EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ.<\/p>\n
Processo n\u00ba 2012.001.14100078-8<\/p>\n
, nos autos da A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O<\/strong> que lhe move o BANCO ABN AMRO REAL S\/A<\/strong>, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar sua IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS C\u00c1LCULOS DO CONTADOR, <\/strong>pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n Primeiramente, cumpre destacar que os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo s\u00e3o regidos pelo princ\u00edpio da Boa-f\u00e9 objetiva. Em decorr\u00eancia de tal princ\u00edpio, surge para o fornecedor de servi\u00e7o, ora autor, o dever de dar publicidade \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais, visando facilitar a sua compreens\u00e3o pelo consumidor, conforme preceitua o art. 54, \u00a7 3\u00ba, in fine<\/em>, da Lei n\u00ba 8.078\/0000. <\/p>\n Em que pese tal prote\u00e7\u00e3o contratual, compulsando os autos, vislumbra-se que o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 identificado no contrato celebrado entre os litigantes \u00e0s fls. 13. Assim, a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia apresenta-se como medida incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 objetiva que deve nortear os contratos consumeristas. <\/p>\n Acentuando ainda mais a ofensa ao mencionado princ\u00edpio, vale ressaltar que no contrato formulado pelo autor o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o est\u00e1 identificado como o espa\u00e7o destinado a sua identifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 em branco. <\/p>\n Ademais, urge salientar que, no caso em tela, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito alegar o princ\u00edpio pacta sunt servanda<\/em>, haja vista que, nos contratos de ades\u00e3o, este princ\u00edpio deve ter mitigado a sua inderrogabilidade, sob pena de impossibilitar a defesa do consumidor quando celebrado estes contratos, conforme o preceituado pelo art. 5\u00ba, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n Neste contexto, n\u00e3o se pode exigir que o consumidor, ora r\u00e9u, tenha conhecimentos t\u00e9cnicos, sabendo diferenciar as conseq\u00fc\u00eancias advindas da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Portanto, com fulcro no art. 51, IV, da Lei n\u00ba 8.078\/0000, as cl\u00e1usulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada s\u00e3o nulas de pleno direito. <\/p>\n Ante o exposto, requer, a V. Exa., seja encaminhado os presentes autos ao Sr. Contador de forma ao mesmo proceder novo c\u00e1lculo, afastando a incid\u00eancia da comiss\u00e3o de perman\u00eancia.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25115","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}