MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – PEDIDO LIMINAR – REVALIDA\u00c7\u00c3O DE DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO ESTRANGEIRA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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___________, brasileiro, casado, (profiss\u00e3o), RG n\u00ba __________\/SSP, CPF n\u00ba ___.___.___-__, Nascido em __\/__\/____, Filia\u00e7\u00e3o _________ e _________, Residente na Rua: _________, n\u00ba __, Bairro: _________, na Cidade de _________\/UF, CEP _____-___, por seu representante legal infra-assinado (doc. 1), que receber\u00e1 as intima\u00e7\u00f5es na Rua: _________, n\u00ba __, Bairro: _________, na Cidade de _________\/UF, CEP _____-___, e-mail __________, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, com pedido de LIMINAR,<\/p>\n
com fulcro no art. 5\u00ba, LXIX, da CF, arts. 1\u00ba e ss. Da Lei n\u00ba 12.016\/2009 c\/c art. 318 do CPC\/2015, e art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/02-CES\/CNE, contra ato do Ilmo. Sr. Reitor da Universidade __________, a qual tem sede na Rua: _________, n\u00ba __, Bairro: _________, na Cidade de _________\/UF, CEP _____-___, pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n
FATOS E FUNDAMENTOS<\/p>\n
O Impetrante \u00e9 __________ formado pela __________ de __________ – PA\u00cdS, concluindo sua gradua\u00e7\u00e3o em __\/__\/__. No dia __\/__\/__ o Impetrante protocolou, protocolo n\u00ba __________, junto a Impetrada pedido de revalida\u00e7\u00e3o de diploma de gradua\u00e7\u00e3o emitido por institui\u00e7\u00e3o estrangeira. (docs. 2 a 7)<\/p>\n
Ocorre que j\u00e1 se passaram 6 meses da protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido e a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o fornece nenhuma previs\u00e3o de data para an\u00e1lise da revalida\u00e7\u00e3o do diploma, ferindo assim, totalmente o disposto no art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/02-CES\/CNE, de 28.01.2002.<\/p>\n
Verbis: <\/p>\n
Art. 8\u00ba A universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de revalida\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses da data de recep\u00e7\u00e3o do mesmo, fazendo o devido registro ou devolvendo a solicita\u00e7\u00e3o ao interessado, com a justificativa cab\u00edvel.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Da decis\u00e3o caber\u00e1 recurso, no \u00e2mbito da universidade, no prazo\u2006 \u2006 estipulado em regimento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Esgotadas as possibilidades de acolhimento do pedido de revalida\u00e7\u00e3o pela universidade, caber\u00e1 recurso \u00e0 C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o. (Grifo nosso).<\/p>\n
Por essas raz\u00f5es, entra o Impetrante com o presente Mandado de seguran\u00e7a, com fulcro no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009, para que possa ter ser direito l\u00edquido e certo de revalida\u00e7\u00e3o de diploma estrangeiro concretizado.<\/p>\n
DO PEDIDO LIMINAR<\/p>\n
Tendo em vista que o prazo legal de 6 meses para revalida\u00e7\u00e3o do diploma emitido por institui\u00e7\u00e3o estrangeira, art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/02-CES\/CNE, de 28.01.2002, foi extrapolado pela Impetrada, o Impetrante entra com o presente mandado de seguran\u00e7a, visando a concess\u00e3o da medida liminar, para que se determine a essa que analise o curr\u00edculo do Impetrante o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.<\/p>\n
DOS REQUERIMENTOS<\/p>\n
Requer o conhecimento e aprecia\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o, concedendo a medida liminar requerida, determinando, assim, que a Impetrada analise o curr\u00edculo de avalia\u00e7\u00e3o do diploma de __________ certificado pela __________ – __________\/PA\u00cdS, e estipule multa di\u00e1ria de R$ ______,__ (___________ reais) em favor do Impetrante, at\u00e9 o cumprimento da medida.<\/p>\n
Requer ainda, que a autoridade coatora seja notificada da presente a\u00e7\u00e3o e que se determine prazo de 10 dias para a juntada de documentos (cf. art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009).<\/p>\n
Pede a concess\u00e3o da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita ao Impetrante, uma vez que o mesmo n\u00e3o possui renda para arcar com as custas do processo (cf. Art. 98 e ss. Do CPC\/2015).<\/p>\n
Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ ________.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24861","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24861","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24861"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}