{"id":24889,"date":"2023-07-28T21:23:00","date_gmt":"2023-07-28T21:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:23:00","modified_gmt":"2023-07-28T21:23:00","slug":"replicacao-a-contestacao-acao-de-reconhecimento-de-uniao-estavel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replicacao-a-contestacao-acao-de-reconhecimento-de-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"[MODELO] REPLICA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O – A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento de Uni\u00e3o Est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA<\/strong> DA CIDADE.<\/p>\n

RENOVA O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

(postergado para an\u00e1lise ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa)<\/em><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento de Uni\u00e3o Est\u00e1vel <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 44556.11.8.2016.99.0001<\/p>\n

Autor: JOANA DAS QUANTAS e outra<\/em><\/p>\n

R\u00e9u: JO\u00c3O DE TAL <\/p>\n

\t\t\t\tIntermediadas por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, JOANA DAS QUANTAS<\/strong>, solteira, de prendas do lar, residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000, em Curitiba(PR) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-44<\/em>, por si, e representando (CPC, art. 71<\/strong>) KAROLINE DAS QUANTAS, <\/strong>menor imp\u00fabere, j\u00e1 qualificadas na exordial desta querela, para apresentar, tendo em vista que a R\u00e9 apresentou fato impeditivo<\/em> do direito das Autoras, na quinzena legal (CPC, art. 350<\/strong>), a presente <\/p>\n

R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.\t\t<\/strong>\t\t\t<\/p>\n

(1) \u2013 DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FEITAS NA DEFESA<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDormita \u00e0s fls. 71\/85 a defesa do Promovida. Nessa levantam-se fatos e fundamentos jur\u00eddicos que impedem e\/ou extinguem o direito das Autoras (CPC, art. 350<\/strong>). <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEm s\u00edntese, colhemos que a ess\u00eancia da defesa reserva os seguintes argumentos:<\/p>\n

( i ) A hip\u00f3tese f\u00e1tica levada a efeito com a exordial n\u00e3o evidencia rela\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, raz\u00e3o qual diz ser indevida a pretens\u00e3o das Autoras; <\/em><\/p>\n

( ii ) sustentou que \u00e9 inaceit\u00e1vel que a guarda da menor fique com a m\u00e3e, tamb\u00e9m Autora, porquanto n\u00e3o re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tal desiderato; <\/em><\/p>\n

( iii ) defendeu ainda que os alimentos provis\u00f3rios mostram-se incab\u00edveis, maiormente porquanto a m\u00e3e da infante det\u00e9m capacidade de trabalho. Outrossim, refuta o montante financeiro pleiteado;<\/em><\/p>\n

( iv ) pediu, por fim, a condena\u00e7\u00e3o das Autoras no \u00f4nus da sucumb\u00eancia. <\/em><\/p>\n<\/p>\n

(2) \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t2.1. DA PROVA DA CONVIV\u00caNCIA MARITAL<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA Autora conviveu maritalmente com o R\u00e9u no per\u00edodo compreendido de 00\/11\/2222 a 33\/00\/1111, sob o \u00e2ngulo jur\u00eddico de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, per\u00edodo esse que colaborou firmemente na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do casal. <\/p>\n

\tDa uni\u00e3o nasceu a menor Karoline das Quantas<\/strong>, atualmente com 8 anos de idade, a qual registrada em nome do casal, cuja certid\u00e3o de nascimento dormita com a pe\u00e7a inaugural. <\/p>\n

\tAo rev\u00e9s do quanto asseverado na defesa, em verdade a Promovente e o R\u00e9u conheceram-se nos idos de 00\/11\/2222, quando, meses depois, iniciaram o relacionamento. Sempre mantiveram um conv\u00edvio de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, como se casados fossem<\/strong>, com afetividade m\u00fatua<\/strong>, demonstrando estabilidade no relacionamento<\/strong> e com prop\u00f3sito de uma vida em comum. <\/strong>Amolda-se ao que registra a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil.(CC, art. 1.723, caput<\/em><\/strong>) <\/p>\n

\tDesse modo, como casados fossem, frequentaram durante anos ambientes p\u00fablicos<\/strong>, inclusive com passeios juntos. <\/strong>Os mesmos assim se mostraram ao c\u00edrculo de amizades e profissional<\/strong>, o que se restou destacado com as fotos carreadas com a exordial. <\/p>\n

\tN\u00e3o bastasse isso, verifica-se que os mesmos s\u00e3o os \u00fanicos s\u00f3cios da empresa Xispa Fict\u00edcia Ltda<\/strong>, o que se observa do contrato social pertinente, como se depreende do documento de fls. 37\/44. Todavia, a Autora figura t\u00e3o somente como s\u00f3cia; nada representando efetivamente. <\/p>\n

\tNessa empresa, todos os empregados tem conhecimento da uni\u00e3o entre ambos<\/strong>, sendo a Autora reconhecida por aqueles como \u201cesposa\u201d do R\u00e9u, como se efetivamente casados fossem<\/strong>.<\/p>\n

\tO plano de sa\u00fade da Autora e de sua filha sempre foi custeado pelo R\u00e9u, inclusive os lan\u00e7ando em sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda. <\/p>\n

\tAdemais, em todas as festas de anivers\u00e1rio da filha do casal o R\u00e9u se apresentou na qualidade de \u201cmarido<\/em>\u201d da Autora. A prop\u00f3sito, carreamos \u00e1lbum de fotos (apenas para exemplificar) do anivers\u00e1rio da menor quando completara 5 anos de idade, onde o mesmo, por in\u00fameras vezes, aparece junto com m\u00e3e e filha, aqui Promoventes. (docs. 01\/12<\/strong>) <\/p>\n

\tOutrossim, todas as correspond\u00eancias destinadas \u00e0 Autora sempre foram direcionadas ao endere\u00e7o de conviv\u00eancia m\u00fatua do casal, consoante prova anexa.(docs. 13\/18<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n

\tMais acentuadamente no \u00faltimo ano da rela\u00e7\u00e3o, o R\u00e9u passou a ingerir bebidas alco\u00f3licas com frequ\u00eancia (embriaguez habitual<\/em>) e, por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumaz. Esse fato preocupou mais ainda a Autora, sobretudo porquanto todas essas constantes e desmotivadas agress\u00f5es foram, em regra, presenciada pela filha menor e, mais, por toda vizinhan\u00e7a. <\/p>\n

\tAs agress\u00f5es de in\u00edcio eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo cal\u00e3o direcionado \u00e0 Autora. Nos \u00faltimos meses, entrementes, usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a Autora. E isso restou demonstrado com o Boletim de Ocorr\u00eancia que repousa \u00e0s fls. 44. Na ocasi\u00e3o narrada, o R\u00e9u desferiu um soco contra o rosto da mesma, agress\u00e3o essa que lhe deixou sequelas. <\/p>\n

\tTemendo por sua integridade f\u00edsica e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum<\/strong>, assim como a ruptura pelo Promovido dos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia<\/strong>, a Autora tivera que sair da resid\u00eancia em 00\/11\/2222, pondo fim ao relacionamento. <\/p>\n

2.2. DO DIREITO AOS BENS EM COMUM<\/strong><\/p>\n

(CC, art. 1.725)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\tN\u00e3o resta qualquer d\u00favida, embora pela sum\u00e1ria prova dos fatos ora levados a efeito, que Autor e R\u00e9u viveram sob o regime de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>. Sempre tiveram a firme inten\u00e7\u00e3o de viver publicamente<\/strong> como casados, dentro do que a doutrina chama de affectio maritalis. <\/em>O casal-convinente, pois, por todos esses anos foram reconhecidos pela sociedade como marido e mulher<\/strong>, com os mesmos sinais exteriores de um casamento. Houvera, repise-se, colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio<\/strong> e, mais, para a forma\u00e7\u00e3o e crescimento da menor, filha de ambos. <\/p>\n

\tNo mais, em que pese a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigir qualquer per\u00edodo m\u00ednimo de conviv\u00eancia, verifica-se que essa fora est\u00e1vel<\/strong>, com dura\u00e7\u00e3o prolongada<\/strong> por quase uma d\u00e9cada de relacionamento, per\u00edodo efetivamente comprometido para a estabilidade familiar. <\/p>\n

\tNesse compasso, seguindo as mesmas disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao casamento, da uni\u00e3o est\u00e1vel em relevo resulta que a Autora faz jus \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o, presumidamente<\/strong> adquiridos por esfor\u00e7o em comum. <\/p>\n

\t\t\t\tCom esse entendimento, urge transcrever alguns arestos:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PARTILHA DE BENS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. PARTILHA DE BEM IM\u00d3VEL. PROVA DA AQUISI\u00c7\u00c3O NA CONST\u00c2NCIA DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL POR MEIO DOS DOCUMENTOS E ALEGA\u00c7\u00d5ES DA APELANTE\/R\u00c9. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 1.725 DO C\u00d3DIGO CIVIL. REGIME DE COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS. PRESUN\u00c7\u00c3O LEGAL DE ESFOR\u00c7O COMUM. ARTIGO 5\u00ba LEI N\u00ba 9278\/1996. PRECEDENTES STJ. BENS M\u00d3VEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PARTILHAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. <\/strong><\/p>\n

1. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em senten\u00e7a extra petita por aus\u00eancia de pedido expresso de partilha do bem im\u00f3vel, uma vez que esta decorre diretamente da causa de pedir, al\u00e9m de que a jurisprud\u00eancia do c. STJ tem orienta\u00e7\u00e3o pacificada de que a compreens\u00e3o da pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo requer interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica das raz\u00f5es apresentadas a partir da an\u00e1lise de todo o seu conte\u00fado e n\u00e3o apenas do que foi pedido. 2. N\u00e3o ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela aus\u00eancia da apelante na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, pois a decis\u00e3o se baseou em provas documentais, inexistindo requerimento de depoimento pessoal. 3. N\u00e3o h\u00e1 como ser reconhecida a partilha dos bens m\u00f3veis alienados fiduciariamente em garantia, os quais as partes n\u00e3o det\u00eam mais a posse. 4. Na uni\u00e3o est\u00e1vel, assim como no casamento, a falta de estipula\u00e7\u00e3o do regime de bens, imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o do regime de comunh\u00e3o parcial de bens, no qual, integrar\u00e1 o patrim\u00f4nio comum dos companheiros todos os bens onerosamente adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o. Intelig\u00eancia dos artigos 1.725 do C\u00f3digo Civil e 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.278\/1996. 5. No caso dos autos, incontroverso o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel no per\u00edodo entre 1998 e 2010 e comprovada a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em 1999, com a quita\u00e7\u00e3o das parcelas em 2004, conforme documentos juntados aos autos e afirma\u00e7\u00f5es da apelante. 6. H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o legal do esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o de bens na const\u00e2ncia da uni\u00e3o, fazendo incidir \u00e0 quest\u00e3o, o disposto no art. 334, IV, do CPC, quanto \u00e0 desnecessidade de se provar os fatos "em cujo favor milita presun\u00e7\u00e3o legal de exist\u00eancia ou de veracidade?. Precedentes STJ. 8. Recurso conhecido e improvido. Senten\u00e7a mantida. (TJPA; APL 0035584-83.2013.8.14.0301; Ac. 156744; Bel\u00e9m; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto; Julg. 04\/03\/2016; DJPA 08\/03\/2016; P\u00e1g. 239)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. REGIME DA COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. <\/strong><\/p>\n

1. \u00c0s uni\u00f5es est\u00e1veis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, pelo qual comunicam-se todos os bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia da conviv\u00eancia, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da efetiva participa\u00e7\u00e3o de cada um dos companheiros, presumindo-se o esfor\u00e7o comum, a teor do disposto no art. 1.725 do CCB. 2. Comprovado nos autos que o var\u00e3o alienou, ap\u00f3s a ruptura da uni\u00e3o est\u00e1vel, fra\u00e7\u00e3o de terras adquirida na const\u00e2ncia da conviv\u00eancia, deixando de repassar a metade do valor \u00e0 virago, pertinente a obriga\u00e7\u00e3o de indeniz\u00e1-la pela metade do valor recebido, corrigido monetariamente pelo IGP-m a contar do recebimento do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o. 3. Os limites da controv\u00e9rsia a ser dirimida em ju\u00edzo s\u00e3o fixados na inicial, oportunizando-se, assim, o contradit\u00f3rio e a produ\u00e7\u00e3o de provas, raz\u00e3o pela qual descabe o exame de quest\u00f5es suscitadas somente no momento em que apresentados os memoriais. Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido. (TJRS; AC 0202039-54.2015.8.21.7000; Gravata\u00ed; S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 24\/02\/2016; DJERS 08\/03\/2016)<\/p>\n

RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PARTILHA DE BENS. UNI\u00c3O COMPROVADA. APLICA\u00c7\u00c3O DO REGIME DE COMUNH\u00c3O PARCIAL. PARTICIPA\u00c7\u00c3O PRESUMIDA. DIVIS\u00c3O IGUALIT\u00c1RIA. PRECEDENTES RECURSO DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. Trata-se de Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel contra senten\u00e7a que reconheceu e dissolveu a uni\u00e3o est\u00e1vel havida entre os conviventes, determinando a partilha do patrim\u00f4nio comum relativo \u00e0 benfeitoria realizada no im\u00f3vel de moradia na raz\u00e3o de cinquenta por cento para cada um deles. 2. Comprovada a uni\u00e3o est\u00e1vel e n\u00e3o havendo destina\u00e7\u00e3o dos bens por escrito, \u00e9 aplic\u00e1vel o regime de comunh\u00e3o parcial \u00e0 partilha do patrim\u00f4nio adquirido durante a conviv\u00eancia. 3. Reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 presun\u00e7\u00e3o absoluta a participa\u00e7\u00e3o do convivente na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum, sendo desnecess\u00e1ria sua comprova\u00e7\u00e3o. Precedentes do STJ. 4. Sem destina\u00e7\u00e3o por escrito, determina-se a divis\u00e3o igualit\u00e1ria dos bens da conviv\u00eancia, em observ\u00e2ncia ao regime da comunh\u00e3o parcial aplic\u00e1vel ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJCE; APL 0009701\u00ad68.2011.8.06.0062; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jos\u00e9 Tarc\u00edlio Souza da Silva; DJCE 07\/03\/2016; P\u00e1g. 76)<\/p>\n

\tA prop\u00f3sito, reza o C\u00f3digo Civil que:<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.725 \u2013 Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime de comunh\u00e3o parcial de bens<\/strong>. <\/p>\n

\tPortanto, segundo o que reza o artigo supramencionado, tomou-se como modelo, para fins patrimoniais, o mesmo regime adotado no casamento<\/strong>, sendo a hip\u00f3tese o tratamento concedido \u00e0 comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n

\tAssim, Autor e R\u00e9u adquiriram onerosamente, durante a conviv\u00eancia, os bens relacionados com a peti\u00e7\u00e3o inicial, ou seja:<\/p>\n

1 \u2013 Im\u00f3vel residencial sito na Rua X, n\u00ba 0000, em Curitiba(PR), local onde residiram, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 112233, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da 00\u00aa Zona;<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 Uma fazenda situada no munic\u00edpio …., objeto da matr\u00edcula n\u00ba 0000, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da cidade de ….;<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 Ve\u00edculos de placas ….; <\/strong><\/p>\n

4 \u2013 Cota social da empresa Xista Ltda;<\/strong><\/p>\n

5 \u2013 todos os bens m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia do casal;<\/strong><\/p>\n

6 \u2013 saldo na conta corrente n\u00ba 0000, da Ag. 1122, do Banco Zeta S\/A, a qual de titularidade do R\u00e9u(doc. 48)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tDesse modo, sobre esses bens, e outros a serem destacados eventualmente durante a instru\u00e7\u00e3o processual, a Autora faz jus \u00e0 mea\u00e7\u00e3o<\/strong>, maiormente porquanto n\u00e3o houvera entre os ora litigantes qualquer acerto contratual que dispunha sobre a divis\u00e3o dos bens<\/strong>. <\/p>\n

3 \u2013 RAZ\u00d5ES DA DISSOLU\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

VIOLA\u00c7\u00c3O DOS DEVERES DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tCom respeito aos deveres da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>, estabelece a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.724 \u2013 As rela\u00e7\u00f5es pessoais entre os companheiros obedecer\u00e3o aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia<\/strong>, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tSegundos os ind\u00edcios de provas j\u00e1 colacionados nestes autos, o R\u00e9u, mais acentuadamente nesse \u00faltimo ano, passou a ingerir bebidas alco\u00f3licas com frequ\u00eancia (embriaguez habitual) e, por conta disso, os conflitos entre o casal tornou-se contumaz. Preocupou mais a Autora, porquanto todas estas constantes e desmotivadas agress\u00f5es foram, em regra, presenciada pela filha menor e, mais, por toda vizinhan\u00e7a. <\/p>\n<\/p>\n

\tDebatendo acerca dos efeitos jur\u00eddicos da uni\u00e3o est\u00e1vel, maiormente quanto aos deveres rec\u00edprocos<\/strong> dos conviventes, asseveram Cristiano Chaves de Farias<\/strong> e Nelson Rosenvald<\/strong> que:<\/p>\n

\u201cO Estatuto Civil, no art. 1.724, imp\u00f5e aos companheiros direitos e deveres rec\u00edprocos, marcando, fundamentalmente, os efeitos pessoais da uni\u00e3o est\u00e1vel. Assim, exige-se dos companheiros, reciprocamente, os deveres de \u2018lealdade, respeito e assist\u00eancia, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos\u2019 <\/em>\u201d( In, <\/em>Curso de Direito Civil. 4\u00aa Ed. Bahia: JusPodvim, 2012, p. 532)<\/p>\n

\tCom a mesma sorte de entendimento seguem as li\u00e7\u00f5es de S\u00edlvio Rodrigues<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n

\u201cAinda no campo pessoal, reitera os deveres de \u2018lealdade, respeito e assist\u00eancia, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos\u2019, como obriga\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre os conviventes(art. 1.724).\u201d ( In, <\/em>Direito Civil. 28\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2004. P\u00e1g. 282). <\/p>\n

\tIdenticamente Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/strong>:<\/p>\n

\u201cO art. 1.724 estabeleceu, para as rela\u00e7\u00f5es pessoais entre os companheiros, os deveres de \u2018obedi\u00eancia aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos\u2019. Indaga-se se a \u2018fidelidade\u2019, obriga\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre os c\u00f4njuges no casamento, no art. 1.566, I, do C\u00f3digo Civil de 2002(art. 231, CC\/1916), foi exclu\u00edda da uni\u00e3o est\u00e1vel. Dentro de uma interpreta\u00e7\u00e3o literal, ser fiel \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o, apenas, para os c\u00f4njuges. Para os companheiros, lhes cabe obedi\u00eancia aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos. N\u00e3o se justifica dar tratamento diverso, quando s\u00e3o valores essenciais nas rela\u00e7\u00f5es entre c\u00f4njuges e companheiros.\u201d ( In, <\/em>Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. 20\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, vol. 5. P\u00e1g. 586)<\/p>\n<\/p>\n

4 \u2013 QUANTO \u00c0 GUARDA DA FILHA MENOR<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tFicou documentado na inicial que o casal tem uma filha. <\/p>\n

\tPostula-se, nesta, ao menos provisoriamente (CC, art. 1585<\/strong>), a guarda em favor da m\u00e3e (ora Autora); e justifica-se.<\/p>\n

\tNos casos em que envolva menores, prevalecem os interesses desses, com predomin\u00e2ncia da diretriz legal lan\u00e7ada pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA<\/strong>.<\/p>\n

\tAdemais, a regra disposta no art. 1.585 do C\u00f3digo Civil<\/strong> delimita que, em face de pleito de medida acautelat\u00f3ria de guarda de menor, h\u00e1 tamb\u00e9m de prevalecer prote\u00e7\u00e3o aos interesses do menor, quando o caso assim o exigir. <\/p>\n

\tNesse compasso, o quadro narrativo aqui em an\u00e1lise reclama, sem sombra de d\u00favidas, que, ao menos provisoriamente, a guarda da crian\u00e7a deve prevalecer momentaneamente com a m\u00e3e. <\/p>\n

\tAssim, a decis\u00e3o quanto \u00e0 guarda deve pautar-se n\u00e3o sobre a tem\u00e1tica dos direitos do pai ou m\u00e3e. Ao rev\u00e9s, o direito da crian\u00e7a deve ser apreciado sob o enfoque da estrutura familiar que lhe ser\u00e1 propiciada. <\/p>\n

\tComo constatado preliminarmente pelos documentos imersos, existem fatos que destacam que o R\u00e9u faz agress\u00f5es f\u00edsicas e morais \u00e0 Autora, na presen\u00e7a da filha<\/strong>. Essa est\u00e1 sofrendo igualmente como a m\u00e3e e merece tratamento judicial pertinente<\/strong>. <\/p>\n

\tPortanto, o presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princ\u00edpio da garantia priorit\u00e1ria do menor<\/strong>, erigido \u00e0 \u00f3tica dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba – \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder P\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

Art. 6\u00ba – Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.<\/p>\n

\tDe outro norte, absolutamente e "prioritariamente" a crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Desse modo, compete aos pais, primordialmente, assegurar-lhes tais condi\u00e7\u00f5es, sendo vedada qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade<\/strong> e opress\u00e3o (CF, art. 227, caput<\/em>).<\/p>\n

\tDessarte, qualquer que seja o objeto da lide, envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelos seus interesses, pois se trata de ser humano em constitui\u00e7\u00e3o, sem condi\u00e7\u00f5es de se autoproteger. Portanto, \u00e9 dever do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunst\u00e2ncia.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNo mesmo sentido reza o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong> que:<\/p>\n

Art. 17 \u2013 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica<\/strong>, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong>, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais. <\/p>\n

Art. 18 \u2013 \u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio e constrangedor<\/strong>. <\/p>\n

Art. 22 \u2013 Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais. <\/p>\n

\tPor conseguinte, a guarda da menor deve ser avaliada sob a \u00e9gide de circunst\u00e2ncias que demonstrem e possibilitem o desenvolvimento est\u00e1vel e saud\u00e1vel dos filhos<\/strong>, n\u00e3o apenas sob o aspecto material, mas tamb\u00e9m afetivo e social.<\/p>\n

\tAlguns aspectos a serem ponderados s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es emocionais e psicol\u00f3gicas de cada um dos pais para cuidar dos filhos<\/strong> e zelar pelos seus interesses. No caso ora tratado, h\u00e1 ind\u00edcios de que o R\u00e9u \u00e9 agressivo e usu\u00e1rio de \u00e1lcool com habitualidade<\/strong>, prejudicando sobremaneira a figura paterna e um salutar ambiente de conv\u00edvio familiar.<\/p>\n

\tA esse respeito Fl\u00e1vio Tartuce <\/strong>e Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o <\/strong>assinalam que:<\/p>\n

" A respeito da atribui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da guarda, deve-se dar prefer\u00eancia ao genitor que viabiliza a efetiva conviv\u00eancia da crian\u00e7a e do adolescente com o outro genitor nas hip\u00f3teses em que seja invi\u00e1vel a guarda compartilhada (art 7\u00ba). Desse modo, a solu\u00e7\u00e3o passa a ser a guarda unilateral<\/em>, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC.\u201d (TARTUCE, Fl\u00e1vio; SIM\u00c3O, Jos\u00e9 Fernando. Direito Civil<\/em>. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, vol. 5. P\u00e1g. 394)<\/p>\n

\tN\u00e3o devemos olvidar as li\u00e7\u00f5es de V\u00e1lter Kenji Ishida<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n

\u201cA perda do poder familiar (p\u00e1trio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combina\u00e7\u00e3o com o CC. Assim, incide a decis\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do p\u00e1trio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obriga\u00e7\u00f5es elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hip\u00f3teses do art. 1638 do CC: \u201c(ISHIDA, V\u00e1lter Kenji. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/em> 12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010. P\u00e1g. 38)<\/p>\n

\tDo conjunto desses elementos dever\u00e1 ser formado o ju\u00edzo acerca da parte que demonstra melhores condi\u00e7\u00f5es para exercer a guarda, atendendo, ao m\u00e1ximo, ao interesse do menor.<\/p>\n

\tE a gravidade dessa san\u00e7\u00e3o (perda da guarda), h\u00e1 de prevalecer quando presente o mau exerc\u00edcio do poder-dever, que os pais t\u00eam em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores.<\/p>\n

\tDessa forma, segundo os relatos e documentos acostados, assim como provas provis\u00f3rias, a guarda da menor deve ser preservada unilateralmente \u00e0 m\u00e3e, ora Autora.<\/p>\n

\tO Autor merece ser amparado com a medida judicial ora almejada, maiormente quando o art. 1.583 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil <\/strong>estipula que:<\/p>\n

Art. 1.583 \u2013 a guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 2o Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/strong><\/p>\n

I – (revogado);<\/p>\n

II – (revogado);<\/p>\n

III – (revogado).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos<\/strong>.<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.\u201d (NR)<\/p>\n

\t\u00c9 certo e consabido que houvera altera\u00e7\u00e3o significante no que se refere \u00e0 guarda compartilhada<\/em>. \u00c9 dizer, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 13058\/2014<\/strong>, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jur\u00eddico. Tanto \u00e9 assim que se optou nomin\u00e1-la de Lei da guarda compartilhada obrigat\u00f3ria. <\/em><\/p>\n

\tAparentemente nova regra imp\u00f5e a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o, por ser assim, como regra geral. Todavia, n\u00e3o \u00e9 essa a vertente da Lei. <\/p>\n<\/p>\n

\tNa realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposi\u00e7\u00e3o legal ou definida por senten\u00e7a, \u00e9 permitida uma reavalia\u00e7\u00e3o concernente \u00e0 guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado. <\/p>\n

\tPor isso h\u00e1 a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 1584, \u00a7 5\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.584. – A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser: <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Se o juiz verificar que o filho n\u00e3o deve permanecer sob a guarda do pai ou da m\u00e3e, deferir\u00e1 a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de prefer\u00eancia, o grau de parentesco e as rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade<\/strong>. <\/p>\n

(destacamos)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

\tNesse mesmo passo, urge destacar as li\u00e7\u00f5es de Maria Berenice Dias<\/strong>, verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cReconhecendo a inconveni\u00eancia de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a conviv\u00eancia <\/strong>com o outro genitor. \u201c(DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam\u00edlias<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 538)<\/p>\n

(negrito do texto original)<\/p>\n

\tFl\u00e1vio Tartuce<\/strong>, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil<\/em>, assevera que:<\/p>\n

\u201cDe acordo com o teor do enunciado doutrin\u00e1rio, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, m\u00e3e, av\u00f3, parente consangu\u00edneo ou sociafetivo, poder\u00e1 perd\u00ea-la ao n\u00e3o dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com raz\u00e3o, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exerc\u00edcio da guarda de acordo com o maior interesse da crian\u00e7a e do adolescente. Tal premissa doutrin\u00e1ria deve ser plenamente mantida com a emerg\u00eancia da Lei 13.058\/2014. \u201c (TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito de fam\u00edlia<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 254)<\/p>\n

\tA corroborar o exposto acima, insta transcrever o magist\u00e9rio de Conrado Paulino da Rosa<\/strong>, ipisis litteris: <\/em><\/p>\n

\u201cA gravidade do fato poder\u00e1 justificar, em virtude do melhor interesse da crian\u00e7a, decis\u00f5es emergenciais e provis\u00f3rias baseadas no ju\u00edzo da verossimilhan\u00e7a e do periculum in mora <\/em>(arts. 798 e 273 do CPC) \u201c (ROSA, Conrado Paulino da. Nova lei da guarda compartilhada. <\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 91)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tEm abono dessas disposi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, mister se faz trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o seguinte julgado:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE MODIFICA\u00c7\u00c3O DE GUARDA. ESTUDO SOCIAL REALIZADO. NECESS\u00c1RIO PARA VERIFICA\u00c7\u00c3O DO MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. EFICAZ. INEXIST\u00caNCIA DE PROBLEMAS QUE O MACULE. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE AO CASO. PROTE\u00c7\u00c3O INTEGRAL DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

I – N\u00e3o h\u00e1 qualquer problema que macule o estudo social realizado, e n\u00e3o fora ele impugnado em qualquer momento, pelo contr\u00e1rio, sua elabora\u00e7\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o de equipe t\u00e9cnica profissional e as descri\u00e7\u00f5es l\u00e1 estabelecidas s\u00e3o pertinentes e suficientes para solucionar a lide em quest\u00e3o. Ii- o estudo social disp\u00f5e sobre o desejo da filha menor de residir com a m\u00e3e e do filho em gostar de estar na casa materna com seus familiares, implicando no desejo dos filhos de estabelecer moradia com ela. A separa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, como o pr\u00f3prio estudo preleciona, n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o, tendo em vista que os v\u00ednculos entre elas estabelecidos s\u00e3o fortes e necessitam ser mantidos. Mesmo que a genitora n\u00e3o tenha emprego formal e registrado, o fato de ter a ajuda dos pais e um emprego aut\u00f4nomo, aliado com os alimentos a que o apelante encontra-se obrigado a prestar, s\u00e3o suficientes para manter a dignidade dos menores. Iii- n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel estabelecer uma guarda compartilhada, quando se encontra plenamente condizente o modo pelo qual a senten\u00e7a estabeleceu a guarda unilateral e certificou o direito de visita do apelante, considerando o entendimento do melhor interesse da crian\u00e7a, que ser\u00e1 atendido no \u00e2mbito afetivo, moral, psicol\u00f3gico e material, assegurado o direito da guarda \u00e0 m\u00e3e e ao pai e aos pr\u00f3prios filhos o direito de com ele conviver, refor\u00e7ando o v\u00ednculo paterno. Iv- recurso conhecido e desprovido. (TJPA; APL 0074698-29.2013.8.14.0301; Ac. 156627; Bel\u00e9m; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel\u00aa Des\u00aa Gleide Pereira de Moura; Julg. 22\/02\/2016; DJPA 04\/03\/2016; P\u00e1g. 225)<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tComo pedido sucessivo<\/strong>, pleiteia-se seja delimitada a guarda compartilhada (CC, art. 1.584, inc. II, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). <\/p>\n<\/p>\n

\t \t\t\tNesse aspecto, espera-se e pleiteia-se que a filha do casal tenha como abrigo domiciliar provis\u00f3rio o lar da m\u00e3e, ficando estabelecido como sendo esse a resid\u00eancia da infante<\/strong>. (CC, art. 1.583, \u00a7 3\u00ba<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro contexto, ainda sucessivamente almeja seja definido o direito de visitas ao pai<\/strong>, ora R\u00e9u, da seguinte forma:<\/p>\n

.<\/p>\n

a) finais de semana: todos os domingos ficam destinados \u00e0 visita da filha ao pai, sendo de apanh\u00e1-los \u00e0s 08:00h e deix\u00e1-los \u00e0s 18:00h, onde a Autora indicar;<\/strong><\/p>\n

b) anivers\u00e1rio da menor: per\u00edodo da tarde, de 13:00h \u00e0s 18:00h, com o pai e, a noite, com a m\u00e3e; <\/strong><\/p>\n

c) dia dos pais: Nessa data a menor ficar\u00e1 com o mesmo no per\u00edodo de 08:00h \u00e0s 18:00h;<\/strong><\/p>\n

d) dia das m\u00e3es: Caso essa data caia no dia de visita do pai, esse de j\u00e1 abdica este dia em prol de permanecer com sua m\u00e3e por todo o dia; <\/strong><\/p>\n

e) Natal: de 08:00h \u00e0s 14:00h a menor ficar\u00e1 com o pai, o qual entregar\u00e1 a m\u00e3e nesse hor\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n

f) Ano novo: de 08:00h \u00e0s 14:00h a menor ficar\u00e1 com o pai, o qual entregar\u00e1 a m\u00e3e nesse hor\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n

g) a m\u00e3e poder\u00e1 facultar ao pai, em benef\u00edcio da menor, que, em comum acordo, vislumbrem possibilidade da participa\u00e7\u00e3o dos mesmos em conjunto em festas e comemora\u00e7\u00f5es com a filha, para, assim, sobretudo, evitar-se quaisquer constrangimentos \u00e0 menor, que, em geral, busca a presen\u00e7a de ambos nessas ocasi\u00f5es<\/strong><\/p>\n

5 \u2013 DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS <\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cComprovada a uni\u00e3o est\u00e1vel e cessando o relacionamento entre os companheiros, foram assegurados os benef\u00edcios da Lei n\u00ba. 5.478, de 25 de julho de 1968, para o futuro. O requerente pode comprovar que viveu(passado) em uni\u00e3o com seu parceiro. Enquanto subsistiu a uni\u00e3o est\u00e1vel, e recebeu assist\u00eancia alimentar, nada poderia reclamar, porque seu direito fora satisfeito durante a vida em comum. Fundamental \u00e9, e sempre ser\u00e1, a prova da necessidade e da depend\u00eancia econ\u00f4mica de quem os pleiteia. A l\u00f3gica jur\u00eddica n\u00e3o pode tolerar que qualquer dos companheiros pretenda o reconhecimento aos alimentos com base em uma rela\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita j\u00e1 encerrada depois de grande lapso de tempo<\/em>. \u201c( PEREIRA, Caio Mario da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. 20\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, Vol. V. P\u00e1g. 578)<\/p>\n

\t\tNo tocante aos alimentos em favor da Autora, esposa do R\u00e9u, a obriga\u00e7\u00e3o alimentar dessa decorre do dever de m\u00fatua assist\u00eancia prevista na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil.<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 1.694 \u2013 Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros<\/strong> pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Art. 1.695 – S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento. <\/p>\n

\t\tConstatou-se que a Autora n\u00e3o tem emprego<\/strong>. A \u00fanica forma de rendimentos, indiretos, eram aqueles antes prestados pelo R\u00e9u, maiormente para seus cuidados pessoais. <\/p>\n

\t\tO Promovido, pois, deve prover alimentos provis\u00f3rios<\/strong> de sorte a assegurar \u00e0 Autora o necess\u00e1rio \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, garantindo-lhe meios de subsist\u00eancia, quando na hip\u00f3tese impossibilitada de sustentar-se com esfor\u00e7o pr\u00f3prio. <\/p>\n

\t\tNesse sentido:<\/p>\n

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL C\/C GUARDA E ALIMENTOS. REDU\u00c7\u00c3O DOS PROVIS\u00d3RIOS. AN\u00c1LISE DO CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO. BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS\u00c3O PARCIALMENTE REFORMADA. <\/strong><\/p>\n

1. O valor dos alimentos devidos pelo genitor (obriga\u00e7\u00e3o determinada pela lei) \u00e9 fixado de acordo com os crit\u00e9rios legais, pois, consta expressamente no diploma civil, em seu art. 1.694, \u00a7 1\u00ba, que a verba dever\u00e1 guardar propor\u00e7\u00e3o com as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada. 2. Recurso provido em parte. (TJMT; AI 66383\/2015; Campo Verde; Rel. Des. Sebasti\u00e3o de Moraes Filho; Julg. 02\/03\/2016; DJMT 09\/03\/2016; P\u00e1g. 37)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS. FILHA MENOR. BIN\u00d4MIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. REDU\u00c7\u00c3O DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. EX-COMPANHEIRA. <\/strong><\/p>\n

Pessoa cadeirante que necessita de cuidados especiais. Pedido de minora\u00e7\u00e3o do valor do encargo alimentar. Possibilidade, tendo em vista o recebimento conjunto de auxilio previdenci\u00e1rio. Alimentos que apenas complementar\u00e3o a renda mensal da virago. Decis\u00e3o agravada reformada em parte. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS; AI 0348065-21.2015.8.21.7000; Tramanda\u00ed; S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Sandra Brisolara Medeiros; Julg. 24\/02\/2016; DJERS 07\/03\/2016)<\/p>\n

\t\tRespeitante \u00e0 filha menor, mister que referidos alimentos sejam concedidos de sorte a atender \u00e0s necessidades da mesma em sua integridade, compreendendo os recursos para cobrir despesas de educa\u00e7\u00e3o, moradia, alimenta\u00e7\u00e3o especial, assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e psicol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>Assim, necess\u00e1rio conferir alimentos provis\u00f3rios ao filho melhor.<\/p>\n

LEI DE ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba – Ao despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se se tratar de alimentos provis\u00f3rios pedidos pelo c\u00f4njuge, caso pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens, o juiz determinar\u00e1 igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda l\u00edquida dos bens comuns, administrados pelo devedor. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

\tDiante da situa\u00e7\u00e3o financeira do R\u00e9u, o qual tem empresa de m\u00e9dio porte, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de principal administrador, tem-se que o mesmo tem retirada mensal superior a R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x ) <\/em>. (fls. 19 e 44) <\/p>\n

\tObservados o bin\u00f4mio necessidade e possibilidade de pagamento, a Autora renova o pedido de alimentos provis\u00f3rios<\/strong>:<\/p>\n

a) Para si, como c\u00f4njuge necessitada dos alimentos, o valor correspondente a 3(tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos, a ser depositado at\u00e9 o dia 05, na conta corrente da Autora(conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A); <\/em><\/strong><\/p>\n

b) para a menor, o valor correspondente a 2(dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, a ser depositado at\u00e9 o dia 05, na conta corrente da Autora(conta n\u00ba. 11222, Ag. 3344, do Banzo Beta S\/A);<\/em><\/strong><\/p>\n

6 \u2013 EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n

as Autoras requerem que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

a) Conceder, inicialmente, as medidas acautelat\u00f3rias ora requestadas; <\/strong><\/p>\n

b) julgar procedentes os pedidos formulados na presente A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento e Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel para:<\/strong><\/p>\n

( i ) reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel entre a Autora e o R\u00e9u, a partir de 00 de janeiro de 0000, declarando-a dissolvida em 00 de mar\u00e7o de 0000;<\/strong><\/p>\n

( ii ) declarar o direito da Autora \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens descritos nesta pe\u00e7a vestibular, bens estes adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel; <\/strong><\/p>\n

( iii ) conceder definitivamente a guarda da filha \u00e0 Autora, devendo o mesmo arcar com o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia mensal de 3(tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 Autora e, para a filha dos conviventes, 2(dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, at\u00e9 o dia 05 de cada m\u00eas, a ser depositado na conta corrente antes mencionada.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Cidade, 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n

\t\t\t \t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(PR) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24889","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24889","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}