IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO PEDIDO DO EXECUTADO DE REUNI\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O COM A\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO (ANULAT\u00d3RIA) – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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\u2006 \u2006 <\/p>\n
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\u2006 \u2006 Execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa certa \u2013 Autos n\u00ba (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa certa que move em face de (…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, expor e requerer o quanto segue:<\/p>\n
\u2006 \u2006 O executado aduz, em s\u00edntese, que \u201caforou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de ato jur\u00eddico\u201d, em face do exequente, em (…), que a cita\u00e7\u00e3o para a presente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o se deu em (…) e, por tal raz\u00e3o, em virtude de \u201cconex\u00e3o\u201d (sic), Vossa Excel\u00eancia deveria \u201cavocar\u201d a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria perante a (…) Vara C\u00edvel para julgamento simult\u00e2neo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer, ainda, o executado, a lavratura do termo de dep\u00f3sito para apresenta\u00e7\u00e3o de embargos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 N\u00e3o h\u00e1 o m\u00ednimo fundamento jur\u00eddico e legal para qualquer das absurdas pretens\u00f5es perpetradas:<\/p>\n
\u2006 \u2006 I \u2013 Pretensa reuni\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para julgamento conjunto<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em verdade, acorde com os mandamentos insculpidos nos arts. 240 e 312 do C\u00f3digo de Processo Civil, a partir da distribui\u00e7\u00e3o desta a\u00e7\u00e3o executiva em (…), todos os efeitos do art. 240 passaram a ser verificados, vez que houve cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Demais disso, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em conex\u00e3o de a\u00e7\u00e3o executiva com a\u00e7\u00e3o de conhecimento por uma simples raz\u00e3o jur\u00eddica: n\u00e3o h\u00e1 julgamento de m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o!1 <\/p>\n
\u2006 \u2006 Preleciona o grande Liebman, diferenciando o pedido do processo de conhecimento daquele do processo de execu\u00e7\u00e3o, que se baseia no t\u00edtulo execut\u00f3rio:<\/p>\n
\u2006 \u2006 Que determina inquestionavelmente \u2013 para os efeitos da execu\u00e7\u00e3o \u2013 a regra sancionadora que deve ser efetivada: n\u00e3o cabe mais ao juiz julgar, mas, simplesmente, realizar as atividades decorrentes do conte\u00fado do t\u00edtulo. O pedido do exequente visa provocar estas atividades. A tarefa do juiz consiste apenas em realiz\u00e1-las. <\/p>\n
\u2006 \u2006 A jurisprud\u00eancia \u00e9 clara nesse sentido:<\/p>\n
Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cConex\u00e3o \u2013 despejo cumulado com cobran\u00e7a de alugueres em face do locat\u00e1rio e execu\u00e7\u00e3o contra o fiador \u2013 inexist\u00eancia. Inexiste conex\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e de despejo, esta cumulada com pedido de cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is inadimplidos. E isto porque, n\u00e3o bastasse a diversidade das partes (apenas o credor figura como sujeito ativo em ambos os processos, figurando como passivos, respectivamente, fiador no processo de execu\u00e7\u00e3o e a ex-locat\u00e1ria no de conhecimento), tamb\u00e9m s\u00e3o totalmente distintos os elementos objetivos e causais das a\u00e7\u00f5es em testilha. Mas mesmo que conex\u00e3o houvesse, de modo algum acarretaria a reuni\u00e3o dos processos para os fins colimados pelo art. 105 do C\u00f3digo de Processo Civil [atual art. 57] (julgamento \u2018simultaneus processus\u2019), pela simples raz\u00e3o de que inexiste, no processo de execu\u00e7\u00e3o, tal julgamento de m\u00e9rito\u201d (Apel. c\/ Ver. N\u00ba 501.203 \u2013 7\u00aa C\u00e2m. \u2013 rel. Juiz Antonio Marcato \u2013 j. em 17.02.1998).<\/p>\n
Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo. \u201cConex\u00e3o \u2013 pretens\u00e3o \u00e0 reuni\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e de conhecimento \u2013 impossibilidade \u2013 recurso desprovido. Anota\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o: no mesmo sentido: AC 398.389-1, relator: Pinheiro Franco\u201d (Agravo de Instrumento n\u00ba 397.088-0\/00 \u2013 8\u00aa C\u00e2mara \u2013 12.10.1988 \u2013 relator: Raphael Salvador, un\u00e2nime).<\/p>\n
\u2006 \u2006 II \u2013 Decurso, in albis, do prazo para entrega<\/p>\n
\u2006 \u2006 Outrossim, verifica-se que n\u00e3o houve a necess\u00e1ria entrega, que pressup\u00f5e a desocupa\u00e7\u00e3o, o desapossamento do bem nos termos do art. 806 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 III \u2013 Requerimento<\/p>\n
\u2006 \u2006 Isto posto, requer-se o prosseguimento da presente execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 falar-se em reuni\u00e3o dos processos para julgamento conjunto por absoluta incompatibilidade procedimental.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Sendo assim, decorrido in albis o prazo para dep\u00f3sito ou entrega do bem, requer o exequente a expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado de imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel objeto da presente execu\u00e7\u00e3o nos termos do art. 806, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n
\u2006 \u2006 Reitera, ainda, o pedido constante do item \u201cc\u201d da exordial, consistente na expedi\u00e7\u00e3o de mandado para registro do ato de cita\u00e7\u00e3o do executado junto \u00e0 respectiva matr\u00edcula do im\u00f3vel, em conson\u00e2ncia com o art. 167, I, n\u00ba 21 da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/1973), para advertir terceiros de que o bem est\u00e1 sub judice.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Observa-se que \u00e0s fls. (…), Vossa Excel\u00eancia declinou que apreciaria este pedido ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 ocorreu.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Outrossim, reitera tamb\u00e9m o pedido do item \u201cd\u201d da inicial, para que Vossa Excel\u00eancia fixe os honor\u00e1rios para a presente execu\u00e7\u00e3o nos termos do art. 85 \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-25035","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/25035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=25035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}