e1rios? Porque esse mesmo intermedi\u00e1rio vende calc\u00e1rio espalhado na lavoura por 3.2 sacas de milho a tonelada, enquanto na ……… custa 4 sacas de milho".<\/p>\n

Evidentemente que dever\u00e1 ser outorgado o direito de resposta para explica\u00e7\u00e3o quanto \u00e1 indaga\u00e7\u00e3o procedida!<\/p>\n

Quanto \u00e1 lista de associados fornecida atrav\u00e9s de ordem judicial:<\/p>\n

Diz o interlocutor:<\/p>\n

"Porque tens dito que a lista dos associados fornecida por mandado judicial n\u00e3o \u00e9 correta. O senhor alterou informa\u00e7\u00f5es ap\u00f3s t\u00ea-la fornecida? Isto \u00e9 correto?<\/p>\n

Evidentemente que at\u00e9 em homenagem ao Poder Judici\u00e1rio que o assunto merece o devido esclarecimento, primeiro porque em tempo algum o Presidente da …. disse que a listagem fornecida atrav\u00e9s de ordem judicial n\u00e3o era falsa. As explica\u00e7\u00f5es aqui s\u00e3o preementes.<\/p>\n

Quanto aos insumos:<\/p>\n

"Porque os insumos da … custam mais do que os dos concorrentes? Porque outras Cooperativas trabalham com pre\u00e7os ainda melhores mesmo com frete mais caro porque est\u00e3o ainda mais longe das f\u00e1bricas?<\/p>\n

N\u00e3o explica o interlocutor quais os insumos que custam mais, quando e onde. Por isso que o direito de resposta \u00e9 tamb\u00e9m inafast\u00e1vel quanto a esse item.<\/p>\n

Quanto \u00e1 taxa de administra\u00e7\u00e3o e tabela de umidade:<\/p>\n

"Porque a taxa de administra\u00e7\u00e3o e a tabela de umidade\u2006 \u2006 s\u00e3o diferentes de outras cooperativas do ……….? Como elas n\u00e3o precisam cobrar essas taxas absurdas?<\/p>\n

Naturalmente que faz-se mister a concess\u00e3o do direito de resposta para que seja devidamente explicado ao associado o valor da taxa de administra\u00e7\u00e3o e tabela de umidade. Por outro lado, n\u00e3o se aponta quais e onde as Cooperativas concorrentes cobram menos.<\/p>\n

Quanto \u00e1s obras com recursos pr\u00f3prios:<\/p>\n

"Porque certos administradores se orgulham em dizer que constru\u00edram obras com recursos pr\u00f3prios se n\u00e3o \u00e9 verdade. Construir com recursos pr\u00f3prios os especialistas chamam de cegueira empresarial. Porque esta forma centralizada e arcaica de administrar?<\/p>\n

Fatalmente que a indaga\u00e7\u00e3o merece a devida resposta, quais foram as obras constru\u00eddas com recurso pr\u00f3prio.<\/p>\n

Quanto ao associado conhecer sua Cooperativa:<\/p>\n

"Porque ter medo que o associado conhe\u00e7a sua cooperativa? N\u00e3o est\u00e1 tudo devidamente registrado? Tem alguns coisa que n\u00e3o \u00e9 feita como manda a lei? E porque recebemos retorno pr\u00f3ximo \u00e1s elei\u00e7\u00f5es e quando seu ibope (sic!) n\u00e3o est\u00e1 bom.<\/p>\n

N\u00e3o se informa quando qualquer e qual associado foi impedido de conhecer a Cooperativa. N\u00e3o se aponta qual fato n\u00e3o se encontra registrado. N\u00e3o se diz onde a lei foi ferida. H\u00e1 necessidade ainda de explica\u00e7\u00e3o quanto ao retorno procedido pela Diretoria. N\u00e3o existem pesquisas quanto \u00e1s elei\u00e7\u00f5es, sendo o termo "ibope" utilizado impr\u00f3pria e incorretamente, por isso que merece ainda a devida resposta.<\/p>\n

Quanto \u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina na campanha:<\/p>\n

Diz o interlocutor:<\/p>\n

"Porque o senhor tem se utilizado da m\u00e1quina para fazer sua campanha? O senhor perguntou ao associado se ele quer pagar a conta para satisfazer uma vantagem pessoal sua?<\/p>\n

Aqui, n\u00e3o se informa onde a m\u00e1quina estaria sendo utilizada. Insinua-se que com numer\u00e1rio da …., o que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro, e, por isso com direito \u00e1 resposta.<\/p>\n

Quanto aos descontos e perd\u00f5es de d\u00edvidas:<\/p>\n

"Porque oferecer descontos e at\u00e9 perd\u00f5es de d\u00edvidas aos associados no per\u00edodo das elei\u00e7\u00f5es se at\u00e9 ontem o senhor tirava o couro do associado?"<\/p>\n

N\u00e3o se diz para quem foi oferecido desconto, quais d\u00edvidas foram perdoadas, e, n\u00e3o se aponta ainda de "quem teria sido tirado o couro". Por isso, evidentemente que o direito de resposta \u00e9 devido.<\/p>\n

Quanto \u00e1 motivo pessoal:<\/p>\n

"Tenho certeza que se n\u00e3o fosse por motivo pessoal muito importante que os associados n\u00e3o sabem n\u00e3o tentaria a re-elei\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

N\u00e3o se aponta qual o motivo pessoal importante que \u00e9 desconhecido do quadro dos associados da .., merecendo a devida resposta.<\/p>\n

Ocorre que a … \u00e9 a maior empresa privada de nossa regi\u00e3o, gozando de conceito id\u00f4neo diante de milhares de seus associados, e, em decorr\u00eancia dos coment\u00e1rios desairosos, gera inseguran\u00e7a ao quadro associativo, fazendo-se mister que seja dado o respectivo direito de resposta, conforme o previsto pela Lei de Imprensa.<\/p>\n

Por isso, preemente que seja outorgado ao Presidente da . ……….., o direito de resposta, previsto nos arts.29 e ss. da Lei de Imprensa (De N\u00b0 5250\/67).<\/p>\n

II) Do Direito:<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o pariam d\u00favidas por conseguinte de que aspectos abordados no programa da Chapa Renova\u00e7\u00e3o, encabe\u00e7ada por …………, merecem a devida resposta para que o quadro associativo seja esclarecido acerca dos assuntos e possa ficar tranq\u00fcilos quanto \u00e1 administra\u00e7\u00e3o da …………………………..<\/p>\n

Assim \u00e9 que determinam os artigos mencionados:<\/p>\n

"Art.29. Toda pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, que for acusado ou ofendido em publica\u00e7\u00e3o feita em jornal ou peri\u00f3dico, ou em transmiss\u00e3o de radiodifus\u00e3o, ou a cujo respeito os meios de informa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o veicularem fato inver\u00eddico ou err\u00f4neo, tem direito a resposta ou retifica\u00e7\u00e3o". (grifei).<\/p>\n

"Par\u00e1g.1\u00b0 – A resposta ou retifica\u00e7\u00e3o pode ser formulada:<\/p>\n

a) pela pr\u00f3pria pessoa ou seu representante legal.<\/p>\n

"Art.30. O direito de resposta consiste:<\/p>\n

II – na transmiss\u00e3o da resposta ou retifica\u00e7\u00e3o escrita do ofendido, na mesma emissora e no mesmo programa e hor\u00e1rio em que foi divulgada a transmiss\u00e3o que lhe deu causa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00b0 – A resposta ou pedido de retifica\u00e7\u00e3o deve:<\/p>\n

b) No caso de transmiss\u00e3o ou radiodifus\u00e3o, ocupar tempo igual ao da transmiss\u00e3o incriminada, podendo durar no m\u00ednimo um minuto, ainda que aquela tenha sido menor;<\/p>\n

"Art.31. O pedido de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o deve ser atendido:<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00b0 – No caso de emissora de radiodifus\u00e3o, se o programa em que foi feita a transmiss\u00e3o incriminada n\u00e3o \u00e9 di\u00e1rio, a emissora respeitar\u00e1 a exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o no mesmo programa, se constar do pedido resposta de retifica\u00e7\u00e3o, e far\u00e1 a transmiss\u00e3o no primeiro programa ap\u00f3s o recebimento do pedido".<\/p>\n

Ora, \u00e9 isso o que se pretende o direito de resposta no mesmo espa\u00e7o e no pr\u00f3ximo programa , em cumprimento \u00e1 norma do art.31 da mencionada Lei de Imprensa.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o vigente, de 1988, em seu art.5\u00b0, inciso V, preceitua que,<\/p>\n

"\u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por danos material, moral ou \u00e1 imagem".<\/p>\n

Fato inver\u00eddico ou err\u00f4neo:<\/p>\n

"A acusa\u00e7\u00e3o ou ofensa a que se refere o dispositivo \u00e9 a que cont\u00e9m uma inverdade ou uma erronia. O fato revelado pode n\u00e3o ser verdadeiro mas n\u00e3o ofensivo, como pode conter uma erronia consistente numa inverdade. Do mesmo modo, pode o fato ser inver\u00eddico ou err\u00f4neo e conter ofensa, derivada dessa inverdade ou erronia.<\/p>\n

"A inverdade pode ser intencional ou culposa (p.ex. a reprodu\u00e7\u00e3o de uma not\u00edcia falsa sem conhecimento do fato que lhe deu origem). O erro pode ser de fato ou de direito. O "error facti" exclui o dolo e se excus\u00e1vel, tamb\u00e9m a culpa. Todavia, o erro, que consiste em uma no\u00e7\u00e3o falsa sobre o fato noticiado, ou, como diz Lino Leme, "\u00e9 a falta de conformidade entre a vontade real e a manifestada", quando deriva de culpa, revela-se culposo. De outro lado, o "error juris", desde que afete a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade em sua essencialidade, vicia esta.<\/p>\n

"Qualquer por\u00e9m, que seja o erro, se a divulga\u00e7\u00e3o err\u00f4nea contiver acusa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a algu\u00e9m, o direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o se real\u00e7a indiscut\u00edvel". ( "Comnet\u00e1rios \u00e1 Lei de Imprensa", DARCY ARRUDA MIRANDA, 2a.edi\u00e7\u00e3o, RT p\u00e1g.531).<\/p>\n

"…Da\u00ed a necessidade do controle judici\u00e1rio, quando h\u00e1 recusa de publica\u00e7\u00e3o, a fim de restabelecer o equil\u00edbrio do direito, sem preju\u00edzo de qualquer das partes.(ob.loc.cits.pg.539)<\/p>\n

E segundo SEABRA J\u00daNIOR,<\/p>\n

"O fundamento do direito de resposta, repousa num princ\u00edpio de leg\u00edtima defesa, que \u00e9 facultado, indistintamente, a qualquer pessoa que seja atingida ou designada em um jornal ou num escrito peri\u00f3dico, assegurando-se-lhe desde logo o direito de fazer inserir nos mesmos, as retifica\u00e7\u00f5es e observa\u00e7\u00f5es que julgar convenientes e de seu interesse relativamente ao artigo em que \u00e9 visada".<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00e3o de inserir a resposta:<\/p>\n

"A lei \u00e9 muito clara quando diz que o acusado, em caso de negativa amig\u00e1vel de inser\u00e7\u00e3o da resposta, "requerer\u00e1 ao juiz criminal que ordene ao respons\u00e1vel pelo meio de informa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o", que seja inserida a resposta, etc. O respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o incriminada e o diretor ou gerente do jornal ou peri\u00f3dico, conforme tenha sa\u00eddo o escrito publicado na parte editorial ou ineditorial, ou o diretor da empresa emissora".(grifei).<\/p>\n

Prazo para atendimento do pedido de resposta:<\/p>\n

"A lei estabelece o prazo, indeclin\u00e1vel, de 24 horas, para que o jornal, a emissora de radiodifus\u00e3o ou a ag\u00eancia de not\u00edcias, atenda ao pedido de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o o fizer, o ofendido dever\u00e1 reclamar, judicialmente, a sua publica\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o". (ob.loc.cits.p\u00e1g.546).<\/p>\n

No caso de emissora de radiodifus\u00e3o:<\/p>\n

"No par\u00e1grafo 1\u00b0 deste artigo, o legislador teve a cautelar de esclarecer a quest\u00e3o do prazo, na hip\u00f3tese de se tratar de emissora de radiodifus\u00e3o. Como os programas do esquema nem sempre s\u00e3o di\u00e1rios, ficaria a empresa respons\u00e1vel em dificuldade para cumprir a determina\u00e7\u00e3o do inc.I. Da\u00ed a recomenda\u00e7\u00e3o de se fazer a retifica\u00e7\u00e3o, no "primeiro programa" divulgado "ap\u00f3s" o recebimento do pedido, desde que assim o exija o ofendido. Por\u00e9m, sendo di\u00e1rio o programa, o atendimento ser\u00e1 imperativo, dentro do prazo de 24 horas, sob pena de perder o direito de regresso para a cobran\u00e7a do custo da resposta, em caso de obten\u00e7\u00e3o de \u00eaxito judicial.<\/p>\n

"Se ocorrer a hip\u00f3tese da extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do programa em que foi transmitida a ofensa, a empresa emissora ser\u00e1 obrigada a transmitir a resposta, em igual prazo de 24 horas, no mesmo hor\u00e1rio em que foi feita aquela transmiss\u00e3o, ainda que preenchido por novo programa, aplicando-se aqui a regra do inc.II do art.30.<\/p>\n

"Se isto n\u00e3o for poss\u00edvel, dever\u00e1 o ofendido socorrer-se da a\u00e7\u00e3o judicial competente". (ob.loc.cits.p\u00e1g.547).<\/p>\n

Processamento do pedido judicial:<\/p>\n

"Uma vez recebido o pedido de retifica\u00e7\u00e3o – diz o par\u00e1grafo 3\u00b0 do art.32 da lei – o juiz, dentro de 24 horas, mandar\u00e1 citar o respons\u00e1vel pela empresa que explora o meio de informa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o para que, em igual prazo, diga das raz\u00f5es por que n\u00e3o o publicou o transmitiu.<\/p>\n

"Verificando se o pedido est\u00e1 formalmente perfeito, o juiz determinar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela empresa que publicou ou transmitiu o escrito ou not\u00edcia ofensiva.<\/p>\n

"O prazo para o despacho judicial \u00e9 ex\u00edguo, tendo em vista a necessidade de uma pronta resposta, a fim de assegurar ao atacado um meio r\u00e1pido e seguro de defesa". (ob.loc.cits.pg.551).<\/p>\n

Do Pedido:<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto \u00e9 a presente para requerer como efetivamente REQUER:<\/p>\n

a) Tendo em vista que devidamente solicitado o direito de resposta atrav\u00e9s de expediente endere\u00e7ado \u00e1 R\u00e1dio Educadora de Laranjeiras do Sul, nesta data, e, recebendo da mesma o of\u00edcio informando que o espa\u00e7o foi comercializado com ………………., e de sua inteira responsabilidade, nos foi solicitado que a pretens\u00e3o fosse endere\u00e7ada ao mesmo, descumprindo-se pois as determina\u00e7\u00e3o de, no prazo de 24 horas diga informasse as raz\u00f5es por que n\u00e3o concedeu o direito da resposta (art.32 par\u00e1grafo 3\u00b0 da Lei 5250\/67);<\/p>\n

b) Entrementes, a Lei de Imprensa n\u00e3o prev\u00ea em nenhum de seus dispositivos a possibilidade de em caso de venda de espa\u00e7os \u00e1 terceiros, seja a correspond\u00eancia dirigida ao mesmo, mas sim \u00e1 pr\u00f3pria emissora, como foi corretamente efetivado no presente caso.<\/p>\n

c) Por conseguinte, superada a primeira fase onde a pretens\u00e3o foi solicitada \u00e1 dire\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio Educadora de Laranjeiras do Sul, e, por n\u00e3o ter concedido o espa\u00e7o, \u00e9 que abre-se a oportunidade de questionamento via judicial;<\/p>\n

d) assim requer seja concedido o direito de resposta, o qual dever\u00e1 dar-se no primeiro hor\u00e1rio e com o mesmo tempo, logo ap\u00f3s a concess\u00e3o do despacho judicial, porque as palavras do interlocutor e candidato pela Chapa Renova\u00e7\u00e3o, foram inver\u00eddicos e ao mesmo tempo err\u00f4neos, com infring\u00eancia da disposi\u00e7\u00e3o do art.29 "caput" da aludida Lei de Imprensa;<\/p>\n

e) protesta provar o alegado por documentos, requisi\u00e7\u00e3o da fita onde o programa foi gravado pelo sobre-dito …………como representante da Chapa Renova\u00e7\u00e3o, no dia 21 de janeiro de 1995, no hor\u00e1rio compreendido das 11:45 \u00e1s 12:00 horas junto \u00e1 R\u00e1dio Educadora de ………….. bem\tcomo os documentos anexos, que fazem parte integrante da demanda;<\/p>\n

f) Em sendo o caso, determinando- se a regrava\u00e7\u00e3o de ambas as fitas para que sirvam como prova judicial, e, concess\u00e3o do aludido pedido de direito de resposta.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…………………………….<\/p>\n

advogado\tOAB \/…..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25215","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}