\n\nI \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n \t\t\t\tA Autora comprara da R\u00e9, na data de 00\/11\/2222, 60 (sessenta) sacas de cimento, cuja fatura de compra ora anexamos. (doc. 01<\/strong>) Em face da referida venda, a R\u00e9 emitiu a Duplicata de Venda Mercantil<\/em> n\u00ba. 5577\/12, com vencimento para 22\/33\/0000, cuja c\u00f3pia carreamos. (doc. 02<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tA Promovente n\u00e3o conseguiu honrar o t\u00edtulo em esp\u00e9cie na data aprazada, raz\u00e3o qual veio a ser protestada por falta de pagamento (Lei n\u00ba. 9492\/97, art. 20<\/strong>) , cujo instrumento acostamos. (doc. 03<\/strong>) O nome dessa, por conseguinte, fora inserto nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, mormente na Serasa e junto ao SPC. (docs. 04\/05<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tPassados 2 anos a Autora procurou a Requerida para quitar a duplicata, todavia a mesma j\u00e1 n\u00e3o mais se encontrava no endere\u00e7o constante da duplicata em li\u00e7a. Nem mesmo por \u201csites\u201d de buscas, cat\u00e1logo de telefone, n\u00e3o foi poss\u00edvel localiz\u00e1-la. <\/p>\n \t\t\t\tEm raz\u00e3o das negativa\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, a Promovente j\u00e1 n\u00e3o consegue sequer obter qualquer linha de cr\u00e9dito, o que, registre-se, necessita urgentemente para sanar seu fluxo de caixa. \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tEm face disso, a Promovente procurou notificar a R\u00e9, via Cart\u00f3rio de Notas e T\u00edtulos, com o prop\u00f3sito de demonstrar sua inten\u00e7\u00e3o de quitar o d\u00e9bito. (doc. 05<\/strong>) Entrementes, mais uma vez n\u00e3o se conseguiu cientific\u00e1-la no endere\u00e7o estipulado na duplicata. A prop\u00f3sito, assim foi certificado pelo Not\u00e1rio:<\/p>\n\u201cCertifico que, a requerimento de Expresa Xista Ltda, procuramos, por tr\u00eas vezes sucessivas e em dias alternados, notificar a Loja Zeta Material de Constru\u00e7\u00e3o Ltda, sendo informado pelo vizinho Jos\u00e9 das Quantas que a mesma encerrou suas portas havia mais de um ano. \u201c<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido, mais, que, n\u00e3o dispondo a Autora do original do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, a Declara\u00e7\u00e3o de Anu\u00eancia da credora \u00e9 imperiosa \u00e0 baixa do protesto. (Lei n\u00ba. 9492\/97, art. 26, \u00a7 1\u00ba<\/strong>)\t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tAssim, pelo motivo n\u00e3o se ter ideia do paradeiro da R\u00e9, torna-se imperioso o ajuizamento da presente demanda, especialmente quando se pretende adimplir a d\u00edvida em comento. <\/p>\n \n\n\nII \u2013 NO M\u00c9RITO<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a presente querela \u00e9 apropriada e tem poder liberat\u00f3rio do d\u00e9bito, especialmente se o devedor se encontra em lugar incerto<\/strong>. <\/p>\nC\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\nArt. 335 \u2013 A consigna\u00e7\u00e3o tem lugar:…<\/p>\n III \u2013 se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dif\u00edcil.<\/p>\n \t\t\t\tA corroborar no entendimento da regra supra-aludida, vejamos o que professam Cristiano Chaves de Farias<\/strong> e Nelson Rosenvald<\/strong>: <\/p>\n\u201c \tc) Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dif\u00edcil, o art. 335, inciso III, do C\u00f3digo Civil trata de v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es interessantes. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\nPor fim, poder\u00e1 o credor estar vivo, mental e fisicamente capaz, mas residir em local incerto ou de acesso perigoso. Vale dizer que, se o credor alterar endere\u00e7o sem comunica\u00e7\u00e3o ao devedor ou se residir em local dominado pelo crime ou por epidemia, n\u00e3o poder\u00e1 o devedor correr riscos \u00e1 sua pr\u00f3pria integridade ao pagar. \u201c(FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Direito das Obriga\u00e7\u00f5es<\/em>. 4\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. P\u00e1g. 381.)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 ancilar o entendimento jurisprudencial acerca do tema em vertente:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONDENA\u00c7\u00c3O DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS DE CURADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA AJG. AUS\u00caNCIA DE PROVA EFETIVA ACERCA DA NECESSIDADE. <\/strong><\/p>\nI. Cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento quando o paradeiro do credor \u00e9 incerto, nos termos do art. 335, III, do C\u00f3digo Civil. Hip\u00f3tese configurada. II. O Estado do Rio Grande do Sul deve arcar com o pagamento dos honor\u00e1rios de exerc\u00edcio de curadoria especial nos termos no art. 22, \u00a7 1\u00ba do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. III. O simples fato de estar a parte representada por curador especial n\u00e3o enseja o deferimento da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, porquanto imprescind\u00edvel comprova\u00e7\u00e3o efetiva acerca da necessidade. A unanimidade deram parcial provimento ao apelo do r\u00e9u. (TJRS; AC 0055649-18.2015.8.21.7000; S\u00e3o Leopoldo; D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Liege Puricelli Pires; Julg. 16\/04\/2015; DJERS 24\/04\/2015)<\/p>\n COMPRA E VENDA. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO, SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO (ART. 267, I E VI, CPC). [CPC\/2015, art. 485, I e IV]<\/strong><\/p>\nA mora do devedor n\u00e3o o impede de quitar o d\u00e9bito por a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, uma vez verificada uma das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 335, do CC\/2002. Alega\u00e7\u00e3o de residir o credor em local incerto, hip\u00f3tese prevista no art. 335, III, do CC\/2002. Interesse de agir demonstrado. Adequa\u00e7\u00e3o da via eleita para a pretens\u00e3o deduzida. Extin\u00e7\u00e3o afastada. Senten\u00e7a reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; APL 1017280-28.2014.8.26.0114; Ac. 8441453; Campinas; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara Extraordin\u00e1ria de Direito Privado; Rel. Des. Alfredo Atti\u00e9; Julg. 08\/05\/2015; DJESP 18\/05\/2015)<\/p>\n \n\n\nIII \u2013 DO PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n \t\t\t\tSalutar acrescentar, outrossim, que se encontram prescritos os pressupostos insertos na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, quanto \u00e0s medidas acautelat\u00f3rias, quais sejam, o \u201cfumus boni juris<\/em>\u201d e \u201cpericulum in mora<\/em>\u201d. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro compasso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice para sua aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de rito especial, como \u00e9 o caso em an\u00e1lise.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido se faz mister mencionar o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n\u201c X. Antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela em a\u00e7\u00f5es de conhecimento declarat\u00f3rias e constitutivas<\/strong>. Admite-se a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em qualquer modalidade de a\u00e7\u00e3o, inclusive declarat\u00f3rias e constitutivas. N\u00e3o se antecipa a pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o, mas efeitos <\/em>da senten\u00e7a declarat\u00f3ria ou constitutiva. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentando: com …<\/em> — S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 475)<\/p>\n(sublinhamos<\/em>)<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, a corroborar o entendimento doutrin\u00e1rio destacado, impende trazer \u00e0 baila o seguinte julgado:<\/p>\n AGRAVO INTERNO. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO COM ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. TUTELA ANTECIPADA. VIABILIDADE. <\/strong><\/p>\nPretens\u00e3o da autora de consigna\u00e7\u00e3o de valores e purga da mora mesmo depois de n\u00e3o atender a intima\u00e7\u00e3o extrajudicial para tanto. Presente o interesse de agir, uma vez que at\u00e9 a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao devedor purgar o d\u00e9bito. Cab\u00edvel o deferimento da tutela antecipada de determina\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u para que se abstenha de praticar qualquer ato de expropria\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel objeto da lide, medida condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial (art. 273, I, do CPC) [CPC\/2015, art. 300]. Interlocut\u00f3ria que se mant\u00e9m decis\u00e3o que se mant\u00e9m por seus pr\u00f3prios fundamentos, tendo em vista a aus\u00eancia de elementos capazes de alterar a convic\u00e7\u00e3o antes firmada. Negado provimento ao agravo interno. Un\u00e2nime. (TJRS; AG 0341327-17.2015.8.21.7000; Cap\u00e3o da Canoa; D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Nelson Jos\u00e9 Gonzaga; Julg. 01\/10\/2015; DJERS 07\/10\/2015)<\/p>\n \t\t\t\tEsses pressupostos est\u00e3o demonstrados, sobretudo pela admissibilidade de libera\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pela via ora eleita<\/strong> e, mais, pelo preju\u00edzo que ora se encontra sofrendo o Promovente. Vale ressaltar que esse n\u00e3o pode abrir qualquer conta em estabelecimento banc\u00e1rio, pedir empr\u00e9stimos, al\u00e9m de ter seu nome imerso no banco de dados dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\t\t\t\tO C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, os elementos indicativos de ilegalidades contidas na prova, ora imersas, traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n\u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n(it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n\u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n(destaques do autor)<\/p>\n \t\t\t\tDiante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n"O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\na) seja autorizado a depositar, de logo, a quantia de R$ 3.273,45 (tr\u00eas mil, duzentos e setenta e tr\u00eas e quarenta e cinco reais), valor esse que corrigido (inpc + juros de mora de 1% a.m.) resulta em R$ 3.788,99( tr\u00eas mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) (CPC, art. 540 c\/c art. 542, inc. I);<\/strong><\/p>\nb) pede, por fim, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0 Serasa, SPC e Equifax, para que essas entidades se abstenham de proceder a informa\u00e7\u00f5es negativas em nome do Autor respeitante ao t\u00edtulo de cr\u00e9dito aqui aludido;<\/strong><\/p>\nc) requer, mais, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos Xista, instando-o a providenciar a baixa da anota\u00e7\u00e3o do protesto da duplicata mercantil descrita nesta exordial. <\/strong><\/p>\n\n\n| \n <\/strong><\/p>\nIV \u2013 DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n \t\t\t\tDessa forma, considerando que a pretens\u00e3o do Autor encontra respalda nas regras supracitadas, o mesmo vem requerer:<\/p>\n 4.1. Requerimentos <\/strong><\/p>\na) Requer-se a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 para levantar os valores depositados, ou, querendo, apresentar resposta no prazo legal (CPC, art. 542, inc. II);<\/strong><\/p>\n4.2. Pedidos<\/strong><\/p>\na) pede-se, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados nesta demanda, declarando-se a quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em debate (CPC, art. 546), excluindo definitivamente o nome do Autor dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es e a baixa do protesto do t\u00edtulo em vertente, ratificando-se, ademais, a tutela de urg\u00eancia concedida (CPC, art. 304, \u00a7 3\u00ba);<\/strong><\/p>\nb) solicita igualmente a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar as despesas processuais (CPC, art. 84), al\u00e9m de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (CPC, art. 546, caput c\/c art. 85)<\/strong><\/p>\nc) protesta provar o alegado por toda esp\u00e9cie de prova admitida (CF, art. 5\u00ba, inciso LV), especialmente com a oitiva de testemunhas, tudo de logo requerido.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 3.788,99 ( tr\u00eas mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos)<\/em>. (CPC, art. 292, inc. II<\/strong>)<\/p>\n \tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de janeiro de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong><\/p>\n \t <\/strong>Advogado \u2013 OAB 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24900","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} | | | |