EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXX\/XX.<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
NOME DO AUTOR, <\/b>brasileiro, XXX, XXX, portador do RG n\u00ba XXXX, inscrito no CPF sob o n\u00ba XXXX, residente e domiciliado no Endere\u00e7o Completo, \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 CEP XXXXX-XXX, XXXX\/XX, por seu advogado, que esta subscreve (DOC 01), com escrit\u00f3rio profissional situado \u00e0 ( Endere\u00e7o Completo ), onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/span><\/p>\n <\/p>\n A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE INDEBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/b><\/p>\n <\/p>\n em face de <\/span>BV FINANCEIRA S\/A<\/b>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 01.149.953\/0001-89, com sede na Rua S\u00e3o Cristov\u00e3o, n\u00ba 56, Sala A, Bairro Centro, CEP 49.010-380, Aracaju\/SE, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/span><\/p>\n Inicialmente, afirma que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.<\/span><\/p>\n Destarte, o Autor ora formula pleito de gratuidade de justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia (DOC ANEXO), sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 c\/c art. 99, \u00a7 4\u00ba e art. 105,\u00a0<\/span>in fine<\/span><\/i>, ambos do NCPC.<\/span><\/p>\n II \u2013 AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n <\/p>\n Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, o Autor desde j\u00e1, nos termos do art. 334 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em realizar a audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, antes se apreciando a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia ao final requerida.<\/span><\/p>\n <\/p>\n III \u2013 DOS FATOS<\/b><\/p>\n <\/p>\n Descri\u00e7\u00e3o dos Fatos…<\/span><\/p>\n <\/p>\n O Autor procurou, por diversas vezes a R\u00e9 na tentativa de renegociar sua d\u00edvida de maneira amig\u00e1vel e extrajudicial, todavia as condi\u00e7\u00f5es de ajuste impostas pela mesma, sempre foram incompat\u00edveis com a realidade econ\u00f4mica do Autor, portanto, tendo em vista todo exposto e estando esgotadas as formas de um justo acordo extrajudicial, o mesmo vem buscar a tutela jurisdicional, a fim de ver seu direito garantido.<\/span><\/p>\n <\/p>\n IV – DO DIREITO<\/b><\/p>\n <\/p>\n Da Compet\u00eancia\u00a0<\/b><\/p>\n <\/p>\n \u00c9 competente para o processamento e julgamento do presente feito, o foro desta comarca, conforme ser\u00e1 demonstrado em seguida, pois, ao consumidor \u00e9 facultado para propor a demanda no seu domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Conforme disposto no CDC, a compet\u00eancia para dirimir a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os, \u00e9 o no domic\u00edlio do consumidor, vejamos o art. 110, I, do CDC, <\/span>in verbis:<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Art. 101 \u2013 Na a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, sem preju\u00edzo do disposto nos cap\u00edtulos I e II deste t\u00edtulo, ser\u00e3o observadas as seguintes normas:<\/span><\/i><\/p>\n I \u2013 a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta no domic\u00edlio do autor.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Outrossim, verifica-se que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que a elei\u00e7\u00e3o de foro poder\u00e1 ser declarada nula de of\u00edcio pelo juiz ou mediante manifesta\u00e7\u00e3o das partes, conforme se pode extrair da norma processual, <\/span>in verbis:<\/span><\/i><\/p>\n Art. 63. As partes podem modificar a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio, elegendo foro onde ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/i><\/p>\n (…)<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Diante do exposto, de forma sucinta, a compet\u00eancia para dirimir a revis\u00e3o contratual ser\u00e1 do domic\u00edlio do consumidor, eis que importa \u00f4nus excessivo ao mesmo a elei\u00e7\u00e3o de foro proposta no contrato, objeto desta demanda.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Da Rela\u00e7\u00e3o de Consumo. Aplica\u00e7\u00e3o do CDC. Invers\u00e3o do \u00f4nus da Prova.<\/b><\/p>\n <\/p>\n Em virtude da rela\u00e7\u00e3o de consumo existente no presente caso, se faz necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme artigos 3\u00ba, <\/span>\u00a7 2\u00b0 <\/span><\/i>e 6\u00ba, IV, vejamos:<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/i><\/p>\n (…)<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/span><\/i><\/p>\n (…)<\/span><\/i><\/p>\n IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Reza a S\u00famula 297 do STJ:<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel as institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Em virtude da rela\u00e7\u00e3o de consumo j\u00e1 descrita, se faz necess\u00e1ria a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em favor do Autor, nos termos do artigo 6\u00ba, inciso VI, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, vejamos:<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/span><\/i><\/p>\n (…)<\/span><\/i><\/p>\n VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Contratos de Ades\u00e3o. Revis\u00e3o Contratual.<\/b><\/p>\n <\/p>\n Os contratos pressup\u00f5em, antes de tudo, um neg\u00f3cio jur\u00eddico v\u00e1lido e de acordo com a forma prescrita em lei. Nos dizeres de CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA, os <\/span>\u201cneg\u00f3cios jur\u00eddicos s\u00e3o declara\u00e7\u00f5es de vontade destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos queridos pelo agente\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n As normas gerais dos contratos, prescritas no C\u00f3digo Civil, aplicam-se a todo tipo de contrato que se fa\u00e7a em territ\u00f3rio brasileiro, inclusive nos contratos de financiamento direto ao consumidor, ou seja, um contrato de ades\u00e3o, que pressup\u00f5em uma f\u00f3rmula previamente preparada, cabendo ao outro figurante apenas apor sua assinatura, aderindo inteiramente ao seu teor, ou recus\u00e1-lo, com o que, contrato nenhum haveria.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n O consumidor limita-se a aceitar as condi\u00e7\u00f5es impressas no contrato. Vejamos o pensamento de Arnaldo Rizzardo, acerca dos contratos de Ades\u00e3o:<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u201c(…) <\/span>como dizer que h\u00e1 liberdade se o outro contratante sequer tem a possibilidade de discutir as cl\u00e1usulas? A press\u00e3o econ\u00f4mica e a necessidade do dinheiro s\u00e3o tanta que a parte n\u00e3o v\u00ea escolha sen\u00e3o acolher a s\u00e9rie de cl\u00e1usulas que, na verdade, constituem nada mais que uma armadilha para o desastre ou a derrocada econ\u00f4mica do contratante<\/span><\/i>\u201d (ARNALDO RIZZARDO, Revistas dos Julgados do TARGS, n\u00ba 80:316).<\/span><\/p>\n <\/p>\n O CDC \u00e9 bastante claro ao definir em seu artigo 54, o contrato de ades\u00e3o como <\/span>\u201c(…) aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido (…) estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Mostra-se injur\u00eddico interpret\u00e1-los contra o economicamente mais fraco e a favor do mais forte, que os elaborou, segundo entendimento da aplica\u00e7\u00e3o da regra de hermen\u00eautica, os pactos devem ser interpretados a favor do contratante que se obrigou por ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Essa \u00e9, inclusive, a premissa expressa no Art. 47 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 47 \u2013 As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a defesa do consumidor est\u00e1 entre os princ\u00edpios que inspiram a ordem econ\u00f4mica e financeira nacional, vejamos o que diz o artigo 170:<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/span><\/i><\/p>\n (…)<\/span><\/i><\/p>\n V – defesa do consumidor;<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n O pedido de Revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, tamb\u00e9m se baseia no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme art. 6\u00ba, V, vejamos:<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/span><\/i><\/p>\n (…)<\/span><\/i><\/p>\n V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Cumpre salientar que entre os princ\u00edpios basilares das rela\u00e7\u00f5es consumeristas, est\u00e3o o do equil\u00edbrio entre as partes e o da boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Portanto para combater as abusividades nas cl\u00e1usulas, vale lembrar do art. 51, IV, CDC, que veda a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 e a equidade.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/span><\/i><\/p>\n (…)<\/span><\/i><\/p>\n IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade;<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n A doutrina especializada, nas palavras de ALBERTO AMARAL JUNIOR2, comenta acerca da inova\u00e7\u00e3o da boa f\u00e9 contratual da nova lei, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n <\/p>\n A an\u00e1lise do art. 51, IV, \u00e0 luz do princ\u00edpio da boa f\u00e9 consagrado no art 4\u00ba, III do CDC, permite concluir que o n\u00facleo do conceito de abusividades das cl\u00e1usulas contratuais do art. 51 est\u00e1 na exist\u00eancia de cl\u00e1usulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada perante o fornecedor. A desvantagem exagerada resulta de desequil\u00edbrio das posi\u00e7\u00f5es contratuais, que pode ou n\u00e3o ser consequ\u00eancia direta da disparidade de poder econ\u00f4mico entre fornecedor e consumidor.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Dentro desse contexto, o Autor faz jus a todas as garantias, de ordem material e processual, existentes em nosso ordenamento jur\u00eddico, inclusive as pertinentes ao CDC.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Das Abusividades na Contrapresta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os<\/b><\/p>\n <\/p>\n Concomitantemente \u00e0 quest\u00e3o apresentada acima, os contratos cont\u00eam cl\u00e1usulas que n\u00e3o possibilitam a percep\u00e7\u00e3o e o entendimento por parte do cliente.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n S\u00e3o cl\u00e1usulas normalmente in\u00edquas ou abusivas, desfavor\u00e1veis ao cliente, que disseminadas no extenso e compacto conte\u00fado do contrato, sugerem a n\u00e3o leitura.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A Lei n\u00ba 8.078\/90 disp\u00f5e em seu art. 46, que:<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, (…) se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de se verificar que as rela\u00e7\u00f5es de consumo em nossa sociedade s\u00e3o palco de diversas abusividades e falta de informa\u00e7\u00e3o para o consumidor.<\/span><\/p>\n <\/p>\n No presente caso podemos observar que quando da contrata\u00e7\u00e3o com a R\u00e9, a mesma informou que a taxa de juros aplicada por atraso de pagamento seria de 1% a.m. (ao m\u00eas), bem como a multa de 2%. Entretanto, \u00e9 claro que a contrapresta\u00e7\u00e3o paga em atraso pelo Autor, est\u00e1 eivada de dolo pela institui\u00e7\u00e3o financeira R\u00e9, tendo em vista a cobran\u00e7a de taxas abusivas, descumprindo assim cl\u00e1usula contratual que disp\u00f5e dos juros e multa legais.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Nesse sentido, o art. 39 \u00a7 1\u00ba do CDC \u00e9 claro ao estabelecer que as rela\u00e7\u00f5es de consumo devam pautar pela clareza das informa\u00e7\u00f5es contidas no instrumento particular (contrato). Igualmente, \u00e9 necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da multa e juros abusivos, cobrados durante a rela\u00e7\u00e3o contratual, bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente em dobro, acrescidos de juros legais e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Do Pagamento de obriga\u00e7\u00f5es nulas. Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito.<\/b><\/p>\n <\/p>\n Tendo em vista o valor j\u00e1 pago a maior pelo Autor durante todos esses anos, conforme planilha de c\u00e1lculo em anexo, que remonta XXX (XXXX), bem como pelos valores j\u00e1 pagos, mas que n\u00e3o foram inclu\u00eddos na planilha, correspondente a R$XXXX (XXXXX), o Autor faz jus a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito desses valores, bem como dos valores pagos com taxas e tarifas, conforme discriminado a seguir.<\/span><\/p>\n <\/p>\n No caso em tela a abusividade est\u00e1 consubstanciada tamb\u00e9m na cobran\u00e7a da taxa de IOF no importe de R$XXXX (XXXX), bem como, tarifa de cadastro no importe de R$XXX (XXXXXX), as quais configuram uma afronta clara contra os direitos do consumidor, impondo a este, obriga\u00e7\u00f5es onerosas e truculentas, sendo amplamente negadas pela legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia do Direito Brasileiro, devendo tamb\u00e9m ser ressarcidas em dobro par o Autor.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Na defesa dos mais fracos, cabe ao julgador o poder de modificar, rever, ou anular cl\u00e1usulas que criem onerosidade excessiva para os consumidores, proibindo tal pr\u00e1tica comercial caracterizada como abusiva, conforme artigo 39, V, do CDC, vejamos:<\/span><\/p>\n <\/p>\n Art. 39 \u2013 \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/span><\/i><\/p>\n (…)<\/span><\/i><\/p>\n V \u2013 exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Tais taxas cobradas representam uma soma significativa dos encargos contratuais praticados cuja aplica\u00e7\u00e3o eleva a d\u00edvida de forma surpreendente e acarretando uma excessiva vantagem ao prestador de servi\u00e7o com conseq\u00fcente desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u00c9 gritante a desvantagem exagerada para o consumidor que paga os chamados \u201cencargos financeiros\u201d, que por serem declarados abusivos, necess\u00e1ria se faz a declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos mesmos, n\u00e3o havendo raz\u00f5es que justifiquem a sua cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Entretanto, visto a ilegalidade dos valores cobrados, bem como a desvantagem excessiva gerada por tais cl\u00e1usulas, devem as mesmas serem declaradas nulas de pleno direito, e devidamente restitu\u00eddas em dobro pela R\u00e9, conforme art. 940 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Destaque-se que no caso em apre\u00e7o, h\u00e1 anulabilidade cominada por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei. O C\u00f3digo Civil Brasileiro \u00e9 taxativo em determinar que:<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 171 \u2013 Al\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico que:<\/span><\/i><\/p>\n II \u2013 por v\u00edcio resultante de erro, dolo…\u201d<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Por sua vez, o art.39, inciso V, e art. 51, inciso IV, ambos do CDC, disp\u00f5e sobre a inexigibilidade das cl\u00e1usulas abusivas e in\u00edquas, cominando, as mesmas nulidades absolutas a disposi\u00e7\u00e3o contratual a respeito das tarifas cobradas, conforme j\u00e1 demonstrado.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Consoante ao exposto a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.271 de 29 de mar\u00e7o de 2006, prev\u00ea que:<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u201ca) Proibir a cobran\u00e7a de taxa de abertura de cr\u00e9dito \u2013 TAC e demais taxas administrativas (…)\u201d (RES. 1.272\/06 \u2013 CONSELHO NACIONAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL).<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n O artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC prev\u00ea a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, quando o consumidor \u00e9 cobrado indevidamente, logo, por conta da cobran\u00e7a das referidas tarifas, deve a R\u00e9 restituir em dobro as import\u00e2ncias recebidas a maior.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A par das explana\u00e7\u00f5es acima, o Autor possui cr\u00e9dito a seu favor cujo valor se apresenta demonstrado abaixo, vejamos:<\/span><\/p>\n <\/p>\n Valor pago a maior pelo Autor at\u00e9 junho\/2017……………………. R$XXXX<\/span><\/p>\n IOF………………………………………………………………………….R$XXXX<\/span><\/p>\n Tarifa de Cadastro………………………………………………………….R$XXXX<\/span><\/p>\n TOTAL………………………………………………………………………R$XXXX<\/span><\/p>\n TOTAL EM DOBRO…………………………………………………..R$XXX<\/b><\/p>\n <\/p>\n Tal montante dever\u00e1 ser restitu\u00eddo em dobro, ou seja, R$XXXX (XXXXXX), por se tratar de cobran\u00e7a indevida pela R\u00e9, nos termos do art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC c\/c art. 940 do C\u00f3digo Civil Brasileiro de 2002.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Dos Danos Morais<\/b><\/p>\n <\/p>\n A repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais \u00e9 justa, devendo n\u00e3o exceder os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como deve alcan\u00e7ar, por outro lado, o car\u00e1ter preventivo e punitivo de que devem se revestir as indeniza\u00e7\u00f5es com este cunho.\u00a0<\/span><\/p>\n <\/p>\n Diante da narrativa dos fatos expostos, observa-se inquestionavelmente que o Autor sofreu o constrangimento de ter a vida financeira descontrolada por conta das abusividades cometidas pela R\u00e9 no referido financiamento.<\/span><\/p>\n <\/p>\n A prop\u00f3sito, sobre o tema em foco, s\u00e3o dignas de men\u00e7\u00e3o as s\u00e1bias li\u00e7\u00f5es do eminente Prof. WASHINGTON LUIZ DE BARROS MONTEIRO, in Curso de Direito Civil, Vol. 1, 13\u00ba ed. 1975, p. 274 e segs., onde com muita propriedade diz:<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u201cO Direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o surge sempre que preju\u00edzo resulte da atua\u00e7\u00e3o do Agente, volunt\u00e1ria ou n\u00e3o. Quando exige inten\u00e7\u00e3o deliberada de ofender Direito, ou de ocasionar, preju\u00edzo a outrem, h\u00e1 o dolo, isto \u00e9, pleno conhecimento do mal e o Direito prop\u00f3sito de o praticar. Se n\u00e3o houve esse intento deliberado, proposital, mas o preju\u00edzo veio a surgir, por imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia existe a culpa\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar adv\u00e9m da norma prescrita no art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com os artigos 186, 927 e 932, III do C\u00f3digo Civil p\u00e1trio, que asseguram o direito \u00e0 inviolabilidade da honra e moral das pessoas e determina o ressarcimento dos danos materiais e morais praticados por atos il\u00edcitos, sejam eles comissivos ou omissivos, os que quanto \u00e0 pretens\u00e3o da Requerente, n\u00e3o deixa d\u00favidas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n O em\u00e9rito Professor Fabr\u00edcio Zamprogna Matielo, no seu livro DANO MORAL – DANO MATERIAL E REPARA\u00c7\u00c3O, manifesta que:<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u201c(…) o valor pecuni\u00e1rio ofertado ao lesado procura preencher a lacuna deixada pelo dano moral, substituindo-a por condi\u00e7\u00f5es de estabelecimento\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n \u00a0(…)<\/span><\/i><\/p>\n \u201cSeria uma via indireta obl\u00edqua, de reparar com pec\u00fania o dano \u00e0 moralidade alheia\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n O ilustre Des. Renato Manuchy da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro\/RJ, com muita propriedade, funcionando como relator, prolatou o seguinte:<\/span><\/p>\n <\/p>\n \u201cDano moral \u00e9 todo o sofrimento humano resultante de les\u00e3o de direitos da personalidade. Seu conte\u00fado \u00e9 a dor, o espanto, a emo\u00e7\u00e3o, a vergonha, em geral uma dolorosa sensa\u00e7\u00e3o experimentada pela pessoa\u201d.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, preceitua em seu artigo 5\u00ba, caput e inciso X, que:<\/span><\/p>\n Art. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/span><\/i><\/i><\/p>\n <\/p>\n
\n<\/span>I \u2013 DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/b><\/p>\n\n
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