{"id":24723,"date":"2023-07-28T21:19:50","date_gmt":"2023-07-28T21:19:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:19:50","modified_gmt":"2023-07-28T21:19:50","slug":"contestacao-acao-condenatoria-danos-materiais-lucros-cessantes-e-danos-morais-contestacao-a-veracidade-dos-fatos-e-preliminarmente-pela-conexao-com-outro-processo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-condenatoria-danos-materiais-lucros-cessantes-e-danos-morais-contestacao-a-veracidade-dos-fatos-e-preliminarmente-pela-conexao-com-outro-processo\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTESTA\u00c7\u00c3O – A\u00e7\u00e3o Condenat\u00f3ria – Danos materiais, lucros cessantes e danos morais – Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 veracidade dos fatos e preliminarmente pela conex\u00e3o com outro processo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO DISTRITAL DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 SC<\/strong><\/p>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

CLODOALDO SILVA<\/strong>, j\u00e1 qualificado, nos autos da\u00a0a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria n\u00ba 023.16.000002-3<\/em><\/strong>, que lhe moveROSARITA SOUZA,\u00a0<\/strong>vem, atrav\u00e9s de seus procuradores (doc. 01), apresentar\u00a0CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n

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1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL<\/strong><\/p>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A autora ajuizou a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, com vistas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais que o r\u00e9u, propaladamente, lhe teria ocasionado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Alegou, em s\u00edntese, que no dia\u00a021\/02\/2016, ao trafegar pela Rua Lauro Linhares, segundo as normas do CTB, seu autom\u00f3vel teria sido atingido, na parte traseira, pelo r\u00e9u.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Aduziu que, ao parar, suavemente, conforme relato seu, por causa do sem\u00e1foro fechado, olhou pelo retrovisor e constatou que o autom\u00f3vel do r\u00e9u estaria \u201ccolado no seu carro e em alta velocidade<\/em>\u201d, e, por isso, n\u00e3o teria conseguido frear, ocasionando a colis\u00e3o entre os dois ve\u00edculos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nos pedidos, requereu fosse o r\u00e9u condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos materiais \u2013 danos emergentes relativos aos reparos feitos em seu autom\u00f3vel -, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por lucros cessantes \u2013 sob a alega\u00e7\u00e3o que teria ficado sem trabalhar por dois meses -, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais \u2013 alega\u00e7\u00e3o fundada em abalos ps\u00edquicos que, supostamente, a autora teria sofrido em decorr\u00eancia do acidente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Em que pese o esfor\u00e7o da autora em fazer crer que possui interesse de agir para propor a presente a\u00e7\u00e3o em face da r\u00e9, bem assim direito de pleitear-lhe numer\u00e1rio indenizat\u00f3rio, sua pretens\u00e3o imerece prosperar; sen\u00e3o, vejamos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

2. DA VERACIDADE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O r\u00e9u trafegava tranquilamente com seu carro, um Toyota Corolla (doc. 02), no dia21\/02\/2016, por volta das 04h e 45min, na Rua Lauro Linhares nas proximidades do n\u00famero 246, no bairro Trindade em Florian\u00f3polis\/SC. Encontrava-se dentro da velocidade permitida por lei e mantendo dist\u00e2ncia mais do que suficiente do carro que seguia a sua frente, qual seja, o carro da autora, um Ford Ka. Diferentemente do relado pela autora, que claramente deturpou a verdadeira realidade no ex\u00f3rdio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Ora Excel\u00eancia,\u00a0quem, comprovadamente, estava conduzindo seu autom\u00f3vel de maneira inadequada, em velocidade acima do permitido era a autora<\/strong>. Prova disso \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (doc. 03) sofrida pela mesma no dia e hora da colis\u00e3o. Tal transgress\u00e3o foi registrada por um radar localizado a apenas 100 metros do local do acidente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Al\u00e9m da alta velocidade, a autora, ao deparar-se com o sem\u00e1foro fechado,\u00a0freou brusca e repentinamente<\/strong>. Apesar disso, o r\u00e9u conseguiu parar seu ve\u00edculo sem se quer encostar no autom\u00f3vel da autora. Os ve\u00edculos estavam distantes um metro um do outro.<\/p>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0N\u00e3o obstante, mal o r\u00e9u havia se recuperado do susto, sentiu seu carro ser bruscamente impelido contra o ve\u00edculo da autora. O causador de tal arremesso \u00e9 o Sr. Jo\u00e3o Dias, que conduzia sua Ford F250 em alt\u00edssima velocidade e encontrava-se alcoolizado (doc. 04). O Sr. Jo\u00e3o tentou frear, contudo, n\u00e3o conseguiu parar a tempo de impedir a colis\u00e3o com o ve\u00edculo do r\u00e9u.<\/p>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Deste abalroamento, devidamente registrado pela autoridade competente (doc. 05), resultaram os seguintes estragos: danos na parte traseira do autom\u00f3vel da autora, danos nas partes dianteira e traseira do autom\u00f3vel do r\u00e9u e danos na dianteira do ve\u00edculo do Sr. Jo\u00e3o Dias.<\/p>\n

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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Vale ainda salientar que o r\u00e9u, em\u00a0mar\u00e7o de 2016, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria em face do Sr. Jo\u00e3o Dias que tramita na 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital\/SC sob o n\u00famero\u00a0023.16.2004567-9.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3. PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

3.1 DA CONEX\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Muito embora este ju\u00edzo seja, em tese, competente para processar e julgar a presente a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em raz\u00e3o do disposto no\u00a0art. 53, V, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC), h\u00e1 que se ter em conta a conex\u00e3o do presente feito com o processo n\u00ba\u00a0023.16.2004567-9, proposto pelo ora requerido perante o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital no in\u00edcio do m\u00eas de\u00a0mar\u00e7o de 2016, em desfavor de Jo\u00e3o Dias (doc. 06), propriet\u00e1rio e condutor do ve\u00edculo identificado como V3 no boletim de ocorr\u00eancia e verdadeiro respons\u00e1vel pelos danos causados tanto no autom\u00f3vel da autora quanto do ora requerido, como ser\u00e1 amplamente demonstrado na instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Segundo o NCPC,\u00a0\u201creputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.\u201d\u00a0<\/em>(art. 55).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No caso em tela verifica-se que a causa de pedir, consistente no substrato f\u00e1tico do pedido, \u00e9 id\u00eantica \u00e0quela declinada nos autos do processo n\u00ba\u00a0023.16.2004567-9, qual seja, o acidente de tr\u00e2nsito ocorrido no dia 21 de fevereiro do corrente ano, na avenida Lauro Linhares, envolvendo os ve\u00edculos dirigidos pelas partes e pelo r\u00e9u da supra referida a\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Dias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0De acordo com o crit\u00e9rio eleito pelo\u00a0NCPC\u00a0como definidor da compet\u00eancia quando a\u00e7\u00f5es conexas tramitam perante ju\u00edzes com a mesma compet\u00eancia territorial\u00a0(art. 55 do NCPC), observa-se que o ju\u00edzo do Foro Central da Comarca da Capital \u00e9 prevento pois, ao passo que a presente a\u00e7\u00e3o recebeu o despacho inicial em 10 de junho do corrente ano, a a\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0023.16.2004567-9\u00a0foi despachada em\u00a030 de mar\u00e7o de 2016\u00a0(doc. 07), sendo imperiosa, portanto, a remessa dos autos \u00e0quela unidade, para processamento e julgamento conjuntos, evitando-se, destarte, decis\u00f5es contradit\u00f3rias acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3.2 DA CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O POR ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A legitimidade das partes \u00e9, consoante o disposto no\u00a0art. 17, do NCPC, uma das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, sem a qual \u00e9 invi\u00e1vel a an\u00e1lise do m\u00e9rito da demanda.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A legitimidade passiva, segundo a valiosa li\u00e7\u00e3o de Wambier, consiste na\u00a0\u201crela\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o diante da pretens\u00e3o do autor\u201d\u00a0<\/em><\/a>[1]<\/a>. Destarte, se n\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do r\u00e9u, verifica-se a ocorr\u00eancia de ilegitimidade passiva.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do requerido n\u00e3o contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que a autora pretende reparar, vez que, ap\u00f3s ter parado seu autom\u00f3vel no sem\u00e1foro vermelho, observando a dist\u00e2ncia regulamentar, teve o mesmo violentamente projetado contra o autom\u00f3vel dirigido pela autora, em raz\u00e3o da colis\u00e3o do ve\u00edculo identificado no boletim de ocorr\u00eancia como V3, dirigido por Jo\u00e3o Dias, em sua traseira.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Os danos fora causados exclusivamente pela a\u00e7\u00e3o do condutor do V3, o qual, em flagrante desrespeito \u00e0s normas de tr\u00e2nsito, trafegava embriagado e em velocidade incompat\u00edvel com a via, provocando o acidente em quest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia n\u00e3o destoa do entendimento de que a culpa por abalroamentos sucessivos \u00e9 do condutor do \u00faltimo ve\u00edculo, o qual desencadeia as colis\u00f5es sucessivas. Neste sentido, colacionamos o seguinte precedente:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201c […] ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO TR\u00caS VE\u00cdCULOS – MOTORISTA DO VE\u00cdCULO SEGURADO QUE P\u00c1RA SOBRE A VIA EM RAZ\u00c3O DA LENTID\u00c3O DE TR\u00c1FEGO – AUTOM\u00d3VEL DO R\u00c9U QUE SE CHOCA COM ESTE E PROVOCA O ENGAVETAMENTO – INOBSERV\u00c2NCIA DA DIST\u00c2NCIA REGULAMENTAR DE SEGURAN\u00c7A – CULPA PRESUMIDA DE QUEM COLIDE NA RETAGUARDA – CONDU\u00c7\u00c3O SEM AS DEVIDAS CAUTELAS […].<\/em><\/p>\n

3. \u2018Considera-se culpado, no caso de engavetamento de ve\u00edculos, o motorista que deu causa a todo o desenrolar do evento, isto \u00e9, aquele que colide por \u00faltimo no autom\u00f3vel parado imediatamente a sua frente que estava aguardando a desobstru\u00e7\u00e3o da pista asf\u00e1ltica em decorr\u00eancia de outro acidente, n\u00e3o aquele que em raz\u00e3o desta colis\u00e3o \u00e9 projetado contra outro a sua frente, devendo \u00e0 seguradora prejudicada demandar diretamente contra o causador do fato\u2019 (AC n.\u00ba 2000.018863-8, Des. Carlos Prud\u00eancio)\u201d<\/em>\u00a0(TJSC \u2013 Ap. C\u00edv. n\u00ba 2001.015170-7, de Blumenau. Relator Des. Marcus Tulio Sartorato. Julgado em 29\/10\/2004).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Inexistente, portanto, o dever de sujei\u00e7\u00e3o do requerido ao direito alegado pela autora na inicial, vez que os supostos danos foram causados por terceiros, carece o requerido de legitimidade passiva, devendo o feito ser extinto, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, a teor do disposto no\u00a0art. 485, inc. VI, do NCPC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4. DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

4.1 DA DENUNCIA\u00c7\u00c3O DE JO\u00c3O DIAS \u00c0 LIDE<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Caso sejam ultrapassadas as preliminares arg\u00fcidas, no que o requerido n\u00e3o acredita devido \u00e0s provas contundentes que militam a seu favor, imp\u00f5e-se a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide de Jo\u00e3o Dias, respons\u00e1vel pelo acidente em quest\u00e3o e, por conseguinte, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos pelos envolvidos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O instituto da denuncia\u00e7\u00e3o homenageia o princ\u00edpio da economia processual pois visa \u00e0 inser\u00e7\u00e3o do verdadeiro respons\u00e1vel pelos efeitos da condena\u00e7\u00e3o no mesmo processo, dispensando a propositura de a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O\u00a0art. 125, inc. II, do NCPC, institui a obrigatoriedade da denuncia\u00e7\u00e3o da lide nos casos em que o denunciado estiver obrigado, por for\u00e7a de lei ou contrato, a indenizar o preju\u00edzo daquele que perder a demanda.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No caso vertente o requerido comprova, por meio dos documentos colacionados aos autos nesta oportunidade, a culpabilidade do denunciado pela ocorr\u00eancia do acidente, vez que trafegava embriagado e em velocidade excessiva, em total afronta \u00e0s normas do CTB. Al\u00e9m disso, atua contra ele a presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa do motorista que abalroa a traseira do ve\u00edculo que seguia \u00e0 sua frente, amplamente corroborada, vale ressaltar, pelos documentos e demais provas a serem produzidas no curso da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Portanto, com base no disposto no art.\u00a0art. 125, inc. II, do NCPC, imp\u00f5e-se a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide de Jo\u00e3o Dias, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no C.P.F. sob o n\u00ba 010.000.000-29, e portador do documento de identidade (RG) n\u00ba 1\/R 00.222-6, o qual pode ser citado no seu endere\u00e7o residencial, na Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, n\u00ba 00, bairro Centro, Florian\u00f3polis, Santa Catarina.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.2 DA DENUNCIA\u00c7\u00c3O DE ACF SEGUROS DO BRASIL LTDA \u00c0 LIDE<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Deve, tamb\u00e9m, ser chamada a integrar o p\u00f3lo passivo da presente demanda a ACF Seguros do Brasil Ltda., em raz\u00e3o da exist\u00eancia de contrato de seguro contra terceiros, com cobertura de danos materiais e pessoais no limite de R$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais), conforme ap\u00f3lice anexa (doc. 08).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0De acordo com o art. 757 do C\u00f3digo Civil,\u00a0\u201cpelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr\u00eamio, a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados\u201d<\/em>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Destarte, tendo o requerido contratado regularmente o seguro com a companhia denunciada, pagando, inclusive, as parcelas do pr\u00eamio em dia, deve esta ser chamada a integrar a lide para que responda solidariamente por eventual condena\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no\u00a0art. 125, inc. II, do NCPC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da seguradora \u00e9 aceita pelos tribunais em homenagem aos princ\u00edpios constitucionais da economia processual e da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consoante se denota do recente precedente jurisprudencial:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u201cApesar de a seguradora possuir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica somente com o segurado, nada impede que ela, tornando-se parte no processo, venha a ser condenada direta e solidariamente a indenizar os lesados, desde que respeitado o limite estabelecido na ap\u00f3lice, garantindo-se, dessa forma, a efetividade da tutela jurisdicional\u201d<\/em>\u00a0(TJSC \u2013 Ap. C\u00edv. n\u00ba 2006.002530-9, de Lages. Relator Des. Marcus Tulio Sartorato. Julgado em 05\/06\/2007).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Como o limite do seguro contratado pelo requerido equivale a R$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais), pode a denunciada responder pela totalidade dos danos pleiteados na inicial, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos materiais emergentes, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por lucros cessantes e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A cobertura contratada engloba tanto os danos materiais quanto os danos pessoais, incluindo-se nesta \u00faltima categoria os danos morais, conforme entendimento do e. Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cO dano moral \u00e9 uma esp\u00e9cie de dano pessoal e, se o \u00faltimo estiver previsto no contrato de seguro, tem a seguradora a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o abalo moral suportado pelas v\u00edtimas, mesmo porque, tratando-se aquele de contrato tipicamente de ades\u00e3o, deve ser interpretado de maneira mais favor\u00e1vel ao aderente\u201d<\/em>(TJSC \u2013 Ap. C\u00edv. n\u00ba 2005.025403-1, de Jaragu\u00e1 do Sul. Relator Des. Mazoni Ferreira. Julgado em 29\/09\/2005).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Destarte, com amparo no disposto no\u00a0art. 125, inc. II, do NCPC, o demandado requer a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da ACF Seguros do Brasil Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no C.N.P.J. sob o n\u00ba 00.090.0001\/01, podendo ser citada por meio de sua filial na Av. Mauro Ramos, n\u00ba 01, Centro, Florian\u00f3polis, Santa Catarina, para responder, solidariamente, por eventual condena\u00e7\u00e3o, inclusive ao pagamento de danos morais, nos limites da ap\u00f3lice contratada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.3 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Caso tenha entendimento contr\u00e1rio V. Excel\u00eancia, insta-se que a pretens\u00e3o da autora n\u00e3o seja acolhida. A toda evid\u00eancia, a vers\u00e3o da mesma n\u00e3o \u00e9 veross\u00edmil, prov\u00e1vel, coerente e compat\u00edvel com as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Do epis\u00f3dio, transparece que a autora estava conduzindo o seu ve\u00edculo em desconformidade com as normas brasileiras de tr\u00e2nsito, vez que se encontrava acima da velocidade m\u00e1xima permitida, conforme consta na notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (doc. 03). Deste modo, quando surpreendida pelo sem\u00e1foro fechado, freou bruscamente. Ainda assim, o r\u00e9u, que estava conduzindo o seu autom\u00f3vel da maneira correta, logrou parar o seu carro distando um metro do carro da autora.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Cumpre ressaltar que, ainda que o r\u00e9u tivesse colidido com o autom\u00f3vel da autora nestas circunstancias, n\u00e3o deveria ser responsabilizado pelo acidente, posto que, em casos assim, a jurisprud\u00eancia entende que, apesar de normalmente presumir-se culpado o motorista que colide na traseira do carro que o antecede, h\u00e1 casos em que pode ser responsabilizado o motorista do carro da frente, se este efetuar manobra imprevis\u00edvel \u2013 como uma frenagem repentina. Veja-se:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O NA PARTE TRASEIRA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE CULPA DO VE\u00cdCULO QUE TRAFEGA ATR\u00c1S. PARADA BRUSCA, TODAVIA, EFETUADA EM DECORR\u00caNCIA DE FALHA MEC\u00c2NICA DO AUTOMOTOR ANTECEDENTE. CONCORR\u00caNCIA DE CULPAS CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Normalmente, em colis\u00f5es de ve\u00edculos, culpado \u00e9 o motorista que caminha atr\u00e1s, pois a ele compete extrema aten\u00e7\u00e3o com a corrente de tr\u00e1fego que lhe segue \u00e0 frente. Mas a regra comporta exce\u00e7\u00e3o como a frenagem repentina, inesperada e imprevis\u00edvel do ve\u00edculo da frente" (RT 363\/196)\u00a0<\/em>(TJSC, Apela\u00e7ao C\u00edvel, n. 2000.011082-5, de Sombrio, Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)<\/strong><\/p>\n

No entanto, no caso em apre\u00e7o tem-se que o r\u00e9u apenas abalroou a traseira do autom\u00f3vel da autora porque o seu ve\u00edculo foi bruscamente impelido contra aquele, o que se deu em fun\u00e7\u00e3o da colis\u00e3o na traseira do seu carro provocada pelo Sr. Jo\u00e3o Dias, que estava dirigindo em velocidade muito al\u00e9m da permitida e, ainda, encontrava-se alcoolizado. Tal acidente, que foi devidamente registrado (doc. 05), resultou no engavetamento dos tr\u00eas ve\u00edculos, ocasionando danos na parte traseira do autom\u00f3vel da autora, danos nas partes dianteira e traseira do autom\u00f3vel do r\u00e9u e danos na dianteira do ve\u00edculo do Sr. Jo\u00e3o Dias.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, percebe-se de forma clara que o r\u00e9u n\u00e3o teve culpa alguma no acidente ocorrido, vez que n\u00e3o agiu de maneira imprudente, muito pelo contr\u00e1rio, dirigia de maneira compat\u00edvel com a lei nacional de tr\u00e2nsito, servindo apenas como meio para consuma\u00e7\u00e3o do acidente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ali\u00e1s, adotando-se a teoria da causalidade adequada, verifica-se que o causador do dano foi efetivamente quem imprudentemente n\u00e3o conseguiu frear seu ve\u00edculo \u2013 no caso o Sr. Jo\u00e3o Dias, condutor do terceiro autom\u00f3vel. Substituindo-se este por outro ve\u00edculo, que dirigisse com as mesmas cautelas do r\u00e9u, n\u00e3o haveria a colis\u00e3o, pois teria conseguido parar com \u00eaxito.<\/p>\n

Este E. Tribunal j\u00e1 consagrou o entendimento de que o culpado por acidente de tr\u00e2nsito envolvendo tr\u00eas ou mais carros \u2013 conhecido vulgarmente por engavetamento \u2013 e o condutor do ve\u00edculo que colide por \u00faltimo, projetando o autom\u00f3vel antecedente contra outro. Considera-se, em casos assim, configurada a culpa exclusiva de terceiro, que exclui a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar daquele que em raz\u00e3o do terceiro foi envolvido em acidente. E o que se extrai do ac\u00f3rd\u00e3o que segue:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL –\u00a0ACIDENTE\u00a0DE\u00a0TR\u00c2NSITO\u00a0–\u00a0ENGAVETAMENTO\u00a0– FATO DE TERCEIRO – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE DEU CAUSA A TODO O DESENROLAR DO EVENTO – RECURSO DESPROVIDO \u00a0"Considera-se culpado, no caso de\u00a0engavetamento\u00a0de ve\u00edculos, o motorista que deu causa a todo o desenrolar do evento, isto \u00e9, aquele que colide por \u00faltimo no autom\u00f3vel parado imediatamente a sua frente que estava aguardando a desobstru\u00e7\u00e3o da pista asf\u00e1ltica em decorr\u00eancia de outro\u00a0acidente, n\u00e3o aquele que em raz\u00e3o desta colis\u00e3o \u00e9 projetado contra outro a sua frente, devendo \u00e0 seguradora prejudicada demandar diretamente contra o causador do fato" (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 00.018863-8, de Chapec\u00f3, Rel. Des. Carlos Prud\u00eancio, j. em 22\/10\/01).<\/em>(TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 000.17478-5, de Tubar\u00e3o, Rel. Des. Orli Rodrigues).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Deste modo, resta incontest\u00e1vel que o r\u00e9u n\u00e3o agiu com culpa em momento nenhum, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido da autora, n\u00e3o sendo responsabilizado o r\u00e9u pelo acontecimento do sinistro.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

4.4 DOS DANOS MATERIAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Na pe\u00e7a exordial, a autora pleiteou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos materiais – danos emergentes relativos aos reparos feitos em seu autom\u00f3vel. Todavia, tal pretens\u00e3o n\u00e3o merece guarida.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O art. 159, caput, do C\u00f3digo Civil Brasileiro estatui que todo\u00a0"aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de reparar reclama dois pressupostos: um concreto; outro abstrato. O fator concreto se desdobra em tr\u00eas elementos: fato do homem, o dano e a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre um e outro. O fator abstrato se materializa na culpa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, est\u00e3o ausentes dois destes pressupostos, quais sejam, a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito e a culpa. Conforme a doutrina do insigne Professor Fernando Noronha:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cPara que surja uma obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, ser\u00e1 necess\u00e1rio que algu\u00e9m tenha sofrido um dano, que este tenha sido causado por fato antijur\u00eddico de outrem (ou, em certas hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas, que tenha simplesmente acontecido no exerc\u00edcio de atividade da outra pessoa), que tal fato possa ser imputado \u00e0 pessoa que se pretende responsabilidade, a t\u00edtulo de culpa (incluindo o dolo) ou de risco criado, e finalmente que o dano sofrido tenha cabimento no \u00e2mbito ou escopo da norma violada. Estes s\u00e3o os pressupostos da responsabilidade civil<\/em>" (Apostila apresentada ao Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da UFSC, p\u00e1g. 225).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Da doutrina acima colacionada extrai-se que para a repara\u00e7\u00e3o do dano material mostra-se imprescind\u00edvel demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo preju\u00edzo patrimonial que foi efetivamente suportado. No caso dos autos n\u00e3o restou comprovado o nexo de causalidade. O autor n\u00e3o agiu com culpa e n\u00e3o se pode afirmar que a sua conduta foi causa eficiente para a deflagra\u00e7\u00e3o do sinistro.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Na verdade, os danos foram causados por culpa exclusiva de terceiro \u2013 a colis\u00e3o provocada pelo Sr. Jo\u00e3o Dias que impeliu o ve\u00edculo do r\u00e9u contra o ve\u00edculo da autora causando os danos materiais neste. O r\u00e9u agiu o tempo todo com prud\u00eancia, conseguindo evitar, at\u00e9 certo ponto, o acidente. Por\u00e9m, o Sr. Jo\u00e3o Dias, n\u00e3o agiu da mesma forma, j\u00e1 que conduzia o seu ve\u00edculo em desconformidade com as normas de tr\u00e2nsito, de modo que a conduta do r\u00e9u n\u00e3o foi suficiente para impedir o sinistro.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Inexiste, desta forma, obriga\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em indenizar a autora pelos danos causados no acidente. Por\u00e9m, na eventualidade de entender de forma diversa o douto magistrado, cabe recha\u00e7ar o\u00a0quantum<\/em>\u00a0pedido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O or\u00e7amento acostado nos autos \u00e9 abusivo, n\u00e3o havendo nenhuma comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da parte mec\u00e2nica e, muito menos, qualquer nota fiscal que comprovasse os reais gastos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por sua natureza, evidentemente, a demonstra\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o do dano material deve ser precisa tamb\u00e9m quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida, pois o que se visa atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o da efetiva situa\u00e7\u00e3o patrimonial que se tinha antes da ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Deste modo, requer-se que sejam feitos novos or\u00e7amentos a fim de que se possa determinar um valor id\u00f4neo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.5 DOS LUCROS CESSANTES<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A autora, equivocadamente, requereu que fosse o r\u00e9u condenado a indeniz\u00e1-la por lucros cessantes, tendo em vista que teria ficado sem trabalhar por dois meses j\u00e1 que utiliza o seu ve\u00edculo como meio de locomo\u00e7\u00e3o ao local onde trabalha e o mesmo encontrava-se parado para reparos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No entanto, para serem devidas indeniza\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o aos lucros cessantes deve restar cabalmente comprovado que, caso n\u00e3o tivesse ocorrido o\u00a0acidente, a autora auferiria o montante pedido – R$ 10.000,00 (dez mil reais) -, ou seja, deve ficar demonstrado que ao seu patrim\u00f4nio deixou de ser incorporado um valor, no caso, resultante do trabalho realizado pela mesma.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre que, compulsando-se os autos verifica-se que a autora n\u00e3o logrou comprovar que foi impedida de trabalhar ou que tenha perdido rendimentos, n\u00e3o sendo verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de que dependia do seu carro para trabalhar, j\u00e1 que possu\u00eda outros meios de transporte disponibilizados tanto pela Administra\u00e7\u00e3o Publica quanto pela iniciativa privada \u2013 tais como \u00f4nibus e t\u00e1xis \u2013 dos quais poderia utilizar para locomover-se at\u00e9 o seu trabalho.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 o entendimento jurisprudencial que n\u00e3o bastam meras assertivas do preju\u00edzo sofrido, devendo restar de maneira inconteste que o acontecimento do sinistro tenha resultado num efetivo impedimento para a autora exercer o seu oficio,\u00a0vide<\/em>:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Os lucros cessantes s\u00f3 podem ser concedidos, quando devidamente comprovados, n\u00e3o bastando a alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos causados com a paraliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo sinistrado"<\/em>\u00a0(Ap. C\u00edv. n. 14.945, de Crici\u00fama, rel. Des. Nauro Colla\u00e7o, em 27\/11\/91)<\/p>\n

.<\/p>\n

Assim sendo, n\u00e3o devera o r\u00e9u ser condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, vez que estes n\u00e3o foram cabalmente comprovados pela autora. Contudo, se outro for o entendimento de V. Excel\u00eancia, ressalta-se que o\u00a0quantum<\/em>\u00a0pedido – R$ 10.000,00 (dez mil reais) \u2013 deve ser minorado, j\u00e1 que deve corresponder efetivamente ao valor que a autora deixou de aferir nos meses citados, o que corresponderia ao sal\u00e1rio que a mesma recebe. No entanto, a autora n\u00e3o trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse que o preju\u00edzo que alega ter sofrido foi no montante pedido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Portanto, dever\u00e1 ser determinado \u00e0 autora que junte documento comprovante da renda que recebe a fim de seja devidamente quantificado o valor a ser pago.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.6 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ainda, a autora pediu \u2013 a titulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob alega\u00e7\u00e3o fundada em abalos ps\u00edquicos que, supostamente, teria sofrido em decorr\u00eancia do acidente. Cabe ressaltar Excel\u00eancia que o autor j\u00e1 provou de forma inconteste que n\u00e3o foi o culpado pelo acidente ocorrido e que, portanto, n\u00e3o deve ser responsabilizado por tal. Deste modo, passa a recha\u00e7ar a exist\u00eancia de dano moral decorrente do sinistro.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 de ver que, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, h\u00e1 necessidade de sofrimento, ou humilha\u00e7\u00e3o; ou seja: h\u00e1 necessidade de\u00a0dano<\/strong>. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que\u00a0"seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar"<\/em>. (JEOVA, Ant\u00f4nio.\u00a0Dano Moral Indeniz\u00e1vel, 2\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, Lejus, 1999, p. 115.)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, a circunst\u00e2ncia constrangedora por que passa a v\u00edtima h\u00e1 de ser acima do normal; os meros inconvenientes da vida moderna, dos quais se espera fugir mas, n\u00e3o causam surpresa, n\u00e3o bastam a configur\u00e1-lo. N\u00e3o foi o que ocorreu.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0A banaliza\u00e7\u00e3o do Dano Moral, haja vista os in\u00fameros pedidos in\u00f3cuos e extremamente oportunistas fomentados por uma lacuna derivada de um rigoroso subjetivismo em rela\u00e7\u00e3o ao seu\u00a0quantum<\/em>, e que atualmente vem sendo combatida por alguns crit\u00e9rios doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais adotados, vem sendo combatida pelos Tribunais p\u00e1trios. Isto porque o instituto transformou-se em objeto de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es que abarrotam nosso Poder Judici\u00e1rio, muitas delas absolutamente descabidas, revelando o intento pernicioso dos autores dessas demandas, que visam pretens\u00f5es absurdas, como\u00a0\u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Isto posto, percebe-se infundado o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais da autora.\u00a0Se entender V. Excel\u00eancia que o caso merece condena\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, \u00a0requer-se ao menos seja a indeniza\u00e7\u00e3o fixada na medida do agravo sofrido, mas sob hip\u00f3tese alguma em valores exorbitantes como o que a autora pediu.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Destaca-se que os tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa. Vale ressaltar que a repara\u00e7\u00e3o por dano moral h\u00e1 que ser arbitrada dentro da razoabilidade, haja vista que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de propiciar enriquecimento il\u00edcito de quem postula, pr\u00e1tica repelida pelo sistema jur\u00eddico.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"<\/em>Acidente de tr\u00e2nsito. Indeniza\u00e7\u00e3o. Debilidade permanente. Pens\u00e3o vital\u00edcia. Possibilidade.Danos morais. Crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o. Razoabilidade. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Fazenda P\u00fablica. Parte vencida. Aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa. Observa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios.\u00a0<\/em><\/strong>\u00c9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, de uma pens\u00e3o vital\u00edcia \u00e0 v\u00edtima de acidente de tr\u00e2nsito, a qual sofreu debilidade permanente de um dos membros, estando provado que o fato causou consider\u00e1vel diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade laboral, gerando limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas pelo resto de sua vida.
Para a fixa\u00e7\u00e3o de danos morais, torna-se necess\u00e1ria a aprecia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o, devendo ser observado o princ\u00edpio da razoabilidade, impedindo com isso o locupletamento indevido da parte beneficiada.Em sendo a Fazenda P\u00fablica a parte vencida, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios dever\u00e1 ser feita de acordo com a aprecia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa do julgador, com a obedi\u00eancia dos crit\u00e9rios impostos pela lei."\u00a0<\/em>\u2013 grifei. (TJRO, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba\u00a020000020020018061<\/a>, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 13\/11\/2002)<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Assim sendo, requer o r\u00e9u que seja julgado improcedente o pedido de condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ou que seja minorado o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pedido.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.7. DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A boa-f\u00e9 \u00e9 um dos princ\u00edpios basilares do Direito, devendo nortear todas as condutas humanas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0Em vista disso, o NCPC enumerou como deveres das partes, bem como de todos os envolvidos em processo judicial,\u00a0\u201cexpor os fatos em ju\u00edzo conforme a verdade<\/em>\u201d\u00a0(art. 77, inc. I, NCPC),\u00a0\u201cn\u00e3o formular pretens\u00e3o ou de apresentar defesa quando cientes de que s\u00e3o destitu\u00eddas de fundamento\u201d<\/em>\u00a0(art. 77, inc. II, NCPC),\u00a0entre outros.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Entretanto, por todo o exposto at\u00e9 ent\u00e3o percebe-se claramente que a parte autora faltou com o cumprimento dos referidos deveres, vez que distorceu a verdade dos fatos ao alegar que dirigia segundo a velocidade permitida quando do acidente, como ficou comprovado pela notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito por excesso de velocidade, captada no mesmo dia e hora dos fatos, por radar localizado a aproximadamente 100 (cem) metros do local (doc. 03).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ao alterar a verdade dos fatos, a autora deixou de proceder com lealdade e boa-f\u00e9, formulando pretens\u00e3o destitu\u00edda de fundamento e violando, por conseguinte, os deveres enumerados no art.\u00a077 do NCPC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Destarte, pode a parte autora ser considerada litigante de m\u00e1-f\u00e9, enquadrando-se nas hip\u00f3teses descritas nos\u00a0incisos I, II e V do art. 80 do NCPC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ao alegar que trafegava na velocidade permitida e que o requerido conduzia seu ve\u00edculo em velocidade excessiva e sem guardar a dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a, a promovente alterou a verdade dos fatos, deduzindo pretens\u00e3o contr\u00e1ria a fato incontroverso e agindo de modo temer\u00e1rio, merecendo, portanto, ser condenada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado \u00e0 causa, al\u00e9m dos honor\u00e1rios devidos aos patronos do requeridos e das despesas processuais, a teor do contido no\u00a0art. 81 do NCPC.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

4.8 DA IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>Em que pesem os fundamentos anteriormente expostos, torna-se descabido o valor dado \u00e0 causa pela ora requerente.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

N\u00e3o foi comprovada a necessidade de gastos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos ao conserto do autom\u00f3vel danificado, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e nem outros or\u00e7amentos similares que justifiquem tal quantia. A autora deixou de demonstrar tamb\u00e9m o decr\u00e9scimo de seus rendimentos mensais a fim de tornar razo\u00e1vel a indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No tocante ao dano moral, o valor requerido na exordial encontra-se em desacordo com quaisquer padr\u00f5es de razoabilidade para o caso concreto em quest\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Assim, requer o r\u00e9u a retifica\u00e7\u00e3o do valor da causa para R$12.000,00 (doze mil reais), por entender ser este valor suficiente para cobrir as despesas relativas ao conserto do autom\u00f3vel, bem como indeniza\u00e7\u00f5es que porventura venham a ser definidas por este MM. Ju\u00edzo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

5. DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

a) preliminarmente, a extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da ilegitimidade passiva, a teor do disposto no\u00a0art. 485, inc. VI, do NCPC;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

b) que seja declarada a conex\u00e3o com a a\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0023.16.2004567-9, com o envio dos autos ao Foro Central da Comarca da Capital;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

c) a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide de Jo\u00e3o Dias, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no C.P.F. sob o n\u00ba 010.000.000-29, e portador do documento de identidade (RG) n\u00ba 1\/R 00.222-6, o qual pode ser citado no seu endere\u00e7o residencial, na Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, n\u00ba 00, bairro Centro, Florian\u00f3polis\/SC; e de ACF Seguros do Brasil Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado inscrita no C.N.P.J. sob o n\u00ba 00.090.0001\/01, podendo ser citada por meio de sua filial na Av. Mauro Ramos, n\u00ba 01, Centro, Florian\u00f3polis\/SC, para compor o p\u00f3lo passivo da presente demanda;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

d) que seja declarada a improced\u00eancia do pedido da autora, ante a aus\u00eancia de culpa do r\u00e9u no evento danoso;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) que seja a autora condenada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado \u00e0 causa, al\u00e9m dos honor\u00e1rios devidos aos patronos do requeridos e das despesas processuais, a teor do contido no\u00a0art. 81 do NCPC, em fun\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

f) caso Vossa Excel\u00eancia entenda ser procedente o pedido da autora, que seja minorada a quantia relativa aos danos pessoais e patrimoniais, pelo anteriormente exposto;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

g) que seja retificado o valor da causa para R$ 12.000,00 (doze mil reais).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

____________________________\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0____________________________<\/p>\n

Emanuelle Tillmann Biz\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Luisa Silva Schmidt<\/p>\n

OAB\/SC 123.456\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0OAB\/SC 987.654<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

__________________________________\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0___________________________<\/p>\n

Gabriella Bresciani Rigo\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Andr\u00e9 Aldo Pereira<\/p>\n

OAB\/SC 424.242\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0OAB\/SC 0001<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Doc. 01 \u2013 Instrumento de Procura\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Doc. 02 \u2013 Documento do ve\u00edculo Corolla.<\/p>\n

Doc. 03 \u2013 Notifica\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito sofrida pela Sra. Rosarita Souza<\/p>\n

Doc. 04 \u2013 Exame de dosagem alco\u00f3lica do Sr. Jos\u00e9 Dias<\/p>\n

Doc. 05 \u2013 Boletim de Ocorr\u00eancia do acidente<\/p>\n

Doc. 06 \u2013 c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0023.16.2004567-9<\/p>\n

Doc. 07 \u2013 extrato de movimenta\u00e7\u00e3o processual da a\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0023.16.2004567-9<\/p>\n

Doc. 08 \u2013 ap\u00f3lice de seguro do ve\u00edculo Toyota Corolla<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24723","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24723","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}