EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tJO\u00c3O DE TAL<\/strong>, casado, m\u00e9dico, residente e domiciliada na Rua da X, n\u00ba. 0000, <\/em>CEP<\/em><\/strong> 44555-666 Cidade,<\/em> possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 5\u00ba, inc. X da Carta Pol\u00edtica, bem como art. 187 c\/c art. 927, art. 953, todos do C\u00f3digo Civil<\/strong>, a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n \u201cCOM PEDIDO DE PRECEITO COMINAT\u00d3RIO<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n contra PORTAL DE NOT\u00cdCIAS DAS QUANTAS<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Av. K, n\u00ba. 0000, em Cidade \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 11222-444<\/em>, inscrito no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 11.222.333\/0001-44, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, assim como MANOEL DE TAL<\/strong>, casado, jornalista, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, nesta Cidade, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.444.555-66, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Autor opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>). <\/p>\n (1) \u2013 EM LINHAS INICIAIS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 oportuno destacar al\u00edgeras linhas acerca da legitimidade passiva do jornalista, autor da mat\u00e9ria ofensiva em desfavor do Promovente. <\/p>\n ]<\/p>\n \t\t\t\tO Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 solidificou o tema nesse enfoque, tanto que delimitou a s\u00famula abaixo:<\/p>\n S\u00famula 221 (STJ)<\/strong> – S\u00e3o civilmente respons\u00e1veis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publica\u00e7\u00e3o pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, inescus\u00e1vel o litiscons\u00f3rcio passivo<\/strong> definido nesta pe\u00e7a vestibular. (CPC, art. 113, inc. I<\/strong>) <\/p>\n (2) \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Autor \u00e9 pessoa id\u00f4nea, m\u00e9dico cirurgi\u00e3o conceituado, al\u00e9m de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, sofrera grave ataque \u00e0 sua imagem, desmotivadamente. <\/p>\n \t\t\t\tO Promovente, motivado por ci\u00fames, agrediu sua esposa Fulana das Tantas, fato esse ocorrido nos idos de 2001. (doc. 01<\/strong>)\t Em face disso, o mesmo fora condenado \u00e0 pena de 2(dois) anos e 7(sete) meses de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa de 100(cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos. (doc. 02<\/strong>) A pena restou totalmente cumprida. (doc. 03<\/strong>)\t<\/p>\n \t\t\t\tEsse fato ganhou destaque em todo o Estado, sendo divulgado desde a agress\u00e3o at\u00e9 a condena\u00e7\u00e3o judicial. (docs. 04\/19<\/strong>) Naquela ocasi\u00e3o a R\u00e9 tamb\u00e9m noticiara em sua p\u00e1gina na internet referida not\u00edcia, tanto quando do incidente assim como no desfecho condenat\u00f3rio. (doc. 20\/21<\/strong>) \t<\/p>\n \t\t\t\tNo entanto, passado mais de uma d\u00e9cada<\/strong>, o referido site de not\u00edcias, ora R\u00e9, ainda mant\u00e9m as mat\u00e9rias jornal\u00edsticas ent\u00e3o veiculadas. Comprova-se por meio de Ata Notarial certificando a ocorr\u00eancia desse epis\u00f3dio f\u00e1tico. (doc. 22<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tNotificados a interromperem a publica\u00e7\u00e3o no site, os R\u00e9us quedaram-se inertes. (docs. 23\/24<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tEssa situa\u00e7\u00e3o tem sido de extremo dissabor ao Promovente, uma vez que um ocorrido h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada ainda \u00e9 veiculado na imprensa. Nada se alterou do acontecimento at\u00e9 hoje. No entanto, a mesm\u00edssima p\u00e1gina, publicada em 17\/01\/2001, ainda se encontra maculando a imagem do Autor. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm conta disso, ainda persistem especula\u00e7\u00f5es no meio m\u00e9dico e, mais grave, de seus pacientes. A clientela, por isso, regridiu drasticamente. Ademais, seus familiares igualmente formulam questionamentos acerca da veracidade dos acontecimentos. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, s\u00e9rios os constrangimentos sofridos pelo Autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condena\u00e7\u00e3o judicial pertinente e nos limites de sua agress\u00e3o (CC, art. 944<\/strong>). \t\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n (3) \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n (3.1.) \u2013 A VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO DE IMAGEM E \u00c1 HONRA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tV\u00ea-se que o Autor cumprira sua pena j\u00e1 nos idos de 0000. Passado mais de uma d\u00e9cada desse acontecimento, \u00e9 inadmiss\u00edvel que o Promovente ainda permane\u00e7a com o estigma de criminoso. Inexiste motivo algum de interesse p\u00fablico ou jornal\u00edstico, salvo denegrir a imagem do Autor. O acontecimento criminal tende a ser desaparecido. E isso deve identicamente ocorrer em rela\u00e7\u00e3o ao direito de informa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e9 inconteste o sagrado direito ao esquecimento dos condenados que, inclusive, j\u00e1 cumpriram sua pena. E isso se d\u00e1, maiormente, quando a not\u00edcia atual n\u00e3o traz nenhuma conex\u00e3o com ocorrido h\u00e1 muito tempo. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a not\u00edcia seja eternizada. <\/p>\n \t\t\t\tIsso lhe causou situa\u00e7\u00e3o de humilha\u00e7\u00e3o, vexat\u00f3ria, desrespeitosa<\/strong>, bem assim clara ofensa \u00e0 sua imagem, honra e moral<\/strong>, gerando-lhe danos incontest\u00e1veis. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas<\/strong>, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral<\/strong> decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n [ . . . ]<\/p>\n X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n \t\t\t\tComo se observa, a controv\u00e9rsia se cinge \u00e0 aparente colis\u00e3o de duas garantias constitucionais, quais sejam o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da empresa jornal\u00edstica demanda (CF, art. 220<\/strong>), o direito \u00e0 imagem e a honra e \u00e0 vida privada do Autor (CF, art. 5\u00ba, inc. X<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que o direito \u00e0 liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, por\u00e9m, como todo direito constitucional, n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>, encontrando restri\u00e7\u00f5es em outros direitos fundamentais. E \u00e9 justamente a\u00ed que se encontrame o direito de imagem e da personalidade.<\/p>\n \t\t\t\tBem a prop\u00f3sito \u00e9 o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil<\/strong>, in litteris: <\/em><\/p>\n \u201cA tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade de informa\u00e7\u00e3o inclui o direito ao esquecimento<\/strong>. \u201c<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, vejamos o magist\u00e9rio de Regina Maria Macedo, <\/strong>verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n \u201cDesse modo, imposs\u00edvel aceitar que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e o de informa\u00e7\u00e3o sejam absolutos, pois, como instrumento de realiza\u00e7\u00e3o pessoal e de forma\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o democr\u00e1tica, devem respeitar, dentre outros, o direito de personalidade, o direito \u00e0 imagem, ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o, \u00e0 intimidade privada, principalmente porque a express\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o falsa n\u00e3o recebe prote\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico brasileiro, na medida em que, incorreta, possibilita influenciar a opini\u00e3o p\u00fablica e prejudicar o processo democr\u00e1tico. \u201c (FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito constitucional. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 588)<\/p>\n \t\t\t\tDe toda conveni\u00eancia transcrever trecho do brilhante voto do Ministro do STF Gilmar Mendes<\/strong>, quando, do julgamento do RE 511.961\/SP<\/strong>, assim se pronunciou:<\/p>\n Afirmou-se que as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 honra, \u00e0 intimidade, \u00e0 imagem ou a outros direitos da personalidade n\u00e3o constituiriam riscos inerentes ao exerc\u00edcio do jornalismo, mas sim o resultado do exerc\u00edcio abusivo e anti\u00e9tico dessa profiss\u00e3o. Depois de distinguir o jornalismo despreparado do abusivo, destacou-se que o \u00faltimo n\u00e3o estaria limitado aos profissionais despreparados ou que n\u00e3o freq\u00fcentaram um curso superior, e que as not\u00edcias falaciosas e inver\u00eddicas, a cal\u00fania, a inj\u00faria e a difama\u00e7\u00e3o configurariam um grave desvio de conduta, pass\u00edvel de responsabilidade civil e penal,<\/strong> mas n\u00e3o solucionado na forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do jornalista. No ponto, afastou-se qualquer suposi\u00e7\u00e3o no sentido de que os cursos de gradua\u00e7\u00e3o em jornalismo seriam desnecess\u00e1rios ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-recep\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, V, do Decreto-lei 972\/69, bem como se demonstrou a import\u00e2ncia desses cursos para o preparo t\u00e9cnico e \u00e9tico dos profissionais. Apontou-se que o jornalismo seria uma profiss\u00e3o diferenciada por sua estreita vincula\u00e7\u00e3o ao pleno exerc\u00edcio das liberdades de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, constituindo a pr\u00f3pria manifesta\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o do pensamento e da informa\u00e7\u00e3o de forma cont\u00ednua, profissional e remunerada, raz\u00e3o por que jornalismo e liberdade de express\u00e3o n\u00e3o poderiam ser pensadas e tratadas de forma separada<\/strong>. Por isso, a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, XIII, da CF, na hip\u00f3tese da profiss\u00e3o de jornalista, teria de ser feita, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5\u00ba, IV, IX, XIV, e do art. 220, da CF<\/strong>, os quais asseguram as liberdades de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o em geral. \u201c<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA hip\u00f3tese em estudo, todavia, demonstra manifesto abuso de direito. A mat\u00e9ria publicada \u00e9 de um fato ocorrido h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, n\u00e3o restando qualquer interesse informativo atualmente. \u00c9 dizer, um equ\u00edvoco acontecido na vida da pessoa n\u00e3o valida uma permiss\u00e3o para tornar isso eternamente p\u00fablico, sobretudo com as consequ\u00eancias \u00e0 imagem da pessoa. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, disp\u00f5e a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n<\/p>\n Art. 21 – A vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para impedir ou fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma.<\/p>\n \t\t\t\tAinda sob a \u00f3tica do C\u00f3digo Civil, sob a \u00e9gide do abuso do direito de informar<\/strong>, temos que:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 187 – Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. \t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tCom esse prisma, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes julgados:<\/p>\n FERRAMENTA DE BUSCA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DIVULGA\u00c7\u00c3O DE S\u00cdTIOS ELETR\u00d4NICOS COM INFORMA\u00c7\u00c3O SOBRE CONDENA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TUTELA DE REMO\u00c7\u00c3O DO IL\u00cdCITO. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE P\u00daBLICO ATUAL NA INFORMA\u00c7\u00c3O. <\/strong>Senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria que, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o pode continuar a produzir efeitos extrapenais que possam limitar o exerc\u00edcio de direitos fundamentais. Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria reformada. Agravo provido. (TJSP; EDcl 2108414-39.2015.8.26.0000; Ac. 8584208; Jales; Vig\u00e9sima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Alberto Gosson; Julg. 29\/06\/2015; DJESP 08\/07\/2015)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. PLEITO DE EXCLUS\u00c3O DE REPORTAGEM VEICULADA EM SITE JORNAL\u00cdSTICO. INVESTIGA\u00c7\u00c3O POLICIAL SOBRE O AUTOR ARQUIVADA H\u00c1 MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO DO INVESTIGADO. INEXIST\u00caNCIA DE INTERESSE P\u00daBLICO NA PERMAN\u00caNCIA DA NOT\u00cdCIA. NECESSIDADE DE ESTABILIZA\u00c7\u00c3O DOS FATOS PASSADOS. PREVAL\u00caNCIA, NO CASO, DA PROTE\u00c7\u00c3O DA DIGNIDADE D PESSOA HUMANA. COLIS\u00c3O DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SOLU\u00c7\u00c3O MEDIANTE JU\u00cdZO DE PONDERA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Pedido julgado procedente, para determinar que a r\u00e9 providencie a exclus\u00e3o da not\u00edcia impugnada de sua p\u00e1gina na internet. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0141604-23.2012.8.26.0100; Ac. 8018036; S\u00e3o Paulo; Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 13\/11\/2014; DJESP 24\/11\/2014)<\/p>\n DANOS MORAIS. MAT\u00c9RIA JORNAL\u00cdSTICA. DIVULGA\u00c7\u00c3O DE SUPOSTO SEQUESTRO DE MENOR PELO PAI. FATOS INVESTIGADOS EM INQU\u00c9RITO POLICIAL. CONTE\u00daDO INFORMATIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENUNCIADO N\u00ba 531 DA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL. <\/strong><\/p>\n I. \u00c9 improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, tendo em vista que o conte\u00fado das not\u00edcias jornal\u00edsticas, essencialmente informativas sobre tema de interesse p\u00fablico. Suposto sequestro de menor pelo pai -, n\u00e3o violou os direitos da personalidade do autor, considerada a liberdade de imprensa, que \u00e9 garantia constitucional, pr\u00f3pria do estado democr\u00e1tico de direito. Arts. 1\u00ba e 220, \u00a7 1\u00ba, da CF. II. Consoante o Enunciado n\u00ba 531 da VI jornada de direito civil. "A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade de informa\u00e7\u00e3o inclui o direito ao esquecimento. " procedente pedido para retirada da not\u00edcia no site. III. Os fatos foram noticiados em 26\/02\/07, mas ainda podiam ser lidos no site em 25\/11\/10, mais de tr\u00eas anos depois, embora o autor, em 20\/10\/08, tenha sido absolvido da imputa\u00e7\u00e3o que lhe foi feita. lV. A not\u00edcia dada pela r\u00e9 n\u00e3o trata de fatos hist\u00f3ricos, cuja veicula\u00e7\u00e3o ainda nos dias de hoje teria algum interesse p\u00fablico. Em outras palavras, os fatos noticiados pela r\u00e9 n\u00e3o s\u00e3o excepcionados pelo direito \u00e0 mem\u00f3ria ou \u00e0 verdade hist\u00f3rica, devendo, portanto, ser retirados. V. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (TJDF; Rec 2010.01.1.215195-3; Ac. 772.390; Sexta Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Vera Andrighi; DJDFTE 02\/04\/2014; P\u00e1g. 464)<\/p>\n DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMA\u00c7\u00c3O VERSUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MAT\u00c9RIA PUBLICADA EM SITE JORNAL\u00cdSTICO. INTERNET. NOT\u00cdCIA DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE DE SUSPEITO DE CRIME. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQU\u00c9RITO POLICIAL RESPECTIVO. DIREITO AO ESQUECIMENTO DO INVESTIGADO. INEXIST\u00caNCIA DE INTERESSE P\u00daBLICO NA PERMAN\u00caNCIA DA NOT\u00cdCIA. NECESSIDADE DE ESTABILIZA\u00c7\u00c3O DOS FATOS PASSADOS. PREVAL\u00caNCIA, NO CASO, DA PROTE\u00c7\u00c3O DA DIGNIDADE D PESSOA HUMANA. COLIS\u00c3O DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SOLU\u00c7\u00c3O MEDIANTE JU\u00cdZO DE PONDERA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n Pedido julgado procedente, para determinar que a r\u00e9 providencie a exclus\u00e3o da not\u00edcia impugnada de sua p\u00e1gina na internet. Senten\u00e7a reformada. Recurso provido. (TJSP; APL 0007766-17.2011.8.26.0650; Ac. 7554456; Valinhos; Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 08\/05\/2014; DJESP 29\/05\/2014)<\/p>\n \t\t\t\t Do exposto, \u00e9 inescus\u00e1vel o dever de indenizar. <\/p>\n (2.2.) \u2013 \u201cPRETIUM DOLORIS<\/em>\u201d <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil estabeleceu regra clara que aquele que for condenado a reparar um dano, dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior<\/strong>. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. H\u00e1 de ser integral, portanto. Hh\u00c1 \t<\/p>\n<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 944 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo caso em debate, ficou cabalmente demonstrada a ilicitude da viola\u00e7\u00e3o ao direito de imagem e da honra. Por esse norte, isso trouxe ao Autor forte constrangimento, ang\u00fastia e humilha\u00e7\u00e3o, capazes, por si s\u00f3, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO problema da quantifica\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermin\u00e1veis pol\u00eamicas e debates. N\u00e3o houve uma proje\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, seja na \u00f3rbita doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial. De qualquer forma, h\u00e1 um norte un\u00edssino no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o deve se dar com prudente arb\u00edtrio. Desse modo, necess\u00e1rio que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, mas tamb\u00e9m para que o valor n\u00e3o seja irris\u00f3rio<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tIgualmente, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser aplicada de forma casu\u00edstica, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o preju\u00edzo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio neminem laedere<\/em>, \u00e9 inevit\u00e1vel que inocorra o lucuplemento da v\u00edtima quanto a comina\u00e7\u00e3o de pena. \u00c9 dizer, necess\u00e1ria uma condena\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se mostre t\u00e3o desarrazoada e que n\u00e3o co\u00edba o infrator de novos atos. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral n\u00e3o se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria \u00e9 o sistema aberto, no qual o \u00d3rg\u00e3o Julgador pode levar em considera\u00e7\u00e3o elementos essenciais, tais como as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais das partes, a gravidade da les\u00e3o e sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas<\/em>. Assim, a import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutraliza\u00e7\u00e3o do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensa\u00e7\u00e3o de dor<\/em>" experimentada e representar uma satisfa\u00e7\u00e3o, igualmente moral. \t\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n (2.3.) \u2013 PEDIDO COMINAT\u00d3RIO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 9\u00ba, inc. I c\/c art. 300, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba<\/strong>), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria para que:<\/p>\n a) Seja deferida tutela provis\u00f3ria inibit\u00f3ria positiva de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (CPC, art. 497 c\/c art. 537), no sentido de que determinar que os R\u00e9us se abstenham de publicar novas mat\u00e9rias jornalistas tratando do tema aqui enfocado, m\u00e1xime mencionando o nome do Autor; <\/p>\n b) pede, mais, seja os mesmos instados a exclu\u00edrem a p\u00e1gina de seu site, no prazo de 24 horas, bem todo o conte\u00fado jornal\u00edstico que tenha como prop\u00f3sito divulgar os fatos acima narrados; <\/p>\n c) sejam instando a n\u00e3o produzir qualquer outro conte\u00fado nas redes sociais, ofensivo ou n\u00e3o, no qual conste o nome do Autor, direta ou indiretamente; <\/p>\n d) em ambas as situa\u00e7\u00f5es acima citadas (itens \u00b4a\u00b4, \u00b4b\u00b4 e \u2018 c\u2019), pede a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais)<\/em>, em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem judicial. (CPC, art. 297, caput<\/em>)<\/p>\n (3) \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 3.1. Requerimentos <\/p>\n (a) A parte Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), todavia antes apreciando o pleito de tutela de urg\u00eancia formulado;<\/p>\n 3.2. Pedidos <\/p>\n (a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, condenando solidariamente os R\u00e9us a pagarem indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos pelo Autor, nestes termos: <\/p>\n ( i ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us a pagarem, solidariamente, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/strong><\/p>\n ( ii ) requer, outrossim, sejam os R\u00e9us instados a excluir toda e qualquer p\u00e1gina de seu site que visem noticiar os fatos aqui narrados ou outra qualquer mat\u00e9ria jornal\u00edstica acerca do caso em esp\u00e9cie, e, mais, seja aplicado preceito cominat\u00f3rio aos mesmos, de sorte que sejam, por definitivo, impedidos (condenados) de utilizar a imagem e o nome do Autor, por ofensa ou n\u00e3o, direta ou indiretamente, sem a sua anu\u00eancia, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais), consoante a regras do art. 497 c\/c art. 537, ambos do CPC; <\/strong><\/p>\n ( iii ) pleiteia que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/p>\n b) por fim, seja os R\u00e9us condenados em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/p>\n \t\t\t \tProtesta prova o alegado por todos os meios admiss\u00edveis em direito, notadamente pelo depoimento do R\u00e9u, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore<\/em>, junta posterior de documentos como contraprova, per\u00edcia, tudo de logo requerido.<\/p>\n \t\t\t \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>) <\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25078","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n