EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE.<\/p>\n
Rito Especial<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCONDOM\u00cdNIO EDIF\u00cdCIO JARDIM<\/strong>, com endere\u00e7o sito na Rua das Tantas, n\u00b0. 0000, nesta Capital, inscrito no CNPJ(MF) n\u00ba. 22.444.555\/0001-66, endere\u00e7o eletr\u00f4nico edif\u00edcio@edificio.com.br, ora representado pelo S\u00edndico Beltrano de Tal(ata de elei\u00e7\u00e3o anexa<\/em>), vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> \u2013 caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba 0000, onde, em atendimento \u00e0 diretriz do art. 106, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Civil, indica o endere\u00e7o constante do mandato para os fins de intima\u00e7\u00f5es, o qual comparece, para ajuizar, sob a \u00e9gide dos art. 550 segs. do Estatuto de Ritos<\/strong>, a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE EXIGIR CONTAS<\/strong><\/p>\n em desfavor de CICRANO DE TAL<\/strong>, casado, banc\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua das Tantas, n\u00ba. 0000, apto. 301, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-00, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico cicrano@cicrano.com.br, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n I – S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Promovido foi representante legal da Autora, na qualidade de s\u00edndico, nos per\u00edodos de 2010, 2011 e 2012, consoante atas respectivas para esse desiderato ora carreadas. (docs. 01\/03<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tNo dia 00\/11\/2222 o R\u00e9u, por meio de Assimbl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria especificamente destinada a este fim, abdicou da prerrogativa de continuar na fun\u00e7\u00e3o de S\u00edndico. (doc. 04<\/strong>) Por esse norte, convocou os cond\u00f4minos a analisar sua presta\u00e7\u00e3o de contas do per\u00edodo de sua gest\u00e3o e, nessa mesma oportunidade, renunciou ao cargo a que fora eleito. (doc. 05<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tEm Assembl\u00e9ia as contas do R\u00e9u foram aprovadas, seguindo o parecer do Conselho Fiscal. <\/p>\n \t\t\t\tO novo S\u00edndico, eleito em 00\/11\/3333 (doc. 06<\/strong>), por prud\u00eancia requereu uma auditoria nas contas da gest\u00e3o do Promovido, essa realizada por interm\u00e9dio de contrata\u00e7\u00e3o de empresa habilitada para tal fim, isso igualmente devidamente aprovado em Assembl\u00e9ia. (doc. 07\/08<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tO resultado da auditoria foi espantoso. Dentre in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es de atitudes desastrosas do R\u00e9u, constatou-se a exist\u00eancia de d\u00e9bito com contas de \u00e1gua no valor de R$ 00.000,00; energia el\u00e9trica de R$ 00.000,00; empresa de elevadores R$ 0.000,00; impostos no montante de R$ 00.000,00 e recolhimento de INSS dos empregados no montante de R$ 00.000,00. (doc. 09<\/strong>) Segundo evidenciado na per\u00edcia particular, o Promovido forjou os balancetes dos per\u00edodos de 0000 at\u00e9 2222. Ademais, ainda segundo o laudo da auditoria, h\u00e1 in\u00fameras sa\u00eddas de recursos financeiros, onde, a justificar, o R\u00e9u apenas qualificou-os de \u201cdespesas<\/em>\u201d. Contudo, nenhum documento h\u00e1bil fora encontrado para justificar as sa\u00eddas dos valores. <\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, serve a presente para postular que o ent\u00e3o s\u00edndico, ora R\u00e9u, preste contas em ju\u00edzo do per\u00edodo de sua gest\u00e3o, inclusive apresentando documentos cont\u00e1beis nesse sentido. <\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n II \u2013 DO DIREITO.<\/strong><\/p>\n ( a ) DO INTERESSE DE AGIR \u2013 CPC\/2015, art. 17<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 indiscut\u00edvel que h\u00e1 na hip\u00f3tese interesse de agir<\/em>, ainda que o ent\u00e3o S\u00edndico tenha prestado contas em Assembl\u00e9ia. Essa conduta, portanto, n\u00e3o afasta a prerrogativa legal da Autora exigir a presta\u00e7\u00e3o de contas em ju\u00edzo. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 condi\u00e7\u00e3o impositiva que o S\u00edndico deva prestar contas de sua gest\u00e3o. E isso, frise-se, mesmo que anteriormente tenha havido o acolhimento em Assimbl\u00e9ia, ou n\u00e3o. Al\u00e9m disso, no caso em esp\u00e9cie houvera omiss\u00e3o dolosa de documentos por parte do R\u00e9u. <\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, conv\u00e9m ressaltar o abrigo legal dos fundamentos retro mencionados:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1.348. Compete ao s\u00edndico:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n VIII – prestar contas \u00e0 assembl\u00e9ia, anualmente e quando exigidas<\/strong>;<\/p>\n ( destacamos )<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o bastasse disso, h\u00e1 previs\u00e3o estatu\u00edda na pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio, como se percebe da reda\u00e7\u00e3o contida no art. 17, inc. VII, letra \u201cd\u201d. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, \u00e9 dever da gest\u00e3o atual do condom\u00ednio-autor, maiormente tendo conhecimento de gastos efetuados sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, buscar esclarecimentos ou mesmo procurar judicialmente o ressarcimento de eventuais preju\u00edzos.<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, o s\u00edndico, bem como o ex-s\u00edndico, ora na qualidade de Promovido, tem o dever de prestar contas de sua gest\u00e3o, sempre que solicitado, na medida em que lhe incumbe gerir valores e interesses de terceiros.<\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever as li\u00e7\u00f5es de S\u00edlvio de Salvo Venosa<\/strong>:<\/p>\n \u201cAs contas do s\u00edndico devem ser prestadas perante assembleia anual e necessariamente ao findar seu mandato, sempre perante assembleia. Todo aquele que administra bens alheios deve prestar contas. \u201c(VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. <\/em>12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 387)<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. AGRAVO RETIDO. CITA\u00c7\u00c3O VIA A.R.. RECUSA DO RECEBIMENTO. DECRETA\u00c7\u00c3O DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O VIA OFICIAL DE JUSTI\u00c7A. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. AUS\u00caNCIA DAS HIP\u00d3TESES LEGAIS. DESCABIMENTO. CONDOM\u00cdNIO. EX-S\u00cdNDICO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PRESTAR AS CONTAS SOLICITADAS, EM JU\u00cdZO. <\/strong><\/p>\n Frustrada a tentativa de cita\u00e7\u00e3o pessoal via A.R, esta dever\u00e1 ser realizada por oficial de justi\u00e7a, conforme disposto no art. 224, do CPC [CPC\/2015, art. 249], sob pena de nulidade do ato, quando inobservada a referida prescri\u00e7\u00e3o legal; N\u00e3o caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na primeira fase de a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas em que se discute apenas a obriga\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o; No caso dos autos, a a\u00e7\u00e3o foi proposta por aquele que \u00e9 titular do interesse que se afirma prevalente na pretens\u00e3o, e em face daquele cujo interesse se exigiu que ficasse subordinado ao do autor; A denuncia\u00e7\u00e3o da lide somente se justifica quando presente uma das hip\u00f3teses do art. 70, do CPC[CPC\/2015, art. 125], sendo incab\u00edvel quando a parte denunciante visar, unicamente, transferir responsabilidade ao denunciado. \u00c9 dever do s\u00edndico prestar as contas de sua gest\u00e3o e, n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o de que elas tenham sido prestadas e aprovadas, imp\u00f5e-se reconhecer a proced\u00eancia do pedido deduzido na primeira fase da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas; Senten\u00e7a mantida. (TJMG; APCV 1.0145.12.066915-8\/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 10\/07\/2014; DJEMG 18\/07\/2014)<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. PRELIMINAR DE CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. REJEITADAS. DEVER DO CONDOM\u00cdNIO DE EXIGIR PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. OBRIGA\u00c7\u00c3O DO EX-S\u00cdNDICO DE PREST\u00c1-LAS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. REDU\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 267, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil[CPC\/2015, art. 485, inc. VI], e a car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o incide "quando n\u00e3o concorrer qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, como a possibilidade jur\u00eddica, a legitimidade das partes e o interesse processual". A pretens\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, movida pelo condom\u00ednio em face de seu ex-s\u00edndico, n\u00e3o se enquadra em nenhuma das tr\u00eas hip\u00f3teses que resultam no reconhecimento da car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, uma vez que a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas consiste no meio cab\u00edvel ao atual s\u00edndico que, assumindo a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, constata problemas na apura\u00e7\u00e3o do saldo, indicando falhas na presta\u00e7\u00e3o de contas anterior, mesmo que esta tenha sido aprovada sem ressalvas. O s\u00edndico, bem como o ex-s\u00edndico, tem o dever de prestar contas de sua gest\u00e3o, sempre que solicitado, na medida em que lhe incumbe gerir valores e interesses de terceiros. A gest\u00e3o atual do condom\u00ednio apelado, tendo conhecimento de qualquer gasto efetuado sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, possui a obriga\u00e7\u00e3o de buscar esclarecimentos, bem como procurar judicialmente o ressarcimento desse preju\u00edzo por meio da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas. Tendo em vista que a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 r\u00e9 n\u00e3o tem valor pecuni\u00e1rio, deve o juiz, al\u00e9m de apreciar de forma equitativa os honor\u00e1rios, conforme disp\u00f5e o \u00a74\u00ba do artigo 20, considerar as al\u00edneas "a", "b" e "c" do \u00a7 3\u00ba[CPC\/2015, art. 85], do mesmo dispositivo legal. A import\u00e2ncia fixada pelo magistrado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 incompat\u00edvel com a complexidade do caso em tela, devendo ser reduzido o seu valor. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJDF; Rec 2013.01.1.012422-7; Ac. 793.362; Sexta Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Cantarino; DJDFTE 04\/06\/2014; P\u00e1g. 195)<\/p>\n ( b ) DA PRERROGATIVA DE EXIGIR CONTAS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tSeguramente o R\u00e9u est\u00e1 obrigado a prestar contas.<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 550 – Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requerer\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que as preste ou ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n \t\t\t\tComo asseverado anteriormente, pouco importa se houvera ou n\u00e3o anterior presta\u00e7\u00e3o de contas extrajudicial Com esta querela visa-se o acertamento de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, uma vez que o R\u00e9u administrara bens de terceiros. Por isso, \u00e9 crucial a apura\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo da exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de d\u00e9bito financeiro a ser acertado pelo Demandado.<\/p>\n \t\t\t\tCom esse trilhar, Tereda Arruda Alvim Wambier<\/strong> ensina que: <\/p>\n "Tal a\u00e7\u00e3o destina-se ao acertamento dos n\u00fameros decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em que algu\u00e9m (o devedor de contas) acabou por gerir patrim\u00f4nio de outrem (o credor de contas). Trata-se de a\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos valores inerentes a determinado relacionamento jur\u00eddico em que se deu atividade de administra\u00e7\u00e3o de recursos de algu\u00e9m por outrem; obviamente, aquele incumbido de administra\u00e7\u00e3o de interesses alheios tem de prestar contas de sua atividade<\/strong>. ". (Teresa Arruda Alvim Wambier…[et tal]. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 907). <\/p>\n ( negritos nossos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tA a\u00e7\u00e3o de exigir de contas tem seu procedimento delineado pelo artigo 550 do CPC e seus par\u00e1grafos<\/em>, em que se vislumbra a ocorr\u00eancia de duas fases: na primeira, busca-se apurar se existe ou n\u00e3o a possibilidade de exigir contas; na segunda, desenvolve-se o exame das contas com o fito de se apurar o saldo final do relacionamento cont\u00e1bil discutido no processo, caso positiva a solu\u00e7\u00e3o da primeira fase<\/em>. Nesse compasso, a presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente apropriada ao caso sub examine, <\/em>maiormente quando visa aferir, primeiramente, a exist\u00eancia de algum relacionamento jur\u00eddico do qual se extrai a obriga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de prestar contas. Por fim, tomar conhecimento se resulta da apura\u00e7\u00e3o algum cr\u00e9dito ou d\u00e9bito.<\/p>\n \t\t\t\tCom respeito ao tema, confira-se o magist\u00e9rio de Luiz Guilherme Marinoni:<\/strong><\/p>\n "4. Fases<\/strong>. O procedimento da a\u00e7\u00e3o de exigir contas apresenta fases distintas: na primeira, declara-se a exist\u00eancia ou a inexist\u00eancia do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 551, CPC), e na terceira, executa-se (art. 552, CPC), mediante cumprimento de senten\u00e7a (art. 523, CPC), o saldo eventualmente apurado, servindo a decis\u00e3o judicial como t\u00edtulo executivo." (in, Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 595)<\/p>\n \t\t\t\tAssim \u00e9 que a possibilidade de se exigir contas \u00e9 corol\u00e1rio l\u00f3gico e jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, dela n\u00e3o se podendo escusar o ent\u00e3o gestor, ora R\u00e9u.<\/p>\n \t\t\t\tConfira-se os seguintes julgados:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOM\u00cdNIO RESIDENCIAL. S\u00cdNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTEN\u00c7\u00c3O PARCIAL DA SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n Constitui-se dever inerente ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de s\u00edndico de condom\u00ednio a presta\u00e7\u00e3o de contas de sua administra\u00e7\u00e3o, a teor do disposto no art. 1348, inciso VIII, do C\u00f3digo Civil e do estabelecido na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio" (TJRS – Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 70058054008, d\u00e9cima s\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Rel. Des. Gelson rolim stocker, j. 30.1.2014). Presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 gest\u00e3o de 2004\/2005 j\u00e1 aprovada em assembl\u00e9ia extraordin\u00e1ria. Ato jur\u00eddico perfeito. Dever de presta\u00e7\u00e3o esgotado. Via eleita inapta a desconstitui-lo. "A presta\u00e7\u00e3o das contas \u00e9 um ato jur\u00eddico manifestado em assembl\u00e9ia que se torna perfeito ao ser aprovado pelos cond\u00f4minos. Para descontitu\u00ed-lo em virtude de alguma irregularidade ou v\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 outro caminho sen\u00e3o a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de ato jur\u00eddico [… ]" (AC n. 2008.081287-0, de joinville, Rel. Des. Jairo fernandes Gon\u00e7alves, j. 14.11.2012). Aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas acerca da gest\u00e3o de 2005\/2006. Auditoria cont\u00e1bil. Irregularidades apontadas. Dever de prestar contas. Senten\u00e7a mantida no que concerne a esse per\u00edodo. A necessidade de as contas serem aprovadas em assembleia decorre de um imperativo legal (art. 1.348, inciso VIII do C\u00f3digo Civil), de modo que vedado tanto ao s\u00edndico quanto aos cond\u00f4minos acordarem de modo diverso, sob pena do cometimento de il\u00edcito. Sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem suportados por ambas as partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 2010.082485-8; S\u00e3o Jos\u00e9; Primeira C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Artur Jenichen Filho; Julg. 11\/06\/2015; DJSC 18\/06\/2015; P\u00e1g. 244)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. CONDOM\u00cdNIO. SENTEN\u00c7A QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A S\u00cdNDICA A PRESTAR CONTAS NO PRAZO DE 48 HORAS. DEVERES DO S\u00cdNDICO. PRIMEIRA FASE DA A\u00c7\u00c3O QUE IMPORTA NA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PRESTAR CONTAS. <\/strong><\/p>\n Em que pese o entendimento da apelante, certo \u00e9 que ela, como s\u00edndica, tinha o dever de administrar o Condom\u00ednio e, por isso, deve prestar as contas, exatamente como determinou a senten\u00e7a (art. 22, \u00a7 1\u00ba, f, da Lei n\u00ba 4.591\/64 e art. 1.348, inc. VIII, do C\u00f3digo Civil). A primeira fase do procedimento da a\u00e7\u00e3o de exigir contas tem por objetivo a constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia, ou n\u00e3o, da obriga\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, induvidosa a obriga\u00e7\u00e3o da apelante, sobretudo porque elevada a diferen\u00e7a entre os valores rateados e os pagamentos efetivamente realizados. Por seu turno, a segunda fase do procedimento concentra-se no julgamento das contas prestadas. O processo reunia os elementos necess\u00e1rios ao reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas, porquanto somente a respeito desta obriga\u00e7\u00e3o versou a senten\u00e7a que decidiu corretamente a primeira fase da a\u00e7\u00e3o e, portanto, deve ser mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. Senten\u00e7a mantida. Recurso n\u00e3o provido. (TJSP; APL 0035172-46.2013.8.26.0002; Ac. 8448686; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Garbi; Julg. 12\/05\/2015; DJESP 29\/05\/2015)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONDOM\u00cdNIO. PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. S\u00cdNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. <\/strong><\/p>\n 1. \u00c9 dever inerente ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de s\u00edndico de condom\u00ednio edil\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o de contas de sua administra\u00e7\u00e3o, nos exatos termos do art. 1348, VIII, do C\u00f3digo Civil. 2. A alega\u00e7\u00e3o de que as contas j\u00e1 foram prestadas ao condom\u00ednio, nos termos do art. 333, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil[CPC\/2015, art. 373, inc. I], deveria vir acompanhada da prova respectiva, o que n\u00e3o acontecendo, impede que a afirma\u00e7\u00e3o seja considerada, a fim de eximir o ex-s\u00edndico do seu dever de prestar contas. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e desprovida. (TJGO; AC 0516638-28.2007.8.09.0051; Goi\u00e2nia; Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Norival Santome; DJGO 23\/04\/2015; P\u00e1g. 188)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 inescus\u00e1vel o dever de o R\u00e9u prestar contas, mesmo que tenha havido uma pretensa presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\n III \u2013 PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o de Exigir Contas<\/strong>, o Autor expressa o desejo que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n ( a ) Seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, por carta, no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo, para que, no prazo de quinze dias(CPC, art. 550, caput<\/em>), aprente sua presta\u00e7\u00e3o de contas, de forma mercantil, delimitando-a por meio de documentos h\u00e1beis todas receitas, investimentos(se houver) e todas despesas perpetradas(CPC, art. 551), sob pena de n\u00e3o poder impugnar aquelas que a Autora apresentar(CPC, art. 550, \u00a7 5\u00ba, art. 551, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 355)<\/strong><\/p>\n ou, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n ( b ) seja ao final julgados procedentes os pedidos formulados, condenando o Promovido a pagar o saldo credor declarado na senten\u00e7a (CPC, art. 552); <\/strong><\/p>\n ( c ) requesta, mais, a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar todas as despesas processuais (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba), inclusive as destinadas a pagamento de assistente t\u00e9cnico (CPC, art. 84), al\u00e9m de verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia, no m\u00ednimo de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 85, \u00a7 2\u00ba). <\/strong><\/p>\n \t\t\tProtesta provar os fatos alegados por todos meios admitidos em direito, nomeadamente por meio do depoimento pessoal do Promovido, per\u00edcia, al\u00e9m de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore<\/em>.<\/p>\n \t\t\tEm face da incerteza de saber-se, ab inittio<\/em>, do valor das contas a serem prestadas, atribui-se o valor da causa de forma estimativa no importe de R$100,00(cem reais), \u00e0 luz do art. 291 do Estatuto de Ritos.<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de julho do ano de 0000.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24949","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24949","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}