{"id":24672,"date":"2023-07-28T21:19:02","date_gmt":"2023-07-28T21:19:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-28T21:19:02","modified_gmt":"2023-07-28T21:19:02","slug":"acao-de-embargos-de-terceiro-com-pedido-de-medida-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-embargos-de-terceiro-com-pedido-de-medida-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro com Pedido de Medida Liminar"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong> DA CIDADE<\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por dep. ao Proc. n\u00ba. 005566.2015.07.0003-001<\/strong><\/p>\n

(CPC, art. 676)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tMARIA DAS SANTOS <\/strong>(\u201cEmbargante\u201d), casada, comerci\u00e1ria, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.444.222-11, residente e domiciliada na Rua X, n\u00ba 0000 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no arts. 674 e segs., da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, ajuizar a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS DE TERCEIRO,<\/strong><\/p>\n

( com pedido de \u201cmedida liminar\u201d<\/em> )<\/strong><\/p>\n

em face de <\/p>\n

( 1 ) BANCO ZETA S\/A <\/strong>(\u201cEmbargado\u201d), institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) n\u00ba. 88.777.555\/0001-44, situada na Rua dos bancos, n\u00ba. 0000, em Curitiba(PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico zeta@zeta.com.br , <\/p>\n

( 2 ) JOSU\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong> (\u201cEmbargado\u201d), casado, empres\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba 0000 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55777-66, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.777.333-22, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, <\/p>\n

em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e direito, abaixo delineadas.<\/p>\n

(1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS <\/strong><\/p>\n

( i ) DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 675 \u2013 Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto n\u00e3o transitada em julgado a senten\u00e7a e, no cumprimento de senten\u00e7a ou no processo de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 5 (cinco) dias depois da adjudica\u00e7\u00e3o, da aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular ou da arremata\u00e7\u00e3o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tContata-se que a presente a\u00e7\u00e3o tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora), em face de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial. <\/p>\n

\t\t\t\tNa a\u00e7\u00e3o supracitada, a fase processual que ora apresenta-se \u00e9 a intima\u00e7\u00e3o da Embargante acerca da constri\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel de sua parcial titularidade. (CPC, art. 842)<\/strong> <\/p>\n

\t\t\t\tComo se depreende do mandado de intima\u00e7\u00e3o da penhora realizada, cuja c\u00f3pia ora anexamos, a Embargante fora intimada da penhora<\/strong> em 00\/11\/2222. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tDessarte, temos que a presente A\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro fora manejada dentro do quinqu\u00eddio legal<\/strong>, tendo-se em conta a data que a Autora tomara conhecimento da constri\u00e7\u00e3o judicial, ou seja, dia 00\/11\/2222. <\/p>\n

\t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar notas de jurisprud\u00eancia com esse enfoque:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. TURBA\u00c7\u00c3O DA POSSE. <\/strong><\/p>\n

1. Conta-se do efetivo ato de turba\u00e7\u00e3o da posse o quinqu\u00eddio legal – CPC 1048 [CPC\/2015, art. 675] – para a interposi\u00e7\u00e3o de embargos pelo terceiro que ignora a exist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o. 2. Os embargos foram propostos quando j\u00e1 configurada a decad\u00eancia. (TJDF; Rec 2008.01.1.023690-0; Ac. 885.925; Quarta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Habibe; DJDFTE 09\/09\/2015; P\u00e1g. 188)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL POR AUS\u00caNCIA DE CONDI\u00c7\u00d5ES DA A\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.048 [CPC\/2015, art. 675], DO CPC. PROCESSO DE CONHECIMENTO COM SENTEN\u00c7A TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DOS EMBARGOS. DATA DO CONHECIMENTO INEQU\u00cdVOCO DO ESBULHO OU DA TURBA\u00c7\u00c3O. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

I consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a incid\u00eancia dos prazos previstos no artigo 1.048, do CPC [CPC\/2015, art. 675] para a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de terceiro pressup\u00f5e que o terceiro-embargante tenha efetivo conhecimento da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho na posse de seu bem. II se o terceiro possuidor apenas toma conhecimento da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho quando do cumprimento da senten\u00e7a que determinou a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, \u00e9 nesse dia que tem in\u00edcio a contagem do prazo do artigo 1.048, do CPC [CPC\/2015, art. 675]. III recurso conhecido e provido. (TJMS; APL 0804143-47.2014.8.12.0018; Parana\u00edba; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Marco Andr\u00e9 Nogueira Hanson; DJMS 21\/08\/2015; P\u00e1g. 29)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tTempestivo<\/strong>, desta feita, o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

( ii ) LEGITIMIDADE ATIVA <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em mira (Proc. n\u00ba. 7777.444.3333.2.88.0001), ora por depend\u00eancia, tem como partes o Embargado (\u201cBanco Zeta S\/A<\/em>\u201d) e, no p\u00f3lo passivo da mesma, singularmente o senhor Josu\u00e9 das Quantas, esposo da Embargante. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, a Embargante n\u00e3o \u00e9 parte na rela\u00e7\u00e3o processual acima citada<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tTodavia, consoante prova ora carreada com esta inaugural (doc. 02<\/strong>), a Embargante \u00e9 casada sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens<\/strong> com o segundo Embargado. (\u201cJosu\u00e9 das Quantas<\/em>\u201d)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNesse contexto, a Embargante \u00e9 parte legitima para defender a posse e propriedade do bem<\/strong> em esp\u00e9cie, pois define o Estatuto de Ritos que:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 674. Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompat\u00edvel com o ato constritivo, poder\u00e1 requerer seu desfazimento ou sua inibi\u00e7\u00e3o por meio de embargos de terceiro. <\/em><\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:<\/em><\/p>\n

I \u2013 <\/em>o c\u00f4njuge<\/em><\/strong> ou companheiro, <\/em>quando defende a posse de bens pr\u00f3prios ou de sua mea\u00e7\u00e3o,<\/em><\/strong> ressalvado o disposto no art. 843;<\/em><\/p>\n

( destacamos )<\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito:<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE OMISS\u00d5ES, OBSCURIDADES OU CONTRADI\u00c7\u00d5ES. ARGUI\u00c7\u00c3O DE QUEST\u00c3O DE ORDEM P\u00daBLICA. COMPANHEIRA EM REGIME DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. EXCLUS\u00c3O DE MEA\u00c7\u00c3O DA PENHORA. LEGITIMIDADE ATIVA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. S\u00daMULA N\u00ba 303 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. <\/strong><\/p>\n

Devem ser rejeitados os embargos de declara\u00e7\u00e3o se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o. A companheira \u00e9 parte leg\u00edtima para opor embargos de terceiro com o prop\u00f3sito de excluir da penhora sua mea\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 bem im\u00f3vel. Segundo entendimento enunciado na S\u00famula n\u00ba 303 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quem deu causa \u00e0 constri\u00e7\u00e3o indevida deve arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em embargos de terceiro. (TJMG; EDcl 1.0287.13.010047-5\/002; Rel\u00aa Des\u00aa Vanessa Verdolim Hudson Andrade; Julg. 01\/09\/2015; DJEMG 11\/09\/2015)<\/p>\n<\/p>\n

( iii ) LEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n

LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO-UNIT\u00c1RIO<\/em><\/strong><\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tTendo em vista que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fora ajuizada contra o senhor Josu\u00e9 das Quantas (\u201cEmbargado\u201d), faz-se necess\u00e1ria a inclus\u00e3o do mesmo no polo passivo<\/strong> da demanda junto com o primeiro Embargado, eis que a decis\u00e3o judicial origin\u00e1ria deste processo os atingir\u00e1 diretamente. (CPC, art. 114)<\/strong> <\/p>\n

\t\t\t\tSobre o assunto, o Colendo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> j\u00e1 decidiu que: <\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. N\u00c3O FORMA\u00c7\u00c3O DE LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO. OFENSA AO ART. 47, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CPC [CPC\/2015, art. 114]. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIO INTR\u00cdNSECO NO ATO DE ARREMATA\u00c7\u00c3O.<\/strong> <\/p>\n

1. Recursos especiais da Fazenda Nacional e castro Lima patrimonial Ltda. Provenientes de processo de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo ac\u00f3rd\u00e3o desconstituiu ato de homologa\u00e7\u00e3o de arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da empresa executada. 2. Hip\u00f3tese em que a corte de origem fundamenta a nulidade da arremata\u00e7\u00e3o em equ\u00edvocos ao longo do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, tais como: n\u00e3o observ\u00e2ncia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito; inexist\u00eancia do devido processo legal ao n\u00e3o possibilitar \u00e0 executada a remiss\u00e3o da d\u00edvida; e ofensa ao princ\u00edpio da menor onerosidade. 3. Inexiste as alegadas viola\u00e7\u00f5es do art. 535 do CPC, pois a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional foi dada na medida da pretens\u00e3o deduzida, conforme se depreende da an\u00e1lise do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. 4. A aus\u00eancia, no caso, de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio nos embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, deixando-se de citar os arrematantes, impede a anula\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa \u00e0s garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Nesse sentido: RESP 1.202.022\/ms, Rel. Ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, dje 1\u00ba\/2\/2012. Ap\u00f3s expedi\u00e7\u00e3o de carta de arremata\u00e7\u00e3o, a anula\u00e7\u00e3o do ato de arremata\u00e7\u00e3o deve ser objeto de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa. Nesse sentido: AGRG no RESP 1.328.153\/sp, Rel. Ministro luis felipe salom\u00e3o, quarta turma, dje 2\/12\/2014. 5. "o artigo 694, caput, do c\u00f3digo de processo civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventu\u00e1rio da justi\u00e7a ou leiloeiro, a arremata\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 perfeita, acabada e irretrat\u00e1vel. \u00c9 n\u00edtido que a norma busca conferir estabilidade \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 protegendo e, simultaneamente, impondo obriga\u00e7\u00e3o ao arrematante, mas tamb\u00e9m buscando reduzir os riscos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, propiciando efetivas condi\u00e7\u00f5es para que os bens levados \u00e0 hasta p\u00fablica recebam melhores ofertas, em benef\u00edcio das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execu\u00e7\u00e3o" (agrg no RESP 1328153\/sp, Rel. Ministro luis felipe salom\u00e3o, quarta turma, dje 02\/12\/2014). 6. A interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 694 do c\u00f3digo de processo civil indica que a proced\u00eancia de eventuais embargos do executado n\u00e3o fundados em v\u00edcio intr\u00ednseco \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta a efic\u00e1cia desse ato e os interesses do arrematante, terceiro de boa-f\u00e9 que, ademais, n\u00e3o lhe deu causa. Nesse sentido: AGRG no RESP 1328153\/sp, Rel. Ministro luis felipe salom\u00e3o, quarta turma, dje 02\/12\/2014. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.454.444; Proc. 2014\/0115581-8; SE; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 02\/06\/2015)<\/p>\n

\t\t\t\tNo mesmo trilhar, observamos o seguinte julgado:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <\/strong><\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial. Duplicatas. Embargos a execu\u00e7\u00e3o. Garantidor hipotec\u00e1rio. Senten\u00e7a de proced\u00eancia para o fim de reconhecer a inexigibilidade das duplicatas face aos garantidores. Apelo 01. Preliminares. Juiz, destinat\u00e1rio da prova. Intelig\u00eancia dos artigos 130 e 131 do c\u00f3digo de processo civil. Pedido de julgamento por ambos os litigantes. Cerceamento de defesa. N\u00e3o evidenciado. Erro de fundamenta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o evidenciado. Aplica\u00e7\u00e3o por analogia do art. 572 do CPC. Nulidade, afastada. Juntada de documento essencial ap\u00f3s a senten\u00e7a. Intelig\u00eancia dos artigos 396 e 397 do c\u00f3digo de processo civil. Impossibilidade. Documento essencial. Preclus\u00e3o evidenciada. Admissibilidade da juntada deste implicaria em ofensa ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. M\u00e9rito. Escritura p\u00fablica de hipoteca a fim de garantir os d\u00e9bitos do devedor principal na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, decorrentes do contrato de fornecimento de insumos agr\u00edcolas. Limita\u00e7\u00e3o da garantia. Rela\u00e7\u00e3o entre as duplicatas e o contrato referido, n\u00e3o evidenciada. Senten\u00e7a, mantida. Responsabiliza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge. Litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio e unit\u00e1rio. Intelig\u00eancia do art. 47 do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art. 114]. Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material evidenciada. A defesa de um dos litisconsortes aproveita o outro ainda que revel. Senten\u00e7a que se estende ao c\u00f4njuge. Apelo 02. Recurso de apela\u00e7\u00e3o por terceiro prejudicado. Intelig\u00eancia do art. 499, \u00a71\u00ba do CPC. Interesse jur\u00eddico n\u00e3o demonstrado. Apelo 01. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. Apelo 02. Recurso n\u00e3o conhecido. (TJPR; ApCiv 1389494-9; Santa Helena; D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Juiz Conv. Luiz Henrique Miranda; Julg. 19\/08\/2015; DJPR 10\/09\/2015; P\u00e1g. 238)<\/p>\n

\t\t\t\tEndossa esse racioc\u00ednio as li\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>, quando assim professa: <\/p>\n

" \tEntendemos que o executado deve ser r\u00e9u em embargos de terceiro tamb\u00e9m quando, intimado da penhora, n\u00e3o informa que o bem n\u00e3o \u00e9 de sua propriedade. Al\u00e9m de tal orienta\u00e7\u00e3o guardar conformidade com a exig\u00eancia de que as partes devem se coportar em observ\u00e2ncia \u00e0 boa-f\u00e9, \u00e9 certo que, ainda que indiretamente, o executado se beneficia da penhora feita sobre bem de terceiro, j\u00e1 que, com isso, livra seus pr\u00f3prios bens da penhora. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: com…<\/em> –. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 953)<\/p>\n

\t\t\t\tDeflui desses conceitos que os embargos de terceiro devem ser manejados em face das partes que est\u00e3o em lit\u00edgio no processo principal (execu\u00e7\u00e3o), ou seja, exequente e executado (litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio-unit\u00e1rio). <\/strong><\/p>\n

(2) \u2013 BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em mira (Proc. n\u00ba. 7777.444.3333.2.88.0001), ora por depend\u00eancia, tem como partes o Embargado (\u201cBanco Zeta S\/A<\/em>\u201d) e, no polo passivo da mesma, singularmente o senhor Josu\u00e9 das Quantas, esposo da Embargante. <\/p>\n

\t\t\t\tDestarte, a Embargante n\u00e3o \u00e9 parte na rela\u00e7\u00e3o processual acima citada<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tTodavia, consoante prova ora carreada com esta inaugural (doc. 02<\/strong>), a Embargante \u00e9 casada sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens<\/strong> com o segundo Embargado. (\u201cJosu\u00e9 das Quantas<\/em>\u201d)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPor esse norte, constata-se que a Embargante sofrera constri\u00e7\u00e3o em sua mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sito na Rua X, n\u00ba. 0000 \u2013 Centro, em Curitiba(PR), matriculado sob o n\u00ba 9999, \u00e0 fl. 94 do Livro 2-OGP, do 00\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de Curitiba\/PR. (doc. 03<\/strong>) Referido im\u00f3vel, urge asseverar, fora adquirido muito antes da contrata\u00e7\u00e3o da d\u00edvida exequenda, ou seja, na data de 11\/33\/0000. \t\t<\/p>\n

(3) \u2013 NO PLANO DE FUNDO DESTA A\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

( i ) DA ILEGALIDADE DA CONSTRI\u00c7\u00c3O JUDICIAL(PENHORA) <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tOs presentes Embargos t\u00eam por objetivo excluir a constri\u00e7\u00e3o do bem cogitado, quando o Embargante apresenta-se como co-propriet\u00e1ria, na medida de sua mea\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tPrimeiramente, devemos destacar que a hip\u00f3tese em estudo n\u00e3o traduz a contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo para consumo familiar, nos moldes do que destaca o art. 1664, do C\u00f3digo Civil<\/strong>. Em verdade, como se observa do contrato exequendo, o ent\u00e3o Executado, ora segundo Embargado, sofrera a execu\u00e7\u00e3o em face de d\u00edvida da empresa Sol da Terra Ltda. (doc. 04<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tRegistre-se, mais, que quaisquer condu\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, o \u00f4nus ser\u00e1 revertido \u00e0 Embargada. (CPC, art. 373, inc. II<\/strong>) \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tDessa forma, a mea\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel constrito, deve ser afastada da constri\u00e7\u00e3o judicial guerreada. (CC, art. 1667<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tBem a prop\u00f3sito urge trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: <\/p>\n

STJ, S\u00famula 134:<\/strong> Embora intimado da penhora em im\u00f3vel do casal, o c\u00f4njuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 de todo oportuno, ainda, gizar as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n

\u201c11. Defesa de bens pr\u00f3prios do c\u00f4njuge ou companheiro \u2013 art. 674, \u00a7 2\u00ba, I<\/strong>. A este respeito, a S\u00famula 134 do STJ deixa claro que mesmo tendo sido intimado da penhora de im\u00f3vel do casal no feito executivo, o c\u00f4njuge ou companheiro do executado pode opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou opor embargos de terceiro a fim de defender a sua mea\u00e7\u00e3o, especialmente nos regimes de comunh\u00e3o universal e de comunh\u00e3o parcial de bens (CC\/2002, arts. 1.658 e segs. e 1.667 e segs).\u201d (Teresa Arruda Alvim Wambier … [et al.], coordenadores. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.575)<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

EMBARGOS DE TERCEIRO. <\/strong><\/p>\n

Penhora em execu\u00e7\u00e3o fiscal. Defesa, pelo c\u00f4njuge do executado, da mea\u00e7\u00e3o de bens adquiridos em casamento sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens. Aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 655-B do CPC [CPC\/2015, art. 843]. Senten\u00e7a que determinou a reserva da mea\u00e7\u00e3o da embargante, que ora apela, do produto de eventual venda dos bens. Recurso Improvido. (TJSP; APL 1007851-26.2014.8.26.0344; Ac. 8765560; Marilia; S\u00e9tima C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Rel. Des. Luiz S\u00e9rgio Fernandes de Souza; Julg. 31\/08\/2015; DJESP 11\/09\/2015)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEA\u00c7\u00c3O. PENHORA MANTIDA ASSEGURADO \u00c0 EMBARGANTE SUA MEA\u00c7\u00c3O SOBRE O PRODUTO DA ALIENA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DO IM\u00d3VEL. <\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o relativa \u00e0 mea\u00e7\u00e3o da agravante sobre o im\u00f3vel foi objeto da apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 70052808300, da qual fui relatora. No referido ac\u00f3rd\u00e3o restou decidido que \u00e0 recorrente caberia a reserva de sua mea\u00e7\u00e3o sobre o produto da venda, o que agora vem obstaculizado pelo ju\u00edzo de origem. \u00c9 de ser deferido o pedido da agravante de reserva de sua mea\u00e7\u00e3o sobre o produto da venda judicial do im\u00f3vel constrito. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 0257662-06.2015.8.21.7000; Erechim; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Ana Beatriz Iser; Julg. 25\/08\/2015; DJERS 03\/09\/2015)<\/p>\n

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECU\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS. PENHORA SOBRE VE\u00cdCULO DO CASAL. RESERVA DA MEA\u00c7\u00c3O DO C\u00d4NJUGE INOCENTE. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 desinfluente se a d\u00edvida foi anterior ao casamento e se foi revertida em proveito do casal porque a embargante n\u00e3o teve seu patrim\u00f4nio atingido, haja vista que a senten\u00e7a foi prolatada no sentido de resguardar a mea\u00e7\u00e3o da embargante com a salvaguarda de metade do pre\u00e7o conseguido com a aliena\u00e7\u00e3o do bem penhorado. Ou seja, somente a parte do c\u00f4njuge devedor \u00e9 que servir\u00e1 para pagamento de d\u00edvida que foi de sua exclusividade. "os bens indivis\u00edveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunh\u00e3o no casamento, na execu\u00e7\u00e3o podem ser levados \u00e0 hasta p\u00fablica por inteiro, reservando-se \u00e0 esposa a metade do pre\u00e7o alcan\u00e7ado" (stj. RESP 200.251\/sp, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, corte especial, DJ 29\/4\/02). (TJSE; AC 201300206120; Ac. 12797\/2015; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; Julg. 04\/08\/2015; DJSE 13\/08\/2015)<\/p>\n<\/p>\n

( ii ) \u00d4NUS DA SUCUMB\u00caNCIA \u2013 PRINC\u00cdPIO DA CAUSALIDADE <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDe acordo com os princ\u00edpios que regem a mat\u00e9ria, n\u00e3o se pode, em tese, negar que o Embargante, se vencedor na demanda, ter\u00e1 direito a receber, dos Embargados, o pagamento dos honor\u00e1rios de seu advogado. N\u00e3o importa se a penhora se deu por concorr\u00eancia ou n\u00e3o dos Embargados. O processo n\u00e3o haver\u00e1 de resultar em dano para quem tenha raz\u00e3o<\/strong>, de h\u00e1 muito observou Chiovenda. E isso ocorreria caso o Embargante n\u00e3o tivesse ressarcimento das despesas que teve para defender seus direitos em ju\u00edzo. <\/p>\n

\t\t\tAplicando-se a teoria da causalidade<\/strong>, hoje de regra aceita, n\u00e3o se pode duvidar de que os Embargados, vencidos, dever\u00e3o arcar com aquelas despesas (STJ, S\u00famula 303<\/strong>). <\/p>\n<\/p>\n

(4) \u2013 REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tTendo em vista que<\/p>\n

a) Houve indevida constri\u00e7\u00e3o de bem(turba\u00e7\u00e3o da posse);<\/em><\/p>\n

b) que a posse em estudo \u00e9 de boa-f\u00e9 e anterior \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva;<\/em><\/p>\n

c) sendo a Embargante casada com o segundo Embargado e, pois, leg\u00edtima propriet\u00e1ria da metade do bem constrito; <\/em><\/p>\n

d) verificado que a Embargante \u00e9 terceiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o executiva,<\/em><\/p>\n

\t\t\t\ttorna-se mister que Vossa Excel\u00eancia, com suped\u00e2neo no art. 678 do Caderno Processual Civil<\/strong>, conceda medida liminar<\/strong> no sentido de:<\/p>\n

( i ) expedir mandado de manuten\u00e7\u00e3o de posse em favor da Embargante, com a suspens\u00e3o imediata da a\u00e7\u00e3o executiva em apre\u00e7o;<\/strong><\/p>\n

( ii ) caso Vossa Excel\u00eancia que a prova documental, acostada com a presente pe\u00e7a vestibular, n\u00e3o foi suficiente para comprovar a posse, o que se diz apenas por argumentar, sucessivamente pede seja designada audi\u00eancia preliminar para oitiva das testemunhas a seguir arroladas (CPC, 677):<\/strong><\/p>\n

a) Ant\u00f4nia(qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC);<\/em><\/p>\n

b) Francisco( qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC)<\/em><\/p>\n

c) Maria( qualifica\u00e7\u00e3o completa \u2013 art. 450, do CPC)<\/em>\t\t\t\t <\/p>\n

(5) \u2013 PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPosto isso, <\/em><\/strong><\/p>\n

comparece o Embargante para requerer que Vossa Excel\u00eancia tome as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

a) Determinar, depois de cumprida a medida liminar, sejam cientificadas as partes Embargadas, na pessoa de seus respectivos advogados (CPC, art. 677, \u00a7 3\u00ba), para, querendo, no prazo de 15 (dez) dias, apresentarem defesa (CPC, art. 679);<\/strong><\/p>\n

b) julgar procedentes os pedidos formulados nesta A\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro e, na parte tocante \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, tornar sem efeito a constri\u00e7\u00e3o guerreada (CPC, art. 674, caput<\/em>). Igualmente, confirmando a liminar requerida e concedida, ordenar o levantamento parcial da penhora incidente sobre o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba…, do 00\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de Curitiba\/PR, condenando as Embargadas, solidariamente, a t\u00edtulo de sucumb\u00eancia, em honor\u00e1rios e custas processuais (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 85);<\/strong><\/p>\n

c) deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito(art. 5\u00ba, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal dos Embargados, oitiva das testemunhas arroladas nesta pe\u00e7a processual, juntada posterior de documentos como contraprova, per\u00edcia, tudo de logo requerido.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ) que \u00e9 o mesmo da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o cogitada, a qual deu origem \u00e0 contri\u00e7\u00e3o. (CPC, art. 291 c\/c art. 292, inc. II<\/strong>) <\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tCidade, 00 de janeiro do ano de 0000.<\/p>\n

Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado – OAB(PR) 112233<\/p>\n<\/p>\n

\t\t <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA presente A\u00e7\u00e3o Incidental \u00e9 instru\u00edda com c\u00f3pia integral do processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 112233-44.2010.11.06.0001,<\/strong> onde declara-se como sendo aut\u00eanticos e conferidos com os originais todos os documentos ora colacionados<\/strong>, sob as penas da lei.<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: <\/p>\n<\/p>\n

[ . . . }<\/p>\n<\/p>\n

IV – as c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as do pr\u00f3prio processo judicial declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se n\u00e3o lhes for impugnada a autenticidade. <\/p>\n

Art. 736. O executado, independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de embargos. <\/p>\n<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia, autuados em apartado e instru\u00eddos com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais relevantes, que poder\u00e3o ser declaradas aut\u00eanticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.\u201d <\/p>\n

\t\t\t\t\t Data Supra<\/p>\n

\t\t\t\t Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(PR) 112233<\/p>\n

\t\t <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-24672","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/24672","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24672"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=24672"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}