EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O – OMISS\u00c3O – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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__________, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por meio de seu advogado, \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC\/2015, interpor EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, em face ao ac\u00f3rd\u00e3o de fls. ___, pelos fatos que passa a expor:<\/p>\n
O v. Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. ___, publicado no dia __\/__\/__, apesar de ter dado provimento ao Agravo interposto pelo Embargante, foi omisso quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do Agravado aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tendo em vista que a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a foi parcialmente acolhida. (docs. 1 a 5)<\/p>\n
Nossos tribunais decidem nesse sentido:<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DESCUMPRIDO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. ART. 535 DO CPC. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 284\/STF. DUPLICIDADE DOS HONOR\u00c1RIOS. S\u00daMULAS N\u00baS 83 E 7\/STJ. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA FIXADOS EM ACORDO JUDICIAL. REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULAS N\u00baS 5 E 7\/STJ. 1. Aplica-se a S\u00famula n\u00ba 284 do STF quando, em preju\u00edzo da compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia, a parte n\u00e3o demonstra, com clareza e precis\u00e3o, a necessidade de reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no que se refere \u00e0 alegada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. S\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios em fase de cumprimento de senten\u00e7a, haja ou n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o, depois de escoado o prazo para pagamento volunt\u00e1rio a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do advogado, com a baixa dos autos e a aposi\u00e7\u00e3o do "cumpra-se" (Resp n\u00ba 940.274\/MS). 3. Apenas no caso de acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, ser\u00e3o arbitrados honor\u00e1rios em benef\u00edcio do executado, com base no art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC. 4. N\u00e3o h\u00e1 como rever os percentuais fixados a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios se, para isso, o Tribunal de origem baseou-se nas peculiaridades do caso e das provas produzidas pelas partes. 4. Invi\u00e1vel rever o entendimento fixado pelas inst\u00e2ncias de origem se a sua an\u00e1lise demandar, al\u00e9m da revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, a incurs\u00e3o ao acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 129.735\/MG (2012\/0036822-6), 3\u00aa Turma do STJ, Rel. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. J. 17.11.2015, Dje 23.11.2015). (Grifo nosso)<\/p>\n
ANTE O EXPOSTO, requer-se que os presentes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o sejam recebidos e processados, e ao final sejam totalmente acolhidos, condenando-se o Agravado ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24742","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24742","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}