EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tFRANCISCO DA QUANTAS<\/strong>, solteiro, comerci\u00e1rio, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 444.555.666-77, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 000, em Fortaleza (CE), com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 186, 927 e 944<\/strong>, todos do C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/strong>, ajuizar a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS <\/strong><\/p>\n ( danos materiais )<\/em><\/strong><\/p>\n contra CONSTRUTORA XISTA LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) n\u00ba. 22.444.555\/0001-66, estabelecida na Av. Estrela, n\u00ba. 000,<\/em> Fortaleza(CE)<\/em>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas. <\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>). <\/p>\n 1 \u2013 FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Autor \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo marca Celta, de placas HTT-0000, consoante se comprova pelo documento ora carreado. (doc. 01<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tNa data de 33\/22\/1111, nesta Cidade, por volta das 18:30h, o Autor transitava normal e prudentemente com ve\u00edculo acima descrito, quando efetuou a parada obrigat\u00f3ria diante da sinaliza\u00e7\u00e3o do sem\u00e1foro. O preposto da R\u00e9, Raimundo de tal, conduzindo o ve\u00edculo marca Toyota, de placas HTA-0000, abalroou na traseira do ve\u00edculo conduzido pelo Promovente. <\/p>\n \t\t\t\tNa ocasi\u00e3o as partes n\u00e3o chegaram a um consenso sobre o pagamento dos preju\u00edzos, causados devidos \u00e0 conduta imprudente do preposto da Requerida. Por isso, o Autor solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de Boletim de Ocorr\u00eancia que ora acostamos. (doc. 02<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tConsoante consta do referido Boletim de Ocorr\u00eancia, conclui-se que o preposto da R\u00e9 n\u00e3o observou a devida dist\u00e2ncia regular em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo do Autor<\/strong>, nem sequer a sinaliza\u00e7\u00e3o do sem\u00e1foro, agindo, dessarte, sem as cautelas necess\u00e1rias estatu\u00eddas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n 2 \u2013 DIREITO<\/strong><\/p>\n 2.1. Boletim de ocorr\u00eancia \u2013 Presun\u00e7\u00e3o de veracidade<\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, mister que fa\u00e7amos considera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 veracidade do quanto evidenciado no Boletim de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n \t\t\t\tMencionado documento foi elaborado por uma Autoridade Policial, por isto goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade<\/em> do que nele se cont\u00e9m. <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento da doutrina, consoante observa S\u00e9rgio Cruz Arenhart<\/strong>, quando professa, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n \u201cSegundo o art. 405, CPC, documento p\u00fablico \u00e9 aquele formado perante oficial p\u00fablico. Pela f\u00e9 p\u00fablica que esse agente p\u00fablico tem, quando investido de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os fatos por ele presenciados s\u00e3o presumidos verdadeiros. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n Obviamente, n\u00e3o \u00e9 apenas o documento lavrado por tabeli\u00e3o que goza dessa caracter\u00edstica, j\u00e1 que todo agente p\u00fablico \u00e9 dotado de f\u00e9 p\u00fablica e, assim, os documentos por ele lavrado seguem a mesma l\u00f3gica. Por isso, o documento p\u00fablico faz presumir que efetivamente ocorreram todos os fatos que o agente p\u00fablico descreve como tendo ocorrido em sua presen\u00e7a.<\/em>\u201d (Teresa Arruda Alvim Wambier … [et al.], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. — S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.069)<\/p>\n (it\u00e1licos contidos no texto original)<\/p>\n \t\t\t\t\tImpende destacar notas de jurisprud\u00eancia com esse mesmo entendimento:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO P\u00daBLICO N\u00c3O ESPECIFICADO. TR\u00c2NSITO. SUSPENS\u00c3O DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. ANULA\u00c7\u00c3O. PEDIDO LIMINAR. <\/strong><\/p>\n O apelante postula o deferimento de liminar para suspender os efeitos da penaliza\u00e7\u00e3o durante a lide. No caso, a penalidade aplicada, com base no artigo 165 do ctb, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os documentos juntados aos autos, raz\u00e3o pela qual indefiro o pedido de concess\u00e3o de liminar. – M\u00e9rito- a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica submete-se \u00e0 legalidade (art. 37, caput, da cf), constituindo-se par\u00e2metro normativo importante para salvaguardar o estado de direito, por meio da compreens\u00e3o de primazia da lei e reserva legal. O art. 165 do ctb indica que constitui infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool. Os \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o 206\/2006 do contran prev\u00ea que para fins de constata\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, o condutor ser\u00e1 submetido a teses de alcoolemia, teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, exames cl\u00ednicos ou exame realizados por laborat\u00f3rios especializados e ao condutor de ve\u00edculo automotor que se recusar a se submeter a qualquer destes procedimentos, poder\u00e1 ser caracterizada mediante a obten\u00e7\u00e3o, pelo agente da autoridade de tr\u00e2nsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos not\u00f3rios sinais resultantes do consumo de \u00e1lcool. Dessa forma, atestada pelas testemunhas – Que, no caso, t\u00eam f\u00e9 p\u00fablica – A embriaguez do apelante, que, na ocasi\u00e3o, apresentava h\u00e1lito et\u00edlico e sonol\u00eancia (vide boletim de ocorr\u00eancia de fl. 50), n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para desfazer a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato administrativo ora questionado, m\u00e1xime porque o apelante n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de produzir prova em sentido contr\u00e1rio. Precedentes desta corte. Negado seguimento ao apelo (art. 557, caput, do CPC), por manifesta improced\u00eancia. (TJRS; AC 0497103-44.2014.8.21.7000; Santa Cruz do Sul; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 15\/02\/2016; DJERS 29\/02\/2016)<\/p>\n 2.2. Da culpabilidade <\/p>\n \t\t\t\tEm se tratando de colis\u00e3o pela traseira, milita a presun\u00e7\u00e3o de que o condutor do ve\u00edculo que dirigia por detr\u00e1s deixou de guardar a dist\u00e2ncia necess\u00e1ria para uma segura circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Necess\u00e1ria, pois, dist\u00e2ncia regulamentar a possibilitar a frenagem adequada a evitar esse tipo de acidente, dada \u00e0 previsibilidade de que tal atitude seja necess\u00e1ria. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, nos termos do inc. II do art. 29 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/strong>, o condutor deve preservar dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a frontal entre o seu ve\u00edculo e o que imediatamente segue a sua frente. <\/p>\n Art. 29 \u2013 O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n II \u2013 o condutor dever\u00e1 guardar dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a lateral e frontal entre o seu e os demais ve\u00edculos<\/strong>, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condi\u00e7\u00f5es do local, da circula\u00e7\u00e3o, do ve\u00edculo e as condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tLogo a responsabilidade pelo acidente se assenta no motorista da empresa Requerida que, trafegando com desaten\u00e7\u00e3o, descurou-se quanto \u00e0 dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a e colidiu na traseira do autom\u00f3vel do Autor. Esse se encontrava parado no sinal semaf\u00f3rico a sua frente, cuja atua\u00e7\u00e3o, assim, n\u00e3o concorreu para o choque. <\/p>\n \t\t\t \tSem sombra de d\u00favidas esse fato caracteriza a culpa do condutor do autom\u00f3vel que pertence \u00e0 R\u00e9, revelando, assim, mais um requisito necess\u00e1rio para configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, na forma do art. 186 do C\u00f3digo Civil<\/strong>. \t<\/p>\n \t\t\t\t\tA jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica e converge para esse norte:<\/p>\n ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DANOS EMERGENTES. PRECLUS\u00c3O. INTERESSE DE RECORRER. LEGITIMIDADE. <\/strong><\/p>\n 1. Se o r\u00e9u, no momento oportuno, n\u00e3o impugna decis\u00e3o que saneia o processo e nada disp\u00f5e sobre a prova requerida, preclusa, a quest\u00e3o n\u00e3o comporta mais exame. 2 – Presume-se a culpa do condutor que, seguindo atr\u00e1s, colide o seu ve\u00edculo com a traseira do que segue \u00e0 frente. 3 – Impugnado o \u00fanico or\u00e7amento apresentado e constatado dano de m\u00e9dia monta, deve-se considerar o pre\u00e7o m\u00e9dio do mercado para fixar a indeniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes. 4. N\u00e3o tem o r\u00e9u interesse de recorrer quanto ao valor dos lucros cessantes se sua fixa\u00e7\u00e3o foi postergada para a fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. 5. N\u00e3o tem a parte legitimidade para impugnar senten\u00e7a que encaminha c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para eventuais provid\u00eancias quanto ao depoimento de testemunhas. 6. Apela\u00e7\u00e3o provida em parte. (TJDF; Rec 2013.02.1.005031-8; Ac. 924.172; Sexta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Jair Soares; DJDFTE 09\/03\/2016; P\u00e1g. 356)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O NA TRASEIRA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA. AUS\u00caNCIA DE EXCLUDENTE. OR\u00c7AMENTO DE OFICINA ESPECIALIZADA. PROVA H\u00c1BIL PARA COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS PREJU\u00cdZOS. M\u00daLTIPLOS OR\u00c7AMENTOS. DESNECESSIDADE. <\/strong><\/p>\n 1. O motorista que colide na traseira do ve\u00edculo que trafega na sua dianteira \u00e9 culpado pelo evento danoso, "invertendo-se, em raz\u00e3o disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desonera\u00e7\u00e3o de sua culpa". 2. Prescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos or\u00e7amentos para comprova\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos. Os or\u00e7amentos de oficinas especializadas, quando n\u00e3o desconstitu\u00eddos por prova cabal em sentido contr\u00e1rio, demonstram a extens\u00e3o e o valor dos danos decorrentes de acidentes de tr\u00e2nsito. (TJMG; APCV 1.0024.10.292449-5\/001; Rel. Des. Jos\u00e9 Fl\u00e1vio de Almeida; Julg. 02\/03\/2016; DJEMG 09\/03\/2016)<\/p>\n APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O NA TRASEIRA. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. <\/strong><\/p>\n Legitimidade do autor para a causa confirmada. Alega\u00e7\u00e3o de negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional afastada. Preliminares rejeitadas. A absolvi\u00e7\u00e3o na esfera criminal, com base no art. 386, VII, do CPP, n\u00e3o impede a aferi\u00e7\u00e3o da responsabilidade na esfera civil, ante o princ\u00edpio da independ\u00eancia das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jur\u00eddico (art. 935, CC\/02). A responsabilidade da empresa de \u00f4nibus concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 objetiva em rela\u00e7\u00e3o a terceiros usu\u00e1rios ou n\u00e3o-usu\u00e1rios do servi\u00e7o de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo decorre do art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Presume-se culpado pelo acidente o motorista que colide na traseira do ve\u00edculo que lhe precede. Caso em que a r\u00e9 n\u00e3o se desincumbiu de provar qualquer causa excludente do nexo de causalidade, \u00f4nus que lhe cabia (art. 333, II, do CPC). Danos emergentes relacionados \u00e0s avarias no ve\u00edculo que devem ser apurados com base na tabela FIPE. Lucros cessantes suficientemente demonstrados pelo autor nos autos. Obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 de indenizar confirmada. Les\u00f5es leves experimentadas pelo autor que justificam o reconhecimento de preju\u00edzo moral indeniz\u00e1vel, advindo da viola\u00e7\u00e3o da sua integridade f\u00edsica, efetivo direito de personalidade. Quantum indenizat\u00f3rio reduzido para R$ 3.000,00. Pedido de condena\u00e7\u00e3o direta da seguradora que representa inova\u00e7\u00e3o recursal indevida. N\u00e3o tendo havido resist\u00eancia \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o da lide, n\u00e3o cabe a condena\u00e7\u00e3o da denunciada em honor\u00e1rios de advogado em face da sucumb\u00eancia da r\u00e9 denunciante. Acertamento, de of\u00edcio, do termo inicial de incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Apela\u00e7\u00f5es parcialmente providas. (TJRS; AC 0305320-26.2015.8.21.7000; Est\u00e2ncia Velha; D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil; Julg. 24\/02\/2016; DJERS 08\/03\/2016)<\/p>\n 2.3. Danos materiais emergentes <\/p>\n \t\t\t\tO Autor, com esta exordial, traz \u00e0 cola\u00e7\u00e3o dois or\u00e7amentos que destacam o valor dos danos materiais sofridos. (doc. 02\/03<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tOportuno ressaltar que aludidos or\u00e7amentos foram elaborados por duas empresas distintas, conceituadas, em formul\u00e1rios timbrados e, mais, s\u00e3o revendedoras autorizadas do ve\u00edculo pertencente ao Autor. Ademais, aludidos or\u00e7amentos informam o montante dos custos com pe\u00e7as e servi\u00e7os, com minuciosa descri\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as a serem substitu\u00eddas, assim como dos servi\u00e7os a serem empregados no conserto do ve\u00edculo sinistrado. <\/p>\n \t\t\t\tAssim, o primeiro or\u00e7amento, origin\u00e1rio da Empresa Xista Ltda, importa no valor de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ); enquanto o segundo, da Empresa Carros Ltda, traduz a import\u00e2ncia de R$ 00.000,00 ( x.x.x ). \t<\/p>\n 3 \u2013 PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEm arremate, requer o Autor que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 3.1. Requerimentos <\/p>\n a) O Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba);<\/p>\n b) requer, ademais, sejam deferidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n 3.2. Pedidos <\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, condenando a R\u00e9 a reparar os danos abaixo descritos:<\/p>\n ( i ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos materiais, a pagar a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), valor esse correspondente ao or\u00e7amento de menor valor;<\/strong><\/p>\n ( ii ) solicita que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.<\/p>\n b) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/p>\n \t\t\t\tProtesta provar o alegado por todos os meios de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva do representante legal da requerida e de testemunhas, se o caso assim o requerer.<\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>).<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n \t\t\t\t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado – OAB(CE) 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24946","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24946","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n