EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL FALTA DE <\/p>\n
NOTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara da Fazenda <\/p>\n
P\u00fablica da Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Empresa XP, entidade jur\u00eddica de direito privado (firma individual <\/p>\n
conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo, doc. ….), na pessoa de seu <\/p>\n
propriet\u00e1rio, T\u00cdCIO, RG …, CPF …, profiss\u00e3o …, Estado civil …, , <\/p>\n
residente e domiciliado na rua …, bairro …, na cidade de …., Estado de <\/p>\n
…, atrav\u00e9s de seu advogado ao final firmado, inscrito na OAB\/…., sob <\/p>\n
o n.\u00ba …., (mandato incluso), com escrit\u00f3rio de advocacia na rua …. n.\u00ba <\/p>\n
…., na Comarca de …., vem com respeito e acatamento de estilo \u00e0 <\/p>\n
douta presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em aten\u00e7\u00e3o ao respeit\u00e1vel <\/p>\n
Despacho de fls. …., dos <\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL,<\/p>\n
processo n.\u00ba …., promovidos contra a …., conforme fatos e <\/p>\n
fundamentos abaixo:<\/p>\n
1. Por interm\u00e9dio do presente processo, pretende a …., haver do <\/p>\n
Executado, ora Embargante, o pagamento da import\u00e2ncia de R$ …. (…. <\/p>\n
reais), acrescida dos encargos legais, todavia, arg\u00fci preliminarmente:<\/p>\n
A) REQUISI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
2. Requer-se a Vossa Excel\u00eancia, requisitar \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/p>\n
competente, os Autos do Processo Administrativo que deu origem \u00e0 <\/p>\n
presente Execu\u00e7\u00e3o, para a extra\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, cuja c\u00f3pia da lei <\/p>\n
autorizadora, apenas para facilitar, segue em anexo (doc. ….).<\/p>\n
B) DEFEITO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O CAPACIDADE <\/p>\n
POSTULAT\u00d3RIA<\/p>\n
3. Disp\u00f5e o artigo 36 do C\u00f3digo de Processo Civil, que a parte ser\u00e1 <\/p>\n
representada em Ju\u00edzo, por advogado legalmente habilitado.<\/p>\n
4. Compete ao advogado habilitado, dentre outras coisas, declinar seu <\/p>\n
endere\u00e7o; seu n.\u00ba de inscri\u00e7\u00e3o no CNPF\/MF cf. Instru\u00e7\u00e3o Normativa <\/p>\n
n.\u00ba 043, da Secretaria da Receita Federal e seu n.\u00ba de inscri\u00e7\u00e3o na <\/p>\n
OAB.<\/p>\n
5. No presente caso, est\u00e3o ausentes todos esses pr\u00e9-requisitos, bem <\/p>\n
como, n\u00e3o h\u00e1 nos autos, prova de ser a firmat\u00e1ria, efetivamente, <\/p>\n
Procuradora da Fazenda Nacional, embora tendo ela, subscrito, tanto <\/p>\n
na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (fls. ….), quanto na inicial (fls. ….).<\/p>\n
6. A falta desses informes, torna defeituosa a Representa\u00e7\u00e3o da Autora, <\/p>\n
por estar defeituosa, a capacidade postulat\u00f3ria de sua Procuradora, <\/p>\n
embora, possa-se presumir, tenha ela f\u00e9 p\u00fablica, mas nos presentes <\/p>\n
autos, configura-se uma inc\u00f3gnita.<\/p>\n
7. Por esse motivo, o Executado, ora Embargante, requer que Vossa <\/p>\n
Excel\u00eancia se digne a aplicar o artigo 13 do CPC, suspendendo o <\/p>\n
processo, marcando prazo razo\u00e1vel, para ser sanado o defeito, sob <\/p>\n
pena de nulidade do mesmo.<\/p>\n
Da jurisprud\u00eancia extra\u00edmos que:<\/p>\n
\u201cN\u00famero do processo: 1.0024.04.447800-6\/001(1) <\/p>\n
Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS <\/p>\n
Relator do Acord\u00e3o: WANDER MAROTTA <\/p>\n
Data do acord\u00e3o: 06\/12\/2012 <\/p>\n
Data da publica\u00e7\u00e3o: 07\/02\/2013 <\/p>\n
Inteiro Teor: <\/p>\n
EMENTA: EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – RECURSO INCOMPLETO – <\/p>\n
REGULARIZA\u00c7\u00c3O POSS\u00cdVEL – LAN\u00c7AMENTO – AUS\u00caNCIA <\/p>\n
DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO CONTRIBUINTE – <\/p>\n
DESNECESSIDADE – TFLF e TFS – <\/p>\n
CONSTITUCIONALIDADE.O recurso, nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, <\/p>\n
pode ser regularizado em dilig\u00eancia.Em se tratando de taxas integrantes <\/p>\n
do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional admite-se como notifica\u00e7\u00e3o a pr\u00f3pria <\/p>\n
remessa do carn\u00ea de pagamento do tributo ou a notifica\u00e7\u00e3o via edital.O <\/p>\n
Munic\u00edpio tem legitimidade para a cobran\u00e7a da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
Licen\u00e7a e Funcionamento.A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor <\/p>\n
venal, do qual a \u00e1rea do im\u00f3vel \u00e9 componente menor, em compara\u00e7\u00e3o <\/p>\n
com os equipamentos urbanos, por exemplo. A base de c\u00e1lculo da taxa <\/p>\n
de fiscaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento, \u00e0 sua vez, \u00e9 a \u00e1rea do im\u00f3vel, que <\/p>\n
mensura, de forma satisfat\u00f3ria (embora n\u00e3o a ideal), o trabalho <\/p>\n
exercitado pelo poder de pol\u00edcia municipal.Se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica <\/p>\n
possui \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, demonstrativo do exerc\u00edcio regular do poder <\/p>\n
de pol\u00edcia e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em potencial, \u00e9 desnecess\u00e1ria a <\/p>\n
prova de atos espec\u00edficos, para que a cobran\u00e7a da taxa de torne <\/p>\n
leg\u00edtima. Basta a certeza da exist\u00eancia do aparelho fiscalizador com <\/p>\n
potencial para o desempenho de suas atividades. <\/p>\n
V.V. <\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – NOTIFICA\u00c7\u00c3O – AUS\u00caNCIA – <\/p>\n
NULIDADE. Exige-se para que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo \u00e0 Taxa de <\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Licen\u00e7a e Funcionamento e \u00e0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Sanit\u00e1ria seja inscrito em D\u00edvida Ativa que o contribuinte seja notificado <\/p>\n
do lan\u00e7amento, ainda que por edital, de modo a que tenha <\/p>\n
oportunidade para impugn\u00e1-lo, ainda na via administrativa. N\u00e3o <\/p>\n
havendo prova da notifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 nulo o lan\u00e7amento e, em decorr\u00eancia, <\/p>\n
n\u00e3o se reveste de certeza e liquidez a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa assim <\/p>\n
extra\u00edda. Confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \/ REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00b0 <\/p>\n
1.0024.04.447800-6\/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – <\/p>\n
REMETENTE: JD 3 V FAZ MUN COMARCA BELO <\/p>\n
HORIZONTE – APELANTE(S): FAZENDA P\u00daBLICA <\/p>\n
MUNIC\u00cdPIO BELO HORIZONTE – APELADO(A)(S): <\/p>\n
CARREFOUR COM IND LTDA – RELATOR: EXMO. SR. DES. <\/p>\n
EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS – RELATOR PARA O <\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O: EXMO SR. DES. WANDER MAROTTA <\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O <\/p>\n
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de <\/p>\n
Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relat\u00f3rio de <\/p>\n
fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, <\/p>\n
EM N\u00c3O CONHECER DO RECURSO VOLUNT\u00c1RIO, <\/p>\n
VENCIDO O REVISOR. NO REEXAME NECESS\u00c1RIO, <\/p>\n
REFORMAR A SENTEN\u00c7A, VENCIDO O RELATOR. <\/p>\n
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2012. <\/p>\n
DES. WANDER MAROTTA – Relator para o ac\u00f3rd\u00e3o. <\/p>\n
DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS – Relator vencido. <\/p>\n
>>> <\/p>\n
2000\/11\/2012 <\/p>\n
7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL <\/p>\n
ADIADO <\/p>\n
NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS <\/p>\n
AP C\u00cdVEL\/REEX NECESS\u00c1RIO N\u00ba 1.0024.04.447800-6\/001 – <\/p>\n
COMARCA DE BELO HORIZONTE – REMETENTE: JD 3 V FAZ <\/p>\n
MUN COMARCA BELO HORIZONTE – APELANTE(S): <\/p>\n
FAZENDA P\u00daBLICA MUNIC\u00cdPIO BELO HORIZONTE – <\/p>\n
APELADO(A)(S): CARREFOUR COM IND LTDA – RELATOR: <\/p>\n
EXMO. SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS <\/p>\n
O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS: <\/p>\n
VOTO <\/p>\n
Conhe\u00e7o do reexame necess\u00e1rio porque presentes os pressupostos de <\/p>\n
admissibilidade. <\/p>\n
N\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o interposta pela Fazenda P\u00fablica do <\/p>\n
Munic\u00edpio de Belo Horizonte, tendo em vista o descumprimento do art. <\/p>\n
514 do CPC. <\/p>\n
Depreende-se dos autos que a apela\u00e7\u00e3o encontra-se incompleta, n\u00e3o <\/p>\n
havendo continuidade das raz\u00f5es recursais, nem pedido, nem tampouco <\/p>\n
a assinatura, sendo que a pr\u00f3pria certid\u00e3o exarada \u00e0s fls. 102 noticia <\/p>\n
que tal recurso foi recebido sem o devido encerramento. <\/p>\n
Trata-se de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal interpostos por Carrefour <\/p>\n
Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda em face da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio <\/p>\n
de Belo Horizonte alegando que as CDAs que lastreiam a execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
seriam nulas, bem como a exist\u00eancia de v\u00edcios no lan\u00e7amento. <\/p>\n
Asseverou, tamb\u00e9m, que a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e a <\/p>\n
Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria seriam inconstitucionais. <\/p>\n
O MM. Juiz de Primeiro Grau, com fundamento na inexist\u00eancia de <\/p>\n
notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, julgou procedentes os embargos para <\/p>\n
reconhecer a nulidade das CDAs e declarar extinta a Execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Condenou a Fazenda P\u00fablica Municipal ao pagamento de honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios arbitrados em R$200,00 (duzentos reais). Sem custas. <\/p>\n
Submeteu a decis\u00e3o ao reexame necess\u00e1rio. <\/p>\n
Foi aviada apela\u00e7\u00e3o pela Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio, fls. 0006\/101. <\/p>\n
Contra-raz\u00f5es, fls. 104\/114. <\/p>\n
Confirmo a senten\u00e7a. <\/p>\n
Com efeito, como \u00e9 sabido, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/p>\n
aperfei\u00e7oa-se com o lan\u00e7amento, o qual deve, necessariamente, se <\/p>\n
operar mediante a regular notifica\u00e7\u00e3o do devedor. <\/p>\n
A Fazenda P\u00fablica Municipal, normalmente, procede \u00e0 dita notifica\u00e7\u00e3o <\/p>\n
atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o de edital, no entanto, no caso em apre\u00e7o, apesar <\/p>\n
das alega\u00e7\u00f5es da embargada \u00e0s fls. 7000\/84 acerca deste tema, penso <\/p>\n
que competia-lhe comprovar, em ju\u00edzo, a efetiva notifica\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
contribuinte, o que n\u00e3o se deu. <\/p>\n
E, como n\u00e3o satisfez a recorrida sua obriga\u00e7\u00e3o de demonstrar a <\/p>\n
realiza\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, for\u00e7a \u00e9 convir que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por ela <\/p>\n
postulado \u00e9 de todo inexig\u00edvel. <\/p>\n
O que importa frisar, neste ponto, \u00e9 que, se o "PTA" pode ser <\/p>\n
dispensado em caso de n\u00e3o ter se formado, ao contr\u00e1rio, a notifica\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do lan\u00e7amento \u00e9 imprescind\u00edvel, sob pena de ter-se que considerar as <\/p>\n
"CDA’s" como viciadas. <\/p>\n
Ora, cabe ao Ente tributante cuidar para que o contribuinte seja <\/p>\n
notificado do lan\u00e7amento e isto n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia formal, mas uma <\/p>\n
exig\u00eancia imbu\u00edda de relevante conte\u00fado, visto que somente se ocorre a <\/p>\n
efetiva notifica\u00e7\u00e3o toma ele ci\u00eancia do lan\u00e7amento, podendo exercer <\/p>\n
seus direitos. <\/p>\n
Ali\u00e1s, com acerto, ensinam os tributaristas que a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de efic\u00e1cia do lan\u00e7amento, "in verbis": <\/p>\n
"Para todos os efeitos legais, considera-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/p>\n
formalmente constitu\u00eddo na data do ato administrativo de sua notifica\u00e7\u00e3o <\/p>\n
ao sujeito passivo. Nesta data \u00e9 constitu\u00eddo formal e validamente, como <\/p>\n
ato administrativo definitivo" (RUY BARBORA NOGUEIRA, "in" <\/p>\n
"Curso de Direito Tribut\u00e1rio", Ed. Saraiva, 14\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, 10000005, <\/p>\n
p. 20000). <\/p>\n
"O lan\u00e7amento se torna eficaz com a notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo" <\/p>\n
(PAULO DE BARROS CARVALHO, "in" "Curso de Direito <\/p>\n
Tribut\u00e1rio", Ed. Saraiva, 8\u00aa ed., 10000006, S\u00e3o Paulo, p. 273). <\/p>\n
Ausente a comprova\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento n\u00e3o se perfaz de <\/p>\n
forma v\u00e1lida, n\u00e3o podendo haver a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e a <\/p>\n
emiss\u00e3o das correspondentes "CDA’s", que, com isto, n\u00e3o s\u00e3o t\u00edtulos <\/p>\n
h\u00e1beis a instruir feito executivo. <\/p>\n
\u00c0 luz de tais considera\u00e7\u00f5es, repita-se, necess\u00e1rio seria que a recorrente <\/p>\n
comprovasse ter realizado a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte ainda que por <\/p>\n
meio de edital publicado no Di\u00e1rio Oficial. Embora estivesse ao seu <\/p>\n
alcance faz\u00ea-lo, a recorrente n\u00e3o cuidou sequer de indicar a p\u00e1gina do <\/p>\n
\u00f3rg\u00e3o em que teria ocorrido a notifica\u00e7\u00e3o do recorrido pela via <\/p>\n
edital\u00edcia. <\/p>\n
Essa omiss\u00e3o do agente fazend\u00e1rio macula o ato administrativo e, em <\/p>\n
conseq\u00fc\u00eancia, infirma a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza do t\u00edtulo <\/p>\n
excutido. <\/p>\n
Tenha-se, sobre a quest\u00e3o, os seguintes precedentes desta Casa, <\/p>\n
inclusive desta 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, em ac\u00f3rd\u00e3o de minha Relatoria. <\/p>\n
"EMENTA: Exige-se para que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao IPTU <\/p>\n
seja inscrito em D\u00edvida Ativa que o contribuinte seja notificado do <\/p>\n
lan\u00e7amento, de modo a que tenha oportunidade para impugn\u00e1-lo, ainda <\/p>\n
na via administrativa. N\u00e3o havendo prova da notifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 nulo o <\/p>\n
lan\u00e7amento e, em decorr\u00eancia, n\u00e3o se reveste de certeza e liquidez a <\/p>\n
Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa assim extra\u00edda." (Ap. C\u00edvel n\u00ba <\/p>\n
1.0024.01.02647000-4\/001 – Relator: Des. Edivaldo George dos Santos) <\/p>\n
"TRIBUT\u00c1RIO – TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE AN\u00daNCIO – LEI <\/p>\n
MUNICIPAL N\u00ba 5641\/8000 – FATO GERADOR – BASE DE <\/p>\n
C\u00c1LCULO – PODER DE POL\u00cdCIA – CF\/88 E <\/p>\n
CTN…LAN\u00c7AMENTO DO TRIBUTO – NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO <\/p>\n
CONTRIBUINTE POR MEIO DE EDITAL – SUA VIABILIDADE <\/p>\n
EM ALGUMAS HIP\u00d3TESES- AUS\u00caNCIA DE PROVA DE SUA <\/p>\n
EFETIVA PUBLICA\u00c7\u00c3O (DELE, EDITAL) – CONSEQ\u00dcENTE <\/p>\n
ILEGALIDADE DA COBRAN\u00c7A. Em algumas hip\u00f3teses, – tal como <\/p>\n
no caso da TFA, em que existe um cadastro de contribuintes, cujas <\/p>\n
informa\u00e7\u00f5es dele constantes s\u00e3o prestadas pelo pr\u00f3prio sujeito passivo <\/p>\n
da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria-, \u00e9 legal que se proceda ao lan\u00e7amento dessa <\/p>\n
taxa (a TFA) por meio de edital. Todavia, ausente a prova de que tenha <\/p>\n
havido a notifica\u00e7\u00e3o, ainda que edital\u00edcia, n\u00e3o h\u00e1 como se ter por <\/p>\n
satisfeitas as exig\u00eancias legais e constitucionais do devido processo <\/p>\n
legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual, no caso <\/p>\n
espec\u00edfico, \u00e9 de se reconhecer a ilegalidade da cobran\u00e7a e a nulidade <\/p>\n
do t\u00edtulo executivo." (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0024.02.8200032000-8\/001 – <\/p>\n
Relator: Des. Hyparco Immesi) <\/p>\n
"EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – TAXA DE <\/p>\n
FISCALIZA\u00c7\u00c3O – LAN\u00c7AMENTO DE OF\u00cdCIO – <\/p>\n
POSSIBILIDADE – INSTAURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO <\/p>\n
ADMINISTRATIVO CONDICIONADA \u00c0 PROVOCA\u00c7\u00c3O DO <\/p>\n
CONTRIBUINTE – NOTIFICA\u00c7\u00c3O PELA VIA EDITAL\u00cdCIA – <\/p>\n
PROVA N\u00c3O APRESENTADA PELO FISCO "IN OPPORTUNO <\/p>\n
TEMPORE" – JUNTADA DE EDITAIS COM AS RAZ\u00d5ES <\/p>\n
RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE. A cobran\u00e7a das Taxas de <\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria, <\/p>\n
no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, n\u00e3o pressup\u00f5e a <\/p>\n
instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo tribut\u00e1rio para cada contribuinte, <\/p>\n
sendo suficiente que a Fazenda Municipal proceda o lan\u00e7amento com <\/p>\n
base nas informa\u00e7\u00f5es constantes da inscri\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio contribuinte <\/p>\n
faz perante o cadastro municipal. A abertura do Processo <\/p>\n
Administrativo Tribut\u00e1rio referente \u00e0 cobran\u00e7a das Taxas de <\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria, <\/p>\n
no Munic\u00edpio de Belo Horizonte, est\u00e1 condicionada \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
contribuinte. A falta de prova de ter ocorrido a notifica\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
contribuinte, quanto ao lan\u00e7amento das Taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria, torna <\/p>\n
irregular a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, infirmando a presun\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
liquidez e certeza que as certid\u00f5es da d\u00edvida ativa encerram. \u00c9 <\/p>\n
inadmiss\u00edvel a juntada dos editais de notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte depois <\/p>\n
de prolatada a senten\u00e7a singular, com as raz\u00f5es recursais, se os <\/p>\n
mesmos n\u00e3o puderem ser reputados "documentos novos", porquanto a <\/p>\n
prova documental n\u00e3o pode ser produzida com o intuito de surpreender <\/p>\n
a parte contr\u00e1ria, ou o ju\u00edzo, sendo defeso obstar ao demandado igual <\/p>\n
oportunidade na dial\u00e9tica do processo. Intelig\u00eancia do artigo 30007 do <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil c\/c artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal." <\/p>\n
(Ap. C\u00edvel n\u00ba 000.272.511-7\/00 – Relatora: Desembargadora Jurema <\/p>\n
Brasil Marins Miranda) <\/p>\n
Pelo exposto, em reexame necess\u00e1rio, confirmo a senten\u00e7a. <\/p>\n
Sem custas. <\/p>\n
O SR. DES. WANDER MAROTTA: <\/p>\n
VOTO <\/p>\n
Examina-se apela\u00e7\u00e3o interposta pela FAZENDA P\u00daBLICA DO <\/p>\n
MUNIC\u00cdPIO DE BELO HORIZONTE contra a r. decis\u00e3o de fls. <\/p>\n
53\/54, que acolheu os embargos de devedor opostos por <\/p>\n
CARREFOUR COM. E IND\u00daSTRIA LTDA., declarando a nulidade <\/p>\n
da execu\u00e7\u00e3o proposta por aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ao devedor <\/p>\n
do lan\u00e7amento das taxas executadas. <\/p>\n
Conhe\u00e7o do recurso. <\/p>\n
Sustenta o apelante que a execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundada em Certid\u00e3o de <\/p>\n
D\u00edvida Ativa l\u00edquida, certa e exig\u00edvel — e que as taxas integrantes do <\/p>\n
Sistema Tribut\u00e1rio Nacional s\u00e3o tributos constitu\u00eddos por meio de <\/p>\n
lan\u00e7amento direto do fisco municipal, n\u00e3o havendo necessidade de <\/p>\n
notifica\u00e7\u00e3o pessoal do lan\u00e7amento ao contribuinte, podendo a <\/p>\n
notifica\u00e7\u00e3o ocorrer via publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial ou afixa\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
editais de notifica\u00e7\u00e3o de TFLF e TFS na Prefeitura Municipal. Ressalta <\/p>\n
que, ainda assim, tomou o cuidado de intim\u00e1-lo por edital, com envio <\/p>\n
da guia para o endere\u00e7o fornecido pelo pr\u00f3prio contribuinte, tudo nos <\/p>\n
exatos termos da Lei Municipal 1.310\/66. Alega ser desnecess\u00e1rio <\/p>\n
juntar o PTA \u00e0 inicial, pois s\u00f3 diante de manifesta discord\u00e2ncia do <\/p>\n
contribuinte quanto ao lan\u00e7amento do IPTU ocorrer\u00e1 a abertura do <\/p>\n
procedimento administrativo, gozando a C.D.A. que instruiu a a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
executiva de liquidez e certeza, raz\u00e3o pela qual imp\u00f5e-se a reforma da <\/p>\n
senten\u00e7a. No m\u00e9rito, afirma que a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento <\/p>\n
e a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria s\u00e3o constitucionais, nos termos da <\/p>\n
doutrina e jurisprud\u00eancia que cita. <\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o fiscal tem por objetivo o pagamento de Taxa de <\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria n\u00e3o <\/p>\n
recolhidas pelo executado no ano de 2.001 – (fls. 04\/27-ap). <\/p>\n
A senten\u00e7a julgou procedentes os embargos e declarou a nulidade da <\/p>\n
notifica\u00e7\u00e3o feita via edital e, conseq\u00fcentemente, a das CDAs que <\/p>\n
instruem a execu\u00e7\u00e3o. Neste passo, anulou o processo de execu\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
desde a inicial, pela aus\u00eancia de t\u00edtulo executivo, condenando a Fazenda <\/p>\n
P\u00fablica Municipal ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios. <\/p>\n
1 – PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
Preliminarmente, rejeito, data v\u00eania, a preliminar de n\u00e3o conhecimento <\/p>\n
do recurso da PBH, porque entendo que a incompletude do apelo <\/p>\n
pode ser, nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, sanada regularmente, como vem <\/p>\n
entendendo o Eg. STJ. Por tal raz\u00e3o, voto, em preliminar, para que seja <\/p>\n
o julgamento convertido em dilig\u00eancia, permitindo-se \u00e0 recorrente a <\/p>\n
regulariza\u00e7\u00e3o de seu recurso no prazo que lhe for assinalado pelo <\/p>\n
eminente Relator. <\/p>\n
2 – M\u00c9RITO <\/p>\n
J\u00e1 decidi, em oportunidade anterior, caso id\u00eantico, entre as mesmas <\/p>\n
partes, e cuidando do mesmo tributo – Apel. C\u00edvel n\u00ba <\/p>\n
1.0024.04.465.883-000\/001. <\/p>\n
Naquela ocasi\u00e3o – como aqui – e at\u00e9 mesmo por coer\u00eancia, decidi pela <\/p>\n
reforma da r. senten\u00e7a, por considerar correta a posi\u00e7\u00e3o do Fisco. <\/p>\n
A meu ver, e conforme ent\u00e3o expus, n\u00e3o se h\u00e1 de cogitar, na esp\u00e9cie, <\/p>\n
de aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, pois o recorrente foi <\/p>\n
regularmente notificado, por via de edital, do lan\u00e7amento dos tributos <\/p>\n
cobrados. O edital fixa, inclusive, prazo para impugna\u00e7\u00e3o, inexistindo <\/p>\n
qualquer nulidade decorrente do ato. <\/p>\n
O lan\u00e7amento das taxas em discuss\u00e3o (TFLF e TFS), assim como <\/p>\n
ocorre com o IPTU, uma vez solicitada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo <\/p>\n
contribuinte, sua inscri\u00e7\u00e3o no respectivo cadastro, passa ele a receber <\/p>\n
as guias de recolhimento do respectivo tributo no endere\u00e7o que indica. <\/p>\n
Essa guia estampa a notifica\u00e7\u00e3o. Logo, se o apelado deixou de realizar <\/p>\n
o pagamento daquele tributo a tempo e modo adequados, na forma <\/p>\n
prevista em lei, n\u00e3o pode alegar aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pessoal como <\/p>\n
forma de isentar-se do pagamento. <\/p>\n
Caso queira reclamar do lan\u00e7amento, o contribuinte deve ater-se a Lei <\/p>\n
Municipal n\u00ba 1.310\/66, verbis: <\/p>\n
""Art. 21 – O lan\u00e7amento dos tributos e suas modifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o <\/p>\n
comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a crit\u00e9rio da <\/p>\n
administra\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
I- atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o direta, feita como aviso, para servir como guia <\/p>\n
de recolhimento; <\/p>\n
II – atrav\u00e9s de edital publicado no \u00f3rg\u00e3o oficial; <\/p>\n
III – atrav\u00e9s de edital afixado na Prefeitura." <\/p>\n
(…) <\/p>\n
"Art. 106 – O contribuinte que n\u00e3o concordar com o lan\u00e7amento, <\/p>\n
poder\u00e1 reclamar no prazo de 30 (trinta) dias contados: <\/p>\n
I – da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o ou aviso; <\/p>\n
II – da data da publica\u00e7\u00e3o do edital no \u00f3rg\u00e3o oficial; <\/p>\n
III – da data da afixa\u00e7\u00e3o do edital na Prefeitura". <\/p>\n
Aqui o recorrido afirma n\u00e3o ter sido notificado do lan\u00e7amento do <\/p>\n
tributo. Mas, al\u00e9m de ter sido notificado via edital, nos termos dos <\/p>\n
artigos 21 da Lei Municipal n\u00ba 1.310\/66, deixou de realizar o <\/p>\n
pagamento no termo e pelo modo definido pela legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o <\/p>\n
podendo invocar a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pessoal para escusar-se <\/p>\n
da quita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque o lan\u00e7amento dos referidos tributos ocorre de <\/p>\n
of\u00edcio, e o contribuinte recebe as guias de recolhimento no endere\u00e7o <\/p>\n
que indica ao fisco. <\/p>\n
Como j\u00e1 decidido por este Tribunal: <\/p>\n
EMENTA: TRIBUT\u00c1RIO – TAXAS – LAN\u00c7AMENTO FISCAL <\/p>\n
DE OF\u00cdCIO – NOTIFICA\u00c7\u00c3O VIA EDITAL – PUBLICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
REGULAR – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA POR <\/p>\n
FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O – SUA N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
1- Se o edital referente \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento fiscal de of\u00edcio foi <\/p>\n
regularmente publicado no \u00f3rg\u00e3o oficial, dando ci\u00eancia aos contribuintes <\/p>\n
acerca dos respectivos valores a recolher e do prazo para reclama\u00e7\u00f5es, <\/p>\n
deixa de caracterizar-se o alegado cerceamento de defesa por falta de <\/p>\n
notifica\u00e7\u00e3o. 2- Se o contribuinte solicita \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o sua inscri\u00e7\u00e3o <\/p>\n
como contribuinte, de determinado tributo, passa a receber as <\/p>\n
respectivas guias de recolhimento no endere\u00e7o que indica. Uma vez <\/p>\n
recebida a notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento fiscal, pode o contribuinte <\/p>\n
reclamar contra ela, s\u00f3 se instaurando PTA (processo tribut\u00e1rio <\/p>\n
administrativo), se houver reclama\u00e7\u00e3o do contribuinte. N\u00e3o posta \u00e0 <\/p>\n
mostra "salienter tantum", pelo contribuinte, a aus\u00eancia de sua <\/p>\n
notifica\u00e7\u00e3o pessoal, – seja pela falta de prova do recebimento da <\/p>\n
respectiva guia, seja pelo pedido de segunda via -, invi\u00e1vel se torna a <\/p>\n
nulifica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal ou da CDA. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba <\/p>\n
1.0024.02.8670001000-000\/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – <\/p>\n
RELATOR: EXMO. SR. DES. HYPARCO IMMESI – QUARTA <\/p>\n
C\u00c2MARA C\u00cdVEL – j. 14 de abril de 2012) <\/p>\n
EMENTA: EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – CDA – NOTIFICA\u00c7\u00c3O POR <\/p>\n
EDITAL – VALIDADE – LEI MUNICIPAL 1.310\/66. V\u00e1lida \u00e9 a <\/p>\n
notifica\u00e7\u00e3o realizada atrav\u00e9s de edital, conforme disposto no art. 21 da <\/p>\n
Lei Municipal 1.310\/66, se n\u00e3o comprovar o contribuinte a sua <\/p>\n
nulidade, al\u00e9m do que a remessa da guia com a notifica\u00e7\u00e3o constitui <\/p>\n
praxe que faz presumir em prol da Fazenda P\u00fablica a legalidade dos <\/p>\n
atos praticados, impondo a prova em contr\u00e1rio. (TJMG – APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
C\u00cdVEL N\u00ba 1.0024.03.024628-4\/001 – COMARCA DE BELO <\/p>\n
HORIZONTE – RELATORA: EXM\u00aa. SR\u00aa. DES\u00aa. VANESSA <\/p>\n
VERDOLIM HUDSON ANDRADE – v.u.) <\/p>\n
"EMENTA: LAN\u00c7AMENTO TRIBUT\u00c1RIO – NOTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
POR EDITAL – POSSIBILIDADE – NULIDADE DA INSCRI\u00c7\u00c3O <\/p>\n
EM D\u00cdVIDA ATIVA – INOCORR\u00caNCIA. Mostra-se poss\u00edvel a <\/p>\n
notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ao contribuinte, via edital, <\/p>\n
mormente quando tal ato tem expressa previs\u00e3o legal. PRESUN\u00c7\u00c3O <\/p>\n
DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA N\u00c3O ILIDIDA. As Certid\u00f5es <\/p>\n
de D\u00edvida Ativa dos autos constituem t\u00edtulos h\u00e1beis a instru\u00edrem a <\/p>\n
presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal; a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, <\/p>\n
reclamada pelo Embargante, constitui ato administrativo de controle da <\/p>\n
legalidade, nos exatos termos do art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LEF. IPTU – <\/p>\n
INOCORR\u00caNCIA DE PROGRESSIVIDADE – ADO\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
CRIT\u00c9RIO DE SELETIVIDADE. \u00c9 constitucional mera diferencia\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de al\u00edquotas, se o crit\u00e9rio assenta-se, n\u00e3o pela situa\u00e7\u00e3o pessoal do <\/p>\n
contribuinte ou pelo valor venal do im\u00f3vel, mas em fun\u00e7\u00e3o do uso e <\/p>\n
destina\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis: se edificados ou n\u00e3o; residenciais ou n\u00e3o; lotes <\/p>\n
vagos sem melhoramentos ou com melhoramentos. TAXA DE <\/p>\n
LIMPEZA P\u00daBLICA – TAXA DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA – LEI <\/p>\n
5.641\/8000 DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO HORIZONTE – Inexig\u00edveis as <\/p>\n
taxas – TLP e TIP – uma vez que n\u00e3o atendem aos pressupostos de <\/p>\n
divisibilidade e especificidade previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. <\/p>\n
145, II) e no CTN (art. 7000, II e III)." (AC\u00d3RD\u00c3O: <\/p>\n
1.0024.02861240-6\/001 – RELATOR: EDUARDO ANDRADE) <\/p>\n
EMENTA: EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – <\/p>\n
NOTIFICA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA – VALIDADE – TAXAS <\/p>\n
MUNICIPAIS – ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E LIMPEZA P\u00daBLICA <\/p>\n
– INCONSTITUCIONALIDADE – SERVI\u00c7OS GEN\u00c9RICOS E <\/p>\n
INDIVIS\u00cdVEIS. 1. A notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento do tributo por meio de <\/p>\n
edital faz- se plenamente cab\u00edvel, de acordo com art. 21 do C\u00f3digo <\/p>\n
Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Belo Horizonte. Ademais, o envio e <\/p>\n
recebimento da guia de recolhimento do tributo em endere\u00e7o constante <\/p>\n
dos cadastros do Munic\u00edpio, fomentados pelos pr\u00f3prios contribuintes, <\/p>\n
caracteriza sua notifica\u00e7\u00e3o pessoal. 2. A imunidade rec\u00edproca tribut\u00e1ria <\/p>\n
contempla somente o tributo imposto, n\u00e3o se aplicando a taxas, de <\/p>\n
acordo com art. 150, VI, "a", da CF\/88. 3. Os servi\u00e7os de limpeza e <\/p>\n
ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablicas n\u00e3o podem ser considerados espec\u00edfico e divis\u00edvel, <\/p>\n
porque proporcionam benef\u00edcio a toda coletividade, possuindo <\/p>\n
utiliza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, sem vantagem direta para determinado contribuinte, <\/p>\n
fazendo-se ileg\u00edtimas as taxas municipais deles decorrentes. <\/p>\n
V.V. <\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. FALTA NOTIFICA\u00c7\u00c3O REGULAR DO <\/p>\n
DEVEDOR PARA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO <\/p>\n
TRIBUT\u00c1RIO. NULIDADE DA CDA. PROCED\u00caNCIA DOS <\/p>\n
EMBARGOS DE DEVEDOR. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA. \u00c0 falta <\/p>\n
de notifica\u00e7\u00e3o regular do contribuinte do lan\u00e7amento do IPTU, para a <\/p>\n
constitui\u00e7\u00e3o do credito tribut\u00e1rio, ocorre a nulidade da Certid\u00e3o de <\/p>\n
D\u00edvida Ativa, justificando-se o improvimento da apela\u00e7\u00e3o interposta da <\/p>\n
senten\u00e7a pela qual foram julgados procedentes por esse motivo os <\/p>\n
embargos opostos pelo devedor, com esse fundamento, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
fiscal. ( APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.0000.00.34000254-3\/000 – <\/p>\n
COMARCA DE BELO HORIZONTE – RELATOR PARA O <\/p>\n
AC\u00d3RD\u00c3O: EXMO SR. DES. PEDRO HENRIQUES – OITAVA <\/p>\n
C\u00c2MARA C\u00cdVEL – J. 05 de fevereiro de 2012.) <\/p>\n
Considero ser a notifica\u00e7\u00e3o por edital v\u00e1lida e regular, sendo faculdade <\/p>\n
da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sua ado\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 21 da Lei <\/p>\n
1.310\/66 e do art. 14000, I do CTN. <\/p>\n
Segundo o disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional: <\/p>\n
"Art. 202 – O termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela <\/p>\n
autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente (…) <\/p>\n
V – sendo o caso, o n\u00famero do processo administrativo de que se <\/p>\n
originar o cr\u00e9dito." <\/p>\n
Todavia, nem toda inscri\u00e7\u00e3o resulta de um procedimento administrativo. <\/p>\n
Nos casos de lan\u00e7amento direto, se o contribuinte n\u00e3o formula <\/p>\n
impugna\u00e7\u00e3o nem efetua o pagamento, d\u00e1 ensejo \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
independentemente de procedimento administrativo. Assim, \u00e9 <\/p>\n
perfeitamente justific\u00e1vel a express\u00e3o "sendo o caso", inserida na regra <\/p>\n
supra citada. <\/p>\n
De outro lado, n\u00e3o existe necessidade da efetiva\u00e7\u00e3o de processo <\/p>\n
administrativo para a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa, sendo a <\/p>\n
correspondente certid\u00e3o dotada de liquidez e certeza, ex vi do art. 3\u00ba <\/p>\n
da Lei n.6.830\/80, cabendo ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o dar in\u00edcio <\/p>\n
ao contencioso administrativo, mediante reclama\u00e7\u00e3o oportuna. <\/p>\n
Anota MILTON FLAKS ( "in" "Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Fiscal", Forense Ed.: Rio de Janeiro, 1.00081): <\/p>\n
"O inciso n\u00ba VI do \u00a7 5\u00ba faz uma ressalva: s\u00f3 h\u00e1 necessidade de constar <\/p>\n
o n\u00famero do processo administrativo ou do auto de infra\u00e7\u00e3o "se neles <\/p>\n
estiver apurado o valor da d\u00edvida". Em primeiro lugar, a distin\u00e7\u00e3o se <\/p>\n
afigura desnecess\u00e1ria. Na pr\u00e1tica administrativa, toda autua\u00e7\u00e3o interna <\/p>\n
recebe a denomina\u00e7\u00e3o de processo, tenha ou n\u00e3o natureza contenciosa, <\/p>\n
quer se constitua de uma s\u00e9rie de atos coordenados (procedimento), <\/p>\n
quer se trate de um ato simples e \u00fanico. Por outro lado, toda inscri\u00e7\u00e3o <\/p>\n
resulta necessariamente de um lan\u00e7amento, sendo imposs\u00edvel <\/p>\n
conceb\u00ea-lo sob outra forma que n\u00e3o a escrita, isto \u00e9, sem a formalidade <\/p>\n
de um processo. <\/p>\n
E HELY LOPES MEIRELLES: <\/p>\n
"A inexist\u00eancia da forma induz \u00e0 inexist\u00eancia do ato administrativo. A <\/p>\n
forma normal do ato de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 a escrita, embora atos existam <\/p>\n
consubstanciados em ordens verbais e at\u00e9 mesmo em sinais <\/p>\n
convencionais, como ocorre com as instru\u00e7\u00f5es moment\u00e2neas de <\/p>\n
superior a inferior hier\u00e1rquico, com as determina\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia em <\/p>\n
caso de urg\u00eancia, e com a sinaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito. O que conv\u00e9m fixar, <\/p>\n
\u00e9 que s\u00f3 se admite o ato administrativo n\u00e3o escrito em casos de <\/p>\n
urg\u00eancia, transitoriedade da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade administrativa, ou <\/p>\n
de irrelev\u00e2ncia do assunto para a Administra\u00e7\u00e3o. Nas demais hip\u00f3teses <\/p>\n
\u00e9 de rigor o ato escrito em forma legal, sem o que se expor\u00e1 a <\/p>\n
invalidade. <\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel e at\u00e9 comum, hodiernamente, que lan\u00e7amentos de tributos <\/p>\n
peri\u00f3dicos (imposto predial, taxa rodovi\u00e1ria \u00fanica) sejam feitos <\/p>\n
mediante computa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. As listagens, no entanto, j\u00e1 constituem <\/p>\n
um processo administrativo. E mesmo que n\u00e3o sejam individuadas por <\/p>\n
um n\u00famero, fazem remiss\u00e3o a processos anteriores (cadastramento do <\/p>\n
im\u00f3vel; registro de propriedade do ve\u00edculo). Assim sendo, em qualquer <\/p>\n
hip\u00f3tese, a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dever\u00e1 conter uma indica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica <\/p>\n
que possibilite ao devedor investigar a origem do lan\u00e7amento, ou <\/p>\n
melhor, a causa debendi." ( pg. 104\/105) <\/p>\n
Em coment\u00e1rio ao artigo 2\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal ministra <\/p>\n
RONALDO CUNHA CAMPOS, de saudosa mem\u00f3ria (Execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
Fiscal e Embargos do Devedor, for., fls. 17000\/180), a seguinte li\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
"O inciso V menciona o n\u00famero do processo administrativo’ (340), com <\/p>\n
isto se referindo, a nosso ver, principalmente a duas hip\u00f3teses: <\/p>\n
a) o procedimento de impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento; <\/p>\n
b) procedimento de onde resulte lan\u00e7amento direto extraordin\u00e1rio. <\/p>\n
Contudo, nem toda a inscri\u00e7\u00e3o resulta de um procedimento <\/p>\n
administrativo. <\/p>\n
Consideremos o chamado lan\u00e7amento direto ordin\u00e1rio, onde, nas <\/p>\n
palavras do Prof. SEIXAS FILHO, a Fazenda possuidora de cadastro, <\/p>\n
n\u00e3o s\u00f3 dos sujeitos passivos, como tamb\u00e9m das respectivas mat\u00e9rias <\/p>\n
tribut\u00e1veis, periodicamente, emite notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos para que <\/p>\n
seja efetuado o pagamento’ (341). Nesta esp\u00e9cie de lan\u00e7amento, se o <\/p>\n
contribuinte N\u00c3O FORMULA IMPUGNA\u00c7\u00c3O E N\u00c3O PAGA <\/p>\n
enseja inscri\u00e7\u00e3o, sem que se instaure um procedimento administrativo <\/p>\n
do g\u00eanero aludido. Da\u00ed se valer o inciso V da express\u00e3o "sendo caso", <\/p>\n
porque h\u00e1 hip\u00f3tese de inscri\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9vio procedimento. Aqui a <\/p>\n
IN\u00c9RCIA do sujeito passivo propiciou a inscri\u00e7\u00e3o. (supra, n\u00ba 2000, "b"). <\/p>\n
Cuidando DA HIP\u00d3TESE ACIMA delineada, o ent\u00e3o Tribunal de <\/p>\n
Al\u00e7ada de S. Paulo estabeleceu a desnecessidade de pr\u00e9vio <\/p>\n
procedimento administrativo (342). Observe-se que, vinculada a <\/p>\n
inscri\u00e7\u00e3o a pr\u00e9vio procedimento administrativo, necess\u00e1ria a sua <\/p>\n
identifica\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo, como estatu\u00eddo no inciso V do art. 202. Sendo <\/p>\n
caso’, entenda-se, se existente’, vale dizer: instaurado procedimento <\/p>\n
administrativo sua caracteriza\u00e7\u00e3o SE IMP\u00d5E na certid\u00e3o". <\/p>\n
As certid\u00f5es da d\u00edvida ativa, que embasam a execu\u00e7\u00e3o, decorrem de <\/p>\n
falta de pagamento de TFLF e TFS, e n\u00e3o prov\u00eam de processo <\/p>\n
administrativo formal — mas de d\u00e9bito decorrente da falta de <\/p>\n
pagamento da taxa. <\/p>\n
A Lei 6.830\/80, art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, estatui que "a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa <\/p>\n
conter\u00e1 os mesmos elementos do Termo de Inscri\u00e7\u00e3o" e o \u00a7 5\u00ba, por sua <\/p>\n
vez, estabelece os requisitos que o Termo de Inscri\u00e7\u00e3o deve conter, <\/p>\n
exigindo no inciso VI, "VI – o n\u00famero do processo administrativo ou do <\/p>\n
auto de infra\u00e7\u00e3o, se neles estiver apurado o valor da d\u00edvida" (grifos <\/p>\n
acrescidos). <\/p>\n
Da leitura dos termos dos artigos subseq\u00fcentes da mesma lei conclui-se <\/p>\n
ser desnecess\u00e1ria, na hip\u00f3tese, a exibi\u00e7\u00e3o do PTA: <\/p>\n
"Art. 3\u00ba – A D\u00edvida Ativa regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
certeza e liquidez <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 relativa e <\/p>\n
pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do executado ou de <\/p>\n
terceiro, a quem aproveite". <\/p>\n
"Art. 6\u00ba – A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1 apenas: <\/p>\n
I- o juiz a quem \u00e9 dirigida; <\/p>\n
II- o pedido; e <\/p>\n
III- o requerimento para a cita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com a Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa, <\/p>\n
que dela far\u00e1 parte integrante, como se estivesse transcrita. <\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A peti\u00e7\u00e3o inicial e a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa poder\u00e3o constituir <\/p>\n
um \u00fanico documento, preparado inclusive por processo eletr\u00f4nico. <\/p>\n
(…)" <\/p>\n
"Art. 41 – O processo administrativo correspondente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
D\u00edvida Ativa, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal ou \u00e0 a\u00e7\u00e3o proposta contra a Fazenda <\/p>\n
P\u00fablica ser\u00e1 mantido na reparti\u00e7\u00e3o competente, dele se extraindo as <\/p>\n
c\u00f3pias autenticadas ou certid\u00f5es que forem requeridas pelas partes ou <\/p>\n
requisitadas pelo Juiz ou Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Mediante requisi\u00e7\u00e3o do Juiz \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente, <\/p>\n
com dia e hora previamente marcados, poder\u00e1 o processo <\/p>\n
administrativo ser exibido na sede do Ju\u00edzo, pelo funcion\u00e1rio para esse <\/p>\n
fim designado, lavrando o serventu\u00e1rio termo da ocorr\u00eancia com <\/p>\n
indica\u00e7\u00e3o, se for o caso, das pe\u00e7as a serem trasladas" <\/p>\n
Ou seja: a lei n\u00e3o faz refer\u00eancia ao PTA, mesmo porque, no caso, ele <\/p>\n
n\u00e3o existe. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, nos termos do artigo 41 da LEF, a exibi\u00e7\u00e3o do PTA, <\/p>\n
quando existente, \u00e9 medida que pode ser determinada de of\u00edcio, ou a <\/p>\n
requerimento de qualquer interessado (Lei 6.830\/80, art. 41). <\/p>\n
\u00c9 de se concluir, pois, que, em casos como o da esp\u00e9cie, n\u00e3o h\u00e1 como <\/p>\n
exigir o auto de infra\u00e7\u00e3o ou o PTA como requisito obrigat\u00f3rio do termo <\/p>\n
de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa. A sua inexist\u00eancia n\u00e3o invalida nem retira a <\/p>\n
presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez do d\u00e9bito regularmente inscrito. <\/p>\n
Na dic\u00e7\u00e3o de JOS\u00c9 DA SILVA PACHECO em "Coment\u00e1rios \u00e0 Lei <\/p>\n
de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal", 6\u00aa ed., Saraiva, 1.0000007, p\u00e1g. 50: <\/p>\n
"A exeq\u00fcente n\u00e3o se obriga a fazer qualquer nova prova, al\u00e9m da <\/p>\n
certid\u00e3o da d\u00edvida, bastando-lhe a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza que <\/p>\n
deriva da certid\u00e3o que instrui a execu\u00e7\u00e3o fiscal (art. 204 do CTN), <\/p>\n
certo que ao sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o processual cabe desfazer essa <\/p>\n
presun\u00e7\u00e3o". <\/p>\n
Tamb\u00e9m da leitura do artigo 202, inciso V, do CTN (repetido na Lei n\u00ba <\/p>\n
6.830\/80, art. 2\u00ba, \u00a75\u00ba, VI) verifica-se que o processo administrativo <\/p>\n
n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio \u00e0 hip\u00f3tese, pois o termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa <\/p>\n
indicar\u00e1, "sendo o caso, o n\u00famero do processo administrativo de que se <\/p>\n
originar o cr\u00e9dito". <\/p>\n
RUBENS GOMES DE SOUZA, a respeito, leciona que: <\/p>\n
"…o fisco, para cobrar seus cr\u00e9ditos, nada mais precisa provar, <\/p>\n
bastando que exiba em ju\u00edzo a certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a prova <\/p>\n
desta feita em seu favor, em virtude daquela presun\u00e7\u00e3o da lei, que <\/p>\n
constitui o principal privil\u00e9gio processual do fisco. Incumbir\u00e1 ao <\/p>\n
contribuinte fazer prova contra a pretens\u00e3o do fisco, de modo que, da <\/p>\n
presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez de que goza o cr\u00e9dito fiscal, decorre <\/p>\n
ainda um segundo privil\u00e9gio a favor do fisco, o da invers\u00e3o do \u00f4nus da <\/p>\n
prova" (Comp\u00eandio de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Resenha Tribut\u00e1ria, <\/p>\n
100075, p. 148). <\/p>\n
A d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, regularmente inscrita, goza da <\/p>\n
presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez, apenas podendo ser ilidida por prova <\/p>\n
inequ\u00edvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. <\/p>\n
3\u00ba da LEF). <\/p>\n
Neste sentido, ali\u00e1s, \u00e9 tranq\u00fcilo o posicionamento deste Tribunal: <\/p>\n
EMENTA: EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – DESNECESSIDADE DE <\/p>\n
APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PTA JUNTO COM A INICIAL – <\/p>\n
Lan\u00e7amento direto – CDA – Falta de Procedimento Tribut\u00e1rio <\/p>\n
Administrativo (PTA) – Desnecessidade, em face da aus\u00eancia de <\/p>\n
impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento – Intelig\u00eancia do art. 202, V, do CTN <\/p>\n
(APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 000.222.026-7\/00 – UBERL\u00c2NDIA – <\/p>\n
RELATOR: EXMO. SR. DES. CAMPOS OLIVEIRA -QUINTA <\/p>\n
C\u00c2MARA C\u00cdVEL – j. 27 de setembro de 2012. – v.u) <\/p>\n
EMENTA: Direito Tribut\u00e1rio. Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Certid\u00e3o de d\u00edvida ativa. <\/p>\n
Processo administrativo tribut\u00e1rio. Lan\u00e7amento direto. Aus\u00eancia de <\/p>\n
impugna\u00e7\u00e3o. Art. 202, V, CTN. Art. 2\u00ba, \u00a75\u00ba, VI, Lei n\u00ba 6.830\/80. <\/p>\n
– A inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, \u00e0 finalidade de se <\/p>\n
afigurar regular, nem sempre requer a preced\u00eancia de processo <\/p>\n
tribut\u00e1rio administrativo, como nos casos de lan\u00e7amento direto, em que <\/p>\n
o valor da d\u00edvida n\u00e3o resulta do PTA, estando vinculada a instaura\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do contencioso administrativo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o do contribuinte ao valor <\/p>\n
cobrado, sem o que se inscreve a d\u00edvida regularmente. Intelig\u00eancia dos <\/p>\n
arts. 202, V, CTN, e 2\u00ba, \u00a75\u00ba, VI, Lei n\u00ba 6.830\/80. ( APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
C\u00cdVEL N\u00ba 000.214.575-3\/00 – COMARCA DE UBERL\u00c2NDIA – <\/p>\n
QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL – RELATOR: EXMO. SR. DES. <\/p>\n
C\u00c9LIO C\u00c9SAR PADUANI – j. 25 de outubro de 2012 – v.u) <\/p>\n
No mesmo sentido a jurisprud\u00eancia dos Tribunais superiores, <\/p>\n
colecionada no CD-ROOM JUIS: <\/p>\n
EMENTA: TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. D\u00c9BITO DECLARADO EM GIA <\/p>\n
E N\u00c3O PAGO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO <\/p>\n
ADMINISTRATIVO. LAN\u00c7AMENTO POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
CERTID\u00c3O DA D\u00cdVIDA ATIVA. AUS\u00caNCIA DE NULIDADE. <\/p>\n
N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA. <\/p>\n
IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA DEVIDA. CABIMENTO DE VERBA <\/p>\n
HONOR\u00c1RIA NOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. AC\u00d3RD\u00c3O <\/p>\n
HARM\u00d4NICO COM A JURISPRUD\u00caNCIA DESTE SODAL\u00cdCIO. <\/p>\n
APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 83. RECURSO ESPECIAL A QUE <\/p>\n
SE NEGA SEGUIMENTO. <\/p>\n
– No caso do ICMS, "tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
ou autolan\u00e7amento, que ocorre na forma do artigo 150, do citado <\/p>\n
Diploma legal, a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em d\u00edvida ativa, em face da <\/p>\n
inadimpl\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o no tempo devido, n\u00e3o compromete a <\/p>\n
liquidez e exigibilidade do t\u00edtulo executivo, pois dispens\u00e1vel a <\/p>\n
homologa\u00e7\u00e3o formal, sendo o tributo exig\u00edvel independentemente de <\/p>\n
procedimento administrativo fiscal." <\/p>\n
2. Apenas se configura a den\u00fancia espont\u00e2nea quando, confessado o <\/p>\n
d\u00e9bito, o contribuinte efetiva, incontinente, o seu pagamento ou <\/p>\n
deposita o valor referente ou arbitrado pelo juiz. No caso dos autos, a <\/p>\n
recorrente n\u00e3o demonstrou ter efetivado pagamento restringindo-se, <\/p>\n
apenas, a declara\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de GIA, do d\u00e9bito existente. Assim, <\/p>\n
imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o da multa. <\/p>\n
3. S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, que <\/p>\n
\u00e9 a\u00e7\u00e3o distinta da Executiva Fiscal. <\/p>\n
4. Ac\u00f3rd\u00e3o que n\u00e3o merece reforma pois em sintonia com a <\/p>\n
jurisprud\u00eancia consolidada neste Sodal\u00edcio. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula <\/p>\n
83\/STJ. <\/p>\n
5. Recurso Especial a que se nega seguimento. ( Superior Tribunal de <\/p>\n
Justi\u00e7a – RESP 25420006\/RS (200000328871) – Primeira Turma – J. <\/p>\n
17\/08\/2000 – RELATOR: MINISTRO JOS\u00c9 DELGADO – v.u) <\/p>\n
N\u00e3o se configura, portanto, situa\u00e7\u00e3o em que se fa\u00e7a necess\u00e1rio o <\/p>\n
processo administrativo para o acertamento do cr\u00e9dito, diante de uma <\/p>\n
contenciosidade criada pela impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento pelo <\/p>\n
contribuinte. Basta o AI. <\/p>\n
Assim, considerando v\u00e1lida a notifica\u00e7\u00e3o feita por edital e verificando a <\/p>\n
liquidez e certeza da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa que instrui a presente <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o, reformo a senten\u00e7a, para dar prosseguimento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e <\/p>\n
passo \u00e0 an\u00e1lise da constitucionalidade das taxas cobradas, como <\/p>\n
autoriza o art. 515 da lei processual. <\/p>\n
No m\u00e9rito, n\u00e3o merecem acolhida as alega\u00e7\u00f5es de <\/p>\n
inconstitucionalidade; aus\u00eancia ou identidade de fato gerador da TFLF <\/p>\n
ou da TFS. <\/p>\n
O ordenamento jur\u00eddico brasileiro confere aos cidad\u00e3os uma s\u00e9rie de <\/p>\n
direitos constitucionais relativos ao uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
propriedade, bem como ao exerc\u00edcio da liberdade. O exerc\u00edcio desses <\/p>\n
direitos, entretanto, n\u00e3o \u00e9 ilimitado, devendo compatibilizar-se com o <\/p>\n
bem-estar social ou com o interesse do Poder P\u00fablico. N\u00e3o pode, <\/p>\n
nunca, servir de empecilho \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos do Estado. A <\/p>\n
limita\u00e7\u00e3o da liberdade e da propriedade dos administrados aos <\/p>\n
interesses p\u00fablicos e sociais \u00e9 alcan\u00e7ada atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia <\/p>\n
administrativa, comumente denominada poder de pol\u00edcia. <\/p>\n
A atribui\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia administrativa compreende tamb\u00e9m atos de <\/p>\n
fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s dos quais previnem-se os danos decorrentes da <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o dos administrados. <\/p>\n
A cobran\u00e7a da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento e <\/p>\n
da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria decorre do exerc\u00edcio regular do <\/p>\n
poder de pol\u00edtica ou da utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os <\/p>\n
p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, conforme disp\u00f5em o art. 145, II, da <\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 77 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. <\/p>\n
A lei que regula a mat\u00e9ria \u00e9 a Lei Municipal n\u00ba 5.641\/8000, que determina: <\/p>\n
"Art. 18 – A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento, fundada no Poder <\/p>\n
de Pol\u00edcia do Munic\u00edpio, concernente ao ordenamento das atividades <\/p>\n
urbanas e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, tem como fato gerador a <\/p>\n
fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida por ele sobre a localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos <\/p>\n
comerciais, industriais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como o seu <\/p>\n
funcionamento em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo <\/p>\n
urbano e \u00e0s posturas municipais relativas a seguran\u00e7a, a ordem e a <\/p>\n
tranq\u00fcilidade p\u00fablica e ao meio ambiente. <\/p>\n
(…) <\/p>\n
Art. 20 – Contribuinte da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento \u00e9 a <\/p>\n
pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica titular dos estabelecimentos mencionados no <\/p>\n
artigo 18. <\/p>\n
(…) <\/p>\n
Art. 26- A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria, fundada no poder de pol\u00edcia <\/p>\n
do Munic\u00edpio, concernente ao controle da sa\u00fade p\u00fablica e bem estar da <\/p>\n
popula\u00e7\u00e3o, tem como fato gerador a fiscaliza\u00e7\u00e3o por ele exercida sobre <\/p>\n
produto, embalagem, utens\u00edlio, equipamento, servi\u00e7o, atividade, unidade <\/p>\n
e estabelecimento pertinentes \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica municipal em observ\u00e2ncia <\/p>\n
\u00e0s normas sanit\u00e1rias vigentes" <\/p>\n
Portanto, a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento deve ser recolhida <\/p>\n
por qualquer estabelecimento que preste algum tipo de servi\u00e7o, seja a <\/p>\n
empresa comercial ou civil, com intuito de lucro ou n\u00e3o e a Taxa de <\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria por empresa titular de produto, embalagem ou <\/p>\n
estabelecimento sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria. <\/p>\n
Ambas as taxas s\u00e3o exigidas em raz\u00e3o do poder de pol\u00edcia da <\/p>\n
Administra\u00e7\u00e3o e visa dar condi\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio de fiscalizar os <\/p>\n
estabelecimentos e\/ou verificar se est\u00e3o instalados de acordo com a <\/p>\n
legisla\u00e7\u00e3o do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano e obedecem \u00e0s posturas <\/p>\n
municipais relativas \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 ordem e \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica e ao <\/p>\n
meio ambiente; e, ainda, de verificar se os produtos comercializados <\/p>\n
por empresas com a embargante atendem normas sanit\u00e1rias. <\/p>\n
Neste sentido: <\/p>\n
"Essa taxa (de fiscaliza\u00e7\u00e3o), decorrente do poder de pol\u00edcia, consistente <\/p>\n
na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das posturas municipais, jamais poder\u00e1 <\/p>\n
ser confundida com impostos. Como j\u00e1 observou Bernardo Ribeiro de <\/p>\n
Moraes, pode ser exigida sem oferecer benef\u00edcio algum ao contribuinte <\/p>\n
(A Taxa no Sistema Tribut\u00e1rio Brasileiro, p. 126). <\/p>\n
\u00c9 evidente que a fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente do cumprimento das <\/p>\n
exig\u00eancias legais depende do funcionamento da m\u00e1quina administrativa <\/p>\n
fiscal, acarretando despesas custeadas atrav\u00e9s da pr\u00f3pria taxa. <\/p>\n
Por outro lado, a cobran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas relativa \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
compreendendo tamb\u00e9m o funcionamento, que exige um policiamento <\/p>\n
cont\u00ednuo, permanente, que n\u00e3o se esgota com a concess\u00e3o do alvar\u00e1 de <\/p>\n
funcionamento. Da\u00ed ser cab\u00edvel a renova\u00e7\u00e3o anual da taxa." (Taxa de <\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Localiza\u00e7\u00e3o – Voto do Ministro Ilmar Galv\u00e3o – RE n\u00ba <\/p>\n
113.441) <\/p>\n
\u00c9 dever da Administra\u00e7\u00e3o fiscalizar os estabelecimentos instalados em <\/p>\n
seu \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o, preservando a seguran\u00e7a e a ordem p\u00fablicas, n\u00e3o <\/p>\n
havendo a pretendida inexist\u00eancia de fato gerador ou qualquer <\/p>\n
ilegalidade na cobran\u00e7a. <\/p>\n
Por outro lado, \u00e9 correto afirmar que o Munic\u00edpio de Belo Horizonte <\/p>\n
possui aparato destinado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, com \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio e fiscais \u00e0 <\/p>\n
disposi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, evidenciando-se sua <\/p>\n
legitimidade para a cobran\u00e7a da TFLF e da TFS. <\/p>\n
A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica autoriza os Munic\u00edpios a cobrarem <\/p>\n
"taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, <\/p>\n
prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o" (CF\/88, art. 145, <\/p>\n
II). <\/p>\n
Em recente decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a <\/p>\n
constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o de Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancio e <\/p>\n
seu lan\u00e7amento pelo Munic\u00edpio de Belo Horizonte: <\/p>\n
"TRIBUT\u00c1RIO. MUNIC\u00cdPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE <\/p>\n
FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE AN\u00daNCIOS (TFA). <\/p>\n
CONSTITUCIONALIDADE <\/p>\n
De presumir-se a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelos agentes da <\/p>\n
Municipalidade de Belo Horizonte, uma das maiores do Pa\u00eds, no <\/p>\n
controle da explora\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da publicidade na paisagem urbana, <\/p>\n
com vista a evitar preju\u00edzos \u00e0 est\u00e9tica da cidade e \u00e0 seguran\u00e7a dos <\/p>\n
munic\u00edpios. <\/p>\n
De outra parte, n\u00e3o h\u00e1 confundir as dimens\u00f5es do an\u00fancio, crit\u00e9rio <\/p>\n
estabelecido para o c\u00e1lculo da taxa devida, com a \u00e1rea do im\u00f3vel de <\/p>\n
sua localiza\u00e7\u00e3o, elemento componente na base de c\u00e1lculo do IPTU, <\/p>\n
para fim de identifica\u00e7\u00e3o do bis in idem vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Recurso conhecido e provido." (RE 216.207-8\/MG, Primeira Turma, <\/p>\n
rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o, j. 02\/03\/000000, DJ 25\/06\/000000) <\/p>\n
No mesmo sentido, anota jurisprud\u00eancia deste eg. Tribunal: <\/p>\n
"Inexistindo d\u00favidas quanto \u00e1 exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o administrativo para <\/p>\n
verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do poder de pol\u00edcia diretamente \u00e0 apelante, <\/p>\n
sendo correta e leg\u00edtima a exig\u00eancia do tributo (Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
An\u00fancio) pela circunst\u00e2ncia do exerc\u00edcio daquele poder de forma <\/p>\n
constante e inespec\u00edfica pela Administra\u00e7\u00e3o, consistente na verifica\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da obedi\u00eancia das regras administrativas estabelecidas para o territ\u00f3rio <\/p>\n
municipal, com rela\u00e7\u00e3o \u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de an\u00fancios." <\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 243,141-000, rel. Des. Bady Curi, data do ac\u00f3rd\u00e3o <\/p>\n
0000\/05\/2002, data da publica\u00e7\u00e3o, 2000\/05\/2002) <\/p>\n
"TRIBUT\u00c1RIO. MUNIC\u00cdPIO. TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
AN\u00daNCIOS. COMPET\u00caNCIA. FISCALIZA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
O Munic\u00edpio, a teor do art. 145, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem <\/p>\n
legitimidade para a cobran\u00e7a de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de an\u00fancios, em <\/p>\n
decorr\u00eancia da sua efetiva atividade fiscalizadora, que se evidencia no <\/p>\n
poder de controle por ele exercido para permitir, ou n\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de ve\u00edculos de propaganda nos espa\u00e7os e logradouros p\u00fablicos." <\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 243.881-0, Rel. Des. Almeida Melo, data do ac\u00f3rd\u00e3o <\/p>\n
02\/05\/2002, data da publica\u00e7\u00e3o 24\/05\/2002). <\/p>\n
As taxas cobradas s\u00e3o tributos vinculados. Adv\u00e9m do poder de pol\u00edcia <\/p>\n
municipal e \u00e9 institu\u00edda em estrita observ\u00e2ncia da compet\u00eancia <\/p>\n
constitucional assegurada no 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
E nem se fale em identidade da TFLF com o fato gerador e\/ou a base <\/p>\n
de c\u00e1lculo do IPTU. <\/p>\n
O fato gerador da TFLF \u00e9 a atividade p\u00fablica de licenciamento e <\/p>\n
fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo poder de pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n
Sua base de c\u00e1lculo \u00e9 o curso dessa atividade, e n\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
qualquer servi\u00e7o p\u00fablico. Assim, torna-se insustent\u00e1vel a tese da <\/p>\n
indivisibilidade e inespecificidade dos servi\u00e7os eventualmente prestados. <\/p>\n
Para melhor entendimento, \u00e9 bastante assinalar que uma loja de cem <\/p>\n
metros na regi\u00e3o da Savassi, por exemplo, n\u00e3o possui o mesmo valor <\/p>\n
de outra, com a mesma metragem, na periferia. A base de c\u00e1lculo do <\/p>\n
respectivo IPTU ser\u00e1 diferente. Entretanto, quanto \u00e0 atividade <\/p>\n
empresarial nelas exercitada, a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Localiza\u00e7\u00e3o e <\/p>\n
Funcionamento ter\u00e1 o mesmo valor. <\/p>\n
Ali\u00e1s, o exame da Lei n\u00ba 5.641, de 22\/12\/8000, demonstra que o valor <\/p>\n
venal \u00e9 um valor complexo, muito al\u00e9m do elemento \u00e1rea: <\/p>\n
"Art. 18 – A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento, <\/p>\n
fundada no poder de pol\u00edcia do Munic\u00edpio, concernente ao <\/p>\n
ordenamento das atividades urbanas e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, <\/p>\n
tem como fato gerador a fiscaliza\u00e7\u00e3o por ele exercida sobre a <\/p>\n
localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais, industriais e de presta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de servi\u00e7os, bem como sobre o seu funcionamento em observ\u00e2ncia \u00e0 <\/p>\n
legisla\u00e7\u00e3o do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano e \u00e0s posturas municipais <\/p>\n
relativas \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 ordem e \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablicas e ao meio <\/p>\n
ambiente." <\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao IPTU, a referida lei determina: <\/p>\n
"Art. 6000 – A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo n\u00e3o ser\u00e1 <\/p>\n
considerado o valor dos bens m\u00f3veis mantidos em car\u00e1ter permanente <\/p>\n
ou tempor\u00e1rio no im\u00f3vel, para efeito de sua utiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
aformoseamento ou comodidade. <\/p>\n
Artigo 70 – O valor venal do im\u00f3vel ser\u00e1 determinado em fun\u00e7\u00e3o dos <\/p>\n
seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: <\/p>\n
I – Pre\u00e7os correntes das transa\u00e7\u00f5es no mercado imobili\u00e1rio; <\/p>\n
II – Zoneamento urbano; <\/p>\n
III – Caracter\u00edsticas do logradouro e da regi\u00e3o onde se situa o im\u00f3vel; <\/p>\n
IV – Caracter\u00edsticas do terreno como: <\/p>\n
a) \u00e1rea; <\/p>\n
b) topografia, forma e acessibilidade; <\/p>\n
V – caracter\u00edsticas da constru\u00e7\u00e3o como: <\/p>\n
a)\u00e1rea; <\/p>\n
b) qualidade, tipo e ocupa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
c) o ano da constru\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
VI – custos de reprodu\u00e7\u00e3o." <\/p>\n
Este Tribunal, como se viu, adota o mesmo entendimento, tal como <\/p>\n
ocorreu no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 178.045-1-00 (BH), da <\/p>\n
qual foi Relator o Des. L\u00facio Urbano: <\/p>\n
"N\u00e3o se pode olvidar que as dimens\u00f5es do im\u00f3vel refletem diretamente <\/p>\n
no trabalho da fiscaliza\u00e7\u00e3o e no pre\u00e7o do servi\u00e7o, sendo plaus\u00edvel, <\/p>\n
portanto, que se leve em considera\u00e7\u00e3o a \u00e1rea do mesmo no c\u00e1lculo da <\/p>\n
taxa a ser cobrada." ("Jurisprud\u00eancia Mineira", v. 153, ps. 226\/22000). <\/p>\n
No mesmo sentido, h\u00e1 outro julgado – desta feita na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba <\/p>\n
18000.181-1-00 (Relator o Des. Bady Cury) – tamb\u00e9m estampado <\/p>\n
"Jurisprud\u00eancia Mineira" (v. 155, ps. 258\/262). <\/p>\n
De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n\u00ba <\/p>\n
220.322\/7-MG, Rel. o Min. Marco Aur\u00e9lio, adotou o mesmo caminho: <\/p>\n
"TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO – LEI N.\u00ba <\/p>\n
5.641\/8000,DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO HORIZONTE – ELEMENTO <\/p>\n
DE C\u00c1LCULO – METRAGEM QUADRADA – PRECEDENTE <\/p>\n
– Na dic\u00e7\u00e3o da ilustrada maioria – entendimento em rela\u00e7\u00e3o ao qual, <\/p>\n
e em harmonia com a jurisprud\u00eancia, guardo reservas – o fato de, na <\/p>\n
fixa\u00e7\u00e3o da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento, levar-se em conta <\/p>\n
elemento pr\u00f3prio do c\u00e1lculo do imposto – a metragem do im\u00f3vel – n\u00e3o <\/p>\n
a revela conflitante com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Precedente: Recurso <\/p>\n
Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 220.316-7 – Pleno – Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o <\/p>\n
("Jurisprud\u00eancia Mineira" – v. 156 – p. 668) <\/p>\n
E tamb\u00e9m: <\/p>\n
"MUNIC\u00cdPIO DE BELO HORIZNTE. TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O, <\/p>\n
LOCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA <\/p>\n
AO ART. 145, \u00a7 2\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O <\/p>\n
Exa\u00e7\u00e3o fiscal cobrada como contrapartida ao exerc\u00edcio do poder de <\/p>\n
pol\u00edcia, sendo calculada em raz\u00e3o da \u00e1rea fiscalizada, dando <\/p>\n
adequadamente utilizado como crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o da intensidade e da <\/p>\n
extens\u00e3o do servi\u00e7o prestado, n\u00e3o podendo ser confundido com <\/p>\n
qualquer dos fatores que entram na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do <\/p>\n
IPTU, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode ter por ofensivo ao dispositivo <\/p>\n
constitucional em refer\u00eancia, que veda a bitributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Servi\u00e7o que, no caso, justamente em raz\u00e3o do mencionado crit\u00e9rio <\/p>\n
pode ser referido a cada contribuinte em particular, e de modo divis\u00edvel, <\/p>\n
porque em ordem a permitir uma medida tanto quanto poss\u00edvel justa, <\/p>\n
em termos de contrapresta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Recurso n\u00e3o conhecimento." (RE 220316\/MG, Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o, <\/p>\n
j. 12\/08\/000000 – Tribunal Pleno, DJ 2000\/06\/01, p. 56) <\/p>\n
As taxas impugnadas s\u00e3o cobradas em virtude do poder de pol\u00edcia, em <\/p>\n
raz\u00e3o da atividade do Estado e independem da presta\u00e7\u00e3o efetiva de <\/p>\n
servi\u00e7o, bastando, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, estar a atividade sujeita ao <\/p>\n
controle da Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o. T\u00eam como fato <\/p>\n
gerador a atua\u00e7\u00e3o estatal e consiste na execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, <\/p>\n
espec\u00edfico e divis\u00edvel, efetivamente prestado ou posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
contribuinte. <\/p>\n
Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no m\u00e9rito, dou provimento ao <\/p>\n
recurso para reformar a senten\u00e7a, rejeitando os embargos opostos e <\/p>\n
determinando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, nos termos do voto <\/p>\n
acima proferido. <\/p>\n
Custas, inclusive as de recurso, pelo apelado, que arcar\u00e1, ainda, com <\/p>\n
os honor\u00e1rios advocat\u00edcios aqui arbitrados em R$3.500,00 (tr\u00eas mil e <\/p>\n
quinhentos reais), nos termos do art. 20, par. 4\u00ba, do CPC. <\/p>\n
O SR. DES. PINHEIRO LAGO: <\/p>\n
Pe\u00e7o vista dos autos. <\/p>\n
S U M U L A : ADIADO A PEDIDO DO VOGAL. O RELATOR <\/p>\n
N\u00c3O CONHECIA DO RECURSO VOLUNT\u00c1RIO, QUE ERA <\/p>\n
CONHECIDO PELO REVISOR. EM REEXAME NECESS\u00c1RIO, <\/p>\n
O RELATOR CONFIRMAVA A SENTEN\u00c7A E O REVISOR A <\/p>\n
REFORMAVA. <\/p>\n
>>>> <\/p>\n
NOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS <\/p>\n
O SR. PRESIDENTE (DES. PINHEIRO LAGO): <\/p>\n
O julgamento deste feito foi adiado na Sess\u00e3o do dia 2000.11.2012, a <\/p>\n
meu pedido, ap\u00f3s votarem o Relator, n\u00e3o conhecendo do recurso <\/p>\n
volunt\u00e1rio, que era conhecido pelo Revisor, e em reexame necess\u00e1rio, o <\/p>\n
Relator confirmava a senten\u00e7a e o Revisor a reformava. <\/p>\n
Com a devida v\u00eania do Revisor, acompanho o Relator no <\/p>\n
n\u00e3o-conhecimento do recurso volunt\u00e1rio, pois, realmente, no mesmo <\/p>\n
n\u00e3o se cumpriu o disposto no artigo 514, do CPC. De qualquer <\/p>\n
maneira, o recurso ser\u00e1, ainda que indiretamente, examinado, dado que <\/p>\n
a esp\u00e9cie dos autos exige o reexame de toda a mat\u00e9ria, em face da <\/p>\n
remessa oficial, dado que ficou vencida a Fazenda P\u00fablica no 1\u00ba grau. <\/p>\n
Quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fundo, nesse caso, acompanho o eminente <\/p>\n
Revisor, para reformar em reexame necess\u00e1rio a senten\u00e7a de 1\u00ba grau, <\/p>\n
dado que me parece tamb\u00e9m totalmente desnecess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o <\/p>\n
pessoal do lan\u00e7amento, em face do disposto no art. 21 da Lei <\/p>\n
Municipal n\u00ba 1310, que cont\u00e9m o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de <\/p>\n
Belo Horizonte, que exige apenas a notifica\u00e7\u00e3o via edital\u00edcia, atrav\u00e9s da <\/p>\n
publica\u00e7\u00e3o no \u00d3rg\u00e3o Oficial, e da fixa\u00e7\u00e3o no local pr\u00f3prio da sede do <\/p>\n
munic\u00edpio, o que ocorreu na esp\u00e9cie. <\/p>\n
Assim, reformo a senten\u00e7a para rejeitar os Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
opostos, determinando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, nos exatos <\/p>\n
termos do voto do Revisor. <\/p>\n
S\u00daMULA : N\u00c3O CONHECERAM DO RECURSO <\/p>\n
VOLUNT\u00c1RIO, VENCIDO O REVISOR. NO REEXAME <\/p>\n
NECESS\u00c1RIO, REFORMARAM A SENTEN\u00c7A, VENCIDO O <\/p>\n
RELATOR. <\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \/ REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00ba <\/p>\n
1.0024.04.447800-6\/001\u201d <\/p>\n<\/p>\n
NO M\u00c9RITO<\/p>\n
8. No tocante ao m\u00e9rito, a presente a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgada <\/p>\n
improcedente, pelos motivos que passa a expor, conforme j\u00e1 feito \u00e0s <\/p>\n
fls. ..:<\/p>\n
a) O Executado jamais foi visitado por autoridade do Minist\u00e9rio da <\/p>\n
Fazenda, ou qualquer outra entidade governamental.<\/p>\n
b) Jamais o Executado, foi notificado, pela pr\u00e1tica de qualquer ato.<\/p>\n
c) Nunca o Executado foi citado ou intimado de haver sido notificado, <\/p>\n
nem tampouco, da exist\u00eancia de qualquer Processo Administrativo, <\/p>\n
proposto por quem quer que seja.<\/p>\n
000. Como tudo indica, houve um equ\u00edvoco, da\u00ed a raz\u00e3o de se requerer a <\/p>\n
Vossa Excel\u00eancia, a requisi\u00e7\u00e3o do competente Processo <\/p>\n
Administrativo, para o fim de atribuir-se a responsabilidade, a quem de <\/p>\n
direito a tenha.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ex positis, REQUER:<\/p>\n
I \u2013 que sejam os presentes embargos recebidos e julgados <\/p>\n
procedentes, julgando a execu\u00e7\u00e3o improcedente.<\/p>\n
II \u2013 que a Exeq\u00fcente seja condenada no pagamento dos honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios, custas e demais comina\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n
III \u2013 Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, <\/p>\n
em especial, a requisi\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo, o depoimento <\/p>\n
pessoal da representante legal da Exeq\u00fcente, sob pena de confesso, <\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00ba da OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25202","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25202","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}