\n| \n <\/strong><\/p>\n Beltrano de Ta<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\nRECORRENTE:<\/strong> FRANCISCO DAS QUANTAS \u2013 ME e outro<\/em><\/p>\nRECORRIDO<\/strong>: BANCO ZETA S\/A<\/p>\nEGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n COLENDA TURMA JULGADORA<\/p>\n PRECLAROS MINISTROS<\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto a Recorrente fora intimada da decis\u00e3o recorrida<\/strong> por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba ___<\/strong>. Esse circulou no dia __ de abril de 000 ( ter\u00e7a-feira ), evocando que dia 00 de abril desse mesmo ano ( quarta-feira ) foi feriado local<\/strong>.<\/p>\n\t\t\t\tA prop\u00f3sito e, \u00e0 luz da disciplina contida no art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do Estatuto de Ritos<\/strong>, acosta-se ao presente recurso certid\u00e3o narrativa obtida junto ao Tribunal Local. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n(2) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n(CPC, ART. 1.029, I)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, sob o fundamento de inser\u00e7\u00e3o indevida do nome da mesma junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. Sobreveio senten\u00e7a do ju\u00edzo monocr\u00e1tico de origem, o qual determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pela Recorrida no montante de 20(vinte) vezes o valor da inscri\u00e7\u00e3o indevida, totalizando o montante de R$ 00.000,00( .x.x.x.x.x. ). <\/em><\/p>\n \t\t\t\tA Recorrente interpusera recurso de apela\u00e7\u00e3o, em face de decis\u00e3o condenat\u00f3ria em esp\u00e9cie, maiormente quando argumentou que a condena\u00e7\u00e3o fora exacerbada. O Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por sua 00\u00aa C\u00e2mara, em decis\u00e3o un\u00e2nime, acatou em parte o recurso interposto, provendo-o para reduzir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ao patamar de R$ 0.000,00( .x.x.x.x.x.),<\/em> devidamente corrigido na forma das S\u00famulas 54 e 362, do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com honor\u00e1rios de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\t\t\t\tNo tocante ao valor da condena\u00e7\u00e3o, mencionado valor fora reduzido de forma inadequada, porquanto colide com os patamares compat\u00edveis com os princ\u00edpios da razoabilidade e com a jurisprud\u00eancia de outros tribunais. <\/p>\n (3) \u2013 DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL<\/em><\/strong><\/p>\n(CPC, ART. 1.029, INC. II)<\/em><\/strong><\/p>\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ART. 105, INC. III, \u201cA<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n<\/p>\n\t\t\t\tSegundo a disciplina do art. 105, inc. III, letra \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, apreciar Recurso Especial fundado em decis\u00e3o proferida em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia, quando a mesma contrariar lei federal ou negar-lhe vig\u00eancia. \t<\/p>\n<\/p>\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\nArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n [ . . . ]<\/p>\n III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida: <\/p>\n a) <\/em>contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia<\/em><\/strong>; <\/em><\/p>\n b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal <\/em><\/p>\n c) der \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/em><\/p>\n<\/p>\n\t \t\t\tEm coment\u00e1rio \u00e0 regra constitucional ora aludida, mais especificamente no tocante ao ju\u00edzo de admissibilidade do Recurso Especial, estas s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Bernardo Pimentel Souza<\/strong>: <\/p>\n\u201c \tUma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o quanto ao especial fundado na al\u00ednea \u201ca\u201d. No plano t\u00e9cnico-jur\u00eddico, para que o recurso seja admiss\u00edvel, basta a alega\u00e7\u00e3o <\/em>devidamente fundamentada de que o tribunal de segundo grau contrariou ou negou vig\u00eancia a legisla\u00e7\u00e3o federal \u2013 desde que satisfeitos os outros pressupostos recursais. J\u00e1 a ocorr\u00eancia, ou n\u00e3o, da contrariedade no negativa de vig\u00eancia a lei federal diz respeito ao m\u00e9rito do recurso especial. \u201c (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdu\u00e7\u00e3o aos recursos c\u00edveis e a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/em>. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013. P\u00e1g. 649)<\/p>\n\t\t\t\tNa hip\u00f3tese em estudo, exatamente isso que ocorreu, situa\u00e7\u00f5es essas que convergem ao exame deste Recurso Especial por esta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n ( i ) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE<\/sup><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se, mais, que o presente Recurso Especial \u00e9 (a)<\/strong> tempestivo, <\/em>quando o foi ajuizado dentro do prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o processual civil (art. 1.003, \u00a7 5\u00ba), (b)<\/strong> o Recorrente tem legitimidade<\/em> para interpor o presente recurso e, mais, (c)<\/strong> h\u00e1 a regularidade formal<\/em> do mesmo. <\/p>\n \t\t\t\tDiga-se, mais, a decis\u00e3o recorrida foi proferida<\/strong> em \u201c\u00faltima inst\u00e2ncia<\/em>\u201d<\/strong>, n\u00e3o cabendo mais nenhum outro recurso na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido: <\/p>\n<\/p>\n (STF) \u2013 S\u00famula:<\/em><\/strong><\/p>\nS\u00famula n\u00ba 281 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber, na justi\u00e7a de origem, recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n\t\t\t\tPor outro \u00e2ngulo, a quest\u00e3o federal foi devida prequestionada<\/strong>, quando a mesma foi expressamente ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem. <\/p>\nSTF – S\u00famula n\u00ba 282 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada.<\/strong><\/p>\nSTF – S\u00famula n\u00ba 356 – O ponto omisso da decis\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o foram opostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser objeto de recurso extraordin\u00e1rio, por faltar o requisito do pr\u00e9-questionamento.<\/strong> <\/p>\nSTJ – S\u00famula n\u00ba 211 – Inadmiss\u00edvel recurso especial quanto \u00e0 quest\u00e3o que, a despeito da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o foi apreciada pelo tribunal a quo<\/em>. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, todos os fundamentos lan\u00e7ados no Ac\u00f3rd\u00e3o guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso<\/strong>, n\u00e3o havendo a incid\u00eancia da S\u00famula 283 do STF<\/strong>. <\/p>\nSTF – S\u00famula n\u00ba 283 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, o debate trazido \u00e0 baila n\u00e3o importa reexame de provas<\/strong>, mas sim, ao rev\u00e9s, unicamente mat\u00e9ria de direito<\/strong>, n\u00e3o incorrendo, portanto, com a regra ajustada na S\u00famula 07<\/strong> desta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\nSTJ – S\u00famula n\u00ba 7. A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial.<\/strong><\/p>\n3.1. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMA FEDERAL<\/strong><\/p>\nArt. 186 e 944, ambos do CC<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tA pretens\u00e3o trazida neste especial se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es que permitem a interfer\u00eancia desta Corte, uma vez que o valor arbitrado pelo Tribunal Local, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, fora irris\u00f3rio<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1, pois, o \u00f3bice contido na S\u00famula n\u00ba. 7 do STJ, maiormente quando a decis\u00e3o guerreada contrariou os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos: <\/p>\n CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO. DANO CARACTERIZADO. REEXAME DE ACERVO FATICO-PROBATORIO. SUMULA NO 7 DO STJ. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. DECIS\u00c3O TRATA-SE DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR NATALY APARECIDA SALEM FOGACA CONTRA EDMILSON BEZERRA DA SILVA, DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA EM FAIXA DE PEDESTRE CONDUZIDA PELO R\u00c9U, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTANCIA PARA CONDENAR A PARTE RE AO PAGAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (FLS. 118\/120). INSATISFEITO, EDMILSON BEZERRA DA SILVA INTERP\u00d4S O RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTEN\u00c7A. O TRIBUNAL LOCAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, EM AC\u00d3RD\u00c3O ASSIM EMENTADO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. TRAVESSIA DE PEDESTRE NAS VIAS PUBLICAS. NECESSIDADE DE CAUTELA REDOBRADA POR PARTE DOS CONDUTORES DE VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES. CULPA DO APELANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. EXTIRPA\u00c7\u00c3O DO CALCULO DOS DANOS MATERIAIS DE VALORES INSUFICIENTEMENTE DETALHADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (E-STJ, FL. 179). INCONFORMADO, EDMILSON BEZERRA DA SILVA INTERP\u00d4S RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 105, III, A, DA CF, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS (ARTS. 17, 18, 295, III, 333, I, DO CPC. ART. 69 E 254 DO CTB), POIS O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA E N\u00c3O HA COMPROVA\u00c7\u00c3O DE FATOS CONSTITUTIVOS CAPAZES DE DAR SUPORTE PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFIRMOU QUE ESTA CONFIGURADA A LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9 POR PARTE DA AUTORA, QUANDO ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (E-STJ, 185\/196). CONTRARRAZOES N\u00c3O APRESENTADAS (E-STJ, FL. 200). O APELO ESPECIAL FOI INADMITIDO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE INCID\u00caNCIA DA SUMULA NO 7 DO STJ (E-STJ, FL. 201). INSATISFEITO, EDMILSON BEZERRA DA SILVA INTERP\u00d4S O PRESENTE AGRAVO ALEGANDO OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL (ARTS. 17, 18, 295, III, 333, I, DO CPC. ART. 69 E 254 DO CTB) E RESSALTANDO A INAPLICABILIDADE DA SUMULA NO 7 DO STJ. AFIRMOU A EXIST\u00caNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA MAT\u00c9RIA SUSCITADA. CONTRAMINUTA N\u00c3O APRESENTADA (E-STJ, FL. 211). E O RELAT\u00d3RIO. DECIDO. O AGRAVO N\u00c3O MERECE PROSPERAR. O TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSIDERANDO TODO ACERVO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO DOS AUTOS, MANTEVE A DECIS\u00c3O QUE CONDENOU O R\u00c9U AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONFORME TRECHOS QUE SE DESTACAM. A CONCLUS\u00c3O A QUE SE CHEGA, EM SEMELHANTE CEN\u00c1RIO, E A DE QUE O MM. JUIZ DE DIREITO AGIU, COM CORRE\u00c7\u00c3O, AO RECONHECER QUE O ATROPELAMENTO DA APELADA FOI DITADO PELA CONDUTA CULPOSA DO APELANTE. DIGNOS DE DESTAQUE, NO EDITO MONOCR\u00c1TICO, OS SEGUINTES EXCERTOS. POR OUTRO LADO, N\u00c3O SE IDENTIFICA NA PROVA PRODUZIDA QUALQUER BASE PARA FALAR EM CULPA DA AUTORA, QUE NADA MAIS FEZ DO QUE AQUILO QUE SE ESPERAVA, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS, QUE ERA ATRAVESSAR A VIA NA FAIXA DE SEGURAN\u00c7A. A SITUA\u00c7\u00c3O, AO CONTRARIO, EXIGIA ATEN\u00c7\u00c3O E CUIDADO POR PARTE DO R\u00c9U, QUE N\u00c3O PODERIA IGNORAR A PREFER\u00caNCIA CONFERIDA AO PEDESTRE. DESATENDENDO AS REGRAS DE TRANSITO ACABOU POR ATINGIR A AUTORA, QUE CONCLU\u00cdA A TRAVESSIA DA VIA NA FAIXA DE SEGURAN\u00c7A. A PREFER\u00caNCIA, COMO DITO ALHURES, E DO PEDESTRE E O R\u00c9U N\u00c3O A OBSERVOU. " (E-STJ, FL. 182) [… ] S\u00c3O DEVIDOS, POR OUTRO LADO, OS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA AS CONSEQU\u00caNCIAS EMOCIONAIS E PSICOL\u00d3GICAS DO SINISTRO PARA A RECORRIDA. E, TENDO EM VISTA O VEREDICTO DE FLS. 18, APONTANDO DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, N\u00c3O SE PODE DEIXAR DE RECONHECER QUE OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FORAM QUANTIFICADOS COM BASE NOS PRINC\u00cdPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (E-STJ, FLS. 182\/183). ASSIM, A INVERS\u00c3O DO QUE FOI DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, TAL COMO PROPUGNADO NAS RAZOES DO APELO ESPECIAL, NOTADAMENTE ANALISAR A CULPA, BEM COMO A COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS PELA AUTORA, DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE, NOVO EXAME DO ACERVO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, PROVIDENCIA QUE ENCONTRA \u00d3BICE NA SUMULA NO 7 DESTA CORTE. A PROP\u00d3SITO, VEJAM-SE OS PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ATROPELAMENTO DE PASSAGEIRO NO AEROPORTO DE CONGONHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. I RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DE \u00d4NIBUS P\u00c1SSARO MARRON LTDA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. INEXIST\u00caNCIA. PERICIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. INCID\u00caNCIA DA SUMULA NO 7\/STJ. DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 70 DO CPC. REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DA SUMULA N. O 7\/STJ. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. EXISTENTE. INCID\u00caNCIA DA SUMULA N. O 283\/STF. REVIS\u00c3O DO VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. VIOLA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIENTE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA DA SUMULA N. O 284\/STF.<\/strong> <\/p>\n1. 1. Morte por atropelamento de passageiro, na pista do aeroporto de Congonhas, em S\u00e3o Paulo, por \u00f4nibus, ap\u00f3s desembarcar de avi\u00e3o, quando tentava alcan\u00e7ar o veiculo que deveria transporta-lo, junto com outros passageiros, ate a sala de desembarque. 1.2. Inexist\u00eancia de maltrato ao art. 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as quest\u00f5es essenciais ao julgamento da lide. 1.3. A convic\u00e7\u00e3o a que chegou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido acerca da necessidade de produ\u00e7\u00e3o de novas provas, bem como quanto a necessidade de chamamento ao processo, decorreu da analise do conjunto fatico-probatorio, sendo que o acolhimento da pretens\u00e3o recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que esbarra no \u00f3bice previsto na sumula n. O 7\/stj 1.4. As pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos respondem pelos danos causados por seus empregados e prepostos, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nas hip\u00f3teses de dolo ou culpa deste. 1.5. Nova fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral na linha dos precedentes desta corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor b\u00e1sico para a indeniza\u00e7\u00e3o, considerando o interesse jur\u00eddico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstancias do caso, para fixa\u00e7\u00e3o definitiva do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, atendendo a determina\u00e7\u00e3o legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Doutrina e jurisprud\u00eancia acerca do tema. 1.6. Arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em valor equivalente a 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos para cada demandante (esposa e filha da vitima falecida). 1.7. Recurso Especial parcialmente provido. II. Recurso Especial do instituto de resseguros do Brasil. IRB. Alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. 2. 1. Inexist\u00eancia de maltrato ao art. 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia as quest\u00f5es essenciais ao julgamento da lide. 2.2. Majora\u00e7\u00e3o do montante da verba honor\u00e1ria, em face do reconhecimento do seu valor irris\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o a dimens\u00e3o econ\u00f4mica do lit\u00edgio. 2.3. Recurso Especial provido. III. Recurso Especial da demandada parcialmente provido para reduzir o valor das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e Recurso Especial do IRB provido para majorar a verba honor\u00e1ria. (resp 1415537\/sp, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 27\/10\/2015, dje 26\/11\/2015) recursos especiais. Civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via f\u00e9rrea. Culpa exclusiva ou concorrente da vitima (sumula 7\/stj). Repara\u00e7\u00e3o por danos morais e est\u00e9ticos. Car\u00e1ter irris\u00f3rio. Majora\u00e7\u00e3o. N\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade labor ativa. Pens\u00e3o mensal. Um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Recebimento de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria. Irrelev\u00e2ncia. Recurso da promovida n\u00e3o provido. Recurso da autora parcialmente provido. 1. O tribunal local entendeu n\u00e3o ter sido comprovada a presen\u00e7a de excludente do nexo causal, ou mesmo a exist\u00eancia de culpa concorrente (concorr\u00eancia de causas). Nesse contexto, para acolher a tese da concession\u00e1ria, de que a autora foi respons\u00e1vel pelo acidente, ou concorreu para sua ocorr\u00eancia, pois caminhava desatenta pela linha do trem, seria necess\u00e1rio o revolvimento do conte\u00fado fatico-probatorio dos autos, providencia que esbarra na censura da sumula 7\/stj. (…) 6. Recurso Especial da re n\u00e3o provido. Recurso Especial da autora parcialmente provido. (resp 1525356\/rj, Rel. Ministro Raul araujo, quarta turma, julgado em 17\/9\/2015, dje 2\/12\/2015) nessas condi\u00e7\u00f5es, nego provimento ao agravo em Recurso Especial. Publique-se. (STJ; AG-REsp 861.995; Proc. 2016\/0034198-6; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 07\/03\/2016)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUS\u00caNCIA DE PREVIA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO DEVEDOR NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CREDITO. VALOR COMPENSAT\u00d3RIO MAJORADO. REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e pacifica no sentido de que a revis\u00e3o do valor arbitrado a titulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ser\u00e1 vi\u00e1vel quando irris\u00f3rio ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na esp\u00e9cie, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a titulo de danos morais por falta de notifica\u00e7\u00e3o previa da inscri\u00e7\u00e3o em cadastro restritivo n\u00e3o reflete os par\u00e2metros regulares desta casa, motivo pelo qual se majorou o quantum da compensa\u00e7\u00e3o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ; AgRg-AG-REsp 811.028; Proc. 2015\/0286244-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Ara\u00fajo; DJE 07\/03\/2016)<\/p>\n CIVIL. <\/strong><\/p>\nRecurso especial. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. Dano moral e material. Suic\u00eddio. Nosoc\u00f4mio. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Quantum irris\u00f3rio. Majora\u00e7\u00e3o dos danos morais. Possibilidade. Observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pensionamento. Concess\u00e3o. Impossibilidade. Revolvimento do arcabou\u00e7o f\u00e1tico-probat\u00f3rio. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 7 do STJ. Recurso conhecido em parte e provido. (STJ; REsp 1.568.133; Proc. 2015\/0293056-9; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 01\/03\/2016)<\/p>\n \t\t\t\tO abalo sofrido pela Recorrente, em raz\u00e3o dos indevidos apontamentos nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es \u00e9 evidente e inarred\u00e1vel. A ang\u00fastia, a preocupa\u00e7\u00e3o, o inc\u00f4modo s\u00e3o inevit\u00e1veis e ineg\u00e1veis. Ademais, o fato de ser cobrado injustamente trouxe \u00e0 mesma uma sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia e altera\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo que devem ser consideradas para efeitos de estipula\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio. \u00c9 presum\u00edvel e bastante veross\u00edmil o alegado desconforto e abalo sofrido pela Recorrente, ao perceber que seu nome estava inserto no rol de inadimplentes, quando origin\u00e1rio de empr\u00e9stimos que jamais contratara. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro plano, o C\u00f3digo Civil regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. H\u00e1 de ser integral, portanto. \t<\/p>\n<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\nArt. 944 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n<\/p>\n \t\t \t\t\u00c9 consabido que a moral \u00e9 um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias<\/strong> e N\u00e9lson Rosenvald<\/strong> professam que:<\/p>\n\u201cOs direitos da personalidade s\u00e3o tendentes a assegurar a integral prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana, considerada em seus m\u00faltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classifica\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade tem de corresponder \u00e0 proje\u00e7\u00e3o da tutela jur\u00eddica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus m\u00faltiplos aspectos biopsicol\u00f3gicos. <\/p>\n J\u00e1 se observou que os direitos da personalidade tendem \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da pelna integridade do seu titular. Enfim, da sua dignidade. <\/p>\n Em sendo assim, a classifica\u00e7\u00e3o deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que s\u00e3o: a integridade f\u00edsica<\/em> ( direito \u00e0 vida, direito ao corpo, direito \u00e0 sa\u00fade ou inteireza corporal, direito ao cad\u00e1ver . . . ), a integridade intelectual <\/em>(direito \u00e0 autoria cient\u00edfica ou liter\u00e1ria, \u00e0 liberdade religiosa e de express\u00e3o, dentre outras manifesta\u00e7\u00f5es do intelecto) e a integridade moral <\/em>ou ps\u00edquica <\/em>(direito \u00e0 privacidade, ao nome, \u00e0 imagem etc). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, N\u00e9lson. Curso de Direito Civil<\/em>. 10\u00aa Ed. Salvador: JusPodvim, 2012, pp. 200-201)<\/p>\n \t\t\t\tSegundo Yussef Said Cahali<\/strong> caracteriza o dano moral<\/em>:<\/p>\n\u201cParece mais razo\u00e1vel, assim, caracterizar o dano moral pelos seus pr\u00f3prios elementos; portanto, \u2018como a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o daqueles bens que t\u00eam um valor prec\u00edpuo na vida do homem e que s\u00e3o a paz, a tranquilidade de esp\u00edrito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade f\u00edsica, a honra e demais sagrados afetos\u2019; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a \u2018parte social do patrim\u00f4nio moral\u2019 (honra, reputa\u00e7\u00e3o etc) e dano que molesta a \u2018parte afetiva do patrim\u00f4nio moral\u2019 (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). \u201c (CAHALI, Yussef Said. Dano moral<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, pp. 20-21)<\/p>\n\t\t\t\tQuanto ao valor da repara\u00e7\u00e3o<\/strong>, tocantemente ao dano moral, assevera Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/strong>, que: <\/p>\n\u201cQuando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: `car\u00e1ter punitivo`<\/strong> para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `car\u00e1ter compensat\u00f3rio`<\/strong> para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. \u201c (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil<\/em>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)<\/p>\n(destacamos)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo<\/strong> que:<\/p>\n\u201cN\u00e3o existe uma previs\u00e3o na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns crit\u00e9rios.<\/p>\n Domina a teoria do duplo car\u00e1ter da repara\u00e7\u00e3o, que se estabelece na finalidade da digna compensa\u00e7\u00e3o pelo mal sofrido e de uma correta puni\u00e7\u00e3o do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situa\u00e7\u00f5es especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posi\u00e7\u00e3o social das partes, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o t\u00edtulo protestado ou o nome negativado. \u201c (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 certo que o problema da quantifica\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermin\u00e1veis pol\u00eamicas, debates, at\u00e9 agora n\u00e3o havendo pacifica\u00e7\u00e3o a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o pac\u00edficas no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o deve se d\u00e1 com prudente arb\u00edtrio, para que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, mas tamb\u00e9m para que o valor n\u00e3o seja irris\u00f3rio, dentro dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser aplicada de forma casu\u00edstica, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o preju\u00edzo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio neminem laedere<\/em>, inocorra o lucuplemento da v\u00edtima quanto a comina\u00e7\u00e3o de pena t\u00e3o desarrazoada que n\u00e3o co\u00edba o infrator de novos atos.<\/p>\n\t\t\t\tO valor, pois, definido pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 \u00ednfimo e merece a revis\u00e3o, mediante provimento deste recurso para majorar o valor da condena\u00e7\u00e3o para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/p>\n 3.2. DO DISSENSO PRETORIANO <\/strong><\/p>\nAl\u00ednea \u201cc\u201d do permissivo constitucional <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese, tamb\u00e9m se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial pela al\u00ednea \u201cc\u201d do permissivo constitucional. <\/p>\n \t\t\t\tHouve dissenso de entendimento quando outros Tribunais t\u00eam entendido que, nos casos de arbitramento de danos morais, o mesmo n\u00e3o deve ser manifestado de forma a demonstrar-se singelo e que n\u00e3o atenda ao sentido \u00faltimo do texto da lei. <\/p>\n \t\t\t\tE todos os requisitos adotados na regra processual supracitada foram preenchidos e devidamente demonstrados. <\/p>\n \t\t\t\tColhe-se de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, o qual se adota como ac\u00f3rd\u00e3o paradigma \u2013 cuja c\u00f3pia, na \u00edntegra, segue anexa<\/strong> –, que em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica teve conclus\u00e3o diversa. Vejamos o quadro comparativo:<\/p>\n<\/p>\nNa forma do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1.029, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto de Ritos, indica-se que o julgado paradigma ( TJSE – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. AC 201500802033) foi obtido da seguinte fonte da internet: www.tjse.jus.br<\/strong><\/p>\n\n\n| <\/td>\n | \n AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO TJ-PR<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n AC\u00d3RD\u00c3O PARADIGMA TJ-RS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n O valor da indeniza\u00e7\u00e3o referente aos danos morais suportados deve ser arbitrado com observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas as circunst\u00e2ncias que envolvem o caso bem como a extens\u00e3o dos danos suportados, visto que seu fim n\u00e3o \u00e9 enriquecer o ofendido, nem, tampouco, incentivar o ofensor a ignorar a veda\u00e7\u00e3o legal, estimulando a repeti\u00e7\u00e3o da conduta em raz\u00e3o de uma indeniza\u00e7\u00e3o cujo valor seja irris\u00f3rio <\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n Em vista disso, considerando a peculiaridade do caso presente e, sobretudo, a jurisprud\u00eancia da Corte em casos semelhantes, tenho que o valor fixado pelo Ju\u00edzo a quo a t\u00edtulo de danos morais (R$ 2.000,00) revela-se baixo.<\/strong><\/p>\nIsso porque, a quantia arbitrada pela ju\u00edza a quo n\u00e3o afetar\u00e1 a sua capacidade financeira, al\u00e9m de n\u00e3o servir como fator desestimulante no que tange \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ato. Al\u00e9m do que, o montante indenizat\u00f3rio n\u00e3o se mostrou com precedentes de nossos Tribunais em hip\u00f3teses an\u00e1logas e, por essa raz\u00e3o a majora\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| <\/td>\n | \n AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO TJ-PR<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n AC\u00d3RD\u00c3O PARADIGMA TJ-SE<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n SIMILITUDE F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n O objeto da presente demanda refere-se \u00e0 exist\u00eancia de dano moral suportado pelo recorrido, ( . . . ) em raz\u00e3o da indevida abertura de conta corrente e manuten\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito mesmo sem ter realizado contrato com a institui\u00e7\u00e3o financeira. <\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n Levando em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada, a inexist\u00eancia de d\u00e9bito e a negativa\u00e7\u00e3o indevida devem ser reparadas por meio de uma import\u00e2ncia que possua car\u00e1ter sancionat\u00f3rio a quem indevidamente praticou o ato, e evidente ressarcimento \u00e0 parte atingida.<\/strong><\/p>\nA an\u00e1lise de tais crit\u00e9rios, aliada \u00e0s demais particularidades do caso em comento, malgrado a complexidade oposta na dosimetria das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, reflete que o quantum da indeniza\u00e7\u00e3o fixada na senten\u00e7a monocr\u00e1tica n\u00e3o atende aos crit\u00e9rios pedag\u00f3gico\/ reparat\u00f3rio\/punitivo da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, merecendo reparo.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| <\/td>\n | \n AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO TJ-PR<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n AC\u00d3RD\u00c3O PARADIGMA TJ-SE<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n| \n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n Assim sendo, acolho em parte as argumenta\u00e7\u00f5es apresentadas pela institui\u00e7\u00e3o apelante, somente para adequar o valor dos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00(cinco mil reais) <\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n Por tais considera\u00e7\u00f5es, merece pequeno reparo a senten\u00e7a, para atender aos princ\u00edpios da prud\u00eancia e pondera\u00e7\u00e3o quando da fixa\u00e7\u00e3o do valor a ser restitu\u00eddo a t\u00edtulo de dano moral, majorando-o, no caso presente para R$ 7.000,00 (sete mil reais).<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n \t\t\t\tCom efeito, examinando-se os ac\u00f3rd\u00e3os em vertente, constata-se a exist\u00eancia de similitude f\u00e1tica<\/strong> entre a decis\u00e3o recorrida e o aresto apontado como paradigma, revelando teses diversas de interpreta\u00e7\u00e3o de um mesmo dispositivo legal<\/strong>.<\/p>\n\t\t\tNesse diapas\u00e3o, h\u00e1 de ser conhecido o recurso especial tamb\u00e9m pela al\u00ednea \u201cc\u201d do permissivo constitucional, sendo absorvido o entendimento formado pelo ac\u00f3rd\u00e3o visto \u00e0 luz de paradigma<\/strong>, o que, acres\u00e7a-se, tem conson\u00e2ncia ao pacificado entendimento desta ordem neste Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n(4) \u2013 RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n( CPC, ART. 1.029, INC. III ) <\/em><\/strong><\/p>\n\t\t\t\tPor tais fundamentos, entendemos que a decis\u00e3o deva ser reformada<\/strong>, posto que: <\/em><\/p>\na) n\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o do valor arbitrado a t\u00edtulo de danos morais ante aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade;<\/em><\/strong><\/p>\nb) o valor arbitrado para efeito de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e9 irris\u00f3rio, atentando contra o disposto no art. 944 do C\u00f3digo Civil. <\/em><\/strong><\/p>\n(5) \u2013 D O S P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\n\t\t\t\tEm suma, a decis\u00e3o guerreada, na parte citada em linhas anteriores, concessa venia<\/em>, merece ser recorrida e reformada, no qual, por conta disso, postula-se que:<\/p>\na) Seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, acolhendo-o por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 186 e 944, ambos do C\u00f3digo Civil e, mais, pelo dissenso pretoriano, reformando o v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, proferindo-se nova decis\u00e3o majorando o valor da condena\u00e7\u00e3o para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), m\u00e1xime em atendimento aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade;<\/strong><\/p>\n\t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de janeiro de 0000.<\/p>\n<\/p>\n \n\n| \n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n | | | | | | | | | | | | | | | | |