A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA – ART. 19, I\u2006 \u2006 – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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___________, brasileiro, casado, (profiss\u00e3o), RG n\u00ba __________\/SSP, CPF n\u00ba ___.___.___-__, Nascido em __\/__\/____, Filia\u00e7\u00e3o _________ e _________, Residente na Rua: _________, n\u00ba __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal com escrit\u00f3rio situado na Rua: _________, n\u00ba __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem \u00e0 V. Ex\u00aa, com fundamento no art. 19, I, do CPC\/2015, propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA,<\/p>\n
contra _________ LTDA., CNPJ n\u00ba _________, CEI n\u00ba _________, Rua: _________, n\u00ba __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n
No dia __\/__\/__, o autor e o r\u00e9u firmaram contrato de compra e venda de im\u00f3vel, localizado na Rua _________, n\u00ba __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___.<\/p>\n
O autor j\u00e1 adimpliu mais de 50% das parcelas, entretanto, o autor encontra-se atualmente desempregado temendo n\u00e3o conseguir quitar as parcelas faltantes do neg\u00f3cio.<\/p>\n
Ocorre que o autor tem d\u00favida da exata interpreta\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula n\u00ba __ (contrato em anexo), pelo fato de que: "Fica estabelecida multa contratual de 50% (cinquenta por cento) para ambas as partes em caso de desist\u00eancia ou n\u00e3o do cumprimento do contrato ora firmado".<\/p>\n
A cl\u00e1usula \u00e9 extremamente amb\u00edgua, visto que n\u00e3o determina se: 1 – A multa de 50% incide sobre o valor total do contrato? 2 – A multa de 50% incide somente sobre as parcelas impagas ou em atraso? 3 – A multa de 50% incide sobre o valor total do bem?<\/p>\n
Lembrando que o autor j\u00e1 adimpliu __ parcelas, portanto, mais de 50% do total, neste caso n\u00e3o seria medida de justi\u00e7a uma redu\u00e7\u00e3o proporcional desta multa contratual?<\/p>\n
Diante do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva na interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico e dos contratos em geral, estabelece o art. 423 do CC que:<\/p>\n
"Quando houver no contrato de ades\u00e3o cl\u00e1usulas amb\u00edguas ou contradit\u00f3rias, dever-se-\u00e1 adotar a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao aderente."<\/p>\n
Tamb\u00e9m temos a determina\u00e7\u00e3o do art. 47 do CDC: "As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor."<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao consumidor (Autor) sem d\u00favida nenhuma \u00e9 a de que a multa de 50% incida quando muito, sobre o valor de uma parcela e n\u00e3o sobre os valores pagos ou sobre a totalidade do bem.<\/p>\n
Cabe ainda ressaltar o enunciado na S\u00famula n\u00ba 181 do STJ: <\/p>\n
\u201c\u00c9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, visando a obter certeza quanto \u00e0 exata interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual.\u201d<\/p>\n
O autor encontra-se incapaz de cumprir o disposto na cl\u00e1usula, tendo em vista as d\u00favidas supracitadas. Tendo motivos suficiente para a propositura dessa a\u00e7\u00e3o, visa o autor a declara\u00e7\u00e3o por r. senten\u00e7a da interpreta\u00e7\u00e3o do magistrado acerca da cl\u00e1usula, podendo assim cumpri-la.<\/p>\n
Ex positis, requer:<\/p>\n
O conhecimento e a aprecia\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o, com designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o, sendo o r\u00e9u citado com, no m\u00ednimo, 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia. N\u00e3o comparecendo o r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia, sem que, com no m\u00ednimo 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, tenha peticionado em contr\u00e1rio \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o, pede-se a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 2% do valor da causa, conforme art. 334, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 8\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n
Pede que o R\u00e9u seja informado que poder\u00e1 contestar a peti\u00e7\u00e3o inicial, em at\u00e9 15 (quinze) dias contatos da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o, conforme art. 335 do CPC\/2015, e caso n\u00e3o conteste a a\u00e7\u00e3o, incorrer\u00e1 em revelia, de acordo com o art. 344 do CPC\/2015.<\/p>\n
Por fim, requer a declara\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a da interpreta\u00e7\u00e3o menos gravosa de V. Ex\u00aa acerca da cl\u00e1usula __ do contrato em anexo (doc. __), condenando-se assim, o r\u00e9u nos efeitos sucumbenciais.<\/p>\n
Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos pelo direito.<\/p>\n
Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ ________.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24820","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24820","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24820"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24820"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}