EXECU\u00c7\u00c3O – NOTA PROMISS\u00d3RIA – FINANCIAMENTO<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de … <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
AUTOS N.\u00ba ……………<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
DAVID, devidamente qualificado nos autos em ep\u00edgrafe – Embargos \u00e0 <\/p>\n
Execu\u00e7\u00e3o opostos em face de …………… -, por interm\u00e9dio de seu <\/p>\n
procurador abaixo assinado, inconformado com a r. senten\u00e7a de fls. <\/p>\n
…..\/…., que julgou improcedente a pretens\u00e3o inicial, vem com o devido <\/p>\n
respeito e acatamento diante de Vossa Excel\u00eancia., com fundamento no <\/p>\n
artigo 513 do C\u00f3digo de Processo Civil, interpor <\/p>\n<\/p>\n
RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O,<\/p>\n<\/p>\n
requerendo, ap\u00f3s recebido e cumpridas as formalidades de estilo, <\/p>\n
sejam os autos encaminhados ao Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada do Estado <\/p>\n
do ………, a fim de que o mesmo seja conhecido e provido. <\/p>\n<\/p>\n
N. Termos, <\/p>\n
P. Deferimento. <\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMOS DOUTORES JU\u00cdZES DO EGR\u00c9GIO <\/p>\n
TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DE …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O N.\u00ba ………\/…..<\/p>\n
ORIGEM: VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ……………<\/p>\n
APELANTE: …………….<\/p>\n
APELADO: ……………..<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Colenda C\u00e2mara<\/p>\n
Preclaros Ju\u00edzes:<\/p>\n<\/p>\n
DAVID, devidamente qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, por interm\u00e9dio <\/p>\n
de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e <\/p>\n
acatamento diante de Vossas Excel\u00eancias, com fundamento no artigo <\/p>\n
513 do C\u00f3digo de Processo Civil, interpor<\/p>\n<\/p>\n
RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
contra a respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. ….\/…., que <\/p>\n
julgou improcedente a pretens\u00e3o deduzida em face de ……………., <\/p>\n
passando, para tanto, a aduzir as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito: <\/p>\n<\/p>\n
1. Breve retrospecto: <\/p>\n<\/p>\n
Tratam os autos de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o opostos pelo Apelante em <\/p>\n
face do Apelado.<\/p>\n<\/p>\n
Na inicial (fls. …..), afirmou-se a inocorr\u00eancia da entrega espont\u00e2nea da <\/p>\n
nota promiss\u00f3ria objeto da execu\u00e7\u00e3o, assim como n\u00e3o ser devida a <\/p>\n
quantia nela representada. Sustentou-se que o Apelado, em ….\/….\/…., <\/p>\n
furtou o t\u00edtulo executivo do escrit\u00f3rio do Apelante (cfme. Boletim de <\/p>\n
Ocorr\u00eancia de fls. ….) e, valendo-se da assinatura em branco aposta no <\/p>\n
mesmo, preencheu os demais campos abusivamente, ao seu talante. <\/p>\n
Assim, somente ap\u00f3s o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o, passou a ser <\/p>\n
conhecido o real destino da promiss\u00f3ria.<\/p>\n<\/p>\n
Alegando v\u00edcio do consentimento – por faltar o elemento volitivo por <\/p>\n
parte do emitente – e invocando o artigo 51 do Decreto n.\u00ba <\/p>\n
2.044\/1.00008, o Apelante propugnou pela anula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo cambial, <\/p>\n
bem como pela improced\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o contra si proposta.<\/p>\n<\/p>\n
Em sede de impugna\u00e7\u00e3o aos embargos (fls. ….), o Apelado aduziu ter <\/p>\n
recebido o t\u00edtulo espontaneamente do Apelante, "em garantia dos <\/p>\n
contratos de financiamento contra\u00eddos por este \u00faltimo, junto ao Banco <\/p>\n
……….. do …………… […] bem como por d\u00e9bitos decorrentes da <\/p>\n
extin\u00e7\u00e3o da sociedade de fato havida entre as parte" (fls. ….). <\/p>\n<\/p>\n
Sustentou m\u00e1-f\u00e9 do Apelante, o qual teria simulado delito n\u00e3o ocorrido <\/p>\n
perante a autoridade policial, a qual, por sua vez, nada apurou nos <\/p>\n
v\u00e1rios meses decorridos desde o registro do fato. Ao final, postulou <\/p>\n
pela improced\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ap\u00f3s a r\u00e9plica do Apelante (fls. ….) e especificadas as provas (fls. …. e <\/p>\n
….), foi realizada a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (fls. ….), na qual se decidiu <\/p>\n
pela suspens\u00e3o do feito, ante a possibilidade de composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel. <\/p>\n
Frustrada a concilia\u00e7\u00e3o, restou proferido o despacho saneador de fls. <\/p>\n
…, verso, indeferindo-se a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial requerida \u00e0s fls. <\/p>\n
… e designando-se audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o. Realizada a mesma (fls. ….), <\/p>\n
na qual se deu o depoimento pessoal do Apelado e a oitiva das <\/p>\n
testemunhas das partes, foram oferecidos os memoriais. <\/p>\n<\/p>\n
Em suas raz\u00f5es (fls. ….), ap\u00f3s apontar a car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o executiva <\/p>\n
pela falta de requisitos essenciais \u00e0 validade e efic\u00e1cia da nota <\/p>\n
promiss\u00f3ria e com apoio na prova testemunhal, o Apelante ratificou os <\/p>\n
argumentos expendidos na inicial. De seu lado (fls. ….), o Apelado <\/p>\n
repisou na inexist\u00eancia de furto da nota promiss\u00f3ria e na sua entrega <\/p>\n
espont\u00e2nea.<\/p>\n<\/p>\n
Na seq\u00fc\u00eancia, a MM\u00aa julgadora singular prolatou a r. senten\u00e7a <\/p>\n
recorrida (fls. ….), julgando improcedentes os embargos, declarando <\/p>\n
v\u00e1lida a cambial e condenando o Apelante no pagamento das custas <\/p>\n
processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes no importe R$ <\/p>\n
……………<\/p>\n<\/p>\n
A r. senten\u00e7a, data venia, merece reforma, sen\u00e3o veja-se.<\/p>\n<\/p>\n
2. Das raz\u00f5es de recurso:<\/p>\n<\/p>\n
2.1 Car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o executiva<\/p>\n<\/p>\n
Como se percebe das alega\u00e7\u00f5es finais do Apelante (fls. …., item …), o <\/p>\n
mesmo propugnou pela car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, diante da aus\u00eancia de <\/p>\n
preenchimento de requisitos essenciais da nota promiss\u00f3ria executada. <\/p>\n
Com efeito, do exame do t\u00edtulo observa-se a falta da indica\u00e7\u00e3o da data <\/p>\n
e do local da sua emiss\u00e3o (fls. … dos autos da execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o obstante, a r. senten\u00e7a guerreada entendeu pela impossibilidade da <\/p>\n
discuss\u00e3o da mat\u00e9ria naquela oportunidade "posto que os limites do <\/p>\n
pedido foram delimitados quando da intima\u00e7\u00e3o do embargado para <\/p>\n
impugna\u00e7\u00e3o." (fls. ….).<\/p>\n<\/p>\n
Estabelecem os arts. 745 e 745-A, que:<\/p>\n
\u201cArt. 745. Nos embargos, poder\u00e1 o executado alegar:<\/p>\n
I – nulidade da execu\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ser executivo o t\u00edtulo apresentado;<\/p>\n
II – penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<\/p>\n
III – excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IV – reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis, nos casos de t\u00edtulo <\/p>\n
para entrega de coisa certa (art. 621);<\/p>\n
V – qualquer mat\u00e9ria que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa em <\/p>\n
processo de conhecimento.<\/p>\n
\u00a7 1o Nos embargos de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias, poder\u00e1 o exeq\u00fcente <\/p>\n
requerer a compensa\u00e7\u00e3o de seu valor com o dos frutos ou danos <\/p>\n
considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a <\/p>\n
apura\u00e7\u00e3o dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve <\/p>\n
prazo para entrega do laudo.<\/p>\n
\u00a7 2o O exeq\u00fcente poder\u00e1, a qualquer tempo, ser imitido na posse da <\/p>\n
coisa, prestando cau\u00e7\u00e3o ou depositando o valor devido pelas <\/p>\n
benfeitorias ou resultante da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o cr\u00e9dito do <\/p>\n
exeq\u00fcente e comprovando o dep\u00f3sito de 30% (trinta por cento) do <\/p>\n
valor em execu\u00e7\u00e3o, inclusive custas e honor\u00e1rios de advogado, poder\u00e1 <\/p>\n
o executado requerer seja admitido a pagar o restante em at\u00e9 6 (seis) <\/p>\n
parcelas mensais, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de 1% (um <\/p>\n
por cento) ao m\u00eas.<\/p>\n
\u00a7 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeq\u00fcente levantar\u00e1 a <\/p>\n
quantia depositada e ser\u00e3o suspensos os atos executivos; caso <\/p>\n
indeferida, seguir-se-\u00e3o os atos executivos, mantido o dep\u00f3sito. <\/p>\n
\u00a7 2o O n\u00e3o pagamento de qualquer das presta\u00e7\u00f5es implicar\u00e1, de pleno <\/p>\n
direito, o vencimento das subseq\u00fcentes e o prosseguimento do <\/p>\n
processo, com o imediato in\u00edcio dos atos executivos, imposta ao <\/p>\n
executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das presta\u00e7\u00f5es <\/p>\n
n\u00e3o pagas e vedada a oposi\u00e7\u00e3o de embargos.\u201d<\/p>\n
Logo, tratando-se de quest\u00e3o afeta \u00e0 car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o (CPC – art. <\/p>\n
267, VI), ainda que os v\u00edcios de preenchimento do t\u00edtulo tenham sido <\/p>\n
apontados em sede de alega\u00e7\u00f5es finais, conforme disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba, do <\/p>\n
artigo 267 do C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz poder\u00e1 conhecer da <\/p>\n
mat\u00e9ria de of\u00edcio "em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto <\/p>\n
n\u00e3o proferida a senten\u00e7a de m\u00e9rito". Em contrapartida, aquele que <\/p>\n
alega dever\u00e1 "arcar com as custas de retardamento.". <\/p>\n<\/p>\n
E n\u00e3o se diga que o fato da senten\u00e7a de m\u00e9rito, em primeiro grau, j\u00e1 ter <\/p>\n
sido proferida, apontaria para a impossibilidade de se agitar a mat\u00e9ria <\/p>\n
relativa \u00e0 car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o executiva. \u00c9 que os tribunais manifestam <\/p>\n
tranq\u00fcilo entendimento no sentido de autorizar tal discuss\u00e3o, enquanto <\/p>\n
n\u00e3o alcan\u00e7ada a sede do recurso especial, verbis:<\/p>\n<\/p>\n
"Nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o para o \u00f3rg\u00e3o julgador, em <\/p>\n
mat\u00e9ria de condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o proferida por ele a <\/p>\n
decis\u00e3o de m\u00e9rito, podendo at\u00e9 mesmo apreci\u00e1-la sem provoca\u00e7\u00e3o <\/p>\n
(CPC, arts. 267, \u00a7 3\u00ba, 301, \u00a7 4\u00ba e 463)." .<\/p>\n<\/p>\n
"EXECU\u00c7\u00c3O – NOTA PROMISS\u00d3RIA – AUS\u00caNCIA DA DATA <\/p>\n
DE EMISS\u00c3O – FORMALIDADE EXIGIDA – NULIDADE – <\/p>\n
ARGUI\u00c7\u00c3O QUE INDEPENDE DE EMBARGOS – <\/p>\n
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL – AGRAVO PROVIDO. <\/p>\n
A aus\u00eancia de data de emiss\u00e3o da nota promiss\u00f3ria que embasa a <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 requisito essencial \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo (arts. 75 e <\/p>\n
76, da Lei Uniforme de Genebra), conduz \u00e0 car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o por perda de sua cambiariedade." <\/p>\n<\/p>\n
"EXECU\u00c7\u00c3O. NOTA PROMISS\u00d3RIA. INVALIDADE. <\/p>\n
CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O. CONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO. FALTA <\/p>\n
DO NOME DO BENEFICI\u00c1RIO. <\/p>\n
A nota promiss\u00f3ria, para ser considerada como tal, deve preencher <\/p>\n
todos os requisitos do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Um deles \u00e9 <\/p>\n
a indica\u00e7\u00e3o do nome do benefici\u00e1rio j\u00e1 que n\u00e3o admite a emiss\u00e3o de <\/p>\n
promiss\u00f3ria ao portador. A aus\u00eancia dessa indica\u00e7\u00e3o leva a invalidade <\/p>\n
do t\u00edtulo, j\u00e1 que n\u00e3o pode mais ser suprida. Incid\u00eancia do art. 76 da <\/p>\n
LUG. Mesmo n\u00e3o versada a mat\u00e9ria em primeiro grau pode ela <\/p>\n
conhecer o tribunal de of\u00edcio, porque diz com as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
cujo exame n\u00e3o preclui. Possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da car\u00eancia da <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o, ainda que o recurso seja s\u00f3 do exeq\u00fcente. Inocorr\u00eancia de <\/p>\n
reforma ‘in pejus’." .<\/p>\n<\/p>\n
Constatada a possibilidade de alega\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria relativa \u00e0 car\u00eancia <\/p>\n
da a\u00e7\u00e3o executiva proposta pelo Apelado, mesmo que suscitada a <\/p>\n
quest\u00e3o j\u00e1 na fase das alega\u00e7\u00f5es finais, resta apontar em que medida tal <\/p>\n
v\u00edcio se verificou. Basta ver que o artigo 75 do Decreto n.\u00ba 57.663\/66 <\/p>\n
(Lei Uniforme), elenca os requisitos essenciais para a emiss\u00e3o de notas <\/p>\n
promiss\u00f3rias.<\/p>\n<\/p>\n
Entre eles, encontramos, no item 6 do dispositivo, "a indica\u00e7\u00e3o da data <\/p>\n
em que e do lugar onde a nota promiss\u00f3ria \u00e9 passada" (grifos nossos). <\/p>\n
Na seq\u00fc\u00eancia, o artigo 76 deste Decreto, proclama, na primeira parte, <\/p>\n
que "O t\u00edtulo em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo <\/p>\n
anterior n\u00e3o produzir\u00e1 efeito como nota promiss\u00f3ria" (grifos nossos). E, <\/p>\n
logo em seguida, elenca duas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral, dentre as quais <\/p>\n
n\u00e3o se encontra a indica\u00e7\u00e3o da data da emiss\u00e3o da cambial.<\/p>\n<\/p>\n
Portanto, salta aos olhos que a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi a de <\/p>\n
considerar requisito essencial a indica\u00e7\u00e3o da data da emiss\u00e3o. A sua <\/p>\n
falta, por disposi\u00e7\u00e3o da primeira parte do artigo 76, do Decreto <\/p>\n
57.663\/66, acarreta na impossibilidade do t\u00edtulo produzir qualquer <\/p>\n
efeito como nota promiss\u00f3ria. <\/p>\n<\/p>\n
A despeito desta evid\u00eancia ululante, oportuna a doutrina do saudoso <\/p>\n
mestre RUBENS REQUI\u00c3O, para quem "S\u00e3o requisitos essenciais, <\/p>\n
sem o que o t\u00edtulo n\u00e3o ser\u00e1 cambi\u00e1rio, os seguintes, exigidos pela Lei <\/p>\n
Uniforme (art. 75): […] e) a indica\u00e7\u00e3o da data em que a nota <\/p>\n
promiss\u00f3ria \u00e9 emitida." .<\/p>\n<\/p>\n
Diferente n\u00e3o \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de S\u00c9RGIO SHIMURA, pois "faltando tal <\/p>\n
requisito, n\u00e3o produz efeito como nota promiss\u00f3ria, levando \u00e0 car\u00eancia <\/p>\n
da a\u00e7\u00e3o executiva" .<\/p>\n<\/p>\n
Ausente a indica\u00e7\u00e3o da data da emiss\u00e3o da cambial, no momento da <\/p>\n
propositura da execu\u00e7\u00e3o, data venia, outro caminho n\u00e3o resta sen\u00e3o a <\/p>\n
extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva, ante a sua car\u00eancia. O posicionamento dos <\/p>\n
tribunais n\u00e3o t\u00eam divergido, verbis:<\/p>\n<\/p>\n
"EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL – CAMBIAL – <\/p>\n
CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DOCUMENTO N\u00c3O <\/p>\n
ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – ARTIGO 585, II DO <\/p>\n
C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXECUTIVIDADE <\/p>\n
RECONHECIDA – EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES <\/p>\n
– RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. EXECU\u00c7\u00c3O POR <\/p>\n
T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL – CAMBIAL – NOTA PROMISS\u00d3RIA <\/p>\n
– EMISS\u00c3O VINCULADA A CONTRATO – REQUISITOS – <\/p>\n
AUS\u00caNCIA DA DATA DE EMISS\u00c3O, DO VENCIMENTO E DO <\/p>\n
NOME DO FAVORECIDO – INEXECUTIVIDADE – CAR\u00caNCIA <\/p>\n
RECONHECIDA – EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES <\/p>\n
– RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." .<\/p>\n<\/p>\n
"EXECU\u00c7\u00c3O. NOTA PROMISS\u00d3RIA. DATA DE EMISS\u00c3O. <\/p>\n
REQUISITO ESSENCIAL.<\/p>\n
RIGOR FORMAL. AUS\u00caNCIA. CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.<\/p>\n
I – Na linha de precedentes das Turmas que comp\u00f5em a Se\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
Direito Privado, \u00e9 imprescind\u00edvel constar da nota promiss\u00f3ria a data em <\/p>\n
que foi emitida, nos termos dos arts. 75, item 6, e 76, ambos da Lei <\/p>\n
Uniforme.<\/p>\n
II – A aus\u00eancia da data de emiss\u00e3o da nota promiss\u00f3ria a <\/p>\n
descaracteriza como t\u00edtulo executivo.<\/p>\n
III – O rigor formal \u00e9 pr\u00f3prio dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, conduzindo a sua <\/p>\n
inobserv\u00e2ncia \u00e0 car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o executiva." .<\/p>\n<\/p>\n
E, mais que isso, o Excelso Supremo Tribunal Federal, editou a S\u00famula <\/p>\n
n.\u00ba 387, exatamente para coibir procedimentos abusivos, como o aqui <\/p>\n
adotado pelo Apelado. Segundo o verbete, "A cambial emitida e aceita <\/p>\n
com omiss\u00f5es, ou em branco, pode ser completada pelo credor de <\/p>\n
boa-f\u00e9 antes da cobran\u00e7a ou do protesto." Ora, claramente o <\/p>\n
Recorrido deixou de observar esta orienta\u00e7\u00e3o da Suprema Corte, pois <\/p>\n
promoveu a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, sem promover o correto preenchimento <\/p>\n
do t\u00edtulo.<\/p>\n<\/p>\n
Portanto, inexistindo nota promiss\u00f3ria h\u00e1bil a amparar a pretens\u00e3o do <\/p>\n
Apelado (Decreto n.\u00ba 57.663\/66 – arts. 75, item 6, e 76), \u00e9 a presente <\/p>\n
para requerer seja reformada a r. senten\u00e7a recorrida, para julgar <\/p>\n
procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e, de conseq\u00fc\u00eancia, extinguir a <\/p>\n
a\u00e7\u00e3o executiva ante a sua car\u00eancia (CPC – art. 267, VI c\/c \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n<\/p>\n
2.2 Nulidade da senten\u00e7a (CF – art. 5\u00ba, LV e CPC – art. 130)<\/p>\n<\/p>\n
Ultrapassada a preliminar acima, o que n\u00e3o se espera, cumpre destacar <\/p>\n
o v\u00edcio que macula a r. senten\u00e7a, na forma abaixo.<\/p>\n<\/p>\n
Do exame dos autos, denota-se que \u00e0s fls. …., verso, a MM\u00aa julgadora <\/p>\n
singular indeferiu a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial requerida pelo Apelante <\/p>\n
\u00e0s fls. …., sob o entendimento de que "n\u00e3o houve contesta\u00e7\u00e3o quanto <\/p>\n
\u00e0s alega\u00e7\u00f5es de que a nota promiss\u00f3ria tivesse sido preenchida <\/p>\n
posteriormente. Contesta-se t\u00e3o s\u00f3 sua validade. Foi furtada ou <\/p>\n
entregue para acerto de contas?".<\/p>\n<\/p>\n
A decis\u00e3o, entretanto, olvidou que o objetivo da per\u00edcia n\u00e3o consistia <\/p>\n
unicamente em evidenciar o preenchimento posterior do t\u00edtulo <\/p>\n
executivo, mas tamb\u00e9m a forma em que tal procedimento se deu. De <\/p>\n
fato, o valor nela consignado nem de longe corresponde ao da causa <\/p>\n
debendi apontada pelo Apelado pois, a) a uma, a quantia financiada <\/p>\n
junto ao …………. (doc. em anexo), revela-se extremamente inferior; e, <\/p>\n
b) a duas, quanto aos d\u00e9bitos oriundos da extin\u00e7\u00e3o da sociedade de <\/p>\n
fato existente entre as partes, em momento algum o Recorrido logrou <\/p>\n
comprov\u00e1-los. Ali\u00e1s, sequer juntou documento que permitisse apurar a <\/p>\n
import\u00e2ncia executada.<\/p>\n<\/p>\n
Oportuno, portanto, considerar que o indeferimento da per\u00edcia somente <\/p>\n
encontra respaldo numa das hip\u00f3teses elencadas no par\u00e1grafo \u00fanico, do <\/p>\n
artigo 420 do C\u00f3digo de Processo Civil, quais sejam: a) a prova do <\/p>\n
fato n\u00e3o depender de conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico (inciso I); b) for <\/p>\n
desnecess\u00e1ria diante de outras provas j\u00e1 produzidas (inciso II); e, c) a <\/p>\n
verifica\u00e7\u00e3o for imposs\u00edvel (inciso III).<\/p>\n<\/p>\n
No caso, nenhum deles aplica-se ao caso, vez que considerando o <\/p>\n
inciso I, tem-se que a per\u00edcia reclama conhecimentos t\u00e9cnicos <\/p>\n
espec\u00edficos. Para MOACYR AMARAL SANTOS afigura-se <\/p>\n
desnecess\u00e1ria a per\u00edcia, nos moldes deste inciso, "se por sua natureza o <\/p>\n
fato puder ser provado por testemunhas e essa prova se mostrar f\u00e1cil <\/p>\n
em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese" . A se observar o fato objeto da per\u00edcia – <\/p>\n
preenchimento posterior e abusivo da nota promiss\u00f3ria -, constata-se <\/p>\n
que o simples testemunho n\u00e3o se mostra id\u00f4neo a fornecer qualquer <\/p>\n
elucida\u00e7\u00e3o segura.<\/p>\n<\/p>\n
O inciso II, de seu lado, tamb\u00e9m se afigura inaplic\u00e1vel, pois inexiste nos <\/p>\n
autos qualquer laudo, ainda que particular, produzido neste sentido!!!<\/p>\n<\/p>\n
Por fim, o inciso III nem de longe se aplica, uma vez que diz respeito ao <\/p>\n
fato de "n\u00e3o haver ficado sinal ou marca sobre o qual possa recair o <\/p>\n
exame pericial." .<\/p>\n<\/p>\n
A verdade, Excel\u00eancias, \u00e9 que o indeferimento da produ\u00e7\u00e3o da prova <\/p>\n
pericial, implicou em cerceamento de defesa do Apelante, que viu <\/p>\n
ceifada a possibilidade de cal\u00e7ar a sua pretens\u00e3o com argumentos <\/p>\n
t\u00e9cnicos. Neste sentido, ali\u00e1s, t\u00eam se posicionado a jurisprud\u00eancia, <\/p>\n
verbis:<\/p>\n<\/p>\n
"EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTAS PROMISS\u00d3RIAS QUE <\/p>\n
TERIAM SIDO EMITIDAS COMO GARANTIA DE OUTRO <\/p>\n
NEG\u00d3CIO – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE – <\/p>\n
ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. <\/p>\n
De acordo com o STJ o indeferimento de per\u00edcia, oportuna e <\/p>\n
fundamentadamente requerida, que se revela essencial ao deslinde da <\/p>\n
controv\u00e9rsia posta em ju\u00edzo implica cerceamento de defesa. […] (RSTJ <\/p>\n
73\/382 THEOTONIO – CPC ANOTADO – 28 ED., PAG. 327)." .<\/p>\n<\/p>\n
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGA\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE <\/p>\n
PER\u00cdCIA – RECURSO PROVIDO. <\/p>\n
‘In casu’, n\u00e3o h\u00e1 como prescindir-se de conhecimento cient\u00edfico, n\u00e3o se <\/p>\n
antevendo, portanto, quaisquer das hip\u00f3teses elencadas no art. 420 do <\/p>\n
C. Civil. A prova pericial \u00e9 considerada como \u00fatil e relevante para a <\/p>\n
solu\u00e7\u00e3o da lide." . <\/p>\n<\/p>\n
Ademais, a r. senten\u00e7a recorrida admitiu a exist\u00eancia de causa <\/p>\n
subjacente para a emiss\u00e3o da nota promiss\u00f3ria, fundada num "acerto de <\/p>\n
contas que n\u00e3o foi solucionado at\u00e9 a presente data" (fls. …). Como se <\/p>\n
percebe, a mesma respaldou a tese do Apelado, o qual sustentou a <\/p>\n
exist\u00eancia de contratos de financiamento junto ao ……….. e de d\u00e9bitos <\/p>\n
oriundos da extin\u00e7\u00e3o de sociedade de fato, como motivo ensejador da <\/p>\n
emiss\u00e3o da cambial.<\/p>\n<\/p>\n
Desta sorte, n\u00e3o poderia ter decidido a demanda, sem antes propiciar <\/p>\n
ao Recorrente a oportunidade de demonstrar a incongru\u00eancia entre os <\/p>\n
valores do malsinado financiamento – mediante inclusive a discuss\u00e3o do <\/p>\n
respectivo instrumento – e dos outros supostos d\u00e9bitos, com aquele <\/p>\n
lan\u00e7ado na promiss\u00f3ria. De fato, dessa forma poderia ter sido <\/p>\n
desvelado o real prop\u00f3sito da execu\u00e7\u00e3o movida pelo Apelado: <\/p>\n
forrar-se em valor que jamais fez jus.<\/p>\n<\/p>\n
Ali\u00e1s, na inicial o Apelante advertiu que "A Nota Promiss\u00f3ria estava <\/p>\n
simplesmente assinada, ou seja, os demais campos estavam em branco, <\/p>\n
e foram preenchidos ao bel prazer do Embargado." (fls. ….). Portanto, <\/p>\n
ainda que se admita que a nota promiss\u00f3ria em branco consista em <\/p>\n
mandato outorgado ao portador, imperiosa a produ\u00e7\u00e3o da prova <\/p>\n
t\u00e9cnica, a fim de desvelar o preenchimento abusivo desde logo <\/p>\n
apontado na inicial.<\/p>\n<\/p>\n
Os tribunais n\u00e3o t\u00eam vacilado em casos <\/p>\n
an\u00e1logos:<\/p>\n<\/p>\n
"EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO <\/p>\n
EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISS\u00d3RIA – AVALISTA – <\/p>\n
FALSIDADE DA ASSINATURA – PER\u00cdCIA – COMPROVA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
– T\u00cdTULO EM BRANCO – PREENCHIMENTO ABUSIVO – <\/p>\n
CONFIAN\u00c7A – CARACTERIZA\u00c7\u00c3O MANUTEN\u00c7\u00c3O DA <\/p>\n
SENTEN\u00c7A. <\/p>\n
[…]<\/p>\n
Comprovado que documentos foram assinados em branco e em <\/p>\n
confian\u00e7a, e que seu preenchimento foi abusivo, imp\u00f5e-se a <\/p>\n
proced\u00eancia dos embargos. Recurso improvido." .<\/p>\n<\/p>\n
"CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA – PER\u00cdCIA – <\/p>\n
INDEFERIMENTO – CAMBIAL – NOTA PROMISS\u00d3RIA – <\/p>\n
ENDOSSO EM BRANCO – EXIST\u00caNCIA, TODAVIA, DE <\/p>\n
ANOTA\u00c7\u00c3O NO VERSO, VINCULANDO-A \u00c0 CONTRATO <\/p>\n
SUBJACENTE – CIRCUNST\u00c2NCIA QUE D\u00c1 CI\u00caNCIA AO <\/p>\n
ENDOSSAT\u00c1RIO, EMBORA TERCEIRO, DO NEG\u00d3CIO <\/p>\n
SUBJACENTE VINCULANDO A C\u00c1RTULA – POSSIBIBIDADE <\/p>\n
DE SUA DISCUSS\u00c3O – CERCEAMENTO RECO- NHECIDO – <\/p>\n
SENTEN\u00c7A ANULADA – RECURSO PROVIDO." .<\/p>\n<\/p>\n
E mais:<\/p>\n<\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PER\u00cdCIA. <\/p>\n
– Constitui-se cerceamento de defesa, impedir-se a parte de, via <\/p>\n
per\u00edcia, provar fatos que embasem a sua pretens\u00e3o." .<\/p>\n<\/p>\n
Isto posto, requer seja anulada a r. senten\u00e7a hostilizada, na esteira do <\/p>\n
artigo 5\u00ba, LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como do artigo 130 do <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil, a fim de que os autos retornem \u00e0 vara de <\/p>\n
origem, realizando-se per\u00edcia sobre a cambial objeto da execu\u00e7\u00e3o, nos <\/p>\n
termos acima postos.<\/p>\n<\/p>\n
2.3 No m\u00e9rito<\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o sendo o entendimento de Vossas Excel\u00eancias em acolher as <\/p>\n
preliminares acima suscitadas, o que se alega somente para argumentar, <\/p>\n
cumpre examinar as quest\u00f5es abaixo, as quais apontam para a <\/p>\n
proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida na inicial dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Segundo a r. senten\u00e7a guerreada as testemunhas arroladas pelo <\/p>\n
Apelante "n\u00e3o confirmam sua vers\u00e3o, se limitando a dizer que o <\/p>\n
escrit\u00f3rio de onde houve a suposta subtra\u00e7\u00e3o permanecia aberto, com <\/p>\n
acesso livre, n\u00e3o s\u00f3 para o embargado, como para quem l\u00e1 quisesse <\/p>\n
adentrar" (fls. …).<\/p>\n<\/p>\n
Em primeiro lugar, cumpre destacar que o escrit\u00f3rio do Apelante n\u00e3o <\/p>\n
tinha acesso livre para quem desejasse entrar, ao contr\u00e1rio do <\/p>\n
entendimento da r. senten\u00e7a. Testemunha alguma afirmou tal fato. Muito <\/p>\n
ao contr\u00e1rio, pois a testemunha …………. (secret\u00e1ria do Apelante – fls. <\/p>\n
….) asseverou que "n\u00e3o sabe dizer se outras pessoas tinham acesso ao <\/p>\n
escrit\u00f3rio". <\/p>\n<\/p>\n
Basta uma simples leitura dos depoimentos para se chegar a essa <\/p>\n
conclus\u00e3o. Se outras pessoas, que n\u00e3o o Apelado ou a secret\u00e1ria, <\/p>\n
entravam na aus\u00eancia do Recorrido, o faziam sem autoriza\u00e7\u00e3o!<\/p>\n<\/p>\n
Ademais, os depoimentos confirmaram que in\u00fameras vezes o Apelado <\/p>\n
esteve sozinho no local. A testemunha ………….. (fls. ….) afirmou "que <\/p>\n
muitas vezes viu o embargado entrar sozinho naqueles escrit\u00f3rios". <\/p>\n<\/p>\n
Por sua vez, ………….. (fls. ….), esclareceu que "o embargado usava os <\/p>\n
telefones dos escrit\u00f3rios; que havia somente um telefone e este estava <\/p>\n
na sala do embargante" (grifos nossos). Portanto, ineg\u00e1vel que o <\/p>\n
Apelado contou com v\u00e1rias oportunidades para subtrair a nota <\/p>\n
promiss\u00f3ria da sala do Apelante. <\/p>\n<\/p>\n
Maxime, tendo em conta que o mesmo esteve no local no dia do furto, <\/p>\n
fato afirmado na inicial (fls. ….) e n\u00e3o impugnado em momento algum! <\/p>\n
Se a autoridade policial n\u00e3o deu prosseguimento ao inqu\u00e9rito, trata-se <\/p>\n
de quest\u00e3o que foge ao controle do Apelante, n\u00e3o lhe podendo ser <\/p>\n
imputada qualquer responsabilidade.<\/p>\n<\/p>\n
Revelador, tamb\u00e9m, \u00e9 o fato do Apelado ter indicado como causa <\/p>\n
debendi para a emiss\u00e3o da nota promiss\u00f3ria a garantia prestada em <\/p>\n
"contratos de financiamento contra\u00eddos por este \u00faltimo, junto ao Banco <\/p>\n
………. do …………. […] bem como por d\u00e9bitos decorrentes da extin\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da sociedade de fato havida entre as parte" (fls. …).<\/p>\n<\/p>\n
Ora, ignorando a regra do artigo 333, I do CPC, deixou de juntar <\/p>\n
qualquer documento que comprovasse a realiza\u00e7\u00e3o do financiamento <\/p>\n
junto ao Banco …………., bem como outros que permitissem averiguar a <\/p>\n
real exist\u00eancia de d\u00e9bitos – decorrentes da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade <\/p>\n
havida entre as partes – e a exatid\u00e3o do valor lan\u00e7ado na cambial <\/p>\n
executada.<\/p>\n<\/p>\n
A prop\u00f3sito, ao contr\u00e1rio da r. senten\u00e7a hostilizada, a qual concluiu que <\/p>\n
restou claro "um acerto de contas que n\u00e3o foi solucionado at\u00e9 a <\/p>\n
presente data" (fls. ….), nenhuma testemunha manifestou ter <\/p>\n
conhecimento desse fato. …………. (fls. …..), enfatizou que "desconhece <\/p>\n
qualquer acerto de conta". ……… (fls. ….), deixou claro que <\/p>\n
"desconhece se houve algum acerto de contas entre as partes". E, <\/p>\n
……….. (fls. …) – testemunha convidada pelo Apelado -, afirmou que <\/p>\n
"n\u00e3o sabe dizer se houve um acerto de contas e que teria originado a <\/p>\n
nota promiss\u00f3ria dos autos de execu\u00e7\u00e3o".<\/p>\n<\/p>\n
Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o do financiamento, ……….. (fls. ….), <\/p>\n
afirmou que "n\u00e3o sabe se algum maquin\u00e1rio foi financiado pelo Banco <\/p>\n
……….".<\/p>\n<\/p>\n
Como se percebe, Excel\u00eancias, os fatos suscitados pelo Apelado como <\/p>\n
ensejadores da emiss\u00e3o da promiss\u00f3ria, nem de longe restaram <\/p>\n
demonstrados, o que passou completamente desapercebido pela MM\u00aa <\/p>\n
julgadora singular.<\/p>\n<\/p>\n
Portanto, o entendimento da r. decis\u00e3o recorrida, segundo o qual "n\u00e3o <\/p>\n
\u00e9 verdade que n\u00e3o havia raz\u00f5es para a emiss\u00e3o da nota promiss\u00f3ria" <\/p>\n
(fls. …), encontra obst\u00e1culo intranspon\u00edvel nas pr\u00f3prias provas <\/p>\n
carreadas aos autos, bem como em outras que, devendo juntar, o <\/p>\n
Apelado deixou de faz\u00ea-lo.<\/p>\n<\/p>\n
Os tribunais t\u00eam manifestado o entendimento firme de repelir <\/p>\n
pretens\u00f5es nas quais o pretenso credor deixa de comprovar os fatos <\/p>\n
constitutivos do seu direito (CPC – art. 333, I), verbis:<\/p>\n<\/p>\n
"DIREITO CAMBIAL. PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
EMBARGOS. PROMISS\u00d3RIA. CREDOR E DEVEDOR DA <\/p>\n
RELA\u00c7\u00c3O ORIGIN\u00c1RIA. NEG\u00d3CIO SUBJACENTE. <\/p>\n
PREENCHIMENTO ABUSIVO. CONFISS\u00c3O. DEPOIMENTO <\/p>\n
PESSOAL DO EMBARGADO. PROVA. \u00d4NUS.<\/p>\n
I – Sendo exeq\u00fcente e executado, respectivamente, credor e devedor <\/p>\n
da rela\u00e7\u00e3o fundamental que deu ensejo ao surgimento do t\u00edtulo, pode o <\/p>\n
\u00faltimo, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, opor as exce\u00e7\u00f5es pessoais <\/p>\n
que lhe assistam, inclusive aus\u00eancia do pr\u00f3prio v\u00ednculo obrigacional e <\/p>\n
preenchimento abusivo da c\u00e1rtula.<\/p>\n
II – Entendendo o ac\u00f3rd\u00e3o caracterizado o abuso no preenchimento do <\/p>\n
t\u00edtulo, descabe ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a avaliar os motivos <\/p>\n
determinantes de tal decis\u00e3o, por demandar tal proceder revolvimento <\/p>\n
de mat\u00e9ria f\u00e1tica.<\/p>\n
III – omissis" .<\/p>\n<\/p>\n
"\u00d4NUS DA PROVA – […] AO TOMADOR DE NOTA <\/p>\n
PROMISS\u00d3RIA EM BRANCO COMPETE O ENCARGO DE <\/p>\n
PROVAR QUE O VALOR NELA INSERIDO EST\u00c1 EM <\/p>\n
CONSON\u00c2NCIA COM O NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO SUBJACENTE, <\/p>\n
SOB PENA DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO <\/p>\n
T\u00cdTULO EXEQUENDO…" .<\/p>\n
\u201cN\u00famero do processo: 2.0000.00.462458-0\/000(1) <\/p>\n
Relator: PEDRO BERNARDES <\/p>\n
Relator do Acord\u00e3o: N\u00e3o informado <\/p>\n
Data do acord\u00e3o: 03\/05\/2012 <\/p>\n
Data da publica\u00e7\u00e3o: 21\/05\/2012 <\/p>\n
Inteiro Teor: <\/p>\n
EMENTA <\/p>\n<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O. NOTA PROMISS\u00d3RIA. PROMESSA <\/p>\n
INCONDICIONADA DE PAGAMENTO DE CERTO VALOR. <\/p>\n
"NOTA PROMISS\u00d3RIA" QUE, EM SEU VERSO, CONT\u00c9M <\/p>\n
CONDI\u00c7\u00c3O PARA PAGAMENTO DO VALOR. T\u00cdTULO QUE <\/p>\n
N\u00c3O SE CONSTITUI DE NOTA PROMISS\u00d3RIA <\/p>\n
PROPRIAMENTE. D\u00cdVIDA INCERTA. AUS\u00caNCIA DE T\u00cdTULO <\/p>\n
EXECUTIVO. EXTIN\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O. <\/p>\n<\/p>\n
1 – Para que se fale propriamente em nota promiss\u00f3ria, deve haver <\/p>\n
promessa, incondicional, de pagar quantia determinada. <\/p>\n<\/p>\n
2 – Se o executado assinou documento nomeado nota promiss\u00f3ria, mas <\/p>\n
no verso do mesmo consta condi\u00e7\u00e3o para pagamento do valor nele <\/p>\n
consubstanciado, n\u00e3o se trata, propriamente, de nota promiss\u00f3ria. <\/p>\n<\/p>\n
3 – Nos termos do CPC, art.583, toda execu\u00e7\u00e3o tem por base t\u00edtulo <\/p>\n
executivo judicial ou extrajudicial. <\/p>\n<\/p>\n
4 – S\u00e3o requisitos do t\u00edtulo executivo: a certeza, a exigibilidade e a <\/p>\n
liquidez. <\/p>\n<\/p>\n
5 – N\u00e3o havendo certeza em torno da d\u00edvida executada, n\u00e3o h\u00e1 t\u00edtulo <\/p>\n
executivo, sendo invi\u00e1vel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
6 – Deve a execu\u00e7\u00e3o ser extinta, restando insubsistente a penhora. <\/p>\n<\/p>\n
A C \u00d3 R D \u00c3 O <\/p>\n<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba <\/p>\n
462.458-0, da Comarca de UBERL\u00c2NDIA, sendo Apelante(s): <\/p>\n
FLORIVAN CARVALHO VILELA e Apelado(s)(a)(s): <\/p>\n
SEBASTI\u00c3O LINTZ e OUTRO, <\/p>\n<\/p>\n
ACORDA, em Turma, a Nona C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do <\/p>\n
Estado de Minas Gerais, DE OF\u00cdCIO, EXTINGUIR A EXECU\u00c7\u00c3O, <\/p>\n
PREJUDICADOS OS EMBARGOS. <\/p>\n<\/p>\n
Presidiu o julgamento o Desembargador PEDRO BERNARDES <\/p>\n
(Relator) e dele participaram os Desembargadores TARC\u00cdSIO <\/p>\n
MARTINS COSTA (Revisor) e ANT\u00d4NIO DE P\u00c1DUA (Vogal). <\/p>\n<\/p>\n
O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado na <\/p>\n
\u00edntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora. <\/p>\n<\/p>\n
Assistiu ao julgamento, pelo apelante, a Dra. Fl\u00e1via Safadi Ubaldo. <\/p>\n<\/p>\n
Belo Horizonte, 03 de maio de 2012. <\/p>\n<\/p>\n
DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES <\/p>\n<\/p>\n
Relator <\/p>\n<\/p>\n
V O T O <\/p>\n<\/p>\n
O SR. DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES: <\/p>\n<\/p>\n
Trata-se de embargos do devedor apresentados por Florivan Carvalho <\/p>\n
Vilela em face da execu\u00e7\u00e3o que lhe promovem Sebasti\u00e3o Lintz e <\/p>\n
Roberto Santana Pioli. A MM. Ju\u00edza da causa, \u00e0s fls.4000-53, julgou <\/p>\n
improcedente o pedido inicial. <\/p>\n<\/p>\n
Inconformado com a r. senten\u00e7a, apela o embargante (fls.54-62) <\/p>\n
alegando, em suma, preliminarmente, que os apelados n\u00e3o <\/p>\n
compareceram \u00e0 audi\u00eancia para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o e nem \u00e0 <\/p>\n
audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, mas a MM. Ju\u00edza n\u00e3o aplicou a <\/p>\n
eles a pena de confiss\u00e3o; que a aus\u00eancia de qualquer dos embargados <\/p>\n
bem como de prepostos ou procuradores \u00e0s audi\u00eancias, al\u00e9m de <\/p>\n
comprovar seu desinteresse com a demanda, leva \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o <\/p>\n
autom\u00e1tica da pena de confiss\u00e3o; que deve ser reformada a senten\u00e7a <\/p>\n
para que seja aplicada aos apelados a pena de confiss\u00e3o, restando <\/p>\n
considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. No m\u00e9rito, diz <\/p>\n
que o que restou pactuado no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os <\/p>\n
advocat\u00edcios foi que o valor consignado na Nota Promiss\u00f3ria s\u00f3 seria <\/p>\n
devido se o apelante exercesse, normalmente, seu cargo de vereador, o <\/p>\n
que n\u00e3o ocorreu; que somente ap\u00f3s dez meses de iniciado o mandato \u00e9 <\/p>\n
que o apelante foi conduzido ao cargo de vereador, sendo que j\u00e1 foi <\/p>\n
afastado novamente; que n\u00e3o se verificou a condi\u00e7\u00e3o de exigibilidade <\/p>\n
do t\u00edtulo de cr\u00e9dito executado, pelo que deve ser reformada a decis\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
Os apelados apresentaram resposta \u00e0s fls.67-70 alegando, em <\/p>\n
ess\u00eancia, que todas as provid\u00eancias para manter o vereador eleito <\/p>\n
foram tomadas pelos recorridos; que o t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o comporta <\/p>\n
condi\u00e7\u00f5es nem termos, pois se assim fosse estaria descaracterizado <\/p>\n
como tal, conforme consta da Lei Uniforme; que a exigibilidade do <\/p>\n
t\u00edtulo depende do que nele est\u00e1 escrito, obedecendo ao princ\u00edpio da <\/p>\n
cartularidade; que cabia ao apelante o \u00f4nus da prova de fato <\/p>\n
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito mencionado no t\u00edtulo; <\/p>\n
que a MM. Ju\u00edza sentenciante entendeu que n\u00e3o existe men\u00e7\u00e3o, na nota <\/p>\n
promiss\u00f3ria, a nenhum data para a posse do apelante no cargo de <\/p>\n
vereador, restringindo somente a se manter no cargo; que a MM. Ju\u00edza <\/p>\n
acentuou que o documento de fls.43 comprova que o apelante foi <\/p>\n
diplomado em seu cargo no dia 0000.10.2012, sendo que os documentos <\/p>\n
de fls.20\/24 comprovam o labor dos apelados, pelo qual garantira a <\/p>\n
posse do apelante. <\/p>\n<\/p>\n
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhe\u00e7o do <\/p>\n
recurso. <\/p>\n<\/p>\n
Analisando os autos, tenho que a execu\u00e7\u00e3o em apenso n\u00e3o pode <\/p>\n
prosperar, por aus\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, conforme ser\u00e1 <\/p>\n
esclarecido a seguir. <\/p>\n<\/p>\n
Nos termos do CPC, art.583, toda execu\u00e7\u00e3o tem por base t\u00edtulo <\/p>\n
executivo judicial ou extrajudicial. <\/p>\n<\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o em apenso est\u00e1 aparelhada com o documento de fls.03. <\/p>\n<\/p>\n
Assim sendo, primeiramente, deve-se analisar se a execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 ou <\/p>\n
n\u00e3o aparelhada em t\u00edtulo executivo, ou seja, se o documento de fls.03 <\/p>\n
se trata realmente de nota promiss\u00f3ria e, como tal, t\u00edtulo executivo <\/p>\n
extrajudicial. <\/p>\n<\/p>\n
Acerca das notas promiss\u00f3rias, ensina Rubens Requi\u00e3o: <\/p>\n<\/p>\n
"A nota promiss\u00f3ria \u00e9 uma promessa direta de pagamento do devedor <\/p>\n
ao credor. Integra o direito cambi\u00e1rio, pois \u00e9 uma esp\u00e9cie de cambial. <\/p>\n
Constitui compromisso escrito e solene, pelo qual algu\u00e9m se obriga a <\/p>\n
pagar a outrem certa soma em dinheiro (Magarinos Torres). O emitente <\/p>\n
\u00e9 o obrigado principal. <\/p>\n<\/p>\n
A nota promiss\u00f3ria \u00e9, portanto, um t\u00edtulo de cr\u00e9dito (literal e abstrato), <\/p>\n
pelo qual o emitente se obriga, para com o benefici\u00e1rio, ou portador <\/p>\n
declarado no texto, a lhe pagar, ou \u00e0 sua ordem, certa soma em <\/p>\n
dinheiro. \u00c9, por defini\u00e7\u00e3o legal, vale insistir, uma promessa de <\/p>\n
pagamento. <\/p>\n<\/p>\n
(…) <\/p>\n<\/p>\n
S\u00e3o requisitos essenciais, sem o que o t\u00edtulo n\u00e3o ser\u00e1 cambi\u00e1rio, os <\/p>\n
seguintes, exigidos pela Lei Uniforme (art.75): (…) b) a promessa pura <\/p>\n
e simples de pagar uma quantia determinada; (…)" (Curso de Direito <\/p>\n
Comercial – 2\u00ba Volume – Editora Saraiva – p\u00e1gs.41000 e 421). <\/p>\n<\/p>\n
Acerca ainda das notas promiss\u00f3rias, ensina F\u00e1bio Ulh\u00f4a Coelho: <\/p>\n<\/p>\n
"A nota promiss\u00f3ria deve atender aos requisitos definidos pelos arts.75 <\/p>\n
e 76 da LU, a saber: <\/p>\n<\/p>\n
(…) b) a promessa, incondicional, de pagar quantia determinada, (…)" <\/p>\n
(Manual de Direito Comercial – Editora Saraiva – 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o – <\/p>\n
p\u00e1g.265). <\/p>\n<\/p>\n
Ou seja, para que se possa falar em nota promiss\u00f3ria, \u00e9 preciso que <\/p>\n
haja uma promessa pura e simples, ou seja, incondicionada, de pagar <\/p>\n
quantia determinada. <\/p>\n<\/p>\n
No caso em tela, tal requisito n\u00e3o foi observado. <\/p>\n<\/p>\n
O apelante-executado assinou o documento de fls.03 da execu\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
chamado "nota promiss\u00f3ria", mas no verso do mesmo consta o <\/p>\n
seguinte: "Esta N.P. somente ser\u00e1 devida se o emitente se mantiver no <\/p>\n
cargo de vereador, tendo em vista as investiga\u00e7\u00f5es judiciais que <\/p>\n
tramitam contra Ele em Monte Alegre." <\/p>\n<\/p>\n
Embora o documento em quest\u00e3o tenha sido chamado de "nota <\/p>\n
promiss\u00f3ria", no seu verso constou uma condi\u00e7\u00e3o para pagamento do <\/p>\n
valor nela consubstanciado, o que \u00e9 incompat\u00edvel com tal t\u00edtulo de <\/p>\n
cr\u00e9dito, pois a nota promiss\u00f3ria se constitui de "promessa, <\/p>\n
incondicional, de pagar quantia determinada", o que n\u00e3o se verifica na <\/p>\n
hip\u00f3tese em tela. <\/p>\n<\/p>\n
Para que um determinado t\u00edtulo seja considerado nota promiss\u00f3ria, n\u00e3o <\/p>\n
basta ser assim nomeada; \u00e9 preciso que atenda aos requisitos legais <\/p>\n
pr\u00f3prios deste t\u00edtulo de cr\u00e9dito. E, no caso em an\u00e1lise, tais requisitos, <\/p>\n
data venia, n\u00e3o foram atendidos, o que desconfigura o documento em <\/p>\n
quest\u00e3o como nota promiss\u00f3ria. <\/p>\n<\/p>\n
Assim sendo, conclui-se que a execu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 <\/p>\n
aparelhada com nota promiss\u00f3ria, j\u00e1 que o documento de fls.03 n\u00e3o <\/p>\n
pode assim ser considerado. <\/p>\n<\/p>\n
E, a meu ver, n\u00e3o h\u00e1 t\u00edtulo executivo extrajudicial na a\u00e7\u00e3o em apenso. <\/p>\n<\/p>\n
Acerca do processo de execu\u00e7\u00e3o, ensina Humberto Theodoro J\u00fanior: <\/p>\n<\/p>\n
"J\u00e1 demonstramos que o processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem conte\u00fado <\/p>\n
cognitivo e que, por isso, todo acertamento de direito do credor deve <\/p>\n
preceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. <\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1, por isso mesmo, execu\u00e7\u00e3o sem t\u00edtulo, isto \u00e9, sem o documento <\/p>\n
de que resulte certificada, ou legalmente acertada, a tutela que o direito <\/p>\n
concede ao interesse do credor. <\/p>\n<\/p>\n
(…) <\/p>\n<\/p>\n
Mas, para que o t\u00edtulo tenha essa for\u00e7a, n\u00e3o basta a sua denomina\u00e7\u00e3o <\/p>\n
legal. \u00c9 indispens\u00e1vel que, por seu conte\u00fado, se revele um t\u00edtulo certo, <\/p>\n
l\u00edquido e exig\u00edvel, como disp\u00f5e textualmente o art.586 do nosso C\u00f3digo <\/p>\n
de Processo Civil. (…) <\/p>\n<\/p>\n
Em outras palavras, mas com o mesmo alcance, ensina Calamandrei, <\/p>\n
que ocorre a certeza em torno de um cr\u00e9dito quando, em face do t\u00edtulo, <\/p>\n
n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia sobre a sua exist\u00eancia (an); a liquidez, quando \u00e9 <\/p>\n
determinada a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o (quantum); e a exigibilidade, <\/p>\n
quando o seu pagamento n\u00e3o depende de termo ou condi\u00e7\u00e3o, nem est\u00e1 <\/p>\n
sujeito a outras limita\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/p>\n
(…) <\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o cabendo ao Juiz pesquisar em torno da exist\u00eancia e extens\u00e3o do <\/p>\n
direito do credor, no curso da execu\u00e7\u00e3o, toda fonte de convic\u00e7\u00e3o ou <\/p>\n
certeza deve se concentrar no t\u00edtulo executivo." (Curso de Direito <\/p>\n
Processual Civil – Vol. II – 2000\u00aa edi\u00e7\u00e3o – Editora Forense – p\u00e1gs.30 e <\/p>\n
31). <\/p>\n<\/p>\n
A meu ver, no caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 d\u00edvida certa. As partes s\u00e3o <\/p>\n
dissonantes no que se refere ao alcance e interpreta\u00e7\u00e3o a serem dados <\/p>\n
\u00e0 condi\u00e7\u00e3o imposta no verso do documento de fls.03. Os exeq\u00fcentes <\/p>\n
dizem que a condi\u00e7\u00e3o foi cumprida, j\u00e1 que o executado tomou posse no <\/p>\n
cargo de vereador; j\u00e1 o executado, diz que n\u00e3o foi cumprida, pois sua <\/p>\n
posse n\u00e3o ocorreu em 01.01.2012. Assim sendo, \u00e9 preciso que se <\/p>\n
defina, em processo de conhecimento, se a condi\u00e7\u00e3o foi cumprida e se <\/p>\n
o valor em quest\u00e3o \u00e9 ou n\u00e3o devido. Caber\u00e1 ao Juiz decidir tal quest\u00e3o, <\/p>\n
e antes disto, invi\u00e1vel se mostra o pleito executivo. <\/p>\n<\/p>\n
Em suma, n\u00e3o havendo certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do cr\u00e9dito dos <\/p>\n
exeq\u00fcentes, n\u00e3o h\u00e1 t\u00edtulo executivo; logo, invi\u00e1vel se mostra a utiliza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
da a\u00e7\u00e3o executiva. <\/p>\n<\/p>\n
Por todo o exposto, estou a entender que a execu\u00e7\u00e3o em apenso n\u00e3o <\/p>\n
est\u00e1 lastreada em t\u00edtulo executivo, devendo ser extinta. <\/p>\n<\/p>\n
Com essas raz\u00f5es e por tudo mais que dos autos consta, de of\u00edcio, <\/p>\n
DECLARO NULA a execu\u00e7\u00e3o em apenso, por aus\u00eancia de t\u00edtulo <\/p>\n
executivo, extinguindo a execu\u00e7\u00e3o proposta e julgando insubsistente a <\/p>\n
penhora. Resta prejudicado o conhecimento dos embargos. <\/p>\n<\/p>\n
Condeno os apelados\/embargados ao pagamento das custas dos dois <\/p>\n
processos, inclusive recursais, e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixo <\/p>\n
em dez por cento do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa na execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
DESEMBARGADOR PEDRO BERNARDES\u201d<\/p>\n<\/p>\n
Como se percebe, Excel\u00eancias, o Apelado n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus <\/p>\n
de carrear aos autos as provas necess\u00e1rias \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos <\/p>\n
narrados na sua impugna\u00e7\u00e3o aos embargos do devedor. N\u00e3o por outro <\/p>\n
motivo e, considerando a comprova\u00e7\u00e3o da subtra\u00e7\u00e3o il\u00edcita do t\u00edtulo <\/p>\n
executado, cumpre seja decretada a proced\u00eancia dos embargos.<\/p>\n<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n<\/p>\n
Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, \u00e9 a presente para <\/p>\n
requerer seja provido o presente recurso, para o fim de:<\/p>\n<\/p>\n
a) julgar procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, extinguindo a a\u00e7\u00e3o <\/p>\n
executiva diante da sua car\u00eancia (CPC – art. 267, VI c\/c \u00a7 3\u00ba c\/c <\/p>\n
Decreto n.\u00ba 57.663\/66 – arts. 75, item 6, e 76);<\/p>\n
b) sucessivamente ao pedido acima, anular a r. senten\u00e7a e determinar a <\/p>\n
baixa dos autos \u00e0 vara de origem, com a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia sobre o <\/p>\n
t\u00edtulo cambial objeto da execu\u00e7\u00e3o, nos termos expostos na <\/p>\n
fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) no m\u00e9rito, reformar a r. senten\u00e7a objurgada, declarando-se a <\/p>\n
nulidade do t\u00edtulo sub judice e, de conseq\u00fc\u00eancia, extinguindo a <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o por ele ensejada, com a condena\u00e7\u00e3o do Apelado nas verbas <\/p>\n
de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
N. Termos, <\/p>\n
P. Provimento. <\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25182","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25182","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}