EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tPEDRO DE TAL<\/strong>, casado, m\u00e9dico, residente e domiciliada na Rua da X, n\u00ba. 0000, <\/em>CEP<\/em><\/strong> 44555-666 Cidade,<\/em> possuidora do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 5\u00ba, inc. X da Carta Pol\u00edtica, bem como art. 187 c\/c art. 927, art. 953, todos do C\u00f3digo Civil<\/strong>, ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n \u201cCOM PEDIDO DE PRECEITO COMINAT\u00d3RIO<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n contra EMPRESA JORNAL\u00cdSTICA DAS QUANTAS<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na Av. K, n\u00ba. 0000, em Cidade \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 11222-444<\/em>, inscrito no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 11.222.333\/0001-44, endere\u00e7o eletr\u00f4nico descohecido, assim como MANOEL DE TAL<\/strong>, casado, jornalista, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, nesta Cidade, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.444.555-66, endere\u00e7o eletr\u00f4nico descohecido, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Autor opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>). <\/p>\n (1) \u2013 EM LINHAS INICIAIS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 oportuno destacar al\u00edgeras linhas acerca da legitimidade passiva do jornalista, autor da mat\u00e9ria ofensiva em desfavor do Promovente. <\/p>\n \t\t\t\tO Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 solidificou o tema nesse enfoque, tanto que delimitou a s\u00famula abaixo:<\/p>\n S\u00famula 221 (STJ)<\/strong> – S\u00e3o civilmente respons\u00e1veis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publica\u00e7\u00e3o pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, inescus\u00e1vel o litiscons\u00f3rcio passivo<\/strong> definido nesta pe\u00e7a vestibular. <\/p>\n (2) \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Autor \u00e9 pessoa id\u00f4nea, m\u00e9dico cirurgi\u00e3o conceituado, al\u00e9m de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, sofrera grave ataque \u00e0 sua imagem, desmotivadamente. <\/p>\n \t\t\t\tNo dia 00\/11\/2222 o Autor realizara uma cirurgia card\u00edaca em seu paciente Fulano de Tal. (doc. 01<\/strong>) O motivo seria a inser\u00e7\u00e3o de uma v\u00e1lvula steintes no cora\u00e7\u00e3o do paciente. (doc. 02<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tEm que pese todos os esfor\u00e7os m\u00e9dicos utilizados, o paciente, j\u00e1 bastante debilitado, viera a falecer. (doc. 03<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, para supresa maior do Promovente, apenas dois dias ap\u00f3s a morte do ent\u00e3o paciente, fora noticiado um quadro f\u00e1tico absurdamente inver\u00eddico no tocante \u00e0 cirgurgia em esp\u00e9cie. Acusou-se, no jornal da manh\u00e3 que circulara no dia 00\/11\/2222, mat\u00e9ria jornal\u00edstica acusando, infundadamente, neglig\u00eancia m\u00e9dica por parte do Autor. (doc. 04<\/strong>) A mat\u00e9ria, em tom sensacionalista, assinada pelo segundo R\u00e9u, destacou que \u201cNeglig\u00eancia m\u00e9dica ocasionada morte de comerciante<\/em>.\u201d<\/p>\n \t\t\t\tO texto jornal\u00edstico acusou o Autor de negligenciar a condu\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, todavia sem demonstrar na mat\u00e9ria nenhum (abolsutamente, nenhum) alicerce t\u00e9cnico-cient\u00edfico; uma \u00fanica sequer opini\u00e7\u00e3o de outro colega m\u00e9dico. Obviamente muito menos fora inquirido algu\u00e9m do Conselho Regional de Medicina. <\/p>\n \t\t\t\tE o mais grave: a incrimina\u00e7\u00e3o fora feita dois dias ap\u00f3s o acontecimento fat\u00eddico. \u00c9 claro que ao menos fora instaurado inqu\u00e9rito policial com o fim de se aprofundar na causa do \u00f3bito. <\/p>\n \t\t\t\tOcorre que, desde o dia da malsinada publica\u00e7\u00e3o, o Autor fora alvo de especula\u00e7\u00f5es no meio m\u00e9dico e, mais grave, de seus pacientes. A clientela, por isso, regridiu drasticamente. Ademais, seus familiares igualmente formulam questionamentos acerca da veracidade dos acontecimentos. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, as injustas, calorosas agress\u00f5es s\u00e3o inver\u00eddicas, ofensivas, injuriosas e ilegais<\/strong>, maiormente quando atenta para o sagrado direito da imagem<\/strong> previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tForam s\u00e9rios os constrangimentos sofridos pelo Autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condena\u00e7\u00e3o judicial pertinente e nos limites de sua agress\u00e3o. (CC, art. 944<\/strong>) \t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n (3) \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n (3.1.) \u2013 A VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO DE IMAGEM E \u00c1 HONRA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tV\u00ea-se que o segundo R\u00e9u acusara o Autor de \u201cnegligente\u201d, ofendendo, sem sombra de d\u00favidas, sua honra e imagem. A mat\u00e9ria jornal\u00edstica traz trechos depreciativos imputados \u00e0 pessoa do Promovente. Isso lhe causou situa\u00e7\u00e3o de humilha\u00e7\u00e3o, vexat\u00f3ria, desrespeitosa<\/strong>, bem assim clara ofensa \u00e0 sua imagem, honra e moral<\/strong>, gerando-lhe danos incontest\u00e1veis. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas<\/strong>, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral<\/strong> decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n [ . . . ]<\/p>\n X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n \t\t\t\tComo se observa, a controv\u00e9rsia se cinge \u00e0 aparente colis\u00e3o de duas garantias constitucionais, quais sejam o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da empresa jornal\u00edstica demanda (CF, art. 220<\/strong>), o direito \u00e0 imagem e a honra e \u00e0 vida privada do Autor (CF, art. 5\u00ba, inc. X<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que o direito \u00e0 liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, por\u00e9m, como todo direito constitucional, n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>, encontrando restri\u00e7\u00f5es em outros direitos fundamentais. E \u00e9 justamente a\u00ed que se encontrame o direito de imagem e da personalidade.<\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, vejamos o magist\u00e9rio de Regina Maria Macedo<\/strong>:<\/p>\n \u201cDesse modo, imposs\u00edvel aceitar que o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e o de informa\u00e7\u00e3o sejam absolutos, pois, como instrumento de realiza\u00e7\u00e3o pessoal e de forma\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o democr\u00e1tica, devem respeitar, dentre outros, o direito de personalidade, o direito \u00e0 imagem, ao bom nome e reputa\u00e7\u00e3o, \u00e0 intimidade privada, principalmente porque a express\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o falsa n\u00e3o recebe prote\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico brasileiro, na medida em que, incorreta, possibilita influenciar a opini\u00e3o p\u00fablica e prejudicar o processo democr\u00e1tico. \u201c (FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito constitucional. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 588)<\/p>\n \t\t\t\tDe toda conveni\u00eancia transcrever trecho do brilhante voto do Ministro do STF Gilmar Mendes<\/strong>, quando, do julgamento do RE 511.961\/SP<\/strong>, assim se pronunciou:<\/p>\n Afirmou-se que as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 honra, \u00e0 intimidade, \u00e0 imagem ou a outros direitos da personalidade n\u00e3o constituiriam riscos inerentes ao exerc\u00edcio do jornalismo, mas sim o resultado do exerc\u00edcio abusivo e anti\u00e9tico dessa profiss\u00e3o. Depois de distinguir o jornalismo despreparado do abusivo, destacou-se que o \u00faltimo n\u00e3o estaria limitado aos profissionais despreparados ou que n\u00e3o freq\u00fcentaram um curso superior, e que as not\u00edcias falaciosas e inver\u00eddicas, a cal\u00fania, a inj\u00faria e a difama\u00e7\u00e3o configurariam um grave desvio de conduta, pass\u00edvel de responsabilidade civil e penal,<\/strong> mas n\u00e3o solucionado na forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do jornalista. No ponto, afastou-se qualquer suposi\u00e7\u00e3o no sentido de que os cursos de gradua\u00e7\u00e3o em jornalismo seriam desnecess\u00e1rios ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-recep\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, V, do Decreto-lei 972\/69, bem como se demonstrou a import\u00e2ncia desses cursos para o preparo t\u00e9cnico e \u00e9tico dos profissionais. Apontou-se que o jornalismo seria uma profiss\u00e3o diferenciada por sua estreita vincula\u00e7\u00e3o ao pleno exerc\u00edcio das liberdades de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, constituindo a pr\u00f3pria manifesta\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o do pensamento e da informa\u00e7\u00e3o de forma cont\u00ednua, profissional e remunerada, raz\u00e3o por que jornalismo e liberdade de express\u00e3o n\u00e3o poderiam ser pensadas e tratadas de forma separada<\/strong>. Por isso, a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, XIII, da CF, na hip\u00f3tese da profiss\u00e3o de jornalista, teria de ser feita, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5\u00ba, IV, IX, XIV, e do art. 220, da CF<\/strong>, os quais asseguram as liberdades de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o em geral. \u201c<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, maiormente \u00e0 luz do majestoso aresto acima identificado, percebe-se que n\u00e3o se exige do jornalista a prova inequ\u00edvoca da veracidade dos fatos encampados na reportagem. Ao rev\u00e9s disso, um compromisso \u00e9tico com a informa\u00e7\u00e3o veross\u00edmel. <\/p>\n \t\t\t\tA hip\u00f3tese em estudo, todavia, demonstra manifesto abuso de direito. A mat\u00e9ria publicada \u00e9 inver\u00eddica e com evidente falta de dilig\u00eancia na averigua\u00e7\u00e3o da fidedignidade da informa\u00e7\u00e3o. \u00c9 dizer, n\u00e3o se exauriu o exame da veracidade dos fatos narrados; sequer sua exist\u00eancia. <\/p>\n \t\t\t\tComo dito alhures, o caso caminha seguramente para situa\u00e7\u00e3o delituosa de inj\u00faria<\/strong> (CP, art. 140<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tNesse trilhar, \u00e9 oportuno gizar o magist\u00e9rio de Arnaldo Rizzardo<\/strong>:<\/p>\n<\/p>\n \u201cInj\u00faria \u2013 art. 140 do C\u00f3digo Penal \u2013 define-se como a ofensa ao decoro ou \u00e0 dignidade da pessoa. N\u00e3o h\u00e1 aimputa\u00e7\u00e3o de um fato criminoso, mas algu\u00e9m manifesta a sua opini\u00e3o desfavor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o a uma pessoa, na coloca\u00e7\u00e3o de Celso Delmanto: \u2018 Na inj\u00faria n\u00e3o h\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o de um fato, mas a opini\u00e3o que o agente d\u00e1 a respeito do ofendido. Ela precisa chegar ao conhecimento da v\u00edtima, ainda que por meio de terceiros (o ofendido n\u00e3o precisa ouvi-la pessoal ou diretamente. Pode ser praticada por qualquer forma, embora, teoricamente, possa tamb\u00e9m ser omissiva. <\/p>\n Comum \u00e9 a figura na vida contidiana das pessoas, verificada especialmente nas ofensas verbais ou por gestos, com o proferimento de improp\u00e9rios, palavras de baixo cal\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o de aspectos negativos, coment\u00e1rios desairosos etc., mas sempre genericamente, sem especificar um fato. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n O proferimento de palavras atacando a honra, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ofensivos, a atribui\u00e7\u00e3o de crime ensejam a competente a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. \u201c( RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil: Lei n\u00ba. 10.406, de 10.01.2002. <\/em>4\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 281-282)<\/p>\n \t\t\t\tNesse rumo tamb\u00e9m s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de S\u00edlvio de Salvo Venosa<\/strong>:<\/p>\n \u201cA inj\u00faria, de acordo com o art. 140 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 a ofensa \u00e0 dignidade ou decoro. Nesta \u00faltima, o agente ofende a honra subjetiva do ofendido, atingindo seus atributos morais, sua dignidade, ou f\u00edsicos, intelectuais ou sociais, seu decoro. Na \u00ednj\u00faria, ao contr\u00e1rio das demais condutas mencionadas, n\u00e3o existe a men\u00e7\u00e3o de fatos precisos ou determinados. Para que ocorra a inj\u00faria, \u00e9 suficiente, por exemplo, que algu\u00e9m seja tachado de \u2018 vagabundo\u2019 . <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n No campo da responsabilidade civil existe maior elasticidade do que na esfera criminal na apura\u00e7\u00e3o da conduta pun\u00edvel. \u201c (VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. Direito civil: responsbilidade civil. <\/em>12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, v. 4, p. 338)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, disp\u00f5e a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 953 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou cal\u00fania consistir\u00e1 na repara\u00e7\u00e3o do dano que delas resulte ao ofendido<\/strong>.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se o ofendido n\u00e3o puder provar preju\u00edzo material, caber\u00e1 ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, na conformidade das circunst\u00e2ncias do caso. <\/p>\n \t\t\t\tE, mais, no plano da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, sob a \u00e9gide do abuso do direito de informar, temos que:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 187 – Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes. \t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tCom esse prisma, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes julgados:<\/p>\n CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O CUMULADA COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER AVIADA EM FACE DO ESTADO E DE EMISSORA DE TELEVIS\u00c3O. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CIDAD\u00c3O INDICIADO COMO AUTOR DE CRIME DE FURTO. ATUA\u00c7\u00c3O POLICIAL. FALHA QUANTO \u00c0 IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO ACUSADO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EQU\u00cdVOCO NOS ASSENTAMENTOS POLICIAIS. REITERA\u00c7\u00c3O. PREVEN\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. FALHA E IL\u00cdCITO ADMINISTRATIVOS. QUALIFICA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O DO ESTADO. DANO MORAL PATENTE. FATO. DIVULGA\u00c7\u00c3O POR EMISSORA DE TELEVIS\u00c3O. MAT\u00c9RIA JORNAL\u00cdSTIVA TELEVISIVA. EXERC\u00cdCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO. VEICULA\u00c7\u00c3O DO NOME E IMAGEM DO IMPRECADO. ADJETIVOS ENDERE\u00c7ADOS \u00c0 SUA PESSOA. EXCESSO. FATO INVER\u00cdDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO \u00c0 IMAGEM-ATRIBUTO OU REPUTA\u00c7\u00c3O. DIREITO DA PERSONALIDADE. CIDAD\u00c3O. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERTIN\u00caNCIA SUBJETIVA COM OS FATOS. TEORIA DA ASSER\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA RESERVADA AO M\u00c9RITO. IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. QUEST\u00d5ES PRELIMINARES REJEITADAS. <\/strong><\/p>\n 1. A legitimidade ad causam, enquanto condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, deve ser aferida \u00e0 luz dos fatos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa \u00e0 concep\u00e7\u00e3o abstrata do direito de a\u00e7\u00e3o que \u00e9 adotada pelo sistema jur\u00eddico, pois, segundo se compreende, o direito de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 prova ou subsist\u00eancia do direito material postulado, constituindo direito aut\u00f4nomo e abstrato, resultando que as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, dentre elas a legitimidade das partes, n\u00e3o se subordinam ou confundem com o m\u00e9rito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertin\u00eancia subjetiva da parte r\u00e9 com os fatos e pretens\u00f5es deduzidas. 2. Alinhavados como causa de pedir a falha imputada aos \u00f3rg\u00e3os policiais locais e o excesso e equ\u00edvoco havidos na veicula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria televisa com lastro no apurado junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, enla\u00e7ando o formulado tanto o poder p\u00fablico como a empresa jornal\u00edstica de conformidade com as responsabilidades que lhe foram imprecados pelos danos cuja compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 almejada, ambos, enla\u00e7ados subjetivamente ao aduzido, est\u00e3o investidos da condi\u00e7\u00e3o de legitimados passivos para responderem ao pedido. 3. Emoldurando a inicial os fatos e fundamentos i\u00e7ados como lastro pass\u00edvel de aparelhar o direito material invocado e contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a ila\u00e7\u00e3o de que do nela fora alinhado, em cotejo com os documentos apresentados, deriva logicamente a conclus\u00e3o que estampa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispens\u00e1veis ao guarnecimento do aduzido com suped\u00e2neo material, n\u00e3o padece de nenhum v\u00edcio ou lacuna aptos a ensejarem sua qualifica\u00e7\u00e3o como inepta. 4. Consubstancia verdadeiro tru\u00edsmo que a responsabilidade civil do estado pelos atos praticados pelos seus agentes, agindo nessa qualidade, \u00e9 de natureza objetiva, denotando que, evidenciado o fato e que os danos experimentados pelo lesado dele s\u00e3o origin\u00e1rios, ao ente p\u00fablico fica imputado o \u00f4nus de evidenciar que o evento danoso decorrera da culpa exclusiva ou concorrente da v\u00edtima ou, ainda, que os danos que experimentara n\u00e3o derivam do fato, de forma a ser absolvido, total ou parcialmente, da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os preju\u00edzos dele derivados (CF, art. 37, \u00a7 6\u00ba). 5. A identifica\u00e7\u00e3o criminal equ\u00edvoca de cidad\u00e3o alheio ao il\u00edcito penal que rendera inclusive a pris\u00e3o em flagrante do protagonista do fato t\u00edpico consubstancia falha administrativa dos \u00f3rg\u00e3os policiais, notadamente quando o havido derivara de reitera\u00e7\u00e3o do mesmo fato ocorrido anteriormente e j\u00e1 participado aos \u00f3rg\u00e3os policiais, determinando a responsabiliza\u00e7\u00e3o do estado pelos efeitos que irradiara, notadamente porque ensejara a exposi\u00e7\u00e3o do vitimado pela falha na m\u00eddia televisa como protagonista do il\u00edcito penal, afetando sua honra objetiva e subjetiva, qualificando-se como fato gerador do dano moral (CF, art. 5\u00ba, IV, V, IX e X; CC, art. 12). 6. A liberdade de imprensa, como viga de sustenta\u00e7\u00e3o do estado democr\u00e1tico de direito, n\u00e3o traduz exerc\u00edcio ilimitado do direito de express\u00e3o, encontrando limites justamente na verdade e no respeito aos atributos da personalidade do indiv\u00edduo, obstando que fatos sejam modulados de modo a afetar de forma injustificada a honra, bom nome e reputa\u00e7\u00e3o do alcan\u00e7ado pela declara\u00e7\u00e3o, consubstanciando-se abuso de direito, e, portanto, ato qualificado como fato gerador do dano moral ante os efeitos que irradia (CF, art. 5\u00ba, IV, V, IX e X). 7. A mat\u00e9ria veiculada sob a forma de reportagem jornal\u00edstica que, \u00e0 guisa de noticiar fato t\u00edpico de interesse social. Pris\u00e3o em flagrante de autor de crime de furto -, incorre em imprecis\u00e3o, enfocando o nome e pessoa de terceiro inteiramente alheio ao il\u00edcito reportado, exortando-o com chamadas pejorativas e destacando defici\u00eancia f\u00edsica que lhe fora imputada, ostentando inexor\u00e1vel prop\u00f3sito difamat\u00f3rio, transmudando o direito de informa\u00e7\u00e3o em instrumento ou escudo para a difus\u00e3o de ataques \u00e0 honra e imagem do referenciado, desborda os limites da liberdade de imprensa e de informa\u00e7\u00e3o constitucionalmente resguardados, travestindo-se de conte\u00fado difamat\u00f3rio e qualificando-se como ato il\u00edcito. 8. Apreendido que a mat\u00e9ria difundida restara permeada por equ\u00edvoco e abuso pass\u00edveis de serem reprimidos por n\u00e3o ter guardado conforma\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade de imprensa, traduzindo, ao inv\u00e9s, abuso e excesso no exerc\u00edcio desses predicados constitucionalmente tutelados por difundir fato inver\u00eddico e impreca\u00e7\u00f5es violadoras da moral da pessoa nela nomeada com claro intuito ofensivo, al\u00e9m de consubstanciar ato il\u00edcito, qualifica-se como fato gerador de ofensa \u00e0 honra, dignidade e reputa\u00e7\u00e3o da pessoa alcan\u00e7ada pelo difundido, ensejando a germina\u00e7\u00e3o do direito que a assiste de obter justa compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelos danos de natureza moral decorrentes da publica\u00e7\u00e3o, conforme lhe resguarda o legislador constituinte (CF, art. 5\u00ba, X) e o legislador subalterno (CC, arts. 186 e 927). 9. O fato de a mat\u00e9ria jornal\u00edstica ter sido norteada por apura\u00e7\u00e3o levada a efeito junto aos \u00f3rg\u00e3os policiais, que haviam incorrido em falha ao identificar o autor do fato t\u00edpico que deflagrara a atua\u00e7\u00e3o policial, n\u00e3o exime de responsabilidade pela difus\u00e3o a empresa jornal\u00edstica, pois, agregado ao fato de que n\u00e3o aprofundara as investiga\u00e7\u00f5es do fato, fora quem otimizara os efeitos do equ\u00edvoco em que incidira os \u00f3rg\u00e3os policiais ao dar publicidade ao apurado e, ademais, quem desfiara ofensas morais ao equivocamente indicado como autor do il\u00edcito penal veiculado. 10. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indel\u00e9vel n\u00f3doa na sua exist\u00eancia, ante as ofensas que experimentara no que lhe \u00e9 mais caro. Integridade psicol\u00f3gica, dignidade, reputa\u00e7\u00e3o, honra, bom nome, etc. ., se aperfei\u00e7oa com a simples ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito que se qualifica como sua origem gen\u00e9tica, n\u00e3o reclamando sua qualifica\u00e7\u00e3o que do ocorrido tenha derivado qualquer repercuss\u00e3o no patrim\u00f4nio material do lesado. 11. A mensura\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por crit\u00e9rios de car\u00e1ter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade n\u00e3o s\u00e3o tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em pondera\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado n\u00e3o seja t\u00e3o excessivo a ponto de ensejar uma altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira dos envolvidos nem t\u00e3o inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado, devendo ser devidamente sopesado a repercuss\u00e3o que tivera o il\u00edcito em raz\u00e3o de ter sido praticado atrav\u00e9s de mat\u00e9ria veiculada em revista de grande alcance e renome nacional. 12. Apela\u00e7\u00f5es conhecidas e desprovidas. Un\u00e2nime. (TJDF; Rec 2013.01.1.127693-2; Ac. 923.016; Primeira Turma C\u00edvel; Rel. Des. Te\u00f3filo Caetano; DJDFTE 03\/03\/2016; P\u00e1g. 143)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Cr\u00edticas ao of\u00edcio da autora (delegada de pol\u00edcia) em rede nacional de televis\u00e3o. Atrito entre a incolumidade da imagem da pessoa e a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento. Preval\u00eancia do direito \u00e0 honra. Jornalista que excede deliberadamente o conte\u00fado informativo de fato envolvendo a autora. Configura\u00e7\u00e3o de ofensa \u00e0 honra e \u00e0 credibilidade da apelante, citada em mat\u00e9ria jornal\u00edstica com car\u00e1ter pejorativo. Ato il\u00edcito configurado. Dever de indenizar. Reforma da senten\u00e7a para fixar os danos morais e inverter a sucumb\u00eancia. Recurso conhecido e provido. (TJSE; AC 201500805772; Ac. 22336\/2015; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 15\/12\/2015; DJSE 08\/01\/2016)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. <\/strong><\/p>\n Danos morais e materiais. Veicula\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica pela televis\u00e3o, no Programa "Pol\u00edcia 24 Horas". Reportagem narrando participa\u00e7\u00e3o policial em cumprimento a mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse que, embora tenha desfocado a imagem dos autores (recurso "blur"), manteve as vozes participantes intactas, deles n\u00e3o recebendo autoriza\u00e7\u00e3o para divulga\u00e7\u00e3o das imagens, o que fez em rede nacional por oito vezes. Situa\u00e7\u00e3o que causou in\u00fameros dissabores nos ambientes em que frequentam os autores, com diversas chamadas telef\u00f4nicas e abordagens inc\u00f4modas de toda ordem. Ato il\u00edcito praticado. Danos morais devidos, no patamar de R$8.000,00, que atende as finalidades dissuas\u00f3ria e indenizat\u00f3ria. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (TJSP; APL 0135603-22.2012.8.26.0100; Ac. 9019023; S\u00e3o Paulo; S\u00e9tima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 25\/11\/2015; DJESP 10\/12\/2015)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e danos \u00e0 imagem. Publica\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica de fotografia. Uso indevido da imagem. Inaplicabilidade da Lei de imprensa. Configura\u00e7\u00e3o do dano moral. Responsabilidade da empresa di\u00e1rio do par\u00e1 Ltda. Princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz (art. 132 do cpc). Comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo. Inexist\u00eancia. Nulidade da senten\u00e7a. N\u00e3o reconhecimento. Deser\u00e7\u00e3o. Benef\u00edcio da gratuidade processual. Condena\u00e7\u00e3o em montante inferior ao postulado na inicial. Crit\u00e9rio da razoabilidade. Sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Art. 21 do CPC. Inocorr\u00eancia. S\u00famula n\u00ba 326\/stj. 1 preliminares. 1.1 nulidade da senten\u00e7a por juiz incompetente (art. 132 do cpc). O princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz encontrase amenizado pelos tribunais superiores sendo certo que a inexist\u00eancia de preju\u00edzo desautoriza a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a pelo exclusivo fato de ter sido esta prolatada por juiz que n\u00e3o residiu a instru\u00e7\u00e3o processual. Esse princ\u00edpio n\u00e3o se reveste de car\u00e1ter absoluto e cede frente ao princ\u00edpio da instrumentalidade. Preliminar rejeitada. 1.2 deser\u00e7\u00e3o do recurso. O fato de ter sido requerido e deferido pelo ju\u00edzo o benef\u00edcio da gratuidade processual n\u00e3o significa que para gozar desse benef\u00edcio tenha a parte de obrigatoriamente recorrer aos servi\u00e7os da defensoria p\u00fablica, podendo ser representada judicialmente por advogado particular. Gratuidade processual e Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita n\u00e3o se confundem. Preliminar rejeitada. 2 m\u00e9rito. 2.1 o fato de ser publicada fotografia em jornal sem que tenha havido autoriza\u00e7\u00e3o representa ofensa ao direito de imagem, dando azo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, n\u00e3o se confundindo com o delito de imprensa, tratado na Lei n\u00ba 5.250\/67. 2.2 deve o ju\u00edzo a quo reconhecer a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar danos morais frente aos transtornos a que se viu submissa a parte em virtude de publica\u00e7\u00e3o, em jornal, de mat\u00e9ria que veio a denegrir sua imagem. 2.3 ao especificar o montante a ser pago a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 imprescind\u00edvel a considera\u00e7\u00e3o dos elementos probat\u00f3rios carreados aos autos atentando para que tal fixa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se efetive de forma abusiva ou irris\u00f3ria. Aplica-se, assim, o crit\u00e9rio da razoabilidade para determinar tal valor e, frente \u00e0 inexist\u00eancia de par\u00e2metro legal para medir a les\u00e3o, a estipula\u00e7\u00e3o do quantum deve decorrer da prud\u00eancia, do equil\u00edbrio e do bom sendo do juiz. 2.4 face as in\u00fameras hip\u00f3teses em que cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e \u00e0 dificuldade em mensurar o valor do ressarcimento, considera o STJ, que o pedido efetivado na inicial possui car\u00e1ter meramente estimativo, n\u00e3o podendo servir como fundamento para aplica\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia rec\u00edproca na verba honor\u00e1ria, caso a decis\u00e3o final venha a fixar montante inferior ao postulado na exordial. Eis o teor da S\u00famula n\u00ba 326\/stj: na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, a condena\u00e7\u00e3o em montante inferior ao postulado na inicial n\u00e3o implica sucumb\u00eancia rec\u00edproca. 2.5 o dano \u00e0 imagem integra o dano moral e, n\u00e3o havendo dicotomia, torna-se indevida a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o para um e outro, devendo a senten\u00e7a, se assim estipular, ser reformada, a fim de contemplar unicamente os danos morais. 2.6 recurso conhecidos e parcialmente providos, sendo alijada a sucumb\u00eancia rec\u00edproca e contemplada a indeniza\u00e7\u00e3o exclusiva dos danos morais (dano \u00e0 imagem integra o dano moral). Mantido o valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelo ju\u00edzo a quo. Maioria, vencido o d\u00eas. Geraldo Lima, que devolveu o processo nesta data juntando com o voto vista, completando-se hoje o julgamento. (TJPA; AC 0006160-69.2004.8.14.0301; Ac. 142384; Bel\u00e9m; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel\u00aa Des\u00aa S\u00f4nia Maria de Macedo Parente; Julg. 19\/04\/2007; DJPA 21\/01\/2015; P\u00e1g. 250)<\/p>\n \t\t\t\t Do exposto, \u00e9 inescus\u00e1vel o dever de indenizar. <\/p>\n (2.2.) \u2013 \u201cPRETIUM DOLORIS<\/em>\u201d <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil estabeleceu regra clara que aquele que for condenado a reparar um dano, dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior<\/strong>. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. H\u00e1 de ser integral, portanto. Hh\u00c1 \t<\/p>\n<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 944 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo caso em debate, ficou cabalmente demonstrada a ilicitude da viola\u00e7\u00e3o ao direito de imagem e da honra. Por esse norte, isso trouxe ao Autor forte constrangimento, ang\u00fastia e humilha\u00e7\u00e3o, capazes, por si s\u00f3, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO problema da quantifica\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermin\u00e1veis pol\u00eamicas e debates. N\u00e3o houve uma proje\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, seja na \u00f3rbita doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial. De qualquer forma, h\u00e1 um norte un\u00edssino no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o deve se dar com prudente arb\u00edtrio. Desse modo, necess\u00e1rio que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, mas tamb\u00e9m para que o valor n\u00e3o seja irris\u00f3rio<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tIgualmente, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser aplicada de forma casu\u00edstica, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o preju\u00edzo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio neminem laedere<\/em>, \u00e9 inevit\u00e1vel que inocorra o lucuplemento da v\u00edtima quanto a comina\u00e7\u00e3o de pena. \u00c9 dizer, necess\u00e1ria uma condena\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se mostre t\u00e3o desarrazoada e que n\u00e3o co\u00edba o infrator de novos atos. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral n\u00e3o se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria \u00e9 o sistema aberto, no qual o \u00d3rg\u00e3o Julgador pode levar em considera\u00e7\u00e3o elementos essenciais, tais como as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais das partes, a gravidade da les\u00e3o e sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas<\/em>. Assim, a import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutraliza\u00e7\u00e3o do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensa\u00e7\u00e3o de dor<\/em>" experimentada e representar uma satisfa\u00e7\u00e3o, igualmente moral. \t\t\t\t<\/p>\n (2.3.) \u2013 PEDIDO COMINAT\u00d3RIO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 9\u00ba, inc. I c\/c art. 300, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba<\/strong>), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria para que:<\/p>\n a) Seja deferida tutela provis\u00f3ria inibit\u00f3ria positiva de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (CPC, art. 497 c\/c art. 537), no sentido de que determinar que os R\u00e9us se abstenham de publicar novas mat\u00e9rias jornalistas tratando do tema aqui enfocado, m\u00e1xime mencionando o nome do Autor; <\/p>\n b) pede, mais, seja os mesmos instados a exclu\u00edrem a p\u00e1gina de seu site, no prazo de 24 horas, bem todo o conte\u00fado jornal\u00edstico que tenha como prop\u00f3sito divulgar os fatos acima narrados; <\/p>\n c) sejam instando a n\u00e3o produzir qualquer outro conte\u00fado nas redes sociais, ofensivo ou n\u00e3o, no qual conste o nome do Autor, direta ou indiretamente; <\/p>\n d) em ambas as situa\u00e7\u00f5es acima citadas (itens \u00b4a\u00b4, \u00b4b\u00b4 e \u2018 c\u2019), pede a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais)<\/em>, em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem judicial. (CPC, art. 297, caput<\/em>). \t\t\t\t<\/p>\n (3) \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 3.1. Requerimentos <\/p>\n (a) A parte Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o dos Promovidos para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), todavia antes apreciando o pleito de tutela de urg\u00eancia formulado.<\/p>\n 3.2. Pedidos <\/p>\n (a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, condenando solidariamente os R\u00e9us a pagarem indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos pelo Autor, nestes termos:<\/p>\n ( i ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us a pagarem, solidariamente, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/p>\n ( ii ) requer, outrossim, sejam os R\u00e9us instados a excluir toda e qualquer p\u00e1gina de seu site que visem noticiar os fatos aqui narrados ou outra qualquer mat\u00e9ria jornal\u00edstica acerca do caso em esp\u00e9cie, e, mais, seja aplicado preceito cominat\u00f3rio aos mesmos, de sorte que sejam, por definitivo, impedidos (condenados) de utilizar a imagem e o nome do Autor, por ofensa ou n\u00e3o, direta ou indiretamente, sem a sua anu\u00eancia, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais), consoante a regras do art. 497 c\/c art. 537, ambos do CPC; <\/p>\n ( iii ) pleiteia que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/p>\n b) por fim, sejam os R\u00e9us condenados em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/p>\n \t\t\t \tProtesta prova o alegado por todos os meios admiss\u00edveis em direito, notadamente pelo depoimento do R\u00e9u, oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore<\/em>, junta posterior de documentos como contraprova, per\u00edcia, tudo de logo requerido.<\/p>\n \t\t\t \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24997","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n