{"id":25090,"date":"2023-07-28T21:26:16","date_gmt":"2023-07-28T21:26:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:26:16","modified_gmt":"2023-07-28T21:26:16","slug":"acao-sumaria-de-cobranca-de-seguro-dpvat-violacao-aos-principios-do-contraditorio-e-ampla-defesa-na-via-administrativa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-sumaria-de-cobranca-de-seguro-dpvat-violacao-aos-principios-do-contraditorio-e-ampla-defesa-na-via-administrativa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria de Cobran\u00e7a de Seguro DPVAT – Viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e ampla defesa na via administrativa"},"content":{"rendered":"

DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/a>… (nome completo em negrito da parte)<\/strong>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/a>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA de Cobran\u00e7a de SEGURO\u00a0<\/strong>DPVAT<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a>em face de … (nome em negrito da parte)<\/strong>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO AO BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O Requerente declara em s\u00e3 consci\u00eancia que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas processuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00c9 de ordem p\u00fablica o princ\u00edpio da gratuidade da justi\u00e7a \u00e0queles que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia nos temor da\u00a0Lei n\u00ba\u00a0<\/a>1.060<\/a>, de 05 de Fevereiro de 1950, nos seus artigos\u00a02\u00ba<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>;\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a04\u00ba.<\/a><\/p>\n

Diante do exposto, o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, \u00e9 garantido constitucionalmente, portanto, o Requerente desde j\u00e1 requer este benef\u00edcio, uma vez que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras de arcar com as custa processuais, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

DO INTERESSE DE AGIR<\/strong> \u2013 Via administrativa inadequada \u2013 Irregularidades no pagamento leva ao ajuizamento para cobran\u00e7a de diferen\u00e7as<\/p>\n

Em momento algum a Lei que rege o Seguro Obrigat\u00f3rio exige que o procedimento a ser adotado pelo Benefici\u00e1rio do Seguro Obrigat\u00f3rio se d\u00ea primeiramente pela via administrativa, mesmo porque, caso houvesse essa exig\u00eancia, seria inconstitucional, ferindo o art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XXXV<\/a>, da\u00a0CF<\/a>.<\/p>\n

Esse \u00e9 o entendimento jurisprudencial, conforme se v\u00ea abaixo:<\/p>\n

APELA\u00c7AO C\u00cdVEL. SEGUROS. INDENIZA\u00c7AO.\u00a0DPVAT<\/a>. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INGRESSAR COM PEDIDO ADMINISTRATIVO.<\/p>\n

1. Restou evidenciado no caso em tela o interesse processual da parte autora, o qual decorre da necessidade de acesso ao Judici\u00e1rio para obten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que lhe assegure o pagamento da cobertura securit\u00e1ria.<\/p>\n

2. A parte demandante n\u00e3o est\u00e1 condicionada a qualquer \u00f3bice de cunho administrativo para exerc\u00edcio de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o para ingressar em Ju\u00edzo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante n\u00e3o est\u00e1 obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para s\u00f3 ent\u00e3o procurar amparo na via judicial. Dado provimento ao apelo. Senten\u00e7a desconstitu\u00edda. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70032143505, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30\/09\/2009).<\/p>\n

APELA\u00c7AO C\u00cdVEL.\u00a0DPVAT<\/a>. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTEN\u00c7A DESCONTITU\u00cdDA. A falta de requerimento administrativo n\u00e3o retira dos benefici\u00e1rios o direito de postular a indeniza\u00e7\u00e3o diretamente na Justi\u00e7a, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao\u00a0direito constitucional<\/a>5\u00baXXXVCF<\/p>\n

Contudo, para afastar qualquer d\u00favidas quanto \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o da via administrativa no seguro\u00a0DPVAT<\/a>, a parte autora, exp\u00f5e abaixo, os motivos pelos quais \u00e9<\/p>\n

OBRIGADA A INGRESSAR COM A PRESENTE A\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Veja que o principal motivo, \u00e9 o fato da seguradora ter fins lucrativos, o que por si s\u00f3, torna tal procedimento invi\u00e1vel para as v\u00edtimas, uma vez que tal procedimento sequer garante o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, n\u00e3o podendo assim, ser comparada ao INSS, porque o INSS n\u00e3o tem fins lucrativos e seus procedimentos administrativos foram criados por lei, garantindo ainda a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. Ao contr\u00e1rio, a seguradora visa t\u00e3o somente o LUCRO em detrimento das v\u00edtimas.<\/p>\n