R\u00c9PLICA (MULTA) – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
Nome completo do Autor, j\u00e1 quali\u2006 \u2006 cado no processo em ep\u00edgrafe, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:<\/p>\n
O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro institui a necessidade de que Infrator assine o auto de infra\u00e7\u00e3o expedido pela Autoridade de Tr\u00e2nsito como noti\u2006 \u2006 ca\u00e7\u00e3o de seu cometimento, sendo esta uma condi\u00e7\u00e3o para o julgamento de consist\u00eancia. Assim, prescrevem seus artigos 280, inciso VI, e 281, par\u00e1grafo \u00fanico, in verbis:<\/p>\n
\u201cArt. 280 – Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/p>\n
I – tipi\u2006 \u2006 ca\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – local, data e hora do cometimento da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – caracteres da placa de identi\u2006 \u2006 ca\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, sua marca e esp\u00e9cie, e outros elementos julgados necess\u00e1rios \u00e0 sua identi\u2006 \u2006 ca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – o prontu\u00e1rio do condutor, sempre que poss\u00edvel;<\/p>\n
V – identi? Ca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI – assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como noti? Ca\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u201cArt. 281 – A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente:<\/p>\n
I – se considerado inconsistente ou irregular;<\/p>\n
II – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a noti? Ca\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o aplicada ao Infrator se mostra ileg\u00edtima ante a aus\u00eancia de sua cienti? Ca\u00e7\u00e3o, uma vez que, conforme expresso pela Magna Carta no artigo 5\u00ba, inciso LV, isso se mostra indispens\u00e1vel para a realiza\u00e7\u00e3o de sua defesa pr\u00e9via, seja diante da autoridade quando da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o (artigo 280, inciso VI, do CTB), ou at\u00e9 mesmo depois, diante da impossibilidade de ci\u00eancia ao infrator no momento do cometimento do delito (artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTB).<\/p>\n
Portanto, sem a devida noti? Ca\u00e7\u00e3o ao Infrator cumprida, em ??agrante desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio e ao ordenamento de tr\u00e2nsito, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que se julgou o m\u00e9rito da quest\u00e3o a revelia.<\/p>\n
Portanto, insubsistente o julgamento do m\u00e9rito antes mesmo de ser assegurada a ci\u00eancia da Infra\u00e7\u00e3o ao particular infrator, como foi praticado pelo R\u00e9u, que expediu guia de arrecada\u00e7\u00e3o de multa e a lan\u00e7ou no sistema, colocando o Infrator em mora com o valor arbitrado, como tamb\u00e9m acresceu pontos em sua habilita\u00e7\u00e3o (doc. N\u00ba).<\/p>\n
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Portanto, altamente veross\u00edmeis os fundamentos da demanda anulat\u00f3ria, motivo pelo qual n\u00e3o merece ser recebida a contesta\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, que traz interpreta\u00e7\u00e3o totalmente diversa do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n
Isto posto, requer de Vossa Excel\u00eancia a total improced\u00eancia das raz\u00f5es expostas pelo R\u00e9u em contesta\u00e7\u00e3o, uma vez que absolutamente improcedentes.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24918","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}